Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo 20/09/2023 | TRE-ES

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A douta Procuradoria Regional Eleitoral, em respeitável parecer (ID 7599245), manifestou-se pela
improcedência da presente Ação, por não se tratar de inelegibilidade superveniente ou de natureza
constitucional e de falta de condição de elegibilidade, o fato apresentado nestes autos não se
amolda a nenhuma das hipóteses previstas no Código Eleitoral.

É o sucinto relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Vitória-ES, 7 de junho de 2023.

JUÍZA ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

Relatora

VOTO

Consoante relatado, trata-se de RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA interposto por
Gilmar Pinheiro em face de Rodrigo Lemos Borges, eleito ao cargo de Vereador no Município de
Guarapari, nas Eleições de 2020, por suposta ausência de desincompatibilização do cargo eletivo,
nos termos do art. 1º, inciso VII, da LC 64/90.

Antes de entrar no mérito, há UMA QUESTÃO PRELIMINAR suscitada pelo Requerido, de suposta
inadequação da via eleita.

O Arguente sustenta que o pleito deduzido pelo Requerente se destina, na verdade, a impugnar a
candidatura do requerido, cujo prazo já se encontra exaurido, utilizando-se da via recursal contra a
expedição de diploma como forma de superar a preclusão normativa.

Em sua petição inicial, o Requerente alega que o Requerido inseriu declaração incompleta em seu
formulário de requerimento de registro de candidatura, omitindo a informação de que é servidor
público efetivo do município, de modo que ensejou a descoberta superveniente de fato atinente à
inelegibilidade.

A d. Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou sobre a questão, também entendendo pelo não
cabimento da Ação, nos seguintes termos: "por não se tratar de inelegibilidade superveniente ou
de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade, o fato apresentado nestes autos
não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no Código Eleitoral."

Pois bem. Como se sabe, o Recurso Contra Expedição de Diploma é demanda de fundamentação
vinculada, adstrito ao que previsto no art. 262 do Código Eleitoral, segundo o qual, somente será
cabível,
in verbis: "nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de
falta de condição de elegibilidade."

No mesmo sentido, é a Súmula 47/TSE, que diz: "a inelegibilidade superveniente que autoriza a
interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é
aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura,
e que surge até a data do pleito."

No caso dos autos, o fato que ensejou a propositura da presente ação seria a não
desincompatibilização do Requerido do cargo público que exercia no Município de Guarapari/ES,
desde muito antes do pedido de registro.

Assim, trata-se de matéria infraconstitucional, cuja exigência está prevista no art. 1º, II, l, da LC 64
/90, de modo que seu cabimento, de acordo com a norma eleitoral citada, e com a jurisprudência
do E. TSE, limita-se à possibilidade de falta de desincompatibilização de fato, caso se comprove
que o exercício do cargo tenha se dado após a fase de impugnação do registro de candidatura a
configurar, em consequência, causa de inelegibilidade superveniente.

Destarte, se o fato alusivo à configuração da inelegibilidade infraconstitucional - por ausência de
desincompatibilização - é
preexistente à formalização da candidatura, como ocorre no caso, deve
ser ele suscitado no âmbito do processo atinente ao pedido de registro.