Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo 20/09/2023 | TRE-ES

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2) "A prestação de contas do partido (ID3411745, fls. 10) registra arrecadação no montante de R$
62,90, recebidos na sua totalidade de sobras financeiras de campanha. Com relação às receitas
declaradas, não identificamos impropriedades e ou/irregularidades a serem relatadas. De acordo
com a prestação de contas do diretório nacional do partido demonstrada no "Divulga SPCA" não
houve repasses de recursos do Fundo Partidário ao PL/ES no presente exercício
";

3) "A prestação de contas do partido (ID 3411745) registra despesas financeiras no montante de
R$ 104,27. Ressaltamos que para o pagamento das despesas o partido utilizou saldo anterior das
contas de banco que somavam em 12/2017 o montante de R$3.294,40. Com relação às despesas
declaradas, não identificamos impropriedades e ou/irregularidades a serem relatadas
"; e

4) "Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela aprovação com a ressalva (item 1) da
presente prestação de contas.
"

Por fim, a Douta Procuradoria Regional Eleitoral foi instada a se manifestar, tendo produzido
Parecer em que também pugna pela aprovação com ressalva das presentes contas (ID 9249463).
É o presente Relatório que faço dos presentes autos.

À Secretaria Judiciária deste Tribunal, para sua inclusão em pauta de julgamentos.

Vitória/ES, 24 de agosto de 2023

DR. LAURO COIMBRA MARTINS

Relator

VOTO

Senhor Presidente e Eminentes Pares,

Conforme relatado, os presentes autos tratam da PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS do
DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO LIBERAL - PL/ES, relativas à arrecadação e aplicação de
recursos durante o exercício financeiro de 2019.

Conforme relatado ainda, após a estrita observância de todas as disposições procedimentais,
estes autos foram finalmente instruídos com Parecer Técnico Conclusivo elaborado pela Unidade
de Auditoria Interna deste Tribunal, do qual extraio as seguintes informações de destaque:

1) "O partido apresentou sua prestação de contas, intempestivamente, em 02/09/2020 (ID
3411495). Por se tratar de um erro formal que só poderia ter sido cumprido à época, consideramos
que essa falha é passível de ressalva"
;

2) "A prestação de contas do partido (ID3411745, fls. 10) registra arrecadação no montante de R$
62,90, recebidos na sua totalidade de sobras financeiras de campanha. Com relação às receitas
declaradas, não identificamos impropriedades e ou/irregularidades a serem relatadas. De acordo
com a prestação de contas do diretório nacional do partido demonstrada no "Divulga SPCA" não
houve repasses de recursos do Fundo Partidário ao PL/ES no presente exercício
";

3) "A prestação de contas do partido (ID 3411745) registra despesas financeiras no montante de
R$ 104,27. Ressaltamos que para o pagamento das despesas o partido utilizou saldo anterior das
contas de banco que somavam em 12/2017 o montante de R$3.294,40. Com relação às despesas
declaradas, não identificamos impropriedades e ou/irregularidades a serem relatadas
"; e

4) "Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela aprovação com a ressalva (item 1) da
presente prestação de contas.
"

Depreende-se portanto que uma única irregularidade formal foi apurada nas presentes contas,
atinente à sua apresentação de forma intempestiva.

Ao se compulsar os presentes autos, verifica-se que as presentes contas só foram apresentadas a
esta Justiça Eleitoral no dia 02/09/2020, em desacordo com as disposições do inc. II do art. 28 da
Resolução TSE n. 23.604/2019, que assim estabelece:

"Art. 28. O partido político, em todas as esferas de direção, deve apresentar a sua prestação de
contas à Justiça Eleitoral anualmente até 30 de junho do ano subsequente, dirigindo-a ao: