Movimentação do processo 2017/0281062-9 do dia 13/11/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo da 2ª Vara do Trabalho
de Belém/PA, ora suscitado, e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém/PA, ora
suscitante, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada pela Federação dos Servidores Públicos Estaduais
da Administração Direta e Indireta, das Fundações e Autarquias do Estado do Pará-FSPEPA, ora
primeira interessada, contra a Universidade Estadual do Pará, ora segunda interessada, visando ao
desconto e repasse dos valores, a título de contribuição sindical compulsória, referentes ao ano de
2014, relativamente aos servidores públicos da parte ré.

O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belém/PA, perante o qual foi inicialmente ajuizada
a ação, declarou-se absolutamente incompetente e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum
Estadual, com fundamento em precedentes superados do STJ, que fazem alusão à decisão proferida

pelo STF, na ADI 3.395/DF, que trata do inciso I do art. 114 da CF/88 (fls. 18/23e).

Por sua vez, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém/PA, ao
suscitar o presente Conflito, o fez com base no art. 114, III, da CF/88, e de acordo, ainda, com a atual
jurisprudência do STJ.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista as
disposições contidas nos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015, e
levando-se em consideração, ainda, a existência de jurisprudência dominante, no âmbito do STJ,
sobre a matéria objeto deste Conflito.

Assiste razão ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém/PA, ora

suscitante.

A 1ª Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014, transitado em julgado em 09/02/2015), firmou o
entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação
dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas à contribuição sindical.

No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional
45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ,
publicada no DJU de 02/08/1999 ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à
contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT").

Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas
contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a
natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores.

Transcreve-se, a seguir, a ementa do acórdão referente ao retromencionado AgRg no
CC 135.694/GO:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DE DIREITO.
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEMANDA
PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE
GOIÁS - FESSPUMG - EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ.
AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC 45/2004. ART. 114, III, DA CF/88.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO
DA SÚMULA 222/STJ.

1. Nos termos do art. 114, III, da CF/88, com a redação dada pela EC
45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
Precedentes: CC 130.762/RO, de minha Relatoria, Primeira Seção, DJe
30/04/2014 e CC 63.459/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira

Seção, DJ 13/11/2006, p. 207.

2. Após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da
CF, restou superada a diretriz contida na Súmula 222/STJ ('
Compete à
Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição
sindical prevista no art. 578 da CLT'
).

3. Nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o
poder público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo
competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a
entidade pública e os seus servidores.

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no CC
135.694/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 17/11/2014).

Adotando o mesmo posicionamento os seguintes precedentes da 1ª Seção do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL,
PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO
GROSSO - SISMA/MT, CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO,
PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
RELATIVAMENTE A DETERMINADA CATEGORIA DE
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS
A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO
ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA
222/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC
135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014),
firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da
Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda
Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da
CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda
Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de
1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum
processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no
art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança

de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se
desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a
natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus
servidores.

II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação
da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a
partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), os precedentes invocados no
Regimental, pelo Sindicato agravante.

III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com
o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante
no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC
135.694/GO: AgRg na Rcl 17.815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rel.
Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/11/2013; AgRg
na Rcl 9.836/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de
28/11/2011.

IV. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, pela qual foi
declarada a competência da Justiça do Trabalho para processar e
julgar a ação judicial proposta, pelo Sindicato ora agravante, em
desfavor da Fazenda Estadual, perante a Justiça Comum do Estado de
Mato Grosso, após a Emenda Constitucional 45/2004, objetivando a
cobrança de contribuição sindical, referente ao ano de 2008, de toda a
carreira estadual dos profissionais do Sistema único de Saúde (todos
estatutários e regidos por lei de carreira própria), devendo ser
confirmadas, ainda, tanto a declaração de nulidade dos atos decisórios
praticados na referida ação, quanto a revogação da ordem de
sobrestamento, deferida, liminarmente, neste Conflito Positivo de
Competência, em relação à ação judicial conexa, que tramita, na Justiça do
Trabalho, em fase recursal.

V. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no CC 128.599/MT, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/05/2015).

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO GERADOR QUE DERIVA DA
RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE

SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU
ESTATUTÁRIO.

1. As ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical)
de servidor púbico, após o advento da EC 45/2004, devem ser ajuizadas
na Justiça do Trabalho, indiferente a relação celetista ou estatutária.
Precedentes: AgRg no CC 135694/GO, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio
Kukina, julgado em 12.11.2014; AgRg no CC 128599/MT, Primeira
Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13.05.2015.

2. Superados os seguintes precedentes que punham em relevo a relação
celetista ou estatutária do servidor com o ente Público: CC 90770/SP,
Primeira Seção, Rel. Des. conv. Carlos Fernando Mathias, julgado em
14.05.2008; CC 87829/GO, Primeira Seção, Rel. Min.Teori Albino
Zavascki, julgado em 12.09.2007; CC 77650/SP, Primeira Seção, Rel.
Min. Luiz Fux, julgado em 26.09.2007; CC 69025/SP, Primeira Seção,
Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.10.2007; AgRg no CC 79592/RS,
Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 14.11.2007.

3. Isto porque a Medida Cautelar concedida pelo STF na ADI 3395
MC/DF abrange apenas o art. 114, I, da CF/88 e as causas instauradas
entre o Poder Público e seus servidores na discussão de sua relação
jurídico-administrativa ou estatutária, o que não é o caso dos autos, pois
as demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores
públicos são de natureza tributária e ocorrem entre os servidores e as
entidades sindicais, entre as próprias entidades sindicais umas contra as
outras ou entre as entidades sindicais e o Poder Público. Além disso, o
fato gerador da contribuição sindical compulsória (imposto sindical)
depende da constatação da representação sindical, matéria exclusiva da
justiça laboral, consoante o art. 114, III, da CF/88.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do
Trabalho de São Luís/MA, o suscitante" (STJ, CC 138.378/MA, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
14/09/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO GERADOR QUE DERIVA DA
RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA

DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE
SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU
ESTATUTÁRIO.

1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o
propósito infringente.

2. A lógica seguida é a de que, se as ações em que se discute
representação sindical entre sindicatos de servidores estatutários devem
ser sempre julgadas pela Justiça Trabalhista (interpretação dada ao art.
114, III, da CF/88 pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho - TST,
v.g. RR - 4300-84.2011.5.17.0013, julgado em 17/06/2015, Rel. Min. Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma), as demandas que versem
sobre as contribuições sindicais compulsórias respectivas devem ter o
mesmo destino já que o fato gerador dessas contribuições é justamente
haver representação sindical. Essa lógica racionaliza o sistema, pois não
faz sentido algum discutir a representação sindical no juízo trabalhista e
a contribuição na justiça comum. A decisão da justiça comum estaria
sempre condicionada ao que decidido na justiça laboral.

3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no CC 140.975/PR, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
18/11/2015).

A par dos precedentes acima, convém acrescentar que, recentemente, a 1ª Turma do
STF, ao manter, em 16/02/2016, a decisão monocrática proferida, pelo Ministro MARCO
AURÉLIO, referente à negativa de seguimento do Recurso Extraordinário 924.188/DF (DJe de
07/03/2016), acabou por confirmar o acórdão prolatado, pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do
AgRg no CC 128.599/MT (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 19/05/2015),
acórdão este anteriormente citado.

Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda
Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados – a partir do julgamento do AgRg no CC
135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014) – os precedentes do STJ, em
sentido contrário ao entendimento consignado no referido julgamento, no que se refere à competência
para processar e julgar as causas relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT.

Não obstante a superação da Súmula 222/STJ, é certo que a 1ª Seção do STJ, ao
julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 902.349/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de
03/08/2009) – em que se tratava de ação de cobrança de contribuição sindical –, acabou por adentrar
o mérito da causa, ainda que exclusivamente em relação à questão em torno dos juros de mora e
multa, devidos pelo recolhimento extemporâneo da contribuição sindical rural.

No entanto, a 1ª Seção desta Corte apenas adentrou o mérito, no caso específico do

supracitado Recurso Especial repetitivo, porque a sentença havia sido proferida antes da Emenda
Constitucional 45/2004, tanto é assim que o Recurso Especial fora interposto contra acórdão oriundo
do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, sendo que os Tribunais de Alçada vieram a ser extintos,
justamente, pelo art. 4º da supracitada Emenda Constitucional.

Impende salientar que o STF pacificou o entendimento de que compete à Justiça
Comum processar e julgar, residualmente, as ações sobre representação sindical, entre sindicatos,
entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, quando houver sentença de mérito
proferida anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004. Nesse sentido: STJ, REsp 678.970/PR,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/06/2010.

Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso,
corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado
AgRg no CC 135.694/GO:

"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395-MC/DF.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS
ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. In casu: a)
No julgamento da ADI 3.395-MC/DF, esta Corte conferiu, em sede
cautelar, interpretação conforme ao art. 114, I, da Carta Magna para
excluir da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas
instauradas entre o poder público e seus servidores a ele vinculados por
relação jurídico-administrativa; b) Neste feito, o reclamante se insurge
contra decisão que reconheceu a competência da justiça laboral para
apreciar questão alusiva à contribuição sindical, nos termos do art. 114,
III, da Constituição Federal. Não há identidade ou similitude entre o ato
impugnado e a decisão tida por desrespeitada. Precedente do Pleno
desta Corte: Rcl 9.836 AgR/RJ.

2. Agravo regimental desprovido" (STF, AgRg na Rcl 17.815/SP, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014).

"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR
SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE ÚNICA DA
CATEGORIA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 3395-MC.
AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO
RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA.

INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Não há estrita aderência
entre o objeto da ADI 3395-MC, em que esta Corte decidiu questão
referente à competência da Justiça Comum para julgamento de causas
entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados
submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação declaratória
promovida por sindicato, para obter reconhecimento judicial de
exclusividade de representação de determinada categoria.

2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, AgRg na Rcl
9.758/RJ, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de
07/11/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.

QUESTIONAMENTO EM TORNO DA COMPETÊNCIA PARA O
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO
PROFERIDA NA ADI 3.395-MC/DF. IMPROCEDÊNCIA.

1. Questionamento em torno do reconhecimento do direito de recolher a
contribuição sindical respectiva. Acolhimento da pretensão pela Justiça
do Trabalho. Alegação de ofensa ao acórdão proferido por esta Corte
na ADI 3.395-MC/DF.

2. Inexistência de identidade material entre o fundo do direito
impugnado e a interpretação consagrada na ADI 3.395-MC/DF.

3. Agravo regimental improvido" (STF, AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rel.
Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/11/2011).

Ainda no âmbito do STF, confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões
monocráticas: RE 887.194/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015,
transitada em julgado em 13/06/2015; ARE 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de
05/06/2014, transitada em julgado em 16/06/2014; AI 763.748/MG, Rel. Ministro JOAQUIM
BARBOSA, DJe de 14/02/2012, transitada em julgado em 24/02/2012.

Da decisão proferida pelo Ministro GILMAR MENDES, no ARE 721.446/DF,
destaco o seguinte trecho:

"Igualmente, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que é
cabível a contribuição sindical de servidor público, por ser norma de caráter
autoaplicável, bem como a competência em relação a essa matéria ser da
Justiça especializada trabalhista.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Suprema Corte
sobre o cabimento da contribuição sindical:

'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
(CF, ART. 8º, IV, 'IN FINE') - SERVIDOR PÚBLICO -
EXIGIBILIDADE - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA -
AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE
MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - INAPLICABILIDADE
DO ART. 18 E DO § 2º DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal consagrou entendimento no sentido de que se revela exigível
dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º,
IV, 'in fine', da Constituição. Precedentes. - A mera circunstância de a
parte recorrente deduzir recurso de agravo não basta, só por si, para
autorizar a formulação de um juízo de desrespeito ao princípio da
lealdade processual. É que não se presume o caráter malicioso,
procrastinatório ou fraudulento da conduta processual da parte que
recorre, salvo se se demonstrar, quanto a ela, de modo inequívoco, que
houve abuso do direito de recorrer. Comprovação inexistente, na
espécie' (RE 413080 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe 6.8.2010)

'CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. -
A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição
Federal constitui norma dotada de autoaplicabilidade, não dependendo,
para ser cobrada, de lei integrativa. II. - Compete aos sindicatos de
servidores públicos a cobrança da contribuição legal,
independentemente de lei regulamentadora específica. III. - Agravo não
provido' (AI 456634 AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda
Turma, DJ 24.2.2006).

Demais disso, confiram-se os seguintes precedentes a respeito da
competência da Justiça Trabalhista:

'COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL -
SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA - EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004. A competência da Justiça do
Trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical,

entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e
empregadores - inciso III do artigo 114 da Constituição Federal, com a
redação da Emenda 45, de 2004 -, abrange demandas propostas por
sindicato de categoria econômica contra empregador, objetivando
o reconhecimento do direito à contribuição assistencial' (CC 7221,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 25.8.2006).

'Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação envolvendo
contribuição sindical. Competência. Emenda Constitucional 45/04.
Justiça do Trabalho. Marco temporal. Sentença de mérito.
Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito
de Competência 7.221/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ
de 25/8/06, assentou que, após a promulgação da EC nº 45/04,
compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações que
discutem contribuição sindical. 2. Na ocasião, decidiu-se, também,
que a nova orientação não alcança os processos em trâmite na
Justiça comum estadual com sentença de mérito proferida
anteriormente à promulgação da EC nº 45/04. 3. Agravo regimental
não provido' (AI 631365 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe 1.8.2012).

Por fim, o Pleno desta Corte já enfrentou a questão sobre a contrariedade da
contribuição sindical de servidor público e a ADI 3395. Nessa linha, conferir
a Rcl-AgR 9836, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 28.3.2011:

'AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.

QUESTIONAMENTO EM TORNO DA COMPETÊNCIA
PARA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA
À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3.395-MC/DF.
IMPROCEDÊNCIA. 1. Questionamento em torno do
reconhecimento do direito de recolher a contribuição sindical
respectiva. Acolhimento da pretensão pela Justiça do Trabalho.
Alegação de ofensa ao acórdão proferido por esta Corte na ADI
3.395-MC/DF. 2. Inexistência de identidade material entre o fundo
do direito impugnado e a interpretação consagrada na ADI
3.395-MC/DF. 3. Agravo regimental improvido.'

Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art.
544, § 4º, II, 'a', do CPC)" (DJe de 05/06/2014).

A respeito do assunto, no AI 763.748/MG, o Ministro JOAQUIM BARBOSA
proferiu a seguinte decisão, em 06/02/2012, in verbis:

"Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão que reconheceu a competência
da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discute a
exigibilidade de contribuição sindical.

O recorrente alega violação aos arts. 5º, LIII, e 114, III, uma vez que os
filiados aos recorridos são servidores públicos estatutários.

Decido.

Como bem observou o acórdão recorrido, a competência da Justiça do
Trabalho para julgar a ação relativa às contribuições sindicais
encontra-se prevista no inciso III do art. 114 da Constituição, na
redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004.

No julgamento da Rcl 3.303, rel. min. Carlos Britto, a Corte reconheceu que,
no acórdão proferido na ADI 3.395-MC, o Supremo Tribunal Federal
limitou-se a apreciar e refutar a competência da Justiça do Trabalho para
julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por servidores públicos
supostamente atribuída pelo inciso I do art. 114 da Constituição, sem
pronunciar-se, por exemplo, a respeito da competência para apreciar a
observância de normas de saúde do trabalho. Transcrevo a ementa daquele
acórdão:

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ADI 3.395-MC. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO,
PARA IMPOR AO PODER PÚBLICO PIAUIENSE A
OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E
SEGURANÇA DO TRABALHO NO ÂMBITO DO INSTITUTO
MÉDICO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. Alegação de desrespeito ao decidido na ADI 3.395-MC não
verificada, porquanto a ação civil pública em foco tem por objeto exigir
o cumprimento, pelo Poder Público piauiense, das normas trabalhistas
relativas à higiene, segurança e saúde dos trabalhadores.

2. Reclamação improcedente. Prejudicado o agravo regimental
interposto.

A aplicação da competência material prevista na EC 45/2004 aos
processos em curso foi disciplinada por esta Corte no CC 7.204, rel.
min. Carlos Britto, Pleno, DJ 09.12.2005. Naquele julgamento,
decidiu-se que os processos nos quais a sentença ainda não tivesse sido
proferida à época da EC 45/2004 – caso destes autos – seriam remetidos
à Justiça do Trabalho.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo" (DJe de 14/02/2012).

Por sua vez, no âmbito do TST, os seguintes precedentes corroboram a orientação
jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC
135.694/GO:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO
ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -
SINDICATO E MEMBRO DE SUA DIRETORIA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL ESTATUTÁRIO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. PUNIÇÕES IMPOSTAS AO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA.

O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim
no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que,
mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para
processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a
ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. A decisão do STF
restringiu-se ao inciso I do art. 114 da CF/88 e não se estende à
competência fixada no inciso III do mesmo preceito constitucional:
'
ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores'
. Isso porque os incisos
são elementos discriminativos do
caput  do artigo, que contém a norma
geral. Os incisos são independentes entre si e enumeram hipóteses ou
itens da regra inscrita no
caput . Em decorrência dessa regra de técnica
legislativa, não se há falar que a suspensão da competência definida no
inciso I do art. 114 do STF pelo Supremo Tribunal Federal tenha
afetado aquela estabelecida no inciso III, que trata de lides
intersindicais, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e
empregadores. Observe-se que o inciso III fez expressa diferenciação
entre demandas envolvendo sindicatos e trabalhadores, e sindicatos e
empregadores. Ao utilizar o termo genérico 'trabalhadores', o legislador
inseriu na competência da Justiça do Trabalho não apenas os

empregados - termo específico. Por isso, não se pode acolher o
argumento de que esta Justiça Especializada é incompetente para julgar
lide entre o servidor vinculado ao Poder Público por relação
jurídico-administrativa e o Sindicato representativo da categoria. O art.
114 da CF/1998 não trouxe essa exceção, tampouco a decisão do STF. O
inciso III, portanto, deve ser interpretado de forma extensiva, inclusive
em consonância com o objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de
conferir ao Poder Judiciário Trabalhista a competência para as causas
dos trabalhadores. Nesse item do art. 114 da CF, não há qualquer
referência à relação subjacente que conecte o representante sindical ao
ente para o qual presta trabalho. Entende-se, nessa linha, que a
competência desta Justiça Especializada mantém-se preservada nas
ações em que se discutem questões sindicais - por serem lides
autônomas, desvinculadas da relação jurídica trabalhista mantida pelo
obreiro. Por fim, ressalte-se ser inviável o processamento do recurso de
revista se a parte não logra êxito em infirmar os fundamentos adotados pela
decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido" (TST, AIRR
96040-08.2008.5.10.0019, Rel. Ministro MAURICIO GODINHO
DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/2011).

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA JULGAR DEMANDA QUE DISCUTE O
REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA DE
SERVIDORES PÚBLICOS.

Recurso fundamentado em violação do artigo 113 do Código Civil. O
entendimento que predomina no seio desta Turma é no sentido de que o
vínculo existente entre a categoria profissional e o ente público não se
confunde nem se comunica com o liame firmado entre sindicatos e
trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. Ou seja, as
controvérsias sobre temas vinculados à representação sindical, como os
relativos à incidência de contribuição, estão compreendidas na
competência desta Justiça Especializada. Precedente. Recurso não
conhecido" (TST, RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rel. Ministro
ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA,
DEJT de 01/03/2013).

"RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - AÇÃO ENTRE SINDICATOS - REPRESENTAÇÃO
SINDICAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - ART. 114, III, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas a
representação sindical estabelecidas entre sindicatos de servidores públicos
estatutários. O comando imposto pelo Supremo Tribunal Federal na
liminar concedida no bojo da ADI 3.395, ao excluir da competência da
Justiça do Trabalho para exame da relação jurídica de natureza
estatutária estabelecida entre a Administração Pública e os servidores
públicos a ela vinculados, se construiu com respaldo na interpretação do
art. 114, I, da Constituição Federal. Exegese diversa, e que não pode ser
considerada abarcada pela construção hermenêutica exposta na ADI
3.395, deve ser conferida ao art. 114, III, da Constituição Federal, que
reconhece à Justiça do trabalho competência para julgar as ações sobre
representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Nesse sentido,
decisões do STF em sede de Reclamações Constitucionais. É importante
ressaltar que a relação estabelecida entre o sindicato e o trabalhador
por ele representado é autônoma em relação à relação individual de
trabalho, com ela não se confundindo. Portanto, irrelevante que o
trabalhador guarde com a Administração Pública vínculo estatutário,
pois a relação que ele estabelece com seu sindicato, para efeito de
representação, situa-se no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho e
independe da especificidade do vínculo administrativo.

Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR 4300-84.2011.5.17.0013,
Rel. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA
TURMA, DEJT de 19/06/2015).

No caso, trata-se, na origem, de ação ajuizada, sob a égide da Emenda Constitucional
45/2014, visando a cobrança da contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT, em relação aos
servidores públicos da Universidade Estadual do Pará, de modo que compete à Justiça do Trabalho, e
não à Justiça Comum Estadual, processar e julgar a causa, nos termos do art. 114, III, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do Conflito de
Competência, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belém/PA, ora
suscitado.

I.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora