TRT da 15ª Região 31/08/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6879

tonai ao iraoaino aa Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 31 de Agosto de 2015. DEJT Nacional DESPACHO: "tzm Protocolo ID n° 001148/2015-SPI4. Trata-se de petição noticiando acordo no valor de R$72.674,45. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais, de forma proporcional, conforme estabelecido na OJ 376 da SDI-1 do C. TST. Contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, em 10 (dez) dias, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas, fixadas na r. sentença de fls. 731/735 e às fls. 795, a cargo da reclamada, deverão ser comprovadas no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Honorários periciais a cargo da reclamada, fixados na r. sentença, devidamente corrigidos, deverão ser recolhidos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de execução. Após a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, assim como das custas processuais e honorários periciais, libere-se à reclamada o depósito judicial efetuado em garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Cientes. Nada mais. Campinas, 28 de agosto de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 31 de agosto de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 193/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "PROCESSO N.° 0001296-31.2012.5.15.0087 RECLAMANTE: NEYLOR DE OLIVEIRA BALDAVIA RECLAMADA: TRANSJORDANO LTDA. a Trata-se de petição transcrita pelas partes e seus patronos, noticiando acordo no valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. HOMOLOGO o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica da parcela objeto do acordo (indenização por dano moral). No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Em razão da conciliação havida, libere-se à reclamada ou seu patrono o valor pertinente ao depósito recursal. Fica prejudicado o recurso de revista interposto pela reclamada. Anote-se. Intimem-se. Campinas, 21 de agosto de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 31 de agosto de 2015
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE VAGNER MAXIMILIANO CASTRO - USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA RO-0010017-54.2014.5.15.0037 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ALEXANDRE VAGNER MAXIMILIANO CASTRO Advogado(a)(s): WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) Recorrido(a)(s): USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s): SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do apelo (id 3ca5e50), pois o reclamante já havia interposto Recurso de Revista em 15/06/2015 (id 2ec377f). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 15/06/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento (RR-272- 91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). No caso ora analisado, não constam do v. acórdão recorrido o período prefixado pela norma coletiva e o tempo efetivamente gasto no percurso. Dentro desse contexto, não é possível a reforma da decisão, pois, ausente o registro do tempo de deslocamento remunerado, não há como se reputar válida, ou não, a norma coletiva, porque não tem como se saber se houve, ou não, a observância do parâmetro objetivo adotado pelo C. TST, qual seja a redução das horas in itinere na proporção de 50% (cinquenta por cento). Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA DO ART. 475-J DO CPC. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é inaplicável a multa do art. 475-J do CPC ao processo trabalhista, porque a CLT (arts. 880 e seguintes) já dispõe de procedimento específico na hipótese de negativa quanto ao adimplemento da obrigação decorrente de decisão judicial proferida pelos órgãos da Justiça do Trabalho. É nesse sentido a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST: (RR-64500-20.2007.5.15.0121,1a Turma, DEJT-30/06/15, RR-1338-76.2011.5.09.0089, 2a Turma, DEJT-26/06/15, RR-17
Intimado(s)/Citado(s): - CAIO FERNANDO SANTOS MELO - INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E SOCIAL DE ITAPETININGA - MUNICIPIO DE ITAPETININGA RO-0010067-68.2014.5.15.0041 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE ITAPETININGA Advogado(a)(s): 1. RENATA MARCONDES RIBEIRO (SP - 262456) Recorrido(a)(s): 1. CAIO FERNANDO SANTOS MELO 2. INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E SOCIAL DE ITAPETININGA Advogado(a)(s): 1. ALEX VENDRAMETO MARTINS (SP - 228962) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/04/2015; recurso apresentado em 30/04/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO O C. TST firmou entendimento no sentido de que a celebração de convênio, objetivando a execução de programa de saúde ou educação à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331, V, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso ora analisado, o v. acórdão, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada (Súmula 126 do C. TST). A interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1452- 36.2011.5.09.0664, 1a Turma, DEJT-31/05/13, AIRR-1449-32.2010.5.15.0088, 2a Turma, DEJT-26/04/13, AIRR-285-02.2011.5.04.0024, 3a Turma, DEJT- 17/05/13, AIRR-162000-33.2011.5.21.0007, 4a Turma, DEJT-17/05/13, RR-277-66.2010.5.07.0027, 5a Turma, DEJT-31/05/13, RR-22- 13.2012.5.09.0018, 6a Turma, DEJT -11/10/13, RR-79500-07.2009.5.15.0019, 6a Turma, DEJT-19/04/13, AIRR-832-07.2010.5.15.0045, 7a Turma, DEJT- 23/08/13, AIRR-563-33.2010.5.15.0088, 8a Turma, DEJT-26/03/13 e E-RR-66500-47.2008.5.16.0018, SDI-1, DEJT-01/07/13). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Ademais, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituiç
Intimado(s)/Citado(s): - CARLA OLIVEIRA DE CESARE - MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO RO-0010279-37.2014.5.15.0026 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO Advogado(a)(s): GISELLE HIRANO GOMES (SP - 202821) Recorrido(a)(s): CARLA OLIVEIRA DE CESARE Advogado(a)(s): JOSE APARECIDO CUSTODIO (SP - 310940) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/04/2015; recurso apresentado em 08/05/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / LICENÇA PRÊMIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS O v. acórdão afirmou que que o direito dos servidores celetistas à percepção da licença prêmio e dos quinquênios (adicional por tempo de serviço) têm previsão na Lei Municipal n° 1.200/78, que não faz qualquer distinção entre servidores celetistas e estatutários. Ressaltou que a Lei Municipal n° 2.373/05, que excluiu tais direitos dos servidores celetistas, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tornando automaticamente aplicáveis as disposições da lei anterior, já citada, que previa tais verbas, diante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, aduziu que os motivos que levaram o empregador à revogação ou à alteração das normas instituidoras do benefício são irrelevantes e que tais modificações substanciais somente poderiam ser aplicadas aos contratos firmados a partir do início da vigência da indigitada lei, não sendo possível retroagir para prejudicar os contratos em curso, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT, em conformidade com a Súmula 51, I do C. TST. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, IV, "c", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 12 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ ROCHA DA SILVA - MUNICÍPIO DE MATÃO - POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. RO-0010473-03.2013.5.15.0081 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogado(a)(s): 1. MARCIA APARECIDA MEISTER GUIMARAES (SP - 69228) Recorrido(a)(s): 1. LUIZ ROCHA DA SILVA 2. MUNICÍPIO DE MATÃO Advogado(a)(s): 1. DENNYS ANTONIO DIAS (SP - 309768) 2. Antonio Augusto Ignacio dos Santos (SP - 282497) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2015; recurso apresentado em 11/05/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR O C. TST firmou entendimento no sentido de que, interrompida a prescrição, nos termos da Súmula 268, o cômputo do biênio reinicia -se a partir do arquivamento da ação anterior ou do seu trânsito em julgado. No que diz respeito à prescrição quinquenal, seu prazo conta-se do primeiro ato da interrupção, qual seja, o ajuizamento da primeira ação. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-181300-75.2003.5.02.0011,2a Turma, DEJT-20/05/11, RR-68540-69.2007.5.03.0027, 5a Turma, DEJT-20/05/11, RR-342000-92.2006.5.02.0084, 7a Turma, DEJT-17/06/11, E-RR-150500-61.2000.5.01.0055, SDI-1, DEJT-26/10/07, E-RR-625457-28.2000.5.02.5555, SDI-1, DEJT-29/10/09, E-RR-405800-07.2002.5.02.0902, SDI-1, DEJT-05/03/10 e E-RR-2877100-84.2000.5.09.0002, SDI-1, DEJT-09/09/11). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - KAROLINE AVELAR NUNES - MUNICÍPIO DE PIRACICABA RO-0010625-10.2014.5.15.0051 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE PIRACICABA Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO GAIAD (SP - 50463) Recorrido(a)(s): KAROLINE AVELAR NUNES Advogado(a)(s): CRISTIANE MELLO TEIXEIRA DA SILVA (SP - 262601) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/04/2015; recurso apresentado em 28/04/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO / OUTROS ABONOS. ABONO DESEMPENHO No que se refere ao acolhimento da integração do abono desempenho pago de maneira habitual, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de violação a legislação municipal para admissibilidade do presente apelo. Por fim, quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - GUILHERME HENRIQUE FONSECA tzm Protocolos IDs 14a6690 e fa324fc. Trata-se de petição, noticiando acordo no valor de R$60.000,00, subscrito pelo reclamante. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas pertinentes ao acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuição previdenciária, relativa ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa à quitação da avença, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já satisfeitas. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Após a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, liberem-se os depósitos recursais à reclamada, diretamente no Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 27/8/2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP - GINALDO TAVARES DE SOUZA RO-0010837-91.2014.5.15.0031 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO -EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP Advogado(a)(s): DENIS DE LIMA SABBAG (SP - 186324) Recorrido(a)(s): GINALDO TAVARES DE SOUZA Advogado(a)(s): Giuliano Marcelo de Castro Vieira (SP - 186554) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/04/2015; recurso apresentado em 14/05/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2 O v. julgado verificou que o autor se ativava em escala 2x2, entretanto tal regime não estava amparado por acordo escrito, deferindo, assim, as horas extras com adicional de 50%, assim consideradas as excedentes à jornada de quarenta horas semanais (conforme contrato individual de trabalho) e ao adicional legal sobre as horas laboradas além da oitava diária. O C. TST já se posicionou no sentido de somente conferir validade ao regime de trabalho 2x2 quando for firmado mediante norma coletiva ou quando for previsto em lei, nos termos da Súmula 444. Entretanto, na hipótese em que não configurada regular instituição do regime, porque estabelecido mediante acordo tácito ou acordo individual, firmou-se o entendimento de que o reclamante faz jus ao pagamento como extras das horas excedentes à oitava diária e quadragésima semanal, afastando a aplicação do disposto nos itens III e IV da Súmula 85 (ARR-1475-42.2012.5.06.0013, 1a Turma, DEJT- 05/06/15, RR-608-78.2010.5.15.0042, 2a Turma, DEJT-29/11/13, ARR-1215-92.2012.5.04.0021,3a Turma, DEJT-22/05/15, RR-666-54.2013.5.06.0001,5a Turma, DEJT-06/03/15, ARR-406-50.2013.5.06.0009, 6a Turma, DEJT-06/03/15, AIRR-641-95.2013.5.12.0026, 7a Turma, DEJT-20/03/15, ED-RR-186800-98.2009.5.02.0242, 8a Turma, DEJT-29/05/15, E-ED-ED-RR-32700-67.1999.5.17.0001, SBDI-1, DEJT-14/12/12 e E-RR-960300-61.2008.5.09.0513, SBDI-1, DEJT-04/04/14). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento somente do adicional acima da oitava diária e das horas extras acima da quadragésima semanal, condenação inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". Por fim, não existe dissenso da Orientação Jurisprudencial 323 da SDI-1 do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 03 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE ITATIBA E REGIAO - VERA EUNICE APARECIDA DE GODOY RO-0010997-02.2013.5.15.0145 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE ITATIBA E REGIAO Advogado(a)(s): Roberto Cardoso de Lima Junior Recorrido(a)(s): VERA EUNICE APARECIDA DE GODOY Advogado(a)(s): EVAIR PIOVESANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2015; recurso apresentado em 21/05/2015). Regular a representação processual (Súmula 164/TST). Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA INICIAL. Apesar das considerações lançadas pelo n. julgador, é certo que prevalece a decisão que reconheceu a preclusão, restando prejudicada a análise de afronta aos dispositivos legais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 04 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ ANTONIO DA SILVA BAZZEI - POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. RO-0011135-64.2013.5.15.0081 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Advogado(a)(s): MARCIA APARECIDA MEISTER GUIMARAES (SP - 69228) Recorrido(a)(s): LUIZ ANTONIO DA SILVA BAZZEI Advogado(a)(s): Antonio Marcos de Oliveira (SP - 266328) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 03/06/2015). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento n° 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da publicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA. - GILBERTO MORENO E OUTROS - RICARDO DE SOUZA COSTA RO-0011249-13.2013.5.15.0110 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA Advogado(a)(s): 1. AGNALDO AUGUSTO FELICIANO (SP - 115231) Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO MORENO E OUTROS 2. RICARDO DE SOUZA COSTA Advogado(a)(s): 1. AGNALDO AUGUSTO FELICIANO (SP - 115231) 2. WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 22/06/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada diária de sete horas e vinte minutos para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6a diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, 1a Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DARYSA MYLENE DIAS RO-0011503-05.2013.5.15.0039 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP - 142452) Recorrido(a)(s): DARYSA MYLENE DIAS Advogado(a)(s): DILHERMANDO FIATS (SP - 208081) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2015; recurso apresentado em 01/06/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE DO CONTRATO A questão relativa ao reconhecimento da relação de emprego foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Quanto ao enquadramento da reclamante na regra contida no caput do art. 224 da CLT e, consequentemente, o deferimento das horas extras prestadas além da 6a diária e da 30a hora semanal, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 102, I e 109, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / DIVISOR DE HORAS EXTRAS. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é suficiente a existência de norma coletiva determinando a incidência das horas extraordinárias sobre os sábados para que esses sejam considerados como dia de descanso remunerado, a atrair a aplicação dos divisores (150 e 200) previstos no item I da Súmula 124 do C. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1900-67.2012.5.10.0010, 1a Turma, DEJT-08/05/2015; RR-58-43.2010.5.04.0025, 2a Turma, DEJT-05/06/2015; RR-875-91.2011.5.09.0653, 3a Turma, DEJT-09/05/2014, AIRR-441-95.2012.5.04.0010, 5a Turma, DEJT-06/03/2015; RR-109300-28.2009.5.01.0421,6a Turma, DEJT-08/05/2015; RR-92100-93.2009.5.15.0105, 7a Turma, DEJT-08/11/2013; AIRR-146300-73.2007.5.01.0052, 8a Turma, DEJT 24/04/2015; E-RR-18000-97.2013.5.13.0004, SBDI-I, DEJT 24/10/2014; E-ED-RR-754-24.2011.5.03.0138, SBDI-1, DEJT 13/06/2014). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do inte
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ ALBERTO DASCENZIO - RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA PROCESSO TRT N° 0011683-19.2014.5.15.0093 Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 10/09/2015, às 13h50, MESA 05 , a realizar-se no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Os reclamantes poderão ficar dispensados de comparecerem pessoalmente caso seus advogados tenham poderes para transigir e dar quitação. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada. Caso contrário o processo será mantido em pauta. Campinas, 27/08/2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - SANDRA APARECIDA FRANCO - WISEWOOD - SOLUCOES ECOLOGICAS S.A. RO-0011718-51.2013.5.15.0145 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SANDRA APARECIDA FRANCO Advogado(a)(s): ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (SP - 157776) Recorrido(a)(s): WISEWOOD - SOLUCOES ECOLOGICAS S.A Advogado(a)(s): Marcos William Go (SP - 287885) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 20/06/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ATOS DISCRIMINATÓRIOS. No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ATO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. A decisão que decretou a revelia, sob entendimento de que estava a reclamada representada em audiência por preposto profissional, consubstancia ato de natureza jurisdicional, passível de impugnação por meio processual específico, o que enseja o indeferimento liminar da correição parcial, com fulcro nos arts. 35 e 37 do Regimento Interno. Trata-se de Correição Parcial apresentada por Foxconn Brasil Indústria e Comércio Ltda, com relação a ato supostamente subversivo da boa ordem processual praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior, na Reclamação Trabalhista n.° 0011225-0-27.2015.5.15.0075 em trâmite na 3a Vara do Trabalho de Jundiaí, em que o Corrigente figura como Reclamado. Relata, em síntese, que embora representado em audiência por preposta, foi decretada a revelia e encerrada a instrução processual. Afirma que a preposta, independentemente de sua formação em direito, é empregada regulamente contratada pela empresa, não consistindo, portanto, em preposta profissional. Argumenta que na audiência somente foram feitas à preposta perguntas pessoais, sem que essa prestasse seu relato sobre os fatos envolvidos na reclamação trabalhista. Sustenta ainda que sua representante não se caracteriza como preposta profissional, o que somente estaria configurado caso não se tratasse de empregada da empresa. Entende ter ocorrido cerceamento de defesa e abuso de direito por parte do magistrado, violando o direito à ampla defesa da reclamada, ora corrigente. Pretende a declaração da reabertura da instrução processual, com realização de nova audiência para sua oitiva. Junta procuração e documentos (fls. 11/33). Relatados. DECIDO: O ato atacado pelo Corrigente consiste em diretiva emitida pelo Corrigendo em audiência realizada em 03/08/2015. A Correição Parcial foi apresentada em 07/08/2015, o que permite concluir que a medida foi apresentada dentro do prazo regimental, sendo, portanto, tempestiva. A Correição Parcial é remédio jurídico excepcional, que, à luz do disposto no art. 35 do Regimento Interno deste Regional, somente poderá ser utilizado quando se encontrarem implementadas as seguintes premissas: a) inexistência de recurso específico para tutelar a lesão de direito narrada; b) Objetive exclusivamente a correção de inconsistência procedimental, contrária à boa ordem processual No caso em análise, o objeto de irresignação é a decretação da revelia e o encerramento da instrução processual em audiência realizada em 03/08/2015 (fls. 27/28). Ao que se infere do exame do ato atacado, o Corrigendo concluiu pela irregularidade da representação da Corrigente após a oitiva da preposta durante a sessão. Tal entendimento foi devidamente fundamentado pelo magistrado (fl. 27) para que disso decorresse a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Nessa perspectiva, o Corrigendo valorou o conteúdo probatório extraído em audiência, exercendo atividade tipicamente jurisdicional, insuscetível de modificação pela via correicional. Não foi caracterizado, tampouco, erro procedimental ou conduta tumultuária que ensejasse o conhecimento da medida ou qualquer outra forma de intervenção correicional, a teor do que dispõe o art. 35 do Regimento Interno. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inaugural desta correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, por ser manifestamente incabível. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao corrigente. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se. Campinas, 25 de agosto de 2015. Gerson Lacerda Pistori - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 31 de agosto de 2015