Tribunal Superior do Trabalho 14/11/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 8307

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1932 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1932, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017. Referenda ato administrativo praticado pela Presidência do Tribunal. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Dora Maria da Costa, Kátia Magalhães Arruda, José Roberto Freire Pimenta, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e o Excelentíssimo Vice- Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz Eduardo Guimarães Bojart, RESOLVE Referendar ato administrativo praticado pela Presidência do Tribunal, que deferiu a conversão em pecúnia de 123 (cento e vinte e três) dias de saldo de férias não usufruídos pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos , por necessidade de serviço, e que ultrapassam o limite de dois períodos de 30 (trinta) dias acumulados, nos termos do art. 1°, alínea “f", da Resolução CNJ n° 133/2011. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1935 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1935, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017. Referenda ato administrativo praticado pela Presidência do Tribunal, que autorizou o afastamento do País do Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre Agra Belmonte. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Dora Maria da Costa, Kátia Magalhães Arruda, José Roberto Freire Pimenta, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e o Excelentíssimo Vice- Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz Eduardo Guimarães Bojart, RESOLVE Referendar ato administrativo praticado pela Presidência do Tribunal, que autorizou o afastamento do País do Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre Agra Belmonte , no período de 27 de outubro a 5 de novembro de 2017 , para participar do IV Seminário Internacional de Direito do Trabalho, realizado na cidade de Lisboa - Portugal, sem ônus para o Tribunal e sem prejuízo da distribuição de processos. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1934
ATA - TRT 12 a  REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a regIÃO, NO PERÍODO DE 6 A 10 DE NOVEMBRO DE 2017 CorOrd - 15551-05.2017.5.00.0000 No período de 6 a 10 de novembro de 2017, o Excelentíssimo Senhor Ministro Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, esteve no Tribunal Regional do Trabalho da 12 a  Região, sediado na cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina. Sua Excelência esteve acompanhado do Diretor de Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Carlos Eduardo Tiusso, e dos assessores, Alessandro Oliveira da Natividade, Magda Fonseca Martins Mayolino, Pedro Ernesto Laurentino Barbosa Pereira e Roberta Favilla Vaz, para realizar a Correição Ordinária objeto do edital divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 25 de setembro de 2017. Foram previamente cientificados do trabalho correicional o Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; o Excelentíssimo Senhor Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12 a  Região; o Excelentíssimo Senhor Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho; o Excelentíssimo Senhor Marcelo Goss Neves, Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 12a Região; o Excelentíssimo Senhor César Augusto Bedin, Procurador-Chefe da União em Santa Catarina; a Excelentíssima Senhora Andréa Cristina de Souza Haus Bunn, Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12a Região; o Excelentíssimo Senhor Paulo Marcondes Brincas, Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina; e o Excelentíssimo Senhor Ricardo Corrêa Júnior, Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Santa Catarina. Respaldado nas observações in loco  e nas informações prestadas pelo Tribunal Regional, pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho, bem como naquelas extraídas dos sistemas e-Gestão, Sigest (Sistema de Gestão Estratégica) e SAD (Sistema de Apoio à Decisão), o Ministro Corregedor-Geral registra o seguinte: I - ANÁLISE GLOBAL : 1. ESTRUTURA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 a  REGIÃO. 1.1. ESTRUTURA JUDICIAL. 1.1.1. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. O Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região é composto pelos seguintes órgãos (arts. 3°, incisos I a VI e parágrafo único, e 17 do RI/TRT): Tribunal Pleno; Presidência; Vice- Presidência; Corregedoria Regional; duas Seções Especializadas; Turmas; Câmaras; Escola Judicial. Há, no TRT12, três Turmas, subdivididas em seis Câmaras. Conforme o art. 24 do RI/TRT, cada Câmara será composta por três desembargadores. 1.1.2. DESEMBARGADORES. O Tribunal é composto por oito (18) desembargadores (art. 1° da Lei n° 8.621/1993). Os atuais integrantes da Corte são: Gracio Ricardo Barboza Petrone (Presidente); Mari Eleda Migliorini (Vice-Presidente); Maria de Lourdes Leiria (Corregedora Regional); Lília Leonor Abreu; Ligia Maria Teixeira Gouvêa; Marcos Vinicio Zanchetta; Gisele Pereira Alexandrino; Gilmar Cavalieri; Viviane Colucci; Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira; José Ernesto Manzi; Amarildo Carlos de Lima; Teresa Regina Cotosky; Roberto Basilone Leite; Roberto Luiz Guglielmetto; Alexandre Luiz Ramos; Wanderley Godoy Junior; e Hélio Bastida Lopes. 1.1.3. QUANTITATIVO DE JUÍZES
Movimentação do processo PP-0016551-40.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS - JUIZ TITULAR DA 5a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG. -    EFICAZ LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO EIRELI Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Alexandre Chibante Martins, juiz da 5a Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa EFICAZ LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO EIRELI, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001381-69.2013.5.03.0134. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida, portadora do CNPJ 41.858.598/0001-31, possui conta única habilitada no Sistema Bacen Jud desde 31/08/2017, com os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, agência 2591, conta-corrente 162736. Acrescentou que a referida conta única permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada ou alterada no Sistema Bacen Jud, sendo que não há filiais da requerida cadastradas. Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: "(02) Réu/executado sem saldo positivo. 0,00" (fl. 08), motivo pelo qual não pôde ser cumprida. Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pelo requerente, do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta indicada, saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 14 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    LABORDE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. -    MARÍLIA PEREIRA MAGALDI D E C I S à O * Contra o despacho da Presidência do 1° Regional , que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT , a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas à suposta inépcia da inicial e à indenização por danos materiais . Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: “§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann , 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta , 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado , 3 a  Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359- 05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing , 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos , 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343-29.2014.5.04.0661, Rel. Min.
Movimentação do processo AIRR-0000006-92.2016.5.02.0057

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM -    ROBERTO SILVA DOS SANTOS Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7°, da CLT (seq. 1, págs. 465-469), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às promoções horizontais por merecimento (seq. 1, págs. 471-477). Quanto ao tema, o Agravante sustenta que "No caso em tela, o que se discute é que a agravada sequer realiza as avaliações de desempenho dos empregados de maneira formal" (seq. 1, pág. 473). O TRT registrou que o Plano de Cargos e Salários da Reclamada estabeleceu progressões por mérito, considerando a capacitação graduada ou a policompetência, critérios de cunho subjetivo, sujeitos a ato discricionário do Empregador (seq. 1, págs. 421-423). A SBDI do TST, em sua composição plena, no julgamento do E-RR- 51-16-2011-5-24-007 (Redator Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 09/08/13), pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria. Nesse contexto, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, firme no sentido de que as avaliações de desempenho são imprescindíveis para a aferição do mérito do trabalhador e, portanto, para a concessão das promoções por merecimento, não sendo possível o Poder Judiciário se imiscuir na vontade do empregador (TST-AgR-E-ARR-109- 40.2010.5.15.0060, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/04/16; TST-Ag-E-RR- 1441-80.2012.5.04.0641, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 08/04/16; TSDT-E-RR- 2222-28.2012.5.15.0017, Rel. Min. Caputo Bastos, DEJT de 11/03/16). Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000025-91.2016.5.02.0027

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JEANE LÚCIA VITERITO MONTENEGRO -    YAHN RAINER GNECCO MARINHO DA COSTA Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST (seq. 1, págs. 136-138), o Terceiro Embargante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 140-147), pretendendo revisão do tema impenhorabilidade do bem de família. Impende assinalar, de plano, que se trata de recurso de revista em sede de execução de sentença. Assim, a teor da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2°, da CLT, o recurso só será analisado à luz da indicação de violação de dispositivo constitucional. Por conseguinte, fica prejudicada a análise de violação de dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial. Ora, verifica-se que os únicos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, quais sejam, os 5°, XXII, LIV e LV, 6°, e 60, IV, da, não dariam azo ao apelo em sede de execução, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST. Com efeito, a pretensão da Parte, de discutir a impenhorabilidade de imóvel apontado como bem de família pelo Executado, resvala para o terreno infraconstitucional (Lei 8.009/90, arts. 1° e 5°), cuja incursão seria imprescindível para aferição das violações constitucionais indicadas. Ademais, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000026-69.2016.5.12.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JOÃO IZALTINO DE ANDRADE -    TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 12 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base nas Súmulas 126, 297 e 437 do TST (seq. 3, págs. 484-485), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 490-500), pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao intervalo intrajornada irregularmente concedido. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT, quanto ao tema, assim se pronunciou: "Pela análise dos cartões de ponto, foram apontadas várias oportunidades em que o autor não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora (como exemplos, nos dias 06 e 07.10.10; 19.10.2010; 06.08.2010 - ID 4679aad). Portanto, faz jus ao seu pagamento. [...] Logo, devido ao autor 1h de intervalo intrajornada irregularmente reduzido, com os mesmos reflexos devidos para as demais horas extras (CLT, art. 71, § 4°), possuindo natureza salarial e, por isso, gerando reflexos" (seq. 3, pág. 397) (grifo nosso). Com efeito, o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 437, I, do TST, segundo a qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ainda, quanto à natureza jurídica da parcela devida pelo período de intervalo intrajornada irregularmente concedido, verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o inciso III da Súmula 437 do TST, que estabelece que a verba em questão possui natureza salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Ademais, acatar as alegações de que o acórdão regional se baseou apenas nos cartões de ponto referentes ao período prescrito e de que houve pré-assinalação das folhas de ponto a partir de 2012 implicaria a análise do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Ainda, convém esclarecer que a discussão sobre ônus da prova somente tem lugar quando não há prova nos autos, pois, nessa hipótese, o julgador não pode decidir a controvérsia com base em fatos provados. Assim, se vê obrigado a resolver a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, a fim de responsabilizar a parte que detinha o encargo probatório e dele não se desincumbiu. Todavia, este não é o caso dos autos, em que o Regional proferiu decisão com base nas provas constantes dos autos. Por fim, destaca-se que as divergências jurisprudenciais apresentadas na revista (seq. 3, págs. 429-430) carecem da necessária identidade de premissas fáticas com as do caso em análise, não atendendo, portanto, ao comando da Súmula 296, I, do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.
Movimentação do processo AIRR-0000052-85.2014.5.12.0053

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA -    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Contra o despacho da Presidência do TRT da 12 a  Região, que, em sede de ação de execução de termo de compromisso de ajustamento de conduta, denegou seguimento ao seu recurso de revista, por desfundamentado, na forma do art. 896, § 2°, da CLT, uma vez que não há indicação de violação direta e literal da Constituição Federal no apelo (seq. 1, págs. 871-872), a Ré Executada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, do tema "termo de ajustamento de conduta - extrapolação da jornada - necessidade imperiosa" (seq. 1, págs. 875-880). Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Com efeito, a Recorrente, nas razões do apelo, limitou-se a apontar divergência jurisprudencial, quedando-se inerte quanto à indicação de violação de preceito constitucional que viabilizasse o seguimento da revista, na forma preconizada pelo art. 896, § 2°, da CLT e pela Súmula 266 do TST, estando o recurso irremediavelmente desfundamentado. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000053-71.2016.5.02.0023

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LANCHONETE PAIXÃO NACIONAL LTDA. - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP DILIGÊNCIA Preliminarmente, determino a reautuação do feito para que passe a constar com advogada da Agravante a Dra. Marina Garcia da Solva (OAB/SP 263.663), nos termos em que requerido à seq. 1, pág. 122 (procuração à seq. 1, pág. 78), nome em que deverão ser efetuadas as futuras intimações e publicações, em consonância com a Súmula 427 do TST. RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 2°, da CLT (seq. 1, págs. 109-111), o Exequente interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 113-122), requerendo a revisão da questão relativa ao incidente de restauração dos autos. FUNDAMENTAÇÃO Não merece reparos o despacho agravado, haja vista a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse contexto, não se verifica a ofensa direta e literal ao art. 5°, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da CF, pois a discussão quanto ao incidente de restauração dos autos resvala para o terreno infraconstitucional, cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação dos dispositivos constitucionais indicados. Aliás, o próprio Agravante fundamenta o seu recurso na necessidade de aplicação dos arts. 712, 713, 714, 715 e 716 do CPC ao presente caso (seq. 3, págs. 103-105), o que corrobora a via reflexa de eventual violação. Ressalte-se que, à luz do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, a indicação de afronta a dispositivo de lei não dá ensejo ao apelo. Importante esclarecer, por fim, que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e do acesso ao Judiciário. CONCLUSÃO Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000079-09.2016.5.14.0032

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COOPERATIVA DOS FUNDIDORES DE CASSITERITA DA AMAZONIA LTDA -    COOPERATIVA ESTANIFERA DE MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL LTDA -    EDIS GONCALVES DE SOUZA Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 14 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, §1°-A, I e III da CLT (seq. 3, pág. 520-525), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, pág. 532-551), pretendendo o reexame das questões relativas ao adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada, férias, terço constitucional, turno ininterrupto de revezamento e hora noturna reduzida. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ademais, não aproveita à Reclamada a transcrição integral do acórdão do TRT, decisão que contém temas que nem sequer foram objeto de impugnação em sede de revista, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16).
Movimentação do processo AIRR-0000082-16.2016.5.08.0101

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCISCO GOIS CARVALHO DOS SANTOS -    IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do 8° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base nas Súmulas 90, II e 333 do TST, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "horas in itinere". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ainda que por fundamento diverso. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000192-65.2015.5.22.0002

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JOYCE ALVES FEITOSA DE PINHO -    SUPERMERCADO TEIXEIRA LTDA. - ME Contra o despacho da Presidência do TRT da 22a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 195-196), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 201-207), pretendendo o reexame da questão relativa ao vínculo de emprego. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não ataca especificamente o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria à Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR 416-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR 75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR 667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR 11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR 82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR 343-29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR 11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito.
Movimentação do processo AIRR-0000211-44.2016.5.14.0007

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ENESA ENGENHARIA S.A. -    MURILO ANDERSON DO NASCIMENTO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 14 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT (seq. 3, págs. 435-440), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 448-459), pretendendo revisão do tema das horas in itinere. A Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado por usurpação de competência, por ofensa ao art. 5°, XXXV e LV, da CF e violação aos arts. 188 e 277 do CPC. Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer a Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Além disso, o despacho agravado, ao denegar seguimento ao recurso de revista, não implica ofensa ao art. 5°, XXXV e LV, da CF e tampouco violação aos arts. 188 e 277 do CPC. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Com relação ao tema das horas in itinere, incumbe esclarecer que, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, já que o trecho transcrito à pág. 423, seq. 3, se revela insuficiente para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não externa tese de mérito com todos os fundamentos adotados pelo Regional sobre a discussão entabulada. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR 416-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR 75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR 667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DE
Movimentação do processo AIRR-0000253-96.2016.5.13.0015

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DILMA DE OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA -    INFINITY SERVICE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI - ME -    UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 13a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 585-586), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 597-603), pretendendo o reexame da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, já que os trechos transcritos à pág. 580, seq. 3, se revelam insuficientes para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não externam tese de mérito com todos os fundamentos adotados pelo Regional sobre a discussão entabulada. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR 416-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR 75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR 667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR 11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR 82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR 343-29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR 11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT. Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria à Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, o TRT, quanto ao mérito, registrou que "os demais documentos apresentados pela embargada, sob os sequenciais ID. 35bc531 - Pág. 1, ID. afc44ec - Pág. 1, ID. 33407c6 e ID. afc44ec - Pág. 1 (ofícios e memorandos relatando proble
Movimentação do processo AIRR-0000257-41.2015.5.02.0447

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    HELIBEACH PARTICIPAÇÕES LTDA. -    IBERÁ TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. -    ISAAC FERREIRA BARBOSA -    PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS -    VERLUMO LOGÍSTICA MARÍTIMA E PORTUÁRIA LTDA. E OUTRO DILIGÊNCIA Preliminarmente, determino a reautuação do feito, para que passe a constar como advogado da Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS o Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann (OAB-GO 16.538), bem como para que as futuras intimações e publicações no presente processo sejam efetuadas exclusivamente em nome do mencionado causídico, consoante requerido à seq. 3, pág. 1. RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas à ilegitimidade passiva e à responsabilidade subsidiária. III) FUNDAMENTAÇÃO Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Sinale-se, ainda, que a Reclamada nem sequer renova em sede de agravo de instrumento as insurgências relativas à limitação de sua responsabilidade, às verbas rescisórias, ao valor pago "por fora", às horas extras e reflexos, ao adicional noturno e hora reduzida, à multa do art. 477 da CLT, à inaplicabilidade dos instrumentos normativos
Movimentação do processo AIRR-0000268-50.2013.5.15.0133

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JOSÉ DONIZETI DO CARMO -    JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS E OUTROS -    PAULO EDUARDO MARINI -    TELHACO MIRASSOL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. - ME E OUTRA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 2° e § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 626-628), a Executada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame das questões relativas à negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, à perda de objeto do agravo de petição, ao cancelamento da hasta pública em virtude de preço vil atribuído ao bem penhorado e à determinação de realização de nova avaliação do bem constrito (seq. 1, págs. 631-639). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Impende assinalar, de plano, que se trata de recurso de revista em sede de execução de sentença. Assim, a teor da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2°, da CLT, o recurso só será analisado à luz da indicação de violação de dispositivo constitucional. Por conseguinte, fica prejudicada a análise de violação de dispositivos de lei e de contrariedade a enunciado sumulado do TST. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do TST, o conhecimento da revista supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF. In casu, a Recorrente arguiu a nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional. Todavia, não cuidou de fundamentar seu apelo na única hipótese prevista na Súmula 459 do TST, em se tratando de execução de sentença (art. 93, IX, da CF), o que impede a análise da preliminar em liça. Ainda que assim não fosse, a suscitada nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional revela-se manifestamente infundada, tendo em vista que a Executada não opôs embargos declaratórios contra a decisão do TRT, incidindo na espécie a preclusão, a teor do disposto na Súmula 184 do TST. Aplicam-se, ainda, os termos da Súmula 297, II, deste Tribunal, no sentido de que "incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão". Quanto à perda de objeto do agravo de petição, ao cancelamento da hasta pública em virtude de preço vil atribuído ao bem penhorado e à determinação de realização de nova avaliação do bem constrito, sinale-se que, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando
Movimentação do processo AIRR-0000269-34.2016.5.22.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ELIZANY VAZ E SILVA -    MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES Contra o despacho da Presidência do 22° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "incompetência da Justiça do Trabalho". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Pontue-se que a transcrição parcial do dispositivo da decisão recorrida não aproveita à Reclamada, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre nenhuma das discussões entabuladas, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Quanto à aplicação da regra do art. 896, § 11, da CLT na hipótese de descumprimento do § 1°-A, I, do aludido dispositivo consolidado, tem-se que, por constituir pressuposto de admissibilidade do apelo e não mero defeito formal que não se reputa grave, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, não sendo possível desconsiderá-lo ou mandar saná-lo. Nesse sentido, os seguintes julgados: AIRR-1719-27.2013.5.03.0107, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 16/12/16; AIRR-2162-98.2014.5.11.0016, Rel. Min. Márcio Eurico, DEJT de 05/12/16; AIRR-1 549-77.2014.5.08.0011, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 10/10/16. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.3
Movimentação do processo AIRR-0000276-90.2015.5.08.0120

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LAUDENIR PEREIRA DA GAMA -    SNACKS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Contra o despacho da Presidência do 8° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, da CLT, e na Súmula 422 do TST, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas horas extras, intervalo intrajornada e liquidação de sentença. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente o art. 896, § 1°-A, da CLT e Súmula 422 do TST, limitando-se a alegar, genericamente, o cabimento do apelo e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Aliás, constata-se que o agravo de instrumento interposto constitui singela cópia do recurso de revista trancado, reproduzindo os mesmos termos daquele apelo após invocar genericamente seu cabimento. Incumbia à Agravante impugnar de forma específica o óbice do art. 896, § 1°-A, da CLT e da Súmula 422 desta Corte, o que não foi observado no caso. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000313-38.2015.5.20.0006

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -    GILVÂNIA SOARES DOS SANTOS ROCHA Contra o despacho da Presidência do 20° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade não concedidas". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3 a  Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho