Diário Oficial

Estado de Rondônia

Marcos José Rocha dos Santos - Governador

Porto Velho, 12 de setembro de 2023 Edição 173

DECRETO N° 28.395, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023.

Prorroga disponibilização de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1°Fica prorrogada a disponibilização dos policiais militares do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, para exercerem funções de natureza policial-militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 8 de setembro de 2023 a 7 de setembro de 2024, conforme disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com pactuado no Convênio de Cooperação Federativa nº 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia:

I - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******335, ELIAS GENUÍNO DA SILVA, pertencente ao 4° Batalhão de Polícia Militar, no município de Cacoal;

II - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******380, FABIO GOMES DE SOUZA, pertencente à Ajudância-Geral, no município de Porto Velho; e

III - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******385, MARCOS MOREIRA DIAS, pertencente ao 7° Batalhão de Polícia Militar, no município de Ariquemes.

Art. 2°Os praças permanecerão na condição de adidos a suas Unidades de origem da PMRO, durante o período que permanecerem em disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.

Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 8 de setembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Protocolo 0041164809

Decreto de 11 de setembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017,

R E S O L V E:

Nomear, a partir de 13 de setembro de 2023, JOSE GEOVANE DE SOUZA COELHO, para exercer o Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-03, de Assessor III, da Casa Civil.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2023, 135º da República.

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/17975

Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 12/09/2023, às 13:51