TRT da 18ª Região 10/11/2017 | TRT-18

Judiciário

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Intimado(s)/Citado(s): -    ASA ALIMENTOS S/A -    ELIETE ALVES CALIXTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ASA ALIMENTOS S/A Advogado(a)(s): ANDERSON TOSTES GRANDI (DF - 36462) LEONARDO LUIZ FERREIRA DE JESUS (GO - 21023) Recorrido(a)(s): ELIETE ALVES CALIXTO Advogado(a)(s): THYAGO PARREIRA BRAGA (GO - 21004) RODRIGO CHAFIC CINTRA EL-AOUAR (GO - 29567) LORENA CINTRA EL AOUAR (GO - 25155) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 20/06/2017 - fl. 641; recurso apresentado em 28/06/2017 - fl. 633). Regular a representação processual (fls. 306, 455). Satisfeito o preparo (fls. 491,536, 537 e 640). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA Nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1 720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /ifcvt
Intimado(s)/Citado(s): -    DAVID MARTINS ORIPA -    TELEFONICA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): DAVID MARTINS ORIPA Advogado(a)(s): ROSANGELA GONCALEZ (GO - 14480) WELITON DA SILVA MARQUES (GO - 21877) Recorrido(a)(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(a)(s): ELISABETH REGINA VENANCIO (PR - 19387) JAIR VINHASKI JUNIOR (PR - 52476) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/06/2017 - fl. 443; recurso apresentado em 19/06/2017 - fl. 409). Regular a representação processual (fl. 11). Custas processuais pela reclamada (fl. 260). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC e 422 e 427 do CCB. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que "desvencilhou-se de seu ônus probatório, pois suas testemunhas foram unanimes em confirmarem a promessa do pagamento de comissões" (fl. 412/413). Defende que houve afronta aos princípios da probidade e boa - fé. Consta do acórdão (fls. 391/392): "De início, observo que as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante, entendo, como o d. Juízo de origem, que o reclamante não logrou comprovar que havia o pagamento de adicional de produtividade. Sobre a matéria, eis o teor da prova oral: 'que não chegou a receber produtividade, mas lhe foi prometido; que a promessa era feita já na admissão para aqueles que exerceriam a função de TRIPLE PLAY, na ordem de 1,5%;' (DOURIVAN SILVA MACEDO, 1 a  testemunha do autor, Id n° 5090b74 - pág. 2) 'não recebia qualquer valor por produtividade, apesar de ter havido promessa da empresa, quando passou para a função de instalador LA, de que receberia produtividade de 1,5% por serviço executado; a informação foi repassada pelo coordenador (Cleiton Sardinha) nas reuniões feitas no ponto de encontro;' (REGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS, prova emprestada, Id n° ec7481d - Pág. 3) 'não tem conhecimento sobre qualquer promessa do coordenador mencionado quanto ao pagamento de produtividade aos técnicos;' (AILSON OLIVEIRA DA HORA, prova emprestada Id n° ec7481d - Pág. 4) Ante o exposto, nego provimento." A questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do onus probandi, mas, também, na prova efetivamente produzida e valorada, consoante lhe autoriza o artigo 371 do NCPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 37
Intimado(s)/Citado(s): -    AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -    C.C. PAVIMENTADORA LTDA -    GESIVALDO FRANCISCO DA SILVA -    PMR TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA S.A. -    RIBAS CONSTRUTORA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos. Mantenho a decisão agravada, qual seja, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada Agência Goiana de Transportes e Obras. Vista aos agravados para oferecer contraminuta ao agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT). Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao c. TST, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Cientifique-se o(a) advogado(a) que apresenta a petição de agravo de que deverá selecionar o nome correspondente do recurso para que conste corretamente na aba "tipo de documento", qual seja, agravo de instrumento em recurso de revista . A indicação do nome do recurso interposto se faz necessária, uma vez que é a partir dessa informação na coluna "tipo de documento" que se registra a interposição do recurso para fins estatísticos. Esclareça- se que, no presente caso, a correção do nome do recurso já foi devidamente providenciada por esta secretaria. Publique-se. algvb GOIANIA, 9 de Novembro de 2017 PAULO PIMENTA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ELIEU RIBAS HENRIQUE -    MARCUS DANIEL TITOTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ELIEU RIBAS HENRIQUE Advogado(a)(s): ÂNGELA MARIA RODRIGUES (GO - 19877) Recorrido(a)(s): MARCUS DANIEL TITOTO Advogado(a)(s): DANNILO FERREIRA FIGUEIREDO (GO - 23713) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/06/2017 - fl. 293; recurso apresentado em 15/06/2017 - fl. 294). Regular a representação processual (fl. 19). Custas processuais pelo reclamado (fl. 176). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Alegação(ões): -    contrariedade às Súmulas 90, I e II, e 264 do C. TST. -    violação dos artigos 1°, III, 5°, XXXVI, 7°, XXVI, 170, da Constituição Federal. -    violação dos artigos 4° e 58, § 2°, da CLT. -    divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional, sustentando que, no caso, "não houve concessão de vantagem significante ou correspondente que mereça a substituição/redução de direitos arduamente conquistados" (fl. 300). Diz que as "horas de trajeto, portanto, estão incluídas no rol dos direitos indisponíveis, assegurados por normas de ordem pública, de modo que não se admite sejam estes reduzidos, tampouco por norma coletiva, ainda mais, quando sequer há se falar em concessão qualquer de benefícios, eis que do contrário resta patente a afronta aos princípios da dignidade humana e a valorização do trabalho esculpidos no iniciso III do art. 1° e art. 170 da Constituição Federal" (fl. 300). Defende que houve afronta também aos princípios da segurança jurídica e da boa fé. Consta do acórdão (fls. 258/261): "(...) passo a analisar a assertiva do reclamado de que as horas itinerantes foram pagas corretamente, eis que de acordo as disposições da Convenção Coletiva da categoria. Pois bem. A CCT 2015/2016 estabelece que: CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - HORAS IN ITINERE E FORMA DE PAGAMENTO Para os trabalhadores que tenham direito a salário 'in itinere', na condição do art. 58, §2° da CLT, fica convencionado o tempo pré- fixado de uma hora 'in itinere' por dia efetivamente trabalhado, independente do número de horas trabalhadas no dia. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas 'in itinere' serão calculadas sobre o piso salarial da categoria, previsto na cláusula terceira (do piso salarial) desta Convenção. PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas 'in itinere' serão pagas,
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    WENNERSAMMY WERLEY STALSCHUS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): WENNERSAMMY WERLEY STALSCHUS DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS (DF - 25548) Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART (GO - 20712) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/05/2017 - fl. 1383; recurso apresentado em 17/05/2017 - fl. 1170). Regular a representação processual (fls. 63). Dispensado o preparo (fl. 961). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme novo entendimento do C. TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada também à indicação, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual se buscou o pronunciamento do Regional, bem como a transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. Tendo em vista que esses requisitos não foram observados pela reclamada, inviável a análise das alegações formuladas neste tópico. Nesse sentido cita-se decisão da SDI-1 do C. TST: REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula n° 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a an
Intimado(s)/Citado(s): -    CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D -    HERMINIO RODRIGUES LEAO NETO (ESPÓLIO DE) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D Advogado(a)(s): 1. EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (GO - 31312) 1. MIRANE XAVIER DE ALMEIDA (GO - 22493) 1. FLAVIO BUONADUCE BORGES (GO - 10114) 1.    RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (GO - 20730) Recorrido(a)(s): 1. HERMINIO RODRIGUES LEAO NETO (ESPÓLIO DE) 2.    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): 1. CARMEN MAGDA DE MELO (GO - 2997) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/08/2017 - fl. 1165; recurso apresentado em 16/08/2017 - fl. 1149). Regular a representação processual (fls. 1028/1029, 1079.). Satisfeito o preparo (fls. 936, 1005/1006, 1101, 1163/1164). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE CÁLCULO Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. Ressalte-se que a transcrição integral do tema, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1 720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.
Intimado(s)/Citado(s): -    ICARO ANGELO NUNES -    JOHN DEERE BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JOHN DEERE BRASIL LTDA Advogado(a)(s): RAFAEL BICCA MACHADO (RS - 44096) KAREN DE SOUZA VIRMOND ABREU (SP - 353138) Recorrido(a)(s): ICARO ANGELO NUNES Advogado(a)(s): THIAGO FERREIRA ALMEIDA (GO - 36627) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/05/2017 - fl. 911; recurso apresentado em 05/06/2017 - fl. 895). Regular a representação processual (fls. 103/104). Satisfeito o preparo (fls. 863/909/910). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula 90 do C. TST. -    violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. -    violação dos artigos 58, §2°, 818 da CLT, 373, I, do CPC. -    divergência jurisprudencial. A recorrente alega que "é equivocado dizer que o fornecimento do transporte, por si só, gera a presunção de que o local é de difícil acesso" (fl. 902 da revista), tendo ficado "comprovado que a sede da reclamada está localizada em perímetro urbano, em local de fácil acesso e, ainda, que na cidade onde reside o autor e está localizada a sede da reclamada (Catalão/GO), há transporte público regular" (fl. 903), não havendo falar em deferimento de horas de percurso. Afirma que o reclamante não fez prova de que o local era de difícil acesso, ônus que lhe incumbia. Consta do acórdão (fls. 846/848): "Em sede de contestação, a reclamada alegou que quando o empregado precisasse utilizar do transporte fornecido pela empresa, era feita uma solicitação no RH para que lhe fosse concedido vale-transporte. E, como forma de contraprestação pelo recebimento do benefício, era descontado da remuneração dos empregados um valor a título de vale-transporte. A prova dos autos demonstrou que, de fato, para que os empregados da reclamada utilizassem do transporte fornecido pela empresa, havia um certo controle, sendo necessário a apresentação do vale-transporte fornecido pela empresa. Vejamos: "(...) que tinha que apresentar vale-transporte para ingressar no ônibus da reclamada, sob pena de não embarcar" (Depoimento de Robson da Silva, produzido nos autos da RT-0011172- 19.2016.5.18.0141, ID. 243dfbb - Pág. 2) "que para entrar no ônibus da reclamada tinha que apresentar um vale-transporte o qual tinha que ser requerido todos os mesmos" (Depoimento de Pedro Augusto Silva da Silveira, produzido nos autos da RT-0011059-65.2016.5.18.0141, ID. ab3e3f4 - Pág. 2). A esse respeito, o depoimento pessoal do reclamante foi ainda mais esclarecedor:
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO -    PAULO SERGIO LUIZ GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO Advogado(a)(s): DENISE DE CASSIA ZILIO (SP - 90949) RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI (SP - 212432) RAQUEL CONCEICAO DOS SANTOS (SP - 372384) Recorrido(a)(s): PAULO SERGIO LUIZ GOMES Advogado(a)(s): DARLEY DE CARVALHO BILIO (GO - 34742) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre o tema objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/06/2017 - fl. 711; recurso apresentado em 29/06/2017 - fl. 713). Regular a representação processual (fls. 681/684). Satisfeito o preparo (fls. 536, 577/581 e 724/725). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO Nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1 720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /ifcvt GOIANIA, 9 de Novembro de 2017 PAULO PIMENTA Desembargador Fed
Intimado(s)/Citado(s): -    U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A -    VALCEMON DIAS DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos. Mantenho a decisão agravada, qual seja, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Vista ao agravado para oferecer contraminuta ao agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT). Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao c. TST, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Cientifique-se o(a) advogado(a) que apresenta a petição de agravo de que deverá selecionar o nome correspondente do recurso para que conste corretamente na aba "tipo de documento", qual seja, agravo de instrumento em recurso de revista . A indicação do nome do recurso interposto se faz necessária, uma vez que é a partir dessa informação na coluna "tipo de documento" que se registra a interposição do recurso para fins estatísticos. Esclareça- se que, no presente caso, a correção do nome do recurso já foi devidamente providenciada por esta secretaria. Publique-se. algvb GOIANIA, 9 de Novembro de 2017 PAULO PIMENTA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    JOAO BATISTA AMORIM RIBEIRO -    LANCHONETE SILVESTRE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JOAO BATISTA AMORIM RIBEIRO Advogado(a)(s): RODRIGO CHAFIC CINTRA EL-AOUAR (GO - 29567) THYAGO PARREIRA BRAGA (GO - 21004) LORENA CINTRA EL AOUAR (GO - 25155) Recorrido(a)(s): LANCHONETE SILVESTRE LTDA - ME Advogado(a)(s): FRANCISLEY FERREIRA NERY (GO - 20345) Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/05/2017 - fl. Aba Expedientes sistema PJE; recurso apresentado em 06/06/2017 - fl. 298). Regular a representação processual (fls. 21). Dispensado o preparo (fl. 283). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1 720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /mlbf GOIANIA, 9 de Novembro de 2017 PAULO PIMENTA De
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO DA CRUZ MARINHO -    BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. BRF S.A. Advogado(a)(s): 1. DANIEL ROSA DE OLIVEIRA (GO - 38408) 1. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (GO - 27284) 1. SIRLENE ZANON (GO - 31669) 1.    RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331) Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO DA CRUZ MARINHO 2.    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): 1. LEANDRO PARREIRA DOS SANTOS (GO - 35785) 1. JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (GO - 38460) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/06/2017 - fl. 2138; recurso apresentado em 21/06/2017 - fl. 2103). Regular a representação processual (fls. 2096/2101). Satisfeito o preparo (fls. 1784, 1956/1957, 2102). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. Ressalte-se que a transcrição integral do tema, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do
Intimado(s)/Citado(s): -    JOAO DOS REIS ALVES FEITOSA -    METROPOLITANA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): METROPOLITANA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA Advogado(a)(s): RICARDO GONCALEZ (GO - 19301) Recorrido(a)(s): JOAO DOS REIS ALVES FEITOSA Advogado(a)(s): WELITON DA SILVA MARQUES (GO - 21877) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 20/06/2017 - fl. 363; recurso apresentado em 28/06/2017 - fl. 352). Regular a representação processual (fl. 26). Satisfeito o preparo (fls. 284 e 309, 310). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014. Vale salientar que o trecho transcrito à fl. 356 não pertence ao acórdão proferido nestes autos. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /ifcvt GOIANIA, 9 de Novembro de 2017 PAULO PIMENTA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICIPIO DE RIO VERDE -    PRUDENCIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA -    RODRIGO DAS NEVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICIPIO DE RIO VERDE Advogado(a)(s): SONIA MARGARIDA FERREIRA LOPES ZAMONARO (GO - 15591) Recorrido(a)(s): RODRIGO DAS NEVES Advogado(a)(s): ELSNER LEANDRO CUNHA (GO - 39196) Interessado(a)(s): PRUDÊNCIA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA Advogado(a)(s): SIMONE SILVEIRA GONZAGA (GO - 25809) CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA FILHO (GO - 34878) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre o tema objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/05/2017 - fl. 727; recurso apresentado em 14/06/2017 - fl. 728). Regular a representação processual (fl. 739). Isento de preparo (CLT, artigo 790-A e DL 779/69, artigo 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula 331, IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC e 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. -    divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra a sua condenação subsidiária, afirmando que competia ao reclamante provar que a Administração Pública incorreu em culpa in vigilando pelo inadimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, o que não teria ocorrido no caso dos autos. Sustenta que "o mero inadimplemento contratual do 1° Reclamado com o Reclamante ora Recorrido não imputa automaticamente a responsabilidade subsidiária ao Recorrente, deve-se comprovar que o 2° Reclamado tenha agido com culpa in eligendo e in vigilando, requisitos necessários a fundamentar a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos preconizado na Súmula 331do TST, o que não ocorreu no caso em tela" (fls. 734/735). Consta do acórdão (fl. 667): "Nada obstante o esforço argumentativo do recorrente, inexiste nos autos elementos probatórios, oportunamente apresentados, que demonstrem tenha havido observância efetiva do dever de fiscalização, encargo processual que competia ao recorrente, por força da teoria da aptidão para a prova, de forma que há de se reputar caracterizada a culpa na vigilância." Em relação ao ônus probatório no que se refere à culpa, o entendimento regional de que pertence ao recorrente o encargo de comprovar que realizava a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas vai ao encontro da jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-1 do C. TST, como se percebe pelos precedentes seguintes: E-ED-RR-60900-56.2007.5.21.0013, SBDI- 1, data da publicação: DEJT de 04/1
Intimado(s)/Citado(s): -    DIOGO EVANGELISTA -    HYPERMARCAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - 3 a  Turma Lei 13.015/2014 Recorrente(s): HYPERMARCAS S/A Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP - 149394) Recorrido(a)(s): DIOGO EVANGELISTA Advogado(a)(s): VAGNER DOS SANTOS MOTA (GO - 33272) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre os temas objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/04/2017 - fl. 372; recurso apresentado em 17/04/2017 - fl. 342). Regular a representação processual (fls. 364/366). Satisfeito o preparo (fls. 240, 260/264, 306, 329, 369/371). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula n° 338 do C. TST. -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 233 da SBDI-1/TST. -    violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal. -    violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, e 412 do NCPC. -    divergência jurisprudencial. A recorrente alega que "era ônus do reclamante comprovar ser devido o pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada e intervalo interjornada, de forma robusta, o que não ocorreu no presente caso" (fl. 350), entretanto, a reclamada juntou documentos que demonstram de forma inequívoca a jornada laborada e sua contrapartida. Afirma que, em observância à OJ n° 233 da SBDI-1/TST, "uma vez reconhecida a validade dos cartões de ponto juntados aos autos pela recorrente, há que se considerar, para o período em que não houve juntada, a média dos horários apontados para os demais períodos" (fl. 356). Consta do acórdão (fls. 299/305): "No caso em análise, restou incontroverso que o reclamante laborava de forma extraordinária, habitualmente. (...) Dessa forma, a prova oral foi contundente em afirmar que o horário de trabalho dos motoristas era controlado pelo empregador. No particular, tenho que o d. juízo de primeiro grau, muito bem elucidou a questão, motivo pelo qual peço vênia para adotar os bem -lançados fundamentos como razões de decidir e para se evitar meras repetições: '(...) Registro que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 2008 e a v
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    SILVESTRE FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SILVESTRE FERREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): JOAO HERONDINO PEREIRA DOS SANTOS (GO - 7381) ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO (GO - 16709) Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): LONZICO DE PAULA TIMÓTEO (GO - 8584) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/08/2017 - fl. 2184; recurso apresentado em 11/08/2017 - fl. 2185). Regular a representação processual (fl. 11). Dispensado o preparo (fl. 2002, 2154). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. Quanto ao tópico "Dos Honorários Assistenciais", importante esclarecer que a transcrição integral do tema, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1 720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /rlm GOIANIA, 9 de Novembro de 2017 PAULO PIMENTA