Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo 20/09/2023 | TRE-ES

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RESOLUÇÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) N° 060XXXX-90.2020.6.08.0000 - Vitória - ESPÍRITO
SANTO

ASSUNTO: [Prestação de Contas - De Exercício Financeiro]

EMBARGANTE: PARTIDO LIBERAL (PL) - ESTADUAL

ADVOGADO: ADRIANA CELIA SARTORIO BAZON - OAB/ES26515

EMBARGANTE: MAGNO PEREIRA MALTA

EMBARGANTE: CARLOS SALVADOR ALVES

FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral - ES

RELATOR: DR. LAURO COIMBRA MARTINS

EMENTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES ATINENTES ÀS ARRECADAÇÕES E UTILIZAÇÕES DE
RECURSOS. ÚNICA IRREGULARIDADE APURADA: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA, EM
DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO INC. II DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.604
/2019. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL QUE PUGNAM PELA APROVAÇÃO COM
RESSALVA. IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A
CONFIABILIDADE E A TRANSPARÊNCIA DAS PRESENTES CONTAS, NEM IMPÕE A SUA
DESAPROVAÇÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. PRECEDENTES.

Vistos etc.

Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a
Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, APROVAR A
PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator.

Sala das Sessões, 13/09/2023.

DR. LAURO COIMBRA MARTINS, RELATOR

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS do DIRETÓRIO REGIONAL
DO PARTIDO LIBERAL - PL/ES, relativas à arrecadação e aplicação de recursos durante o
exercício financeiro de 2019.

Conforme informações constantes do ID 3121495 e seguintes, foram eles autuados pela Secretaria
Judiciária deste Tribunal, em razão da inércia do ora Requerente, que até o dia 10/07/2020, não
havia cumprido com a sua obrigação de prestar contas anualmente a esta Justiça Eleitoral,
conforme disposições do inc. II do art. 28 da Resolução TSE n. 23.604/2019.

Após serem autuados e distribuídos a este Relator (ID 3121745), foi determinada nova citação dos
representantes legais do ora Requerente (ID 3126745), para que este apresentasse suas contas,
na forma do inc. I do art. 30 dessa mesma Resolução.

Finalmente, em 02/09/2020, estas contas foram apresentadas (ID 3411445 a 3411795), permitindo
que, já no dia 09/09/2020, fosse publicado Edital (ID 3416345), para que quaisquer dos legitimados
pudessem impugná-las, no prazo de 05 dias.

Após esse prazo transcorrer in albis, foram estas contas submetidas à análise técnica da Unidade
de Auditoria Interna deste Tribunal, que já tratou de emitir Parecer Técnico Conclusivo (ID
9240156), diante da inexistência de diligências a serem realizadas.

Deste Parecer, constam as seguintes informações de destaque:

1) "O partido apresentou sua prestação de contas, intempestivamente, em 02/09/2020 (ID
3411495). Por se tratar de um erro formal que só poderia ter sido cumprido à época, consideramos
que essa falha é passível de ressalva"
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