TRT da 18ª Região 09/11/2017 | TRT-18

Judiciário

Número de movimentações: 2480

Processo: 0000038-45.2012.5.18.0008 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18 a  Região AP-0000038-45.2012.5.18.0008 - 2a Turma Parte(s): 1.    ATAIDES CALIXTO DE OLIVEIRA 2.    TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. (TRANS BRASIL) 3. TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA (TRANSREALTRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME ) Advogado(a)(s): 1.    JERÔNIMO JOSÉ BATISTA (GO - 4732) 2.    JOSÉ LOPES CARVALHO (GO - 10564) 3.    FABIANO MARTINS CAMARGO (GO - 19365) Vistos.Este processo encontra-se aguardando análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto pela reclamanta.Entretanto, a recorrente apresenta petição à fl. 37, na qual requer a desistência de seu recurso. Verifico que o(a) advogado(a) que firmou a petição possui poderes especiais, inclusive para desistir (procuração, fl. 28). Assim, diante das disposições dos artigos 998 do CPC e 17, inciso II, do Regimento Interno desta e. Corte, homologo a desistência do recurso de revista para que produza os jurídicos e legais efeitos.Publique-se.Após, considerando a informação trazida na referida petição de que as partes tem intenção de celebrar acordo, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem para os devidos fins. Goiânia, 30 de outubro de 2017. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEBRENO MEDEIROSDesembargador- Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/lrn
Processo: 0000314-97.2015.5.18.0161 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000314-97.2015.5.18.0161 - 3a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA. e outro(s) Advogado(a)(s): CLÁUDIO RODARTE CAMOZZI (GO - 18727) Recorrido(a)(s): FREDERICO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): JAQUELINE SILVA MOREIRA DOS SANTOS (GO - 31981) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/06/2017 - fl. 143; recurso apresentado em 19/06/2017 - fl. 144 - Portaria TRT 18 a  GP/DG n a 233/2016). Regular a representação processual (fls. 187, 190 e 290 - RT digital). Satisfeito o preparo (fls. 285, 317/321 - RT digital; 25, 126/128 - RO digital). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): As recorrentes alegam nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não teriam sido sanados os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459/TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico.O que se denota do acórdão regional, é que ele reveste-se de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional com
Processo: 0000786-08.2015.5.18.0191 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18 a  Região RO-0000786-08.2015.5.18.0191 - 3a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): JSL S/A. Advogado(a)(s): KÁTIA REZENDE SILVA (GO - 16681) Recorrido(a)(s): SAMUEL TELES DIAS Advogado(a)(s): LUCAS REZENDE MARTINS (GO - 38475) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre o tema objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/06/2017 - fl. 33; recurso apresentado em 19/06/2017 - fl. 34 - RO digital - Portaria TRT 18a GP/DG n° 233/2016). Regular a representação processual (fls. 74/76 - RT digital). Satisfeito o preparo (fls. 186, 200/204 - RT digital; 20 e 43/46 - RO digital). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização. Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula 331 do C. TST. -    divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão, alegando que "contratou os serviços de uma mecânica especializada para, em caráter eventual, reparar seus veículos, ofícios que não se inserem no âmbito da atividade-fim da empresa" (fl. 40). Afirma que não é o caso de se aplicar a Súmula 331/TST. Consta do acórdão (fls. 11/12):"De início, ressalto que os fatos declarados pelos preposto não foram negados pela segunda reclamada e nem contrapostos por elementos de provas constantes dos autos.Das declarações acima transcritas extrai-se com clareza que a JLS S.A. controlava as finanças e os empregados da primeira reclamada, que exerciam as atividades de manutenção de veículos nas unidades da recorrente, entre as quais as de Cachoeira Alta e Alto Taquari-MT.Nesse contexto, patente que a contratação de serviço de 'manutenção de veículos' entre a primeira e a segunda reclamadas era fraudulenta, voltada a desvirtuar e a impedir direitos dos trabalhadores formalmente contratados pela Car Manutenção Mecânica Agrícola (CLT, art. 9°).Assim, diante das características da relação jurídica em exame, a recorrente não figura como mera tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, mas como empregadora e, corolário, principal devedora das obrigações trabalhistas constituídas na sentença (TST, SUM-331, I).Todavia, vedada a reforma para pior, nada a reformar na sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da JLS S/A.Nego provimento." Conforme se extrai do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora, embasada no conjunto probatório produzido, reconheceu a ilicitude da terceirização e consequentemente a condição de real empregadora da recorrente, nos termos da Súmula 331, I/TST. Todavia, em respeito ao princípio da vedação da reforma para pior, manteve a sentença que reconhecera a sua responsabilidade subsidiária. Nesse contexto, não se vislumbra c
Processo: 0000869-77.2015.5.18.0141 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18 a  Região RO-0000869-77.2015.5.18.0141 - 4a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): SEBASTIÃO ROSA GARCIA Advogado(a)(s): JOÃO PAULO PALMEIRA BARRETO (GO - 27194) Recorrido(a)(s): ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA Advogado(a)(s): EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS (SP - 271217) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/10/2015 - fl. 20; recurso apresentado em 06/11/2015 - fl. 21). Regular a representação processual (fls. 12 da RT digital). Dispensado o preparo (fl. 19 - RO digital). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento / Hora Noturna Reduzida. Duração do Trabalho / Horas Extras. Este feito foi suspenso, com fundamento no art. 89, § 2°, do Regimento Interno do TRT da 18a Região, pelo fato de veicular matéria sujeita a uniformização da jurisprudência.Esta egrégia Corte então, em julgamento recente, proferiu decisão sobre o incidente referido, aprovando Súmula nos seguintes termos:SÚMULA N° 56. JORNADA MISTA PREPONDERANTEMENTE NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA REDUZIDA. EXTENSÃO ÀS HORAS DIURNAS. O empregado submetido à jornada mista preponderantemente noturna - assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno - tem direito ao adicional noturno e à hora ficta reduzida em relação às horas diurnas subsequentes ao horário legalmente noturno, assim como ocorre em relação às horas de prorrogação de jornadas integralmente noturnas, a que se refere o item II da Súmula 60 do TST." (RA n° 096/2016 - DEJT 29.08.2016).Assim, de acordo com o art. 89, § 9°, inciso II, do Regimento Interno, e tendo em vista que o decisório recorrido encontrava-se em desacordo com a jurisprudência uniformizada por este Regional, os autos foram encaminhados ao órgão competente, para a realização do juízo de retratação, o que ocorreu, por intermédio, do acórdão de fls. 92/101 do RO digital. Nesse contexto, a insurgência recursal do reclamante perdeu o objeto, porquanto, a Turma, ao adequar sua tese à citada súmula, proferiu tese em conformidade com a pretensão recursal. Segue adiante trecho do referido acórdão:"Contudo, a Súmula 56, editada por ocasião do julgamento por este Regional do IUJ- 0000869-77.2015.5.18.01 41, dispõe:'JORNADA MISTA PREPONDERANTEMENTE NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA REDUZIDA. EXTENSÃO ÀS HORAS DIURNAS. O empregado submetido à jornada mista preponderantemente noturna - assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno - tem direito ao adicional noturno e à hora ficta reduzida em relação às horas diurnas subsequentes ao horário legalmente noturno, assim como ocorre em relação às horas de prorrogação de jornadas integralmente noturnas, a que se refere o item II da Súmula 60 do TST.' (RA n° 096/2016 - DEJT 29.08.2016)Assim, a teor da Súmula acima transcrita, é devida a prorrogação da jornada noturna, no caso
Processo: 0001010-50.2015.5.18.0221 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0001010-50.2015.5.18.0221 - 2a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): JBS S/A Advogado(a)(s): HAROLDO JOSÉ ROSA MACHADO FILHO (GO - 5739) Recorrido(a)(s): MAURICIO GELMI Advogado(a)(s): ULISSES SOUZA PIMENTEL (GO - 32423) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/06/2017 - fl. 33; recurso apresentado em 14/06/2017 - fl. 34). Regular a representação processual (fls. 359). Satisfeito o preparo (fls. 777, 795, 794, 32 e 50/51). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso.A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente:RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1 720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.Goiânia, 25 de outubro de 2017. DOCUMENTO ASSINADO E L ETRON I CAM E NTE B R E NO MEDEIROSDesembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/eccl
Processo: 0001077-08.2015.5.18.0191 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0001077-08.2015.5.18.0191 - 3 a  Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES (GO - 27284) RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331) Recorrido(a)(s): JAILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES (GO - 26787) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 20/06/2017 - fl. 16; recurso apresentado em 28/06/2017 - fl. 29). Regular a representação processual (fls. 22/27). Satisfeito o preparo (fls. 715/716, dos autos digitais da RT; fl. 28, dos autos digitais do RO). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): -    violação do artigo 7°, XXIV e XXVI, da Constituição Federal. -    violação do artigo 4° da CLT. -    divergência jurisprudencial. A recorrente não concorda com o entendimento de que o tempo gasto com atos preparatórios, deslocamento interno e espera pelo transporte fornecido pela empresa seja considerado tempo à disposição do empregador, pois o obreiro, nesse período, não estaria aguardando ou executando ordens. Argumenta, ainda, que há previsão em instrumento coletivo de que os 15 minutos gastos com troca de uniforme não serão computados na jornada, devendo essa norma ser respeitada. Consta do acórdão (fls. 11/12):"Sem razão.Os períodos relativos aos deslocamentos internos, higienização e espera para troca de uniformes constituem, sem dúvida, períodos de serviço efetivo, nos termos do art. 4° da CLT, conforme jurisprudência do TST:(...)Quanto ao disposto na norma coletiva invocada pela recorrente, ressalvado meu entendimento em sentido contrário, a cláusula não tem validade porque suprime direito trabalhista assegurado em lei, sendo devido o pagamento integral do tempo à disposição para troca de uniforme, higienização e deslocamentos internos e não somente do que ultrapassar os 15 minutos previstos na norma coletiva.Assim, e porque não há insurgência quanto ao tempo reconhecido, nada a reformar". A conclusão regional de que o tempo gasto com atos preparatórios para o trabalho, como troca de uniforme, higienização e deslocamento interno, deve ser considerado como tempo à disposição, nos termos do artigo 4° da CLT, coaduna-se com o disposto na Súmula 366/TST. Tem incidência aqui a Súmula 333/TST, o que obsta o processamento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial.Já a pretensão recursal de que seja reconhecida a validade de cláusula de norma coletiva que desconsidera como tempo extra os 15 minutos em que os empregados ficam à disposição do empregador, está supe
Processo: 0002442-78.2012.5.18.0102 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0002442-78.2012.5.18.0102 - 3a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): USINA SÃO PAULO ENERGIA E ETANOL LTDA. Advogado(a)(s): NAYCHE HANNAN (GO - 34289) Recorrido(a)(s): CARLOS ANTÔNIO ALMEIDA Advogado(a)(s): JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR (GO - 35414) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/06/2017 - fl. 121; recurso apresentado em 19/06/2017 - fl. 122), tendo em vista o feriado de Corpus Christi, em 15/06/2017, e a suspensão dos prazos processuais, em 16/06/2017 (Portaria TRT 18a gp/dg n° 233/2016). Regular a representação processual (fls. 92 da RT). Satisfeito o preparo (fls. 659/660 - dos autos digitais da RT; 137/138 -    dos autos digitais do RO). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): -    violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal. -    violação do artigo 795 da CLT. -    divergência jurisprudencial. A recorrente investe contra o acórdão regional, sustentando, em síntese, que "ao se manifestar quanto ao laudo pericial foi requerida a realização de segunda perícia ou que, no mínimo, o perito fosse intimado a comparecer à audiência para prestar esclarecimento sobre o laudo e esses pedidos forma ignorados pela Juíza sentenciante, que sobre eles não se pronunciou" (fl. 124 dos autos digitais do RO). Consta do acórdão (fls. 21/31):"(...)Pois bem.Apesar de nem o perito nem a juíza de origem manifestarem-se acerca dos questionamentos da reclamada, o fato processualmente relevante é que ela nada alegou em razões finais, ocorrendo a preclusão, como pode ser visto na ata de audiência de fl. 599.E por isso não há falar em cerceamento de defesa ou do contraditório.De outro lado, em relação às atividades do reclamante, constam no laudo pericial que "a condição de supervisor de destilaria manteve as mesmas atividades do cargo anterior. Porém, a equipe era composta por 4 pessoas na destilaria, 12 pessoas na fermentação e 4 pessoas no preparo de calda. Também realizava limpeza de aquecedores" (conforme transcrição acima).Além disso, constam do PPRA e LTCAT apresentados pela reclamada que o supervisor de destilaria tinha contato direto com agente periculoso, embora os documentos afirmem que inexiste direito ao adicional de periculosidade:(...)Como se vê, a atividade do supervisor de destilaria abrange as atividades do destilador. É dizer, ambos têm contato com agente periculoso.A propósito, o reclamante manifestou-se em relação os documentos:(...)Em suma, de fato, ainda que o contraditório não foi observado, porque nem perito, nem juíza manifestaram-se, não há nulidade em virtude da
Intimado(s)/Citado(s): -    ADEMILSON FELIX RIBEIRO -    AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18 a  Região ROPS-0010169-43.2016.5.18.0201 - 3a Turma Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA Advogado(a)(s): DENIS DIKSON DE JESUS CAVALCANTI (GO - 31761) RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (GO - 21054) Recorrido(a)(s): ADEMILSON FELIX RIBEIRO Advogado(a)(s): LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS (GO - 36725) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. Salienta-se que, diante do que estabelece o artigo 896, § 9°, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente serão analisadas as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou a súmula vinculante do e. STF e de violação direta da CF. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/10/2017 - fl. 1072; recurso apresentado em 16/10/2017 - fl. 1049). Regular a representação processual (fls. 476). Satisfeito o preparo (fls. 902, 952 e 951). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual Alegação(ões): -    violação do artigo 7°, XXIX, da CF. -    violação do artigo 452 da CLT. -    divergência jurisprudencial. Os Recorrentes não se conformam com o reconhecimento da unicidade contratual, argumentando que os contratos de safra realizados foram válidos e regulares, razão por que devem ser considerados de forma independente. Asseveram que a readmissão do trabalhador, em período inferior a seis meses, não representa causa impeditiva da aplicação da prescrição bienal, porquanto as rescisões contratuais se realizaram de forma lícita e com a efetiva interrupção da prestação laboral. Defendem, portanto,seja aplicada a prescrição nos contratos rescindidos a mais de dois anos a contar da data de ajuizamento deste feito, conforme dispõe o artigo 7° XXIX. Consta do acórdão (fls.995 ): "Sem razão. Este Relator assim fundamentou seu voto: 'O contrato de safra, que é uma modalidade de contrato por prazo determinado, tem por característica distintiva a duração dependente das variações estacionais das atividades agrárias, como esclarece o art. 14, parágrafo único, da Lei n° 5.889/73. Portanto, seu termo final é normalmente incerto, em razão do tipo de serviço contratado, não podendo ser fixado taxativamente. Por se tratar de espécie de contrato a termo, aplica-se-lhe o disposto no art. 452 da CLT, estando especificamente previs
Intimado(s)/Citado(s): -    JOAO PAULO SILVA DOS SANTOS -    RECIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS RECICLADOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JOAO PAULO SILVA DOS SANTOS Advogado(a)(s): JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO (GO - 11116) Recorrido(a)(s): RECIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS RECICLADOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): BATISTA BALSANULFO (GO - 3658) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/05/2017 - fl. 1071; recurso apresentado em 11/05/2017 - fl. 1073). Regular a representação processual (fl. 38). Custas processuais pela Reclamada (fl. 836). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720- 69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) Vale salientar, por fim, que o trecho destacado à fl. 1100 não consubstancia a controvérsia do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimado(s)/Citado(s): -    ALMIR FLORES COPATTI -    JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JBS S/A Advogado(a)(s): KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA (GO - 27748) Recorrido(a)(s): ALMIR FLORES COPATTI Advogado(a)(s): LORENA FIGUEIREDO MENDES (GO - 28651) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/06/2017 - fl. 638; recurso apresentado em 09/06/2017 - fl. 616). Regular a representação processual (fls. 62). Satisfeito o preparo (fls. 546/549 e 636/637). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO Nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1 720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) Esclareça-se que os trechos em negrito, às fls. 627 e 634, não trazem a fundamentação da decisão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ccfc GOIANIA, 8 de Novembro de 2017 PAULO PIMENTA Desembargador Fe
Intimado(s)/Citado(s): -    CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA -    DELANO PINTO MILHOMEM PEREIRA -    H R PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA Advogado(a)(s): MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR (GO - 16765) Recorrido(a)(s): DELANO PINTO MILHOMEM PEREIRA Advogado(a)(s): LESLYE ALENO RIBEIRO DE AZEVEDO CUNHA (GO - 36361) ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA (GO - 27536) Interessado(a)(s): H R PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME Advogado(a)(s): MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR (GO - 16765) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Irregularidade de representação. Constata-se que o subscritor do recurso de revista, Dr. Manoel Messias Leite de Alencar, não detém poderes para representar a parte recorrente, porquanto inexiste procuração nos autos outorgando-lhe tais poderes. Saliente-se, ainda, que não restou configurado o mandato tácito nos autos, pois o aludido advogado não compareceu às audiências. Ressalta-se que não cabe a intimação da reclamada para regularizar sua representação na forma disposta no artigo 76 do NCPC, tendo em vista que, a teor da Súmula 383/TST, tal providência somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte precedente oriundo da SBDI-1 do Colendo TST: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. Embora tempestivo o recurso e desnecessário o preparo, no entanto, há vício insanável no que diz respeito à representação processual. Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2°, 104, caput, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado tanto nos casos de ausência de procuração, em caráter excepcional, como nos casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, o comprovante de recebimento de petição eletrônica do agravo regimental registra a assinatura digital por advogado que não consta nos instrumentos de mandato e substabelecimento juntados aos autos, e não se verifica a exceção prevista no artigo 104 do CPC de 2015, razão pela qual inadmissível o recurso nos termos do inciso I da Súmula 383 do TST. Agravo regimental não conhecido. ( AgR-E-RR - 155600-52.2009.5.09.0671 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 25/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)" Em sendo assim, imperioso declarar a irregularidade de representação da recorrente, o que provoca a inexistência deste apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /nfn GOIANIA, 8 de Novembro de 2017 PAULO PIMENTA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    IDALICIO ALVES PEREIRA -    VALE FERTILIZANTES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VALE FERTILIZANTES S.A. Advogado(a)(s): CRISTIANO FREITAS FONTOURA (MG - 116196) Recorrido(a)(s): IDALICIO ALVES PEREIRA Advogado(a)(s): MARCIO SOUSA COSTA (GO - 38954) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, em processo de execução, somente serão analisadas as assertivas de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar as alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/05/2017 - fl. 729; recurso apresentado em 10/05/2017 - fl. 723). Regular a representação processual (fls. 581/583). Garantido Juízo (fls. 579/580). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / RECURSO DE REVISTA/FASE DE EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que o reclamante confessou que recebia o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho, e que "conforme se verifica na sentença, não houve qualquer menção ao pagamento apenas das diferenças, ao contrário do decidido no acordão, ora debatido" (fl. 726). Aduz que "O fato de o sindicato ter iniciado a execução da sentença, nos autos da ação coletiva, torna obstáculo processual hábil a impedir a execução por intermédio do ajuizamento de ação individual" (fl. 727). Sustenta ainda que "o comando exequendo contido no processo 795-2011-141-18-00-0 não trouxe previsão de execuções autônomas e individuais do título executivo judicial" (fl. 726). Alega coisa julgada. Pugna pela extinção do processo, sem resolução do mérito. Consta do acórdão (fls. 706/709): "Pois bem. Sem ambages, a reclamada não alegou apenas que 'o autor não faz jus ao pagamento dos valores reconhecidos nas ações coletivas, pelo fato de não ter indicado em quais das ações se aplica e pela ausência de indicação pelo Sindicato na lista dos substituídos, em sede de execução' - ela também alegou que o autor 'recebeu o adicional de periculosidade, durante todo o contrato de trabalho'. No entanto, o pedido é de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade confessadamente recebidos: de acordo com a inicial, o reclamante 'habitualmente recebeu Adicional de Periculosidade no importe de 30% de seu salário base E NÃO SOBRE SUA REMUNERAÇÃO conforme preceitua a Súmula 191 do Colendo TST' (ID. 2e3e5da - Pág. 2/3). Portanto, tenho que o pedido de condenação ao pagamento de diferenças não foi contestado. Quanto ao mais, anoto que o sindicato obreiro propôs duas ações coletivas (RT - 0000795-62.201 1.5.18.0141 e 0000798-17.2011.5.18.0141 ) pleiteando o
Intimado(s)/Citado(s): -    BRF S.A. -    VILONEIA COSTA SOUZA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BRF S/A Advogado(a)(s): RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22.331) Recorrido(a)(s): VILONÉIA COSTA SOUZA SANTOS Advogado(a)(s): JANAINA CINTRA CHAVES DANTAS (GO - 27.516) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre o tema objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -    violação dos artigos 5°, II, e 59 da Constituição Federal. -    violação dos artigos 191,253 e 818 da CLT e 373 do CPC/2015. A recorrente não se conforma com sua condenação, aduzindo que "o Recorrido não faz jus ao intervalo para recuperação térmica, isso porque laborava em um setor em que a norma do art. 253 não alcança vez que não se trata de ambiente confinado, sendo que a temperatura era superior a 12°C" (ID. 692750b - Pág. 6). Afirma, ainda, que o uso de EPIs, por si só, é suficiente para eliminar o agente nocivo (artigo 191/CLT), não se fazendo necessária a concessão do intervalo para recuperação térmica. Entende, por fim, que não existe previsão legal para concessão desse intervalo, na hipótese dos autos, e que o Poder Judiciário está assumindo a função típica do Poder Legislativo. Consta do acórdão (ID. 636ac0a): "Esclareça-se, desde já, que o trabalho em ambiente artificialmente refrigerado que enseja a concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT não é apenas aquele realizado no interior das câmaras frigorificas ou dos que movimentam mercadorias do ambiente quente normal para frio e vice-versa. Dito labor, numa interpretação teleológica da norma, abarca também todos os empregados que laboram em local cuja temperatura seja inferior aos limites previstos no parágrafo único do supracitado artigo. Nesse sentido é a Súmula n. 438 do c. TST, in verbis: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Calha salientar que o Estado de Goiás situa-se na quarta zona climática, onde se considera como artificialmente frio o ambiente de temperatura abaixo de 12° C. No caso, incontroverso que as partes celebraram contrato de trabalho, com vigência de 23.05.2013 a 18.11.2014, tendo a reclamante laborado na função de Operadora de Produção, no Setor Suínos - embalagens, consoante CTPS de fl. 36 e contracheques de fls. 289/327.