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Estado de São Paulo

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Diário da Assembleia Legislativa – 20ª Legislatura

André do Prado

Teonílio Barba

Rogério Nogueira

Presidente

1º Secretário

2º Secretário

Gilmaci Santos

Milton Leite Filho Helinho Zanatta

1º Vice-Presidente

2º Vice-Presidente

3º Vice-Presidente

Rafael Silva Léo Oliveira Gil Diniz

4º Vice-Presidente

3º Secretário

4º Secretário

Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000

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Volume 133 • Número 176 • São Paulo, segunda-feira, 2 de outubro de 2023

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Pauta

2 DE OUTUBRO DE 2023 113ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.

1ª Sessão

1 - Projeto de lei nº 1439, de 2023, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Institui o Programa Escola Acolhedora e Feliz.

2 - Projeto de lei nº 1440, de 2023, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Denomina "Deputado Edmur Mesquita" o viaduto situado no km 62 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos.

3 - Projeto de lei nº 1441, de 2023, de autoria da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Adota os critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) como padrões para monitoramento da qualidade do ar.

4 - Projeto de lei nº 1443, de 2023, de autoria da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.

5 - Projeto de lei nº 1444, de 2023, de autoria da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para proteção, preservação e conservação dos ecossistemas aquáticos e proíbe a canalização, impermeabilização e alteração dos cursos de águas naturais.

6 - Moção nº 202, de 2023, de autoria da deputada Dani Alonso. Aplaude os policiais do Grupamento de Cavalaria do 8º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (BAEP) pelo excelente trabalho desenvolvido na região de Presidente Prudente com o projeto de Equoterapia destinado a crianças e jovens com deficiência.

7 - Moção nº 203, de 2023, de autoria do deputado Major Mecca. Aplaude os Policiais Militares do 13º Grupamento de Bombeiros: 2º Sargento PM 136596-7 Eduardo Martins de Oliveira, Cabo PM 138469-4 Eduardo Henrique Ribeiro Canato e Cabo PM 147652-1 Cláudio Nicodemos da Silva Costa; do 4º Batalhão de Polícia Ambiental: Cabo PM 942114-9 Paulo Cesar Araújo e Cabo PM 135709-3 Rodolfo Recio Zuliane; e aos civis Richard Alegria Cesário, veterinário do programa de Aprimoramento Profissional (R2) - Zoológico Municipal e Guilherme Guerra Neto, gestor do zoológico municipal de São José do Rio Preto, por terem capturado uma onça parda jovem, em Fernandópolis.

8 - Moção nº 204, de 2023, de autoria do deputado Capitão Telhada. Aplaude o Cabo PM Fernando Albuquerque da Silva, do 22º BPM/I, 3ª Cia, de Guareí, que no dia 1º de julho de 2023, em horário de folga, interveio e neutralizou agressor ativo que já havia feito seis vítimas.

9 - Moção nº 205, de 2023, de autoria do deputado Paulo Mansur. Aplaude o Policial Militar Lucas Cunha Moura, do 4° BPRV, pelo pronto e corajoso combate ao crime, em Campinas.

2ª Sessão

1 - Projeto de resolução nº 47, de 2023, de autoria da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as atividades da Assembleia Legislativa, bem como em suas transmissões oficiais.

2 - Projeto de lei nº 1430, de 2023, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Institui a "Rota de Cicloturismo da Costa da Mata Atlântica" no Estado.

3 - Projeto de lei nº 1431, de 2023, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Institui o "Dia Estadual da Música Raiz e da Viola Caipira".

4 - Projeto de lei nº 1432, de 2023, de autoria da deputada Professora Bebel. Denomina "Maternidade Maria Eduarda Toller de Mello" a maternidade do Hospital Regional de Bebedouro.

5 - Projeto de lei nº 1433, de 2023, de autoria do deputado Rafael Silva. Denomina "Dante Guarnieri Filho" a passarela localizada no km 405,150 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Colina.

6 - Projeto de lei nº 1434, de 2023, de autoria dos deputados Edmir Chedid e Rafa Zimbaldi. Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Centro Dia da Pessoa com Deficiência", com a finalidade de ofertar uma rede de serviços de atendimento e suporte familiar para adultos e idosos com deficiência intelectual e ou doenças que provoquem disfunções cognitivas.

7 - Projeto de lei nº 1435, de 2023, de autoria do deputado Rafael Silva. Denomina "Dr. José Batista Nogueira" a escola que será construída no bairro Santo Antônio, em Jaboticabal.

8 - Projeto de lei nº 1436, de 2023, de autoria do deputado Simão Pedro. Institui o Plano de Convivência Ética e Democrática nas escolas estaduais.

9 - Projeto de lei nº 1437, de 2023, de autoria do deputado Tomé Abduch. Institui a aplicação do questionário M-Chat (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista na rede pública e privada de educação infantil dos municípios do Estado.

10 - Projeto de lei nº 1438, de 2023, de autoria do deputado Tomé Abduch. Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.

11 - Moção nº 199, de 2023, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Aplaude o Primeiro Grupo Escoteiro São Paulo - GESP, por seu papel na formação de jovens cidadãos comprometidos com valores éticos, sociais e ambientais.

12 - Moção nº 200, de 2023, de autoria da deputada Edia-ne Maria. Repudia a Operação Escudo realizada em municípios do Estado.

13 - Moção nº 201, de 2023, de autoria do deputado Lucas Bove. Repudia a viagem realizada em avião da FAB pela Ministra de Estado da Igualdade Racial, Sra. Anielle Franco, com o objetivo de assistir à final da Copa do Brasil do seu time, no Estádio do Morumbi, bem como ao comportamento racista de integrante do Ministério e à malversação de recursos públicos no uso indevido de aviões da FAB pelas autoridades públicas.

3ª Sessão

1 - Projeto de lei nº 1429, de 2023, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Declara de utilidade pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança Casa de Apoio Sol Nascente II, com sede em Lagoinha.

2 - Moção nº 195, de 2023, de autoria da deputada Marina Helou e outros. Repudia a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo no documento enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando que o Ato Normativo nº 000560548.2023.2.00.000, que trata de uma ação afirmativa em favor das juízas para acesso aos cargos da magistratura em 2º grau, fosse retirado de pauta da 14ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 19 de setembro de 2023.

3 - Moção nº 196, de 2023, de autoria do deputado Tenente Coimbra. Repudia os comentários jocosos proferidos durante a final da Copa do Brasil por Marcela Decothé, assessora parlamentar da Ministra Anielle Franco.

4 - Moção nº 198, de 2023, de autoria da deputada Professora Bebel. Manifesta solidariedade ao Sr. Ernani Donatti Gragnanello, Secretário de Serviços e Presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Mogi Mirim, em razão de apresentação à Câmara Municipal daquele Município de moção de repúdio a sua pessoa pelo apoio que manifestou em redes sociais aos participantes do Acampamento Chico Pitada, que lutam por terra e apoio para trabalharem.

4ª Sessão

1 - Projeto de resolução nº 46, de 2023, de autoria do deputado Reis. Autoriza a criação e construção do "Shopping Assembleia" no atual estacionamento de funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

2 - Moção nº 191, de 2023, de autoria da deputada Letícia Aguiar. Repudia a conduta praticada por alguns alunos de medicina da Universidade Santo Amaro (Unisa), que deixaram à mostra suas genitálias e simularam masturbação após o time feminino de vôlei da instituição de ensino vencer partida de torneio universitário, em São Carlos.

3 - Moção nº 192, de 2023, de autoria da deputada Carla Morando. Apela ao Sr. Presidente do Senado Federal e ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados para que empreendam esforços com o objetivo de garantir a manutenção e eficácia dos textos dos dispositivos legais dos artigos 124 a 126 do Código Penal, em seus exatos termos vigentes, que ora são objeto de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal na Argui-ção de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442.

4 - Moção nº 193, de 2023, de autoria do deputado Dirceu Dalben. Aplaude o Cabo Rubens Farias Soares e os Soldados Heverton Rafael Rodrigues Tamos e Rafael Vaz Blasques, da Base de Policiamento Rodoviário de Indaiatuba (OPM 4º BPRv -3ª Cia, Rodovia Eng. Emênio de Oliveira de Penteado, km 60,800 -75/2-S), por salvar a vida de uma criança utilizando a manobra de Heimlich, e pelos relevantes serviços prestados à população.

5 - Moção nº 194, de 2023, de autoria do deputado Guilherme Cortez. Aplaude o Sesi Franca Basquete que se tornou campeão mundial da Copa Intercontinental da Federação Internacional de Basquete (FIBA) no dia 24 de setembro de 2023.

5ª Sessão

1 - Projeto de resolução nº 43, de 2023, de autoria do deputado Maurici. Acrescenta o §3º ao artigo 35 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com alterações posteriores).

2 - Projeto de resolução nº 44, de 2023, de autoria do deputado Maurici. Institui e regulamenta os "Grupos de Amizade entre Nações".

3 - Projeto de resolução nº 45, de 2023, de autoria do deputado Maurici. Dá nova redação ao §18 do artigo 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com alterações posteriores).

4 - Projeto de lei nº 1426, de 2023, de autoria da deputada Beth Sahão. Denomina "PUC-Profª. Nadir Kfouri" a atual Estação PUC-Cardoso de Almeida da Linha Laranja do Metrô, na Capital.

5 - Projeto de lei nº 1427, de 2023, de autoria da deputada Paula da Bancada Feminista. Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Bissexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

6 - Moção nº 189, de 2023, de autoria do deputado Bruno Zambelli. Repudia os atos obscenos praticados por um grupo de alunos do Curso de Medicina da Universidade Santo Amaro - UNISA em competição universitária ocorrida entre abril e maio de 2023.

7 - Moção nº 190, de 2023, de autoria da deputada Valeria Bolsonaro e outros. Repudia o ato de estudantes do curso de Medicina da Universidade Santo Amaro - UNISA, que ficaram pelados e simularam masturbação diante de atletas de vôlei feminino durante um jogo universitário.

Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regimento Interno (Pauta para Recursos).

1ª Sessão

1 - Moção nº 29, de 2023, de autoria do deputado Major Mecca. Repudia a declaração do humorista Bemvindo Pereira de Sequeira em vídeo publicado nas redes sociais.

2 - Moção nº 76, de 2023, de autoria do deputado Vitão do Cachorrão. Aplaude o Tenente-Coronel PM Joel Rocha (RE 881150-4), por ocasião de sua passagem para a reserva após 35 anos de serviços prestados à Polícia Militar do Estado, reconhecendo sua trajetória íntegra, de dedicação à instituição e à população paulista, tendo servido em diversas unidades da Corporação sempre com esmero e denodo, destacando-se pela postura ilibada e empatia pela causa pública.

3 - Moção nº 102, de 2023, de autoria do deputado Major Mecca. Aplaude os Policiais Militares 3º Sargento PM 116.982-3 Marcos Roberto Dias, Cabo PM 171.845-2 Rafael Augusto Ferreira Silva e o Soldado PM 196.072-5 Fernando Murilo Gaudên-cio de Oliveira, que lograram êxito em abordar e capturar Rayn Pietro Rodrigues, criminoso acusado de ser o autor do disparo de arma que vitimou fatalmente o Coronel da Reserva da Polícia Militar 875.306-7 Paulo Sérgio Pontirolli Araújo durante tentativa de roubo a veículo, em 20 de dezembro de 2022, na Capital.

4 - Moção nº 113, de 2023, de autoria do deputado Tenente Coimbra. Aplaude os policiais da Equipe I-06131, do 6º BPMI - 1ª Cia de Santos, CB PM Soares e SD PM Guedes, pela apreensão de suspeitos de planejar a execução de um policial militar.

5 - Moção nº 124, de 2023, de autoria do deputado Lucas Bove. Aplaude a Assessoria Policial Militar - APMAL e a Assistência Policial Civil - APC pelos trabalhos prestados na ALESP.

3ª Sessão

Moção nº 147, de 2023, de autoria da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Repudia o juiz federal, Paulo Ricardo Arena Filho, presidente do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto e auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por suas manifestações capacitistas.

Oradores Inscritos

PEQUENO EXPEDIENTE - 02/10/2023

1 - RAFAEL SARAIVA

2 - TOMÉ ABDUCH

3 - DELEGADO OLIM

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

5 - REIS

6 - LECI BRANDÃO

7 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

8 - DONATO

9 - DR. JORGE DO CARMO

10 - EDUARDO SUPLICY

11 - RUI ALVES

12 - MAJOR MECCA

GRANDE EXPEDIENTE - 02/10/2023

1 - ANDRÉA WERNER

2 - MARTA COSTA

3 - FABIANA BOLSONARO

4 - ANA PERUGINI

5 - DANI ALONSO

6 - MÁRCIA LIA

7 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

8 - DONATO

9 - EDUARDO SUPLICY

10 - GIL DINIZ

11 - SOLANGE FREITAS

12 - RODRIGO MORAES

13 - VALERIA BOLSONARO

14 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

15 - CAPITÃO TELHADA

16 - DELEGADO OLIM

17 - LUCAS BOVE

18 - REIS

19 - THAINARA FARIA

20 - MAJOR MECCA

21 - RAFAEL SARAIVA

22 - PAULO FIORILO

23 - RUI ALVES

24 - ROGÉRIO SANTOS

25 - ENIO TATTO

26 - CARLOS CEZAR

27 - EMÍDIO DE SOUZA

28 - TOMÉ ABDUCH

29 - ITAMAR BORGES

30 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

31 - SEBASTIÃO SANTOS

32 - SIMÃO PEDRO

33 - PAULO MANSUR

34 - ATILA JACOMUSSI

35 - BETH SAHÃO

36 - DR. JORGE DO CARMO

37 - DIRCEU DALBEN

38 - CARLOS GIANNAZI

39 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

40 - PROFESSORA BEBEL

41 - VALDOMIRO LOPES

42 - GUILHERME CORTEZ

43 - DELEGADA GRACIELA

44 - CAIO FRANÇA

45 - EDIANE MARIA

46 - CONTE LOPES

47 - ALEX MADUREIRA

48 - VINICIUS CAMARINHA

49 - VITÃO DO CACHORRÃO

50 - DR. EDUARDO NÓBREGA

51 - LUIZ FERNANDO T. FERREIRA

52 - OSEIAS DE MADUREIRA

53 - LECI BRANDÃO

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PrOCfeSP assinado

governo do estado digita Imente

DE SÃO PAULO

Expediente

29 DE SETEMBRO DE 2023

OFÍCIOS

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nº 1413/2023, encaminha cópia de Decisões relativas ao Processo TC-44484/026/14, Rel. nº 030018/2023

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 134, DE 2023

Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 passa a vigorar da seguinte forma:

“Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o "caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.

§ 2º - Quando o militar da reserva ou pensionista seja portador de doença incapacitante nos termos do artigo 151 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a contribuição prevista no "caput" deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior e conforme o artigo 151 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se portador de doença incapacitante quem seja acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hansení-ase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapaci-tante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológi-ca adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.”

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal detém competência concorrente para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, conforme expressamente estabelece o artigo 24, inciso XII, da Magna Carta Constitucional.

A Lei n 13.954, de 16 de dezembro de 2019 estabeleceu alíquotas de contribuição para a pensão militar. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência de que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não exclui a competência legislativa dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, conforme o julgamento do Recurso Extraordinário (RE)?1338750, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177).

Dessa forma, restabelece-se a cobrança da alíquota prevista na Lei Complementar Nº 1.013, de 06 de julho de 2007, conforme segue:

A presente proposta visa acrescentar ao artigo mencionado, a isenção parcial da cobrança da alíquota de contribuição previdenciária, para incidir apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS

Cabe ao Estado proteger os Direitos Fundamentais, vedando retrocessos, obstando a implementação de políticas públicas de enfraquecimento desses Direitos.

A conquista de Direitos não podem ser violadas por regras novas, mas sim que avancem para a proteção da dignidade da pessoa humana.

Busca-se assim, para fins de isenção de contribuição pre-videnciária sobre provento de aposentadoria e pensões, a existência de lei específica de ente federativo em relação às doenças incapacitantes.

O servidor ou pensionista acometido de doença incapa-citante pode ser melhor assistido com a isenção em intento, objetivando mitigar os custos inerentes ao tratamento dessa moléstia, dignamente admissível para tal mister.

Ante o exposto, verifica-se que nosso ordenamento jurídico estadual carece de norma que ampare os servidores públicos estaduais e pensionistas acometidos de moléstias graves que continuam recolhendo sobre valor de parcela dos proventos de aposentadorias e pensões de forma igualitária aos demais.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 29/9/2023.

Major Mecca - PL

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segunda-feira, 2 de outubro de 2023 às 05:07:51