TRT da 18ª Região 14/11/2017 | TRT-18

Judiciário

Número de movimentações: 2565

PROCESSO TRT - AP - 0000047-53.2011.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA AGRAVANTE(S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO(S) : PAULO GUIMARÃES PEREIRA OAB: 19957GO AGRAVADO(S) : 1. MARIA DO CARMO DE JESUS ADVOGADO(S) : ISONEL BRUNO DA SILVEIRANETO OAB: 11664GO AGRAVADO(S) : 2. COMPANHIADEPROCESSAMENTODE DADOS DOMNNICÍPIODEGOIÂNIA-COMDATA ADVOGADO(S) : REGINALDO RAMOS DE MELO OAB: 1203TO AGRAVADO : 3 . SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ORIGEM : 4 a  VT DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : MARIA APARECIDA PRADO FLEURY BARIANI EMENTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, nem os direitos por eles adquiridos. Na hipótese, em razão da sucessão atípica da COMDATA pela AMTEC, extinta por Lei Complementar, a responsabilidade pelos créditos em questão passou para SETEC, que por não ter personalidade jurídica própria, foi substituída pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, que passa a responder passivamente na presente execução. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. A 1a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar -lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e a Excelentíssima Juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Goiânia, 09 de novembro de 2017(data do julgamento).
PROCESSO TRT - RO - 0000232-73.2015.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA RECORRENTE(S) : ELAINE TOEBE LEITE ADVOGADO(S) : ANAC^ROLINA PEREIRA REZENDE O^B: 37105GO RECORRIDO(S) : HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(S) : WHASLEN FAGUNDES OAB: 18399GO ORIGEM : VT DE MINEIROS JUIZ(ÍZA) : ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Consoante o artigo 461 da CLT, o reconhecimento do direito à equiparação salarial exige o atendimento, de forma concomitante, dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, na mesma localidade, para o mesmo empregador, simultaneidade na prestação do serviço, inexistência de quadro organizado em carreira e tempo de serviço não superior a dois anos entre paradigma e paragonado. Por sua vez, nos termos da Súmula n° 06 do C. TST, incumbe ao empregado o ônus da prova quanto à identidade de funções e simultaneidade na prestação dos serviços e à reclamada o ônus probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. A 1 a  Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar- lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e a Excelentíssima Juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Goiânia, 09 de novembro de 2017 (data de julgamento).
PROCESSO TRT - AP - 0000323-03.2012.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA AGRAVANTE(S) : SERGIO DUARTE DE CASTRO ADVOGADO(S) : FLÁVIO CORRÊA TIBÚRCIO OAB: 20222GO AGRAVADO(S) : 1. RAFAEL SOARES FILHO ADVOGADO(S) : JÊNY MARCY AMARAL FREITAS OAB: 10036GO AGRAVADO(S) : 2. INSTITUTO DE GESTÃO TECNOLOGIA FARMACÊUTICA - IGTF AGRAVADO(S) : 3.ENERGIA NUCLEO DE ESTUDOS LTDA-ME ORIGEM : 2a VT DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : ARI PEDRO LORENZETTI EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA PREVISTO NOS ART. 133/137 DO CPC/2015. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante dispõe a Instrução Normativa n° 39 do C. TST, o novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código de Processo Civil de 2015, é aplicável ao processo do trabalho. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. A 1a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presente na tribuna pelo agravante/executado o Dr. Guilherme de Souza Braga. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e a Excelentíssima Juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Goiânia, 09 de novembro de 2017 (data de julgamento).
PROCESSO TRT - RO - 0000557-41.2015.5.18.0161 RELATOR : ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA RECORRENTE(S) : DIARLON DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO(S) : ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO OAB: 41479 GO RECORRENTE(S) : COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO OAB: 24190 GO RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VT DE CALDAS NOVAS JUIZ : OSMAR PEDROSO EMENTA: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. REITERAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se a prática de reiteradas faltas injustificadas pelo empregado, caracterizando a desídia no desempenho de suas atribuições, assegura-se ao empregador a resolução do contrato de trabalho por justa causa, com supedâneo no art. 482, "e", da CLT. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. A 1 a  Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região, em sessão ordinária realizada, decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos integralmente do interposto pela reclamada e, em parte, do apresentado pelo reclamante, para, no mérito, dar- lhes provimento parcial, nos termos do voto do relator, que acolheu a divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Welington Luis Peixoto e fará a respectiva adaptação. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e IARA TEIXEIRA RIOS. Impedida de participar do julgamento a Excelentíssima Juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO (art. 144, III, CPC). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Goiânia, 09 de novembro de 2017 (data do julgamento).
PROCESSO TRT - AP - 0001400-38.2005.5.18.0102 RELATOR : ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA AGRAVANTE(S) : GERALDO GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS OAB: 11841GO AGRAVADO(S) : 1.CONFEITARIA SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA E OUTROS Advogado(s) :    WESSON CLEBER GUIMARAES OAB: 9648GO Agravado(s) : 2. LEIDER LELIS FERREIRA Agravado(s) : 3. NILVA LELIS DI FERREIRA ORIGEM : 2a VT DE RIO VERDE JUÍZA : MARCELA CARDOSO SCHÜTZ DE ARAÚJO EMENTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A decretação da prescrição intercorrente depende do decurso do prazo de 5 anos da decisão que ordenar o arquivamento dos autos, depois da oitiva da Fazenda Pública e do exequente, ou após a expedição da certidão de crédito, nos termos da Súmula n° 33 e da Tese Jurídica Prevalecente n° 1, ambas deste Eg. Regional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. A 1a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária realizada, decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e a Excelentíssima Juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Goiânia, 09 de novembro de 2017 (data do julgamento).
PROCESSO TRT - AP - 0001450-97.2010.5.18.0002 RELATOR : ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA AGRAVANTE(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO- CONAB ADVOGADO(S) : JOÃO DE BONA FILHO OAB: 19145 SC AGRAVADO(S) : DIVINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S) : MARCELO GOMES FERREIRA OAB: 11173 DF ORIGEM : 2 a  VT DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. COMANDO DECISÓRIO. Nos termos do art. 879, § 1° da CLT, na liquidação, os comandos decisórios devem ser interpretados de forma literal e restritiva, não podendo serem modificados ou inovados, não sendo cabível qualquer discussão sobre matéria pertinente à causa principal na fase executória. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. A 1a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária realizada, decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e a Excelentíssima Juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Goiânia, 09 de novembro de 2017 (data do julgamento).
Agravado    . PROCESSO TRT AP 0001821-58.2011.5.18.0121 RELATOR : ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA AGRAVANTE : CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. CELG GT ADVOGADO : DANIEL VINICIOS NUNES VIEIRA OAB: 31725 GO AGRAVADO : JASPE FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO : LIDIANE ALVES MARINHO OAB: 26294 GO ORIGEM : 1a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA-GO JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. NÃO CABIMENTO. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1°, da CLT). ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. A 1a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária realizada, decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e a Excelentíssima Juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Goiânia, 09 de novembro de 2017 (data do julgamento).
PROCESSO TRT - AP - 0002005-05.2010.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA AGRAVANTE(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO(S) : APOEMA ALMEIDA MACHADO OAB: 3444PI AGRAVADO(S) : OLIVIO NEVES CAMPOS ADVOGADO(S) : MARCELO GOMES FERREIRA OAB: 11173DF ORIGEM : 6a VT DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : EDUARDO TADEU THON EMENTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. COMANDO DECISÓRIO. Nos termos do art. 879, § 1° da CLT, na liquidação, os comandos decisórios devem ser interpretados de forma literal e restritiva, não podendo serem modificados ou inovados, não sendo cabível qualquer discussão sobre matéria pertinente à causa principal na fase executória. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. A 1 a  Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar -lhe provimento e condenar a parte agravante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e a Excelentíssima Juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Goiânia, 09 de novembro de 2017 (data de julgamento).
PROCESSO TRT - AP - 0003139-96.2013.5.18.0221 RELATOR : DESEMBARGADOR ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(S) : AUGUSTO MAXIMIANO FREITAS OAB: 33726GO AGRAVADO(S) : ROBERT MARISCOUT FERREIRA ADVOGADO(S) : JUAREZ MARTINS FERREIRA NETTO OAB: 27369GO ORIGEM : VT DE GOIÁS JUIZ(ÍZA) : ANA DEUSDEDITH PEREIRA EMENTA: MULTA DO ART. 523 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 475- J). PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Este Eg. Tribunal, por meio da Súmula n° 13, pacificou o entendimento de que a multa prevista no art. 523 do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/1973). é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de previsão expressa na CLT sobre a forma em que deverão ser praticados os atos pelo devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. A 1a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e a Excelentíssima Juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Goiânia, 09 de novembro de 2017(data de julgamento).
PROCESSO TRT - RO - 0003268-07.2012.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA RECORRENTE(S) : 1.JOSÉ DE ANCHIETA FREITAS DE ARAÚJO ADVOGADO(S) : MARILENE SOUSA BUENO OAB: 18066GO RECORRENTE(S) : 2.SUSANA RIBEIRO DE MENDONÇA E OUTROS ADVOGADO(S) : HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO OAB:    316299SP RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VT DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : MARCELA CARDOSO SCHÜTZ DE ARAÚJO EMENTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sempre que a atividade representar risco acentuado aos empregados e o laudo técnico reconhecer o nexo, ainda que concausal, deve-se adotar a teoria da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC), ou seja, independentemente de prova da culpa da empresa, a vítima deve ser indenizada pelos danos sofridos em decorrência da atividade desenvolvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. A 1a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária, decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar- lhes provimento parcial, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e a Excelentíssima Juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Goiânia, 09 de novembro de 2017 (data do julgamento).
PROCESSO TRT - AP - 0154900-56.2009.5.18.0241 RELATOR : ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA AGRAVANTE(S) : UNIÃO ADVOGADO(S) : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS AGRAVADO(S) : LANCHONETE PÃO ITALIANO TRUPPS LTDA ORIGEM : VT DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA UNIÃO. Nas execuções fiscais, arquivados provisoriamente os autos e decorrido o prazo prescricional, para ser decretada de ofício a prescrição intercorrente, exige-se, como condição obrigatória, que o Juiz da execução ouça previamente a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula n° 12 deste Tribunal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. A 1 a  Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região, em sessão ordinária realizada, decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e a Excelentíssima Juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Goiânia, 09 de novembro de 2017 (data do julgamento).
PROCESSO TRT - AP - 0203800-02.2009.5.18.0005 RELATOR : ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA AGRAVANTE(S) : BENEDITO PIRES ADVOGADO(S) : RODRIGO FONSECA OAB: 22908GO AGRAVADO(S) : SILVANIA CARVALHO (COMAFEL) ORIGEM : 5a VT DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAUJO ALMEIDA EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do item I da Súmula 33 deste Regional, a pronúncia da prescrição intercorrente depende do exaurimento dos meios de coerção do devedor. Não havendo nos autos informações de todos os órgãos aos quais foram expedidos ofícios para localizar bens do devedor, impõe-se reformar a decisão que decretou a prescrição intercorrente, para dar prosseguimento à execução. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. A 1a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária realizada, decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e a Excelentíssima Juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Goiânia, 09 de novembro de 2017 (data do julgamento).
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO-0010205-30.2017.5.18.0111 O presente feito encontra-se concluso a este Relator para julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Todavia, foi recebido por este Gabinete o Memorando circular n° 34/2017, de 3 de julho de 2017, por meio do qual o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP deste Eg. TRT da 18 a Região comunica, para fins do art. 6°, da Instrução Normativa n° 38/2015 do C. TST, e em observância ao Ofício Circular n° 341, de 29 de junho de 2017, expedido pelo Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra da Silva Martins Filho, que aquela Colenda Corte instaurou Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, sobre o seguinte tema: "Tema n° 15. Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4° do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada ' M ' e ' MV ' ), utilizando-se de motocicletas.. A Instrução Normativa n° 38/2015 do C. TST, que regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 repetitivos, em seu art. 6°, dispõe: "O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, com cópia da decisão de afetação, para que suspendam os recursos de revista e ainda não encaminhados a este Tribunal, bem como os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho." (destaquei) Destarte, existindo discussão acerca da referida matéria nos presentes autos, determino, em atenção às comunicações supra mencionadas e ao dispositivo retro transcrito, a suspensão do feito até que sobrevenha o pronunciamento definitivo do C. TST. Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, informando o número do processo, a matéria concernente e a data da suspensão, nos termos do art. 89-C do Regimento Interno. GOIANIA, 10 de Novembro de 2017 DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - IVO JOSE DE SOUZA NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO-0010205-30.2017.5.18.0111 O presente feito encontra-se concluso a este Relator para julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Todavia, foi recebido por este Gabinete o Memorando circular n° 34/2017, de 3 de julho de 2017, por meio do qual o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP deste Eg. TRT da 18 a Região comunica, para fins do art. 6°, da Instrução Normativa n° 38/2015 do C. TST, e em observância ao Ofício Circular n° 341, de 29 de junho de 2017, expedido pelo Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra da Silva Martins Filho, que aquela Colenda Corte instaurou Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, sobre o seguinte tema: "Tema n° 15. Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o 'Adicional de Periculosidade ' , previsto no § 4° do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.. A Instrução Normativa n° 38/2015 do C. TST, que regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 repetitivos, em seu art. 6°, dispõe: "O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, com cópia da decisão de afetação, para que suspendam os recursos de revista e ainda não encaminhados a este Tribunal, bem como os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho." (destaquei) Destarte, existindo discussão acerca da referida matéria nos presentes autos, determino, em atenção às comunicações supra mencionadas e ao dispositivo retro transcrito, a suspensão do feito até que sobrevenha o pronunciamento definitivo do C. TST. Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, informando o número do processo, a matéria concernente e a data da suspensão, nos termos do art. 89-C do Regimento Interno. GOIANIA, 10 de Novembro de 2017 DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO PARK WAY PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - MS-0010893-34.2017.5.18.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR IMPETRANTE : CONSÓRCIO PARK WAY ADVOGADO : SÉRGIO DE ALMEIDA IMPETRADO : MM. JUÍZO DA 8 a  VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA LITISCONSORTE : EDUARDO BRITO NEVES CONSÓRCIO PARK WAY impetra mandado de segurança contra ato da Exma. Juíza Sara Lúcia Davi Sousa, em exercício na eg. 8a Vara do Trabalho de Goiânia, que, nos autos da RT-0010020- 44.2016.5.18.0008, proposta por EDUARDO BRITO NEVES, o incluiu no polo passivo da execução, mediante o reconhecimento de grupo econômico com a executada, determinando a sua citação para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Informa, ainda, que foi determinada a penhora de crédito seu com a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal. Sustenta o impetrante não ser devedor do crédito executado na RT- 0010020-44.2016.5.18.0008. Explica que o reclamante daqueles autos foi contratado e prestou serviços unicamente para a CENTRAL ENGENHARIA EIRELI; e que esta empresa é apenas uma das integrantes do consórcio constituído com fins específicos, não tendo se beneficiado dos serviços do reclamante porque a reclamação trabalhista é anterior à constituição do consórcio. Assevera, também, que a constituição de consórcio não configura grupo econômico. Com base nestes argumentos, bem como estribado no disposto no art. 278 da Lei 6.0404/76, afirma estar preenchido o requisito do fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora,  assevera que "a não concessão da medida pleiteada acarretará prejuízos de ordem financeira ao Consórcio Park Way, o qual arcará por dívida não contraída"  bem como que "transferido o referido valor, dificilmente o Consórcio conseguirá reverter a referida situação em caso de liberação do valor para uma pessoa que nunca trabalhou para a impetrante, inclusive ante o perigo da demora na prestação jurisdicionaí'  (fl. 14). Pugna pela concessão da medida liminar para que seja suspensa a ordem de averiguação e penhora de eventual crédito seu a ser recebido da "Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (End: Av. Sibipiruna, Lotes 13/21, Águas Claras-DF)"  (fl. 15 - destaques originais). Analiso. O mandado de segurança é tempestivo e atende às condições da ação e aos pressupostos processuais, sendo cabível, pois ataca decisão interlocutória, contra a qual a lei não prevê recurso de imediato. Portanto, admito a presente ação mandamental, nos termos do artigo 5°, da Lei n° 12.016/2009.
Intimado(s)/Citado(s): - MARCEL LIMA SOUTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO-0010944-64.2016.5.18.0005 Em razão do disposto na Resolução Administrativa n° 180/2016 deste eg. TRT da 18 a  Região e, considerando que discute-se, no presente caso, a licitude de terceirização de atividade-fim de empresa de telecomunicações, determino o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 791.932/DF pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos da referida RA acima citada. Comunique-se ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - NURER, informando o número do processo, a matéria concernente e a data da suspensão, nos termos do art. 89-C do Regimento Interno. GOIANIA, 10 de Novembro de 2017 DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): -    OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL -    TELEMAR NORTE LESTE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO-0010944-64.2016.5.18.0005 Em razão do disposto na Resolução Administrativa n° 180/2016 deste eg. TRT da 18a Região e, considerando que discute-se, no presente caso, a licitude de terceirização de atividade-fim de empresa de telecomunicações, determino o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 791.932/DF pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos da referida RA acima citada. Comunique-se ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - NURER, informando o número do processo, a matéria concernente e a data da suspensão, nos termos do art. 89-C do Regimento Interno. GOIANIA, 10 de Novembro de 2017 DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA ENERGIA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO-0011179-85.2016.5.18.0181 Encontra-se pendente de julgamento por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18 a  Região o IRDR-001 0348-95.2016.5.18.0000, cuja matéria foi delimitada, nos seguintes termos: "CELG. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS ELETRICISTAS TERCEIRIZADOS DA CELG E OS INTEGRANTES DO SEU QUADRO. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA INTEGRALIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OU DA PARCIALIDADE DELAS, DESDE QUE INTEGRANTES DO NÚCLEO DE SUAS ATRIBUIÇÕES." Destarte, tratando o presente feito da referida matéria, determino a sua suspensão até o julgamento do mencionado incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC/2015 e de acordo com o §1° do art. 8° da IN 39/2016 do c. TST. Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, informando o número do processo, a matéria concernente e a data da suspensão, nos termos do art. 89-C do Regimento Interno. GOIANIA, 10 de Novembro de 2017 DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO-0011179-85.2016.5.18.0181 Encontra-se pendente de julgamento por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18 a  Região o IRDR-001 0348-95.2016.5.18.0000, cuja matéria foi delimitada, nos seguintes termos: "CELG. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS ELETRICISTAS TERCEIRIZADOS DA CELG E OS INTEGRANTES DO SEU QUADRO. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA INTEGRALIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OU DA PARCIALIDADE DELAS, DESDE QUE INTEGRANTES DO NÚCLEO DE SUAS ATRIBUIÇÕES." Destarte, tratando o presente feito da referida matéria, determino a sua suspensão até o julgamento do mencionado incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC/2015 e de acordo com o §1° do art. 8° da IN 39/2016 do c. TST. Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, informando o número do processo, a matéria concernente e a data da suspensão, nos termos do art. 89-C do Regimento Interno. GOIANIA, 10 de Novembro de 2017 DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DENIS CAETANO DE MORAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO-0011592-50.2016.5.18.0003 O presente feito encontra-se concluso a este Relator para julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Todavia, foi recebido por este Gabinete o Memorando circular n° 34/2017, de 3 de julho de 2017, por meio do qual o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP deste Eg. TRT da 18 a Região comunica, para fins do art. 6°, da Instrução Normativa n° 38/2015 do C. TST, e em observância ao Ofício Circular n° 341, de 29 de junho de 2017, expedido pelo Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra da Silva Martins Filho, que aquela Colenda Corte instaurou Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, sobre o seguinte tema: " Tema n° 15. Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o ' Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4° do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada ' M ' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.. A Instrução Normativa n° 38/2015 do C. TST, que regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 repetitivos, em seu art. 6°, dispõe: "O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, com cópia da decisão de afetação, para que suspendam os recursos de revista e ainda não encaminhados a este Tribunal, bem como os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho." (destaquei) Destarte, existindo discussão acerca da referida matéria nos presentes autos, determino, em atenção às comunicações supra mencionadas e ao dispositivo retro transcrito, a suspensão do feito até que sobrevenha o pronunciamento definitivo do C. TST. Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, informando o número do processo, a matéria concernente e a data da suspensão, nos termos do art. 89-C do Regimento Interno. GOIANIA, 10 de Novembro de 2017 DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO-0011592-50.2016.5.18.0003 O presente feito encontra-se concluso a este Relator para julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.
Intimado(s)/Citado(s): - NATHANNAEL ALVES DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO-0012290-69.2016.5.18.0128 Encontra-se pendente de julgamento por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18 a  Região o IRDR-001 0348-95.2016.5.18.0000, cuja matéria foi delimitada, nos seguintes termos: "CELG. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS ELETRICISTAS TERCEIRIZADOS DA CELG E OS INTEGRANTES DO SEU QUADRO. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA INTEGRALIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OU DA PARCIALIDADE DELAS, DESDE QUE INTEGRANTES DO NÚCLEO DE SUAS ATRIBUIÇÕES." Destarte, tratando o presente feito da referida matéria, determino a sua suspensão até o julgamento do mencionado incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC/2015 e de acordo com o §1° do art. 8° da IN 39/2016 do c. TST. Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, informando o número do processo, a matéria concernente e a data da suspensão, nos termos do art. 89-C do Regimento Interno. GOIANIA, 10 de Novembro de 2017 DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): -    SPO CONSTRUTORA LTDA -    TENCEL ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO-0012290-69.2016.5.18.0128 Encontra-se pendente de julgamento por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18 a  Região o IRDR-001 0348-95.2016.5.18.0000, cuja matéria foi delimitada, nos seguintes termos: "CELG. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS ELETRICISTAS TERCEIRIZADOS DA CELG E OS INTEGRANTES DO SEU QUADRO. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA INTEGRALIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OU DA PARCIALIDADE DELAS, DESDE QUE INTEGRANTES DO NÚCLEO DE SUAS ATRIBUIÇÕES." Destarte, tratando o presente feito da referida matéria, determino a sua suspensão até o julgamento do mencionado incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC/2015 e de acordo com o §1° do art. 8° da IN 39/2016 do c. TST. Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, informando o número do processo, a matéria concernente e a data da suspensão, nos termos do art. 89-C do Regimento Interno. GOIANIA, 10 de Novembro de 2017 DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - SPO CONSTRUTORA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO-0012290-69.2016.5.18.0128 Encontra-se pendente de julgamento por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18 a  Região o IRDR-001 0348-95.2016.5.18.0000, cuja matéria foi delimitada, nos seguintes termos: "CELG. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS ELETRICISTAS TERCEIRIZADOS DA CELG E OS INTEGRANTES DO SEU QUADRO. NECESSIDADE