Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo 20/09/2023 | TRE-ES

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I - juízo eleitoral competente, no caso de prestação de contas de órgão definitivo municipal ou
comissão provisória municipal ou zonal;

II - Tribunal Regional Eleitoral, no caso de prestação de contas de órgão estadual definitivo ou
comissão estadual provisória; e

III - TSE, no caso de prestação de contas de órgão nacional.

¿.

Apesar de terem sido apresentadas de forma intempestiva, não houve qualquer prejuízo para a
análise das presentes contas, nem suas confiabilidade e transparência foram abaladas.

Quanto a essa irregularidade, é pacífico o entendimento de que a apresentação intempestiva de
contas configura irregularidade meramente formal, que não impõe a sua desaprovação.

Faço aqui o registro de alguns dos precedentes desta Corte Eleitoral que confirmam este mesmo
entendimento:

"PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N° 060XXXX-30.2020.6.08.0000 - Vitória - ESPÍRITO SANTO
ASSUNTO: [Prestação de Contas - De Exercício Financeiro] REQUERENTE: PARTIDO
COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B) - ESTADUAL ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB
/ES18985 ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A RESPONSÁVEL: GIVALDO
VIEIRA DA SILVA RESPONSÁVEL: JOCIANE OLIVEIRA MARTINS RESPONSÁVEL: CELIA
LUCIA VIEIRA FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral - ES RELATOR: JUIZ FEDERAL
AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO
POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. ENTREGA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS. ERRO FORMAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. FALTA
DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE REMESSA À RECEITA FEDERAL DA
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. IRREGULARIDADES SUPRIDAS PELA LOCALIZAÇÃO
DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO
CONTÁBIL DIGITAL PELA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA
ANÁLISE TÉCNICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. 1. O partido deve apresentar a sua prestação de contas à Justiça
Eleitoral anualmente, até 30 de abril do ano subsequente ao do exercício financeiro (artigo 28,
caput, da Resolução TSE nº 23.546/2017). 2. A prestação de contas é obrigatória mesmo que não
haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devendo o partido
apresentar sua posição patrimonial e financeira apurada no exercício (artigo 28, § 2º, da Resolução
TSE nº 23.546/2017). 3. O partido incorporador apresentou as contas do partido incorporado
intempestivamente, mas a falha constitui erro formal que não prejudicou a análise das contas
prestadas, conforme informação da unidade técnica auxiliar do juízo, sendo passível de ressalva.
[¿.] 11. O Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a aplicabilidade dos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, para a aprovação das contas partidárias com ressalvas
(Precedente: Recurso Especial Eleitoral nº 12140, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJE 26/04/2021),
quando presentes os seguintes requisitos: insignificância das irregularidades, em termos absolutos
(menos de 1.000 UFIR) ou percentuais (menos de 10% da arrecadação total de recursos no
período), quando comparadas com a totalidade de recursos movimentos pela agremiação; falhas
que não comprometam a confiabilidade das contas ou não prejudiquem o seu controle pela Justiça
Eleitoral; e ausência de má-fé da parte. 12. O requerente não teve movimentação financeira no
período abrangido, as falhas detectadas não comprometeram a confiabilidade das contas nem
prejudicaram o controle da Justiça Eleitoral e não ficou provada má fé da requerente na prestação
das contas sob análise. São aplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 13.
Contas aprovadas com ressalvas. Vistos etc. Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral
do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram