Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo 20/09/2023 | TRE-ES

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RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE.

1. Se o fato alusivo à configuração da inelegibilidade infraconstitucional - por ausência de
desincompatibilização - é preexistente à formalização da candidatura, deve ser ele suscitado no
âmbito do processo atinente ao pedido de registro.

2. O conhecimento do fato, após o pedido de registro, não enseja a possibilidade de propositura de
recurso contra expedição de diploma, com base em inelegibilidade superveniente.

3. Conforme jurisprudência do Tribunal, "A inelegibilidade superveniente deve ser entendida como
sendo aquela que surge após o registro e que, portanto, não poderia ter sido naquele momento
alegada, mas que deve ocorrer até a eleição" (Recurso contra Expedição de Diploma nº 653).

Agravo regimental não provido.

(TSE; Recurso Especial Eleitoral nº 35997, Acórdão, Relator(a) Min. Arnaldo Versiani, Publicação:
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 03/10/2011, Página 59, grifos nossos)

ELEIÇÕES 2020. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). PREFEITA.
AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FATO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO CARGO
ANTES DO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
PREEXISTENTE. INCOMPATIBILIDADE COM OS ESTREITOS LIMITES DO RCED. SUPOSTA
FRAUDE RELATIVAMENTE AO REGISTRO DE CANDIDATURA. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO
DE IMPUGNAÇÃO DE MANDADO ELETIVO (AIME). ESPÉCIE PROCESSUAL DISTINTA.
PRECEDENTES DO TSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE
REGIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC).

1. Nos termos da Súmula 47 do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade superveniente que
autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código
Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de
candidatura e que surge até a data do pleito. (TSE, RCED nº 060XXXX-34.2018.6.05.0000/BA, j.
30.4.2020 rel. Min. Sergio Silveira)
[...]

4. Estando o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) fundado em inelegibilidade
infraconstitucional preexistente, que se perfectibilizou em data anterior à formalização do
requerimento de registro de candidatura, falece interesse de agir ao recorrente, por inadequação
da via eleita, a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do
CPC, dada a ocorrência da preclusão (TRE/RN, RCED nº 060XXXX-77.2020.6.20.0017/Lajes, j.
27.4.2021, rel. Juiz Carlos Wagner Dias Ferreira, DJe 29.4.2021).

(TRE-RN - RCED: 060001792 TRIUNFO POTIGUAR - RN, Relator: FERNANDO DE ARAUJO
JALES COSTA, Data de Julgamento: 18/05/2021, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça
eletrônico, Data 20/05/2021, Página 2-4)

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL
- ANTERIOR AO REGISTRO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO -
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. As inelegibilidades que lastreiam a interposição do recurso contra expedição de diploma são
aquelas de caráter constitucional e as de natureza infraconstitucional supervenientes à
formalização do registro de candidatura. As inelegibilidades infraconstitucionais supervenientes são
aquelas surgidas entre o momento do registro de candidatura e a data do pleito.

2. Sendo patente a inadequação do instrumento processual eleito para se arguir a inelegibilidade
constituída já em data anterior ao registro de candidatura, faz-se mister julgar extinto o processo.

3. Não conhecimento. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485,
inciso VI, do Código de Processo Civil.