Diário Oficial do Estado de Rondônia 13/11/2017 | DOERO

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T Estado de Rondônia

ANO XXXIV DOE N° 212 PORTO VELHO, SEGUNDA - FEIRA , 13 DE NOVEMBRO DE 2017

www.diof.ro.gov.br

Atos do Executivo

imprensaofi cial@diof.ro.gov.br

SUMARIO

Governadoria..................................................01

Secretaria Executiva do Gabinete do Governador. Secrestaria de Estado do Planejamento

Orçamento e Gestão...........;.............................23

30Secretaria do Estado de Saúde....................45

ecretaria de Estado de Educação.....................48

Sec. de Est. da Seg., Defesa e Cidadania.......58

Sec. de Estado de Justiça................................60

Defensoria Pública...........................................65

Secretaria de Estado de Finanças....................66

Secretaria de Estado da Assistência e do

Desenvolvimento social...................................67

Sec. de Estado da Agricultura...........................85

Sec. de Estado do Desenvolv. Ambiental........

Departamento de Estradas de Rodagem.........86

Assembleia Legislativa....................................

Prefeitura Municipal da Capital.........................

Prefeituras Municipais do Interior....................92

Camaras Municipais do Interior.........................

Institutos Municipais...........................................

Ineditoriais........................................................

MATÉRIAS PARA PUBLICAÇÕES

RECEBIMENTOS DE MATÉRIAS: Diariamente, das 07h30min às 13h30min De 2a a 6a feira

OBSERVAÇÃO: As matérias encaminhadas para publicações deverão estar formatadas rigorosamente de acordo com as normativas expedidas por este Departamento de Imprensa Oficial, disponível para consulta no site www.diof.ro.gov.br. link “Norma de Publicação”.

DO TEXTO: A revisão de textos é de inteira responsabilidade do órgão/cliente emitente.

PUBLICAÇÃO: A Imprensa Oficial do Estado de Rondônia tem o prazo de 03 (três) dias úteis para a publicação de qualquer matéria, a partir da data do seu recebimento.

RECLAMAÇÃO: Deverá ser encaminhada por escrito à Diretoria da Imprensa Oficial do Estado de Rondônia, no prazo máximo de (05) dias úteis, após a sua publicação.

Diretoria e Administração:

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Fone: (69) 3212-9927 Financeiro Fone: (69) 3212-9925 Diagramação

Governadoria

LEI N. 4.179, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específi co e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios ficam obrigados a disponibilizar em local único, específi co e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

§ 1°. Para os efeitos deste artigo, local único não se caracteriza apenas pelo mesmo ambiente de exposição, sendo possível a oferta dos produtos de que trata esta Lei juntamente com os de sua própria categoria, porém de forma agrupada e em destaque, de modo a facilitar sua localização pelos consumidores.

§ 2°. Considera-se como local específi co aquele designado exclusivamente para a oferta dos produtos de que trata esta Lei, podendo ser um setor do estabelecimento, um corredor, uma gôndola, uma prateleira ou um quiosque, separados fisicamente e desta-:ados dos demais e expostos com sinalização através de painéis, etiquetas, indicadores aterais ou frontais ou qualquer outro meio de impressão gráfica que possibilite a fácil 'isualização e entendimento do consumidor.

§ 3o. Para os fins do § deste artigo, as placas indicativas deverão conter as ex-rressões “sem glúten”, “diet” e “sem lactose”.

Art. 2o. Para os fins a que esta Lei se destina, considera-se:

I - Alimentos para portadores de doença celíaca: são considerados apenas aqueles iue na sua composição natural conteriam glúten, mas que foram modificados para extrair isse componente da composição do alimento. Na rotulagem dos produtos deve conter a nformação de que tal produto não contenha ou é isento de glúten;

II - Alimentos para portadores de diabetes: são considerados apenas aqueles que ia sua composição natural conteriam açúcar, mas que foram modificados para extrair isse componente do alimento. Na rotulagem dos produtos deve conter a informação de iue tal produto não contenha açúcar ou sem adição de açúcar, seja em forma textual ou ientro da tabela nutricional. Não são considerados os alimentos denominados light e os :om baixo teor de açúcar; e

III - alimentos para portadores de intolerância ou alergia à lactose: são considera-ios apenas aqueles alimentos que na sua composição natural conteriam a lactose, mas iue foram modificados para extrair esse componente da composição do alimento. Carac-eriza-se nesse grupo o leite e seus derivados, incluindo os seus subprodutos, tais como >s gelados comestíveis, preparados em pó, entre outros. Na rotulagem dos produtos, deve :onter a informação de que tal produto não contenha ou é isento de lactose.