Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo 20/09/2023 | TRE-ES

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Apesar de alegar, portanto, que o conhecimento desse fato se dera apenas após referido pedido
de registro, isso
não enseja, no meu sentir, a possibilidade de propositura de recurso contra
expedição de diploma, com base em suposta inelegibilidade superveniente.

Nesse mesmo sentido, colaciono precedentes do TSE e de Cortes Regionais. Confira-se.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. RECURSO CONTRA
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NÃO CABIMENTO. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. SÚMULA 47
/TSE. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL.
PREEXISTÊNCIA AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE
PROVIMENTO.

1. No decisum monocrático, manteve-se aresto unânime do TRE/AL em que não se conheceu de
Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) em face do Prefeito e do Vice de Passo de
Camaragibe/AL que se elegeram em 2020, manejado com base em suposta inelegibilidade do
primeiro por não ter se afastado de fato do cargo público de motorista/assessor administrativo da
prefeitura no prazo legal (art. 1º, II, l, c/c IV, da LC 64/90).

2. Consoante o disposto na Súmula 47/TSE, "a inelegibilidade superveniente que autoriza a
interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é
aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura,
e que surge até a data do pleito".

3. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior já assentou que "a ausência de
desincompatibilização de fato pode ser suscitada em RCED, porquanto o candidato pode, após a
fase de impugnação do registro, praticar atos inerentes ao cargo do qual tenha se
desincompatibilizado apenas formalmente. Trata-se, pois, de situação superveniente ao registro de
candidatura. O provimento do recurso, entretanto, fica condicionado à comprovação de que o
exercício de fato do cargo tenha se dado após a fase de impugnação do registro de candidatura"
(RCED 13-84/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 16/4/2012).

4. Na espécie, o TRE/AL consignou que "não se trata de inelegibilidade superveniente ao registro
de candidatura, como se alega, visto que o próprio partido recorrente afirma em sua peça
vestibular que o prefeito Recorrido [...] teria exercido o cargo público até o dia 30/9/2020. Mas ele
apenas se candidatou em data posterior, ou seja, em 6/10/2020".

5. Na linha da jurisprudência desta Corte, a matéria não pode ser objeto de RCED por não se tratar
de inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura, de modo que incidem sobre ela os
efeitos da preclusão, pois não arguida no momento oportuno.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(TSE; RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060000284, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito
Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 145, Data 02/08/2022, grifos
nossos)
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ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE
CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI
COMPLEMENTAR 64/90. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO.

[...]

5. A inelegibilidade superveniente, a ser suscitada em eventual RCED, consoante previsão do
verbete sumular 47 do TSE, é aquela que surge após o efetivo registro de candidatura, e que por
isso não poderia ser alegada na fase de impugnação.

[...]

(TSE; RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060023410, Acórdão, Relator Min. Sergio Silveira
Banhos, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 49, Data 18/03/2021)