Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 26/09/2023 | TRE-MG

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§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a
alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco
mil a quinze mil Ufirs:

(...)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;

O acusado requereu a reforma da sentença para que seja declarada a sua absolvição do crime
previsto na norma mencionada.

Defendeu não ter divulgado propaganda eleitoral no dia de eleição, mas alegou que estaria apenas
conversando com um conhecido, o Senhor Airton Aquino.

Assegurou que, embora estivesse portando "santinhos", não teria realizado a entrega desse
material para ninguém.

Afirmou que o policial que testemunhou ter visto a suposta distribuição se equivocara em virtude de
o recorrente estar na posse de propaganda eleitoral e conversando com um amigo.

Sob outro viés, o representante do Ministério Público Eleitoral argumentou que as provas
elencadas nos autos pesariam em desfavor do acusado.

Salientou que a testemunha, Capitão Reginaldo Gonçalves da Silva, teria confirmado, em Juízo, ter
"
certeza absoluta" de ter visto HÉLIO entregar panfletos no dia da eleição.

Sustentou, ainda, que a posse de 38 (trinta e oito) "santinhos", encontrados com HÉLIO, reforçaria
a prática do crime em questão
.

Consta no Boletim de Ocorrência do fato em análise, ID nº 71524683 - p. 10, que os policiais
militares que efetuaram a prisão em flagrante do recorrente teriam sido chamados à Escola
Estadual Belvinda Ribeiro, local de votação, na qual teriam constatado que o Senhor HÉLIO estaria
distribuindo panfletos de teor eleitoral, os
"santinhos", no interior da escola, mais precisamente na
porta das salas.

Os policiais relataram que teriam avistado o Senhor HÉLIO entregando o material ao Senhor Ailton
Soares Aquino, razão pela qual teriam abordado o então recorrente.

Afirmaram, ainda, que teriam sido apreendidos 38 (trinta e oito) "santinhos", que estavam na posse
do Senhor HÉLIO.

Nesse ponto, importante ressaltar que, em depoimento judicial, o Senhor Ailton Aquino afirmou não
ter recebido nenhum "
santinho" do Senhor HÉLIO, além de ter confirmado ser amigo do ora
recorrente.

O depoente esclareceu, também, que já tinha votado e estava indo embora quando encontrou o
Senhor HÉLIO.

Salienta-se que essa testemunha foi compromissada e não foi contraditada por nenhuma parte.

Ademais, o Sargento da Polícia Militar Hebert Rodrigues, um dos policiais responsáveis pela prisão
em flagrante do ora recorrente, afirmou, em Juízo,
não ter presenciado a suposta entrega de
material de campanha, embora estivesse ao lado do Capitão que teria abordado o Senhor HÉLIO.
Em contrapartida, o Capitão da Polícia Militar Reginaldo da Silva, responsável pela prisão do
acusado, afirmou, em Juízo, ter visto o Senhor HÉLIO "
passar" um "santinho" a um eleitor que
estaria se deslocando para a seção eleitoral. Esclareceu que ele e seu colega estavam "à
paisana".

Relatou que o Senhor HÉLIO teria conversado preliminarmente com o eleitor em questão, sendo
esse identificado no Boletim de Ocorrência - o Senhor Ailton Aquino.

Confirmou ter visto a suposta entrega apenas àquele eleitor. Além de esclarecer que os "santinhos"
encontrados com o então recorrente estariam em seu bolso, tendo sido expostos após uma revista.