Diário de Justiça do Estado de São Paulo 10/11/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 37933

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra VINICIUS ALVES DE MELLO, e o condeno por infração ao artigo 129, §2°, inciso IV, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser imposta.Conforme o artigo 59 do CP. Na primeira fase, considerando que o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica na certidão de objeto e pé de fl. 74 e na certidão de fls. 51/52 e, as circunstâncias lhe são desfavoráveis, tendo em vista que as agressões foram praticadas contra vítima que tentava separar a briga existente entre o réu e sua companheira, de modo que as agressões continuaram mesmo após a vítima já estar caída e desnorteada, o que demonstra a culpabilidade exagerada do acusado, motivo pelo qual fixo a pena base em 4 anos de reclusão. Na segunda fase, deixo de reconhecer a atenuante da confissão, pois qualificada, porquanto acompanhada da tese defensiva, hipótese em que, segundo iterativa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, não conduz à atenuação da reprimenda. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Dessa forma, a pena definitiva é de 4 anos de reclusão. Fixadas as penas em definitivo, tendo em vista o quantum da pena, fixo como regime inicial o ABERTO.Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime foi cometido mediante violência, o que contraria o artigo 44, inciso I, do Código Penal. Da mesma forma, é incabível a concessão de sursis, conforme dispõe o artigo 77, incisos I, II e III, do Código Penal. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:i) Expeça-se guia para a execução definitiva da pena.ii) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, inciso III da Constituição Federal;iii) Oficie-se a Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.P.I.C. -
Passo à dosimetria da pena.Com relação ao crime de lesão corporal, na primeira fase, embora a ré seja primária e não apresente maus antecedentes, a pena deve ser fixada acima do mínimo legal, uma vez que as circunstâncias dos crimes lhe são desfavoráveis. De fato, a acusada, sem motivo plausível, agrediu a vítima na companhia de duas menores de idade, e, após o início das investigações, demostrou total descaso pela atuação policial, chamando-a de “bla bla bla", bem como desprezo pela vítima, dizendo que “deveria ter batido mais já que ia dar problema. Bater p machucar ou deixar aleijada" (sic fl. 40), “ela vai apanha di novo" (sic fl. 42) e “só vamos para na hora q sair sangue" (sic fl. 43). Tal conduta é extremamente reprovável e demostra a personalidade fria e indiferente da ré. Pelos motivos expostos, aumento a pena em 1/6, fixando a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase, a pena deve ser abatida em 1/6, tendo em vista a confissão espontânea da ré (artigo 65, III, alínea “d", do CP). Assim, a pena final nessa fase é de 03 (três) meses de detenção. No mais, na terceira fase, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a reprimenda em 03 (três) meses de detenção.Com relação ao crime de corrupção de menores, na primeira fase, embora a ré seja primária e não apresente maus antecedentes, a pena deve ser fixada acima do mínimo legal, uma vez que, como já asseverado, as circunstâncias dos crimes lhe são desfavoráveis, uma vez que a acusada, sem motivo plausível, agrediu a vítima na companhia de duas menores de idade, e, após o início das investigações, demostrou total descaso pela atuação policial, bem como desprezo pela vítima. Repisa-se que tal conduta é extremamente reprovável e demostra a personalidade fria e temerária da ré. Por essa razão, aumento a pena em 1/6, fixando a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase, a pena deve ser abatida em 1/6, tendo em vista a confissão espontânea da ré (artigo 65, III, alínea “d", do CP). Assim, a pena final nessa fase seria de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Todavia, não sendo possível diminuir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, STJ) , fixo-a em 01 (um) ano de reclusão. No mais, na terceira fase, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão. Há concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, devendo as penas imputadas serem cumulativamente aplicadas. Desse modo, a pena definitiva da acusada Camila Emília Balestra Pereira é de 1 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses de detenção. Tomando por base a quantidade de pena fixada, o regime prisional para o início do cumprimento da pena deve ser o aberto (art. 33, § 2°, c, do CP).Tendo em vista que o crime foi cometido com violência contra a pessoa, bem as circunstâncias desfavoráveis adrede expostas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e III, do CP). Por outro lado, presentes os requisitos do artigo 77 e seus incisos do Código Penal, concedo a ré o benefício do “sursis", ficando suspensa a execução da pena, pelo período de dois anos, mediante as seguintes condições: a) prestação de serviços à comunidade em atividade compatível com a aptidão pessoal da ré, durante o primeiro ano da suspensão, à razão de uma hora por dia de condenação, em entidade que será designada pelo juízo da execução, nos termos do que dispõe o artigo 46 e seguintes do mesmo Código; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para I - absolver IZABELA JAQUELINE MOREIRA, dos fatos narrados da denúncia, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e II - condenar CAMILA EMÍLIA BALESTRA PEREIRA à pena de 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses de detenção, incialmente em regime aberto, por infração ao art. 129, “caput" do Código Penal em concurso material com o art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da quantidade de pena aplicada, regime inicial fixado, e, ainda, por ter respondido solta, concedo a ré o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, lance-se o nome da ré no livro “Rol dos Culpados". Oportunamente, após o trâns
(apensado ao processo 0002129-61.2000.8.26.0233) Vistos, Defiro a realização de perícia contábil. Para a perícia judicial, nomeio Aparecida Trevisan, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.Nos termos do artigo 465, §2°, I do Código de Processo Civil, deverá o perito nomeado apresentar a proposta de honorários. Após, as partes deverão se manifestar em cinco dias, declarando anuência ou impugnando os honorários periciais.O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 15 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital).Int. -