1 Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Camaçari - Ano XXI - Nº 2236 de 21 de setembro de 2023 - Página 01 de 13

Atos do Poder Executivo

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº 23066.003548/2023-47

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
CIENTÍFICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, Instituição
Federal de Ensino Superior, sob a forma de Autarquia,
em Regime Especial, criada pelo Decreto Lei nº 9.155 de
08 de abril de 1946, vinculada ao Ministério da Educação,
com sede à Rua Augusto Viana, s/n.º, Canela, Salvador,
Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.180.714/0001-
04, doravante denominada UFBA, neste ato representada
pelo Magnífico Reitor Profº. PAULO CESAR MIGUEZ DE
OLIVEIRA, brasileiro, portador do R.G. 00620232-25 SSP
-Ba, emissão: 27/03/2015 e do CPF nº 085.073.925-04, e
o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, pessoa jurídica de direto
público, inscrito no CNPJ sob o número 14.109.763/0001-
80, com sede na Rua Francisco Drumond, s/n, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO
ELINALDO ARAÚJO DA SILVA, inscrito no CPF nº
598.837.315-15, doravante designado MUNICÍPIO,

resolvem celebrar o presente ACORDO, sujeitando-se, no
que couber, às Leis nºs 8.666/93, e suas alterações
conforme as Leis: 8.883/94, 9.648/98, 11.196/2005,

11.481/2007 e 11.763/2008, 12.349/2010, 8.958/94

alterada pela Lei 12.349/2010 e regulamentada pelos
Decretos Federal nº 93.872/86 e 7.423/ 10, mediante as
cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a
Implementação do Campus da UFBA em Camaçari,
mediante a colaboração entre a Universidade Federal da
Bahia e o Município de Camaçari

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS

RESPONSABILIDADES

2.1 DA UFBA

2.1.1 Responsabilizar-se tecnicamente pela execução do
objeto, cujo Plano de Trabalho é parte integrante deste
instrumento.

2.1.2 Apoiar e prestar orientação técnica à Prefeitura de
Camaçari, no bojo das atividades correlatas ao presente
ACORDO;

2.1.3 Exercer a função gerencial fiscalizadora dentro do
prazo regulamentar de execução, ficando assegurado a
seus agentes qualificados o poder discricionário de
reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas com
relação às disfunções porventura havidas na execução;

2.1.4 Responsabilizar-se pela conservação das áreas

cedidas e pelos insumos necessários à limpeza e
conservação, e pelos devidos pagamentos às empresas
contratadas para o fornecimento destes insumos, enquanto
perdurar o presente Acordo de Cooperação;

2.1.5 Prover e manter recursos humanos necessários

às atividades operacionais do campus da UFBA em
Camaçari;

2.2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI.

2.2.1. Ceder o prédio completo da Prefeitura Municipal de
Camaçari, localizado na Avenida Eixo Urbano Central –
Centro (Antigo SENAI), em Camaçari, para funcionamento
das atividades da UFBA, a partir da assinatura deste
acordo;

2.2.2. Apoiar, no âmbito de suas competências, a
implantação do campus da UFBA em Camaçari, visando
facilitar o seu funcionamento e integração urbana;

2.2.3. Garantir rondas da Guarda Municipal no entorno

do prédio localizado na Avenida Eixo Urbano Central –
Centro (Antigo SENAI), em Camaçari, e com o
patrulhamento nos portões de acesso à UFBA.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

3.1. Este Acordo de Cooperação Técnica e Científica
não contempla repasse de recursos entre os partícipes.

4. CLÁUSULA QUARTA - ALTERAÇÃO E DENÚNCIA

4.1. Este ACORDO poderá ser alterado nos limites

previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, mediante Termo
Aditivo, desde que o aditamento não importe em
modificação do seu objeto, bem como denunciado,
independentemente de prévia notificação, no caso de
inadimplência ao disposto em qualquer de suas cláusulas
ou por conveniência das partes, mediante notificação com
antecedência de 30 (trinta) dias.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO SIGILO

5.1. Os partícipes se obrigam a manter sob o mais

estrito sigilo dados e informações referentes aos Projetos,

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE CAMACARI:14109763000180

Dados: 2023.09.21 11:43:13 -03'00'

MUNICIPIO DE CAMACARI:14109763000180