Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 27/09/2023 | TRE-SP

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art. 489, § 1º. Porém, a despeito da tese de que o acórdão teria incorrido em omissão, nem sequer
foram opostos embargos de declaração para sanar o ventilado vício de fundamentação.

Assim, de rigor a incidência da Súmula nº 27/TSE, segundo a qual é inadmissível recurso cuja
deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.

No mais, a discussão sobre a natureza dos vícios contábeis, que seriam meramente formais
segundo os recorrentes, encontra óbice na Súmula nº 24/TSE, segundo a qual
não cabe recurso
especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório
.

Nesse sentido, a propósito:

Para adotar a tese de que as irregularidades constatadas constituem, na espécie, mera falha
formal, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária
(Súmula nº 279/STF) - REspe nº 366-04.2012.6.13.0178, Relator Ministro Dias Toffoli, DJE de 02
/06/2014).

A modificação da conclusão da Corte de origem, quanto à desaprovação das contas em razão da
existência de falhas que comprometem a higidez das contas, demandaria reincursão sobre o
acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da Súmula
n° 24/TSE (AI nº 060XXXX-39.2018.6.26.0000, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 26/09/2019).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PAULO GALIZIA

Presidente

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 060XXXX-50.2022.6.26.0000

: 060XXXX-50.2022.6.26.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (São
PROCESSO

Paulo - SP)

RELATOR : Gabinete do Jurista II

FISCAL DA LEI : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

INTERESSADO : ELEICAO 2022 JULIANO MERKES DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO : MARCIO DE ALMEIDA CORIERE (0219012/SP)

INTERESSADO : JULIANO MERKES

ADVOGADO : MARCIO DE ALMEIDA CORIERE (0219012/SP)

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 060XXXX-50.2022.6.26.0000 - São Paulo - SÃO
PAULO

RELATOR(A): MARCIO KAYATT

INTERESSADO: ELEICAO 2022 JULIANO MERKES DEPUTADO ESTADUAL, JULIANO MERKES
Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIO DE ALMEIDA CORIERE - SP0219012
Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIO DE ALMEIDA CORIERE - SP0219012

Fica aberta vista dos autos do processo acima identificado ao(s) interessado(s) ou à(s) interessada
(s) para que se manifeste(m), no prazo de 03 (três) dias, acerca das diligências determinadas pela
Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias deste Tribunal, nos termos do artigo 69, § 1º, da
Resolução TSE nº 23.607/2019.

Para consultar a íntegra dos autos da prestação de contas, acesse, pelo navegador Mozilla Firefox,
o site
www.tre-sp.jus.br > Serviços Judiciais > Processo Judicial eletrônico > Consulta pública de
processos.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 060XXXX-98.2022.6.26.0000

Processos na página

060XXXX-50.2022.6.26.0000