Movimentação do processo 2017/0196113-1 do dia 13/11/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
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Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

1. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por NATALIA CRISTINA
CHAVES, em face de decisão que negou seguimento ao seu apelo extremo, interposto com fulcro no
art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, assim ementado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL C/C PERDAS E DANOS E AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL -
IDENTIDADE DE OBJETO OU DA CAUSA DE PEDIR -
INEXISTÊNCIA - REUNIÃO DAS AÇÕES - IMPOSSIBILIDADE.
Segundo o art. 103 do CPC, para que se verifique a existência de conexão entre
duas ações é necessário que lhes seja comum o objeto ou a causa de pedir.
Inexistindo identidade de objeto ou da causa de pedir, não se há de falar com
conexão das ações. (fl. 150)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa ao disposto nos arts. 4º,
141 e 1.022 e 55, § 3º do do CPC/2015, aduzindo a existência de omissões, uma vez que o acórdão
não teria se manifestado sobre a possibilidade de reunião dos processos para se evitar o risco de
decisões conflitantes e contraditórias.

DECIDO.

2. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art.
1.022, I e II, do Novo CPC (art. 535, I e II, do CPC/73). Isso porque, embora rejeitados os embargos
de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte
recorrente.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANÚNCIOS
PUBLICADOS EM JORNAIS. DEVER DE VERACIDADE.
CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.022 DO
NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada,
exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade,
contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC).
2. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a
reapreciação do que ficou decidido.

3. Os argumentos suscitados pela embargante (condenação por danos morais
fixada em valor exorbitante se considerados os acréscimos dos juros de mora e
da correção monetária e injustiça da quantia arbitrada, em comparação com
outro processo julgado na origem entre as partes litigantes) não constituem
pontos omissos, mas visam a rediscussão do julgado para obter efeito
infringente, o que esbarra na finalidade integrativa dos aclaratórios.

4. Não há omissão no acórdão que deixa de se pronunciar sobre matéria
não versada no recurso especial. A embargante, sob o pretexto de que há
ponto omisso no julgado, inova ao trazer a tese de que é o caso de afastar ou
reduzir a base de cálculo dos juros de mora e da correção monetária.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 1552550/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)

3. Outrossim, verifico que os temas insertos nos arts. 4º e 141 do CPC/2015, não
foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do
necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por
este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção
constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da
Súmula 211/STJ. Há ressaltar que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração.

4. Sobre o argumento de que haveria necessidade de conexão entre as ações de
Liquidação da Companhia e a Ação de Responsabilidade Civil c/c Perdas e Danos, o Tribunal de
origem dispôs o seguinte:

Para que se verifique a existência de conexão entre duas ações, é necessário que

se configure a hipótese do art. 103 do Código de Processo Civil:

Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o
objeto ou a causa de pedir.

O art. 105 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, autoriza a reunião de ações
ajuizadas em separado, a fim de que sejam julgadas simultaneamente, quando se
constate a existência de conexão ou continência.

A propósito, confira-se:

Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a
requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações
propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Da leitura do aludido dispositivo legal, verifica-se que, conforme exposto pelo
MM. Juiz Suscitado, o CPC confere ao magistrado certa margem de
discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, da gravidade
resultante da contradição de julgados e, até mesmo, da conveniência da reunião
dos processos.

Nesse sentido é o entendimento do C. STJ:

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR
SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISÃO FUNDADA EM FATOS
LIGADOS A CAUSA DE PEDIR INEXISTÊNCIA. CONEXÃO.
DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA SUA DETERMINAÇÃO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TELEFONIA MÓVEL PESSOAL COM PRAZO MÍNIMO DE
VIGÊNCIA PERDA DO APARELHO POR CASO FORTUITO OU
FORÇA MAIOR. ANATEL LEGITIMIDADE PASSIVA
INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. PARA
DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO APARELHO
PELA OPERADORA OU. ALTERNATIVAMENTE. A RESOLUÇÃO
DO CONTRATO COM REDUÇÃO. PELA METADE. DA MULTA
RESCISÓRIA
-(...)

O escopo art. 103 do CPC, além da evidente economia processual, é,
principalmente, evitar a prolação de decisões contraditórias ou conflitantes.
Com vistas a dotar o instituto de efetividade, evitando a reunião desnecessária
- ou até mesmo imprópria - de ações, o art. 105 do CPC confere certa
margem de discricionariedade ao Juiz para que avalie a conveniência na
adoção do procedimento de conexão.

(...)

Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1087783/RJ, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 10/12/2009)

PROCESSO CIVIL CONEXÃO. MARGEM DE
DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SOCIEDADE DE FCONOMIA
MISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PROCESSAMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

I - Segundo orientação predominante, o art. 105, CPC, deixa ao juiz certa
margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na

gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da
oportunidade da reunião dos processos.

(...)

(REsp 5270/SP, Rei. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 11/02/1992, DJ 16/03/1992, p. 3100)
Tem-se, com efeito, que, analisando as particularidades de cada caso concreto,
deverá o julgador verificar a pertinência da reunião de processos (conexos), a
fim de possibilitar não só a uniformidade das decisões no intuito de evitar
conflitos, mas também a celeridade e a economia processual.

No caso dos autos, porém, não há entre as ações identidade de objeto e nem da
causa de pedir, tendo em vista que, apesar de a Sra. Natália Cristina Chaves
figurar como liquidante no processo de liquidação judicial que tramita na 2ª
Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos, a ação ordinária
contra ela proposta versa sobre eventual existência de direito subjetivo, cuja
causa de pedir visa a tutela de interesses pessoais, que não se confundem com os
interesses da liquidanda.

Não há, portanto, repetindo, identidade de objeto e nem da causa de pedir entre
as ações, inexistindo também risco de decisões conflitantes.

Acrescente-se "a simples identidade de partes não caracteriza conexão, pois seu
pressuposto está na coincidência do objeto ou da causa de pedir" (Nelson Nery
Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado,
12 a  edição, pág.437). (fls. 152-154)

4.1. A reforma do acórdão estadual, nesse ponto, demandaria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula
7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONEXÃO
AFASTADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVER A
CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O
REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA
AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a
matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado
motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou
as questões, embora de forma contrária à pretensão dos recorrentes, não
existindo omissão a ser sanada.

3. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa,
ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples
reexame de provas não enseja recurso especial."

4. Na hipótese, a análise sobre a identidade entre pedido e causa de pedir

suficiente a autorizar a reunião de processos demanda o reexame de matéria
de prova, notadamente considerando as afirmações da Corte estadual, o que é
obstado em recurso especial ante o óbice do enunciado de súmula
supramencionado.

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 751.857/MS, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
07/06/2016, DJe 10/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
RECONHECEU A CONEXÃO - AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA
ILÍQUIDA - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL DA FALÊNCIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/FALIDO.
1. A decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar,
não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia
ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo
onde foram propostas;

se forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras
gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo
respectivo até a eventual definição de crédito líquido.

2. Não é possível, em sede de recurso especial, rever a convicção das
instâncias ordinárias acerca da existência ou inexistência de conexão, em
razão do óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1471615/SP, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe
24/09/2014)

_________ [originais sem grifos]

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de outubro de 2017.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator