TRT da 2ª Região 09/11/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 16755

PORTARIA GP N° 108/2017 Esclarece o procedimento para os depósitos recursais, em face das alterações da Lei 13.467/17. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 899, § 4°, da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, na redação determinada pelo artigo 1°, da Lei 13.467/2017, CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança às partes, secretarias e magistrados na prática e na apreciação dos atos processuais relativos aos depósitos recursais, RESOLVE: Art. 1°. Os depósitos recursais exigíveis a partir de 11 de novembro de 2017 devem realizar-se em conta do juízo em que tramita o processo, mediante guia de depósito já utilizada para garantia, sem qualquer modificação. Art. 2°. A validade dos depósitos recursais realizados antes da data referida no artigo precedente, ainda em conta vinculada do reclamante, junto à Caixa Econômica Federal revela matéria de cunho jurisdicional, submetida, pois, à decisão da autoridade competente para realizar o juízo de admissibilidade dos recursos. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 08 de novembro de 2017. WILSON FERNANDES Desembargador Presidente do Tribunal PORTARIA GP N° 107/2017 Altera a Portaria GP n° 57/2016. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 4.044/2017, que instituiu o dia 13 de novembro de 2017 como ponto facultativo no Município de Santana de Parnaíba, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Portaria GP n° 57/2016, com relação ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, o dia 13 de novembro de 2017 como ponto facultativo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 08 de novembro de 2017. WILSON FERNANDES Desembargador Presidente do Tribunal PORTARIA GP N° 99/2017 Dispõe sobre a ordem de preferência nas sustentações orais durante as sessões de julgamento no âmbito deste Tribunal. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 a REGIÃO, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO a previsão de respeito no atendimento prioritário em repartições públicas, conforme disposto no art. 1° da Lei n° 10.048/2000, CONSIDERANDO o inciso “I" do §1°, do art. 3° da Lei n° 10.741/2003, Estatuto do Idoso, que trata do atendimento preferencial do idoso junto aos órgãos públicos; CONSIDERANDO o inciso “II" do art. 9°, da Lei n° 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece o direito da pessoa com deficiência de receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento público; CONSIDERANDO o art.
Intimado(s)/Citado(s): - JANERLETE LIMA VELOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido(a)(s): 1. JANERLETE LIMA VELOSO 2. VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. EDUARDO MITHIO ERA (SP - 300064) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/03/2017 - id. 811260f). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV e V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LIV e LV; artigo 37, §6°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 302, inciso I; artigo 320, inciso II; artigo 333, inciso I; artigo 460. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 -    ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento do direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula n° 331 do TST. O art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 dispõe[ . ..] Ainda, em tal julgamento concluiu-se que a norma do § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93 não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, o que impede a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública de forma automática, pela só constatação de inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Dessa forma, a constitucionalidade, ou não, do art. 71 da Lei 8.666/93 já está superada, em face do decidido pelo E. STF. Na linha desse entendimento, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DeJT de 27/05/2011, inseriu o item V na Súmula 331 nos seguintes termos, verbis[...]
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP -    JOAO LUIZ DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOAO LUIZ DE LIMA Advogado(a)(s): TATIANA GRANATO KISLAK (SP - 175682) SHARON MARGARETH LIMA HANAK VON HORNSTEDT (SP - 121477) ENZO SCIANNELLI (SP - 98327) STEFHANE FELIX DE ALMEIDA (SP - 361339) JOSE ABILIO LOPES (SP - 93357) KAUE ALBUQUERQUE GOMES (SP - 307723) Recorrido(a)(s): COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP Advogado(a)(s): FELIPE CHIARINI (SP - 320082) RODRIGO OHASHI (SP - 241549) ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA (MG - 106579) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/06/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/07/2017 - id. 6b26d99). Regular a representação processual, id. bb1305c. Dispensado o preparo (id. a1cde94). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1°. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que resta evidente nos autos o pagamento dos abonos mencionados na exordial somente sobre o salário básico, conquanto a reclamada confessa o pagamento nessa forma, negando qualquer direito às repercussões sobre as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Aduz que a habitualidade do pagamento configura o ajuste tácito e a vantagem passa a integrar a remuneração. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANA SIBILA DOMINGOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): LUCIANA SIBILA DOMINGOS Advogado(a)(s): HORACIO RAINERI NETO (SP - 104510) Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL Advogado(a)(s): LEANDRA CAMPANHA (SP - 120224) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/07/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/07/2017 - id. 8cd2391). Regular a representação processual, id. 81de978. Dispensado o preparo (id. 4b379fa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item IV e VI do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV; artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: A pretensão relativa ao recebimento de diferenças salariais por equiparação, amparada no art. 461 da CLT, carece de suporte jurídico. O art. 37, XIII, da Constituição, in verbis, estabelece: "Art. 37- (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (...)" A respeito da questão, o C. TST pacificou o seguinte entendimento, consoante se depreende da OJ n° 297 da SDI-I do C. TST: "297 - Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/88. (DJ 11.08.2003) O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT." Aplica-se, ainda, à hipótese o posicionamento pacificado pelo STF na Súmula 339 e na Súmula Vinculante 37, esta abaixo transcrita: "37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.(Publicada no DJe do STF de 23/10/2014)" Não há, portanto, que se cogitar de re
Intimado(s)/Citado(s): - THAIS DE ARAUJO SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):1. THAIS DE ARAUJO SANTOS Advogado(a)(s):1. ROBERTO HIROMI SONODA (SP - 115094) Recorrido(a)(s):1. UCB - UNIAO CORRENTE DO BEM EIRELI - ME 2. HAGFF COMUNICACAO VISUAL EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/08/2017 - id. 2cff95e). Regular a representação processual, id. fb17f51. Desnecessário o preparo (procedente em parte). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA / NULIDADE. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §1°. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: A reclamante, em sua inicial não alega qualquer vício de consentimento a macular seu pedido de demissão. Ao contrário. Afirma simplesmente que :"A Reclamante na data de 04/08/2015 demitiu-se da Reclamada", postulando a nulidade do pedido de demissão pela ausência de assistência do Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho. Não havendo sequer alegação de vício na manifestação de vontade formalizada em seu pedido de demissão, dispensável a formalidade contida no § 1° do art. 477, da CLT. Neste sentido, aplico o entendimento contido na Súmula n.° 30 deste E. TRT, in verbis: "30 - Pedido de demissão. Contrato de trabalho com mais de um ano de vigência. Ausência de homologação. Efeitos. (Res. TP n° 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1°, da CLT, não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova." Não cabe ainda, a alegação de nulidade do pedido de demissão decorrente da estabilidade gestante, pois conforme asseverado na origem, a estabilidade prevista no art. 10, inciso II, "b" do ADCT da CF/88 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. No presente caso, a iniciativa da ruptura contratual foi da reclamante que, sabedora de seu estado gravídico (na inicial informa que na data em que assinou o pedido de demissão - 04.08.2015 - contava com aproximadamente 9 semanas, tendo inclusive, informado a reclamada sobre sua gravidez), optou por se desligar da empresa, não cabendo agora, suscitar em seu favor a estabilidade. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação legal, nos termos da alínea "c" do art. 896
Intimado(s)/Citado(s): - COOPERSEMO COOPERATIVA DE SERVICOS DE TRANSPORTES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ROMULO GRIGOLI Advogado(a)(s): 1. CHRISTIAM MOHR FUNES (SP - 145431) 1.    ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (SP - 138321) Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2.    COOPERSEMO COOPERATIVA DE SERVICOS DE TRANSPORTES 3.    COOPERESTRADA COOPERATIVA DE TRANSPORTES E LOGISTICA Advogado(a)(s): 2. SILVANYA CONDRADE PAYAO (SP - 336577) 3. CARLOS CESAR VIEIRA DE CARVALHO (SP - 320134) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/06/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/06/2017 - id. af8464f). Regular a representação processual, id. f8bb246. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Código Civil, artigo 186; artigo 927. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: A terceira ré alega que não há que se falar em sua responsabilidade subsidiária, haja vista que procedeu à contratação da primeira, ré por meio de regular procedimento licitatório, sendo que não agiu com culpa. Com razão. A sentença deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da terceira ré sob os fundamentos, dentre outros, de que o autor prestou serviços em favor da recorrente e "A 3 a  reclamada reconhece que firmou contrato de prestação de serviços com a ia ré. Logo, cabia à 3a reclamada manter relação dos empregados da ia reclamada que lhe prestavam serviços (princípio da aptidão do ônus da prova). Não tendo a 3a reclamada apresentado citado documento, reputo que foi beneficiada com os serviços prestados pelo autor." (ID. 1413fba - Pág. 7). No particular, não compartilho do direcionamento de origem. O autor, na inicial, formulou pedido de responsabilidade subsidiária da terceira ré pelo fato de que a recorrente teria atuado como tomadora de serviços da primeira e segunda reclamadas. O reclamante não apresentou qualquer justificativa para a responsabilização da tomadora além da circunstância de ter ha
Intimado(s)/Citado(s): - ARNALDO FIRME DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ARNALDO FIRME DA SILVA Advogado(a)(s): 1. MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI (SP - 132339) Recorrido(a)(s): 1. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): 1. MARA SAUTER (SP - 194232) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/07/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/07/2017 - id. fbb3120). Regular a representação processual, id. 385a668. Desnecessário o preparo (procedente em parte). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: Com razão o autor. A prestação de horas extras de forma habitual descaracteriza a validade da compensação, quanto mais no regime 12x36, o qual já se mostra deveras exaustivo. Porém, quando descaracterizada a compensação não é devido o pagamento de horas extras com base no limite diário de 8 horas, devendo ser remuneradas como horas extras as excedentes a 44 horas semanais e quitado apenas o adicional de horas extras com relação ao labor destinado à compensação (além da 8 a  e até a 12 a  hora diária). Neste sentido o entendimento exarado no item IVda Súmula 85 do C.TST. (...) Assim, considerando o depoimento pessoal do autor, a prova oral colhida e os limites da exordial, reconheço que, no período delimitado para análise do objeto da pretensão o reclamante trabalhava, em média, das 17h10 às 6h20, em regime 12x36, sem fruição de intervalo, visto a prova testemunhal acerca da contínua disponibilidade do trabalhador ao empregador ao longo de tal período, o que descaracteriza o efetivo descanso inerente à concessão do intervalo. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 85, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se.
Intimado(s)/Citado(s): -    ESDRAS MAGALHAES CAMPOS -    MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS 2. ESDRAS MAGALHAES CAMPOS Advogado(a)(s): 1. GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO (SP - 195028) 1.    ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840) 2.    PRISCILLA DAMARIS CORREA (SP - 77868) Recorrido(a)(s): 1. ESDRAS MAGALHAES CAMPOS 2. MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS Advogado(a)(s): 1. PRISCILLA DAMARIS CORREA (SP - 77868) 2. GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO (SP - 195028) 2. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840) Recurso de: MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/11/2016 - id. 7562403). Regular a representação processual, id. 430cc48. Satisfeito o preparo (id(s). 6cee5db, a6865fb e 928debf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III; artigo 8°, inciso IV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. -    divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a condenação no pagamento de intervalo intrajornada. Consta do v. Acórdão: 2. Das horas extras intervalares: Observados os estritos limites do apelo interposto, há de se destacar que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a redução do intervalo intrajornada, nos exatos termos da súmula 437, II, do C. TST. Inviável a tese formulada em caráter sucessivo quanto à limitação da condenação ao tempo não usufruído, ante a dicção do item I do verbete jurisprudencial supracitado, que adoto. Por derradeiro, não há cogitar-se da invalidade da cláusula que fixou adicional de sobrejornada em percentual acima do legal, sob o argumento de que "não considerar valida a cláusula do acordo que prevê a redução do intervalo, é o mesmo que invalidar todo o acordo coletivo, sendo que nenhuma das cláusulas poderão ser aplicadas", uma vez que utile per inutile non vitiatur (aproveita-se a parte válida do ato).
Intimado(s)/Citado(s): - APARECIDA SAMPAIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P Recorrido(a)(s): APARECIDA SAMPAIO Advogado(a)(s): ALEXANDRE TADEU FEQUIO CURRO (SP - 118156) Interessado(a)(s): (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a Região (OFICIAL) - MPT Em face da edição da Tese Jurídica Prevalecente n° 23: TESE JURÍDICA PREVALECENTE N° 23 ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR. A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas. e do entendimento do v. Acórdão: 5. Correção monetária. A correção é devida a partir do vencimento da obrigação, conforme a Súmula 381[1] do TST. Embora o art. 39[2] da Lei 8177/91 estipule a aplicação do índice TR para correção monetária, o STF, no julgamento das ADIs 4357,4372, 4400, 4425 e 493, fixou o entendimento de que a TR não recompõe o valor monetário depreciado pela inflação, porquanto seus valores, predefinidos, não refletem a inflação do período, e, recentemente, concedeu liminar na Ação Cautelar n° 3764 para assegurar a correção do pagamento dos precatórios da União pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5.1.    A função precípua da correção monetária é a de reconstituir o valor do crédito depreciado pela inflação, e quando não atendida, viola o direito à propriedade, à coisa julgada e à isonomia, direitos fundamentais previstos no art. 5°, XXII, XXXVI[3] e caput da CF, bem como o art. 882[4] da CLT, que garante a atualização do crédito do empregado, e o art. 389[5] do Código Civil. 5.2.    A utilização da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária dos créditos trabalhistas ocasionava prejuízo aos trabalhadores, tendo sido de 0,0494 em dezembro de 2013, enquanto que o IPCA, índice que mede a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo[6], foi de 0,75%[7]. Assim, a adoção do IPCA-E reflete de forma mais adequada a variação do índice inflacionário, por obstar o enriquecimento ilícito do devedor, e garantir a efetividade das decisões judiciais e do direito à restituição integral do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar e preferencial (art. 100, §1°[8] da CF/88 e art. 186 do CTN). 5.3.    A adoção do IPCA-E atende a vontade do legislador que previu o direito à atualização monetária dos créditos trabalhista, porque obsta o vazio normativo acerca da matéria, em razão da lacuna ontológica ocasionada pelo art. 39 da Lei 8177/91, cujo índice de correção não mais atinge a finalidade prevista na lei em face das mudanças econômicas que ocasionam a defasagem inflacionária. 5.4.    Em relação à decisão liminar proferida pelo STF na reclamação n° 22012, em 14.10.15, para suspender os efeitos da tabela única editada pelo CSJT, que prevê como índice de atualização monetária o IPCA-E, tem-se que não obstou a aplicação do mencionado índice, porque a decisão faz referência à TRD, índice de correção monetária revogado desde 1993, conforme previsão do art. 2°[9] da
Intimado(s)/Citado(s): -    FRIGORIFICO PRIETO LTDA -    NAJAR JOSE NASCIMENTO DA PAIXAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): NAJAR JOSE NASCIMENTO DA PAIXAO Advogado(a)(s): ANA ANDRADE DA SILVA (SP - 242729) ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (SP - 191717) Recorrido(a)(s): FRIGORIFICO PRIETO LTDA Advogado(a)(s): PAULA REGINA MENEZES SANTOS (SP - 325643) ALZENIRA DE ALMEIDA (SP - 199297) DENISE DE OLIVEIRA FERNANDES MAHFOUZ (SP - 154841) JOSEDELI FERRADOR MUNHOZ (SP - 166103) JUVENIL FLORA DE JESUS (SP - 72486) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/05/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/05/2017 - id. d8058de). Regular a representação processual, id. 228479 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. c053540 - Pág. 5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 37 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X; artigo 7°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157, inciso I; artigo 157, inciso II. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 2-    É sabido o amparo conferido à reparação de danos contra o patrimônio, à intimidade e à honra pela Constituição Federal no seu art. 5°, incisos V e X, inseridos como direitos e garantias individuais: "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação". 3- Assim, os valores morais integram a vida humana e a Carta Magna tratou de enfatizar este aspecto, não admitindo a humilhação, o vexame e o sofrimento causados a outrem injustamente. 4-    Ainda quanto à responsabilização civil cumpre transcrever os seguintes dispositivos legais: "Aquele que
Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 30 de Outubro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 30 de Outubro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - NEUNARI NICARO FORNARI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 30 de Outubro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ELSON LEOPOLDINO DE OLIVEIRA -    USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 2. ELSON LEOPOLDINO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES (SP -    221896) 1.    SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) 2.    ALESSANDRA CALIL MARINHO (SP - 242930) Recorrido(a)(s): 1. ELSON LEOPOLDINO DE OLIVEIRA 2. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogado(a)(s): 1. ALESSANDRA CALIL MARINHO (SP - 242930) 2. THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES (SP - 221896) 2. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) Recurso de: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/03/2017 - id. dab3456). Regular a representação processual, id. 55e2ba5. Satisfeito o preparo (id(s). 91998db, 70cecbc e 3c0ce74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 71; artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que, durante todo o pacto laboral, o recorrido teve direito ao intervalo intrajornada de 1 hora, sendo descabida a condenação. Consta do v. Acórdão: DO INTERVALO INTRAJORNADA A prova da fruição do intervalo intrajornada foi produzida pelo reclamante de forma clara e inequívoca. A testemunha obreira confirmou que a pausa legal efetivamente usufruída era de aproximadamente 30 minutos, denotando a afronta ao artigo 71 da CLT, norma de ordem pública voltada a preservação da saúde do trabalhador, elevada a garantia constitucional. Tergiversa a reclamada ao tecer considerações sobre a assinalação prévia do intervalo, à medida que a realidade trazida a lume é que era fruído de forma parcial. Intervalos inferiores ao patamar legal, devem ser tidos como inexistentes e integralmente r
Intimado(s)/Citado(s): - GUILHERME JOSE CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CROMOQUIM PRODUTOS TENSOATIVOS LTDA Advogado(a)(s): 1. SANDRA ELENA FOGALE (SP - 249078) Recorrido(a)(s): 1. (1° Grau) - UNIÃO (Contrib. Prev.) - São Paulo 2.    UNIÃO FEDERAL (PGF) 3.    GUILHERME JOSE CARDOSO 4.    (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a  Região (OFICIAL) - MPT 5.    (2° Grau) - UNIÃO (Contrib. Prev.) Advogado(a)(s): 3. PAULA FREITAS DA SILVA (SP - 302157) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/06/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/07/2017 - id. 6674d33). Regular a representação processual, id. beb0262 e 4b4bdad. Satisfeito o preparo (id(s). 4023b0a, df666c6 e 5a3ec08). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 376 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial. - artigo 43, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Sustenta que o valor do acordo é verba indenizatória, motivo pelo qual não houve incidência de recolhimento previdenciário ou fiscal. Consta do v. Acórdão: [...] Aduz a recorrente que o fato das partes acordarem sobre um valor para por fim à lide, ainda que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, não isenta a transação operada da contribuição previdenciária. Assevera que basta ver que a demanda, em sua origem, versa sobre uma relação de trabalho, conforme o artigo 114 da Constituição Federal e o artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, razão assiste à recorrente, uma vez que a prestação de serviços realizada, mesmo que sem vínculo de emprego, é fato gerador da contribuição previdenciária, nos moldes dos incisos I, alínea "a" e II do artigo 195 da Constituição Federal, do § 9° do artigo 276 do Decreto 3048/99, e da Lei 8212/91, artigo 22, inciso III. Em razão da nova competência auferida pela Emenda Constitucional 45 (Constituição Federal, artigo 114), competindo à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, dessa contribuição, razão pela qual a contribuição deverá ser calculada sobre o valor do acordo realizado, R$ 110.000,00. Em tal senso, a Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do Colendo TST: "É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,
Intimado(s)/Citado(s): -    IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO -    MARIA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA COSTA Advogado(a)(s): ISAC FERREIRA ALVES (SP - 370931) Recorrido(a)(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Advogado(a)(s): MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (SP - 51286) ZILMA MARIA LIMA DOS SANTOS (SP - 131920) TARSILA PEREIRA TAVARES BERGAMO (SP - 183252) PAULO DE ALMEIDA CARVALHO (SP - 271278) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/04/2017 - id. f9108a3). Regular a representação processual, id. 9757e1a. Dispensado o preparo (id. da73ec0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 443 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que não há dúvida da prática ilícita da Santa Casa, pois a Recorrente sofreu tristeza, angústia, mágoa, sofrimento, dores (física e emocional) e lesão pelo contumaz procedimento de dispensa discriminatória. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mv SAO PAULO, 31 de Outubro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. -    SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A -    SUSANA FERREIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SUSANA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI (SP - 352152) 1. NILTON GARRIDO MOSCARDINI (SP - 95611) 1.    DANILO FERREIRA MOSCARDINI (SP - 198401) Recorrido(a)(s): 1. ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. 2.    SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado(a)(s): 1. ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (SP - 279720) 2. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP - 136069) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/06/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/06/2017 - id. 01217d4). Regular a representação processual, id. 2061b5d. Dispensado o preparo (id. 0d76cf6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA. Alegação(ões): -    divergência jurisprudencial. -    artigo 483, alíneas "c" e "d", do Decreto Lei n° 5.452, de 1° de Maio de 1.943. Consta do v. Acórdão: [...] 1. DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA SEGUNDA RECLAMADA Argui a reclamante preliminar de irregularidade de representação. Afirma que, na audiência de Id. 0c229ee, foi deferido à primeira reclamada prazo de 5 dias para a juntada de carta de preposição, o que não fora respeitado. Na audiência de Id. bbd9b22, a primeira ré foi representada por novo preposto, tendo sido deferido novo prazo para juntada de carta de preposição, no que tange a ambas as audiências, sob pena de revelia e confissão ficta. Apenas quanto ao preposto da segunda audiência houve regularização, pelo que deve ser aplicada pena de confissão quanto à matéria fática, ante a irregularidade de representação da preposta da primeira audiência. A segunda ré, em contrarrazões, argui preclusão consumativa, sob o argumento de que o a reclamante não arguiu, em momento oportuno, a irregularidade de representação. Ambos sem razão. Inicialmente cumpre esclarecer que a reclamante se insurgiu oportunamente pela aplicação da pena de confissão e revelia da primeira ré (Ids . bbd9b22; f15b78e). Contudo, a juntada de carta de preposição constitui exigência que não tem previsão em lei, sendo utilizada para evitar abusos ou má-fé. Não é o caso dos autos. Esse é o entendimento consolidado pelo C. TST em recente decisão: AGRAVO DE INSTRUM
Intimado(s)/Citado(s): - AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANTONIO MARCOS DE LIMA Advogado(a)(s): 1. MARCELO MARQUES NUNES (SP - 336515) Recorrido(a)(s): 1. AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 2. ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): 2. PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (SP - 153331) Interessado(a)(s): 1. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/06/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/07/2017 - id. 3d5dcac). Regular a representação processual, id. 93fb09c. Dispensado o preparo (id. 26e2ed3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V; n° 331, item VI do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso II. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (3 arestos). A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a violação ou divergência que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que conflite com a decisão regional. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do acórdão regional, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida. Assim procedendo, a recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar os trechos do v. Acórdão impugnado que demonstram o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ou ainda, que a lei disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado. Ademais, não fosse isso, cumpre ressaltar que a norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do re
Intimado(s)/Citado(s): - MAGDA FERES VECCIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MAGDA FERES VECCIS Advogado(a)(s): RAFAEL MILANI URBANO (SP - 276132) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/09/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/09/2017 - id. fc8682c). Regular a representação processual, id. bf511d8. Dispensado o preparo PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 71. -    violação do(s) artigo 5°, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação "do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia". O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. O atendimento dessa exigência se faz, salvo vício nascido no próprio julgamento, com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o Recurso de Revista. A norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento". Ora, a mens legis da nova redação do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT foi não de impor à parte um ônus de ordem apenas topográfica, substituindo a leitura do acórdão recorrido em suas páginas originais pela mera repetição nas razões de recurso de revista, mas sim de estipular um ônus de natureza jurídica, cometendo-se ao recorrente a atribuição de demonstrar o prequestionamento mediante transcrição precisa do trecho onde se encontra o pronunciamento explícito do i. Juízo a quo acerca do dispositivo de lei ou da Constituição em que se funda aquele recurso ou da tese que se pretende a uniformização. Assim, a transcrição de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. No caso, a parte procedeu à transcrição do acórdão no início das razões, não atendendo, portanto, ao requisito d