Movimentação do processo AP-0000528-21.2017.5.12.0053 do dia 14/11/2017

    • Estado
    • Santa Catarina
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 5 a Câmara - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTINA SINFRONI ZABOTI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0000528-21.2017.5.12.0053 (AP)

AGRAVANTE: CRISTINA SINFRONI ZABOTI

AGRAVADO: JULIANO ARI VIANA

RELATOR: JUIZ CONVOCADO UBIRATAN ALBERTO PEREIRA

EMENTA

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO
CONFIGURADA.
O reconhecimento da fraude à execução depende
do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do
terceiro adquirente." (Súmula n° 375 do STJ). Não sendo essa a
situação retratada nos autos, deve ser considerada insubsistente a
penhora incidente sobre o bem objeto da contenda.

RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO
, provenientes da 2 a  Vara do Trabalho de Criciúma, SC,
sendo embargante
CRISTINA SINFRONI ZABOTI e agravado

JULIANO ARI VIANA.

Da sentença do ID. 6d63f5d, lavrada pelo Exmo. Juiz Luciano
Paschoeto, que julgou parcialmente procedente as pretensões
lançadas nos Embargos de Terceiro opostos por Juliano Ari Viana,
recorre a exequente (Cristina Sinfroni Zabotti) a esta Corte.

Em suas razões recursais do ID. 5ac1039, pugna pela manutenção
da penhora efetuada nos autos da AT 0001387-91.2012.5.12.0027,
que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n° 36.830, no Registro
de Imóveis de Içara-SC.

O Terceiro Embargante apresentou contraminuta (ID. 4c7ec8f).

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de petição e da contraminuta, pois hábeis e
tempestivos.

MÉRITO

LEVANTAMENTO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO

Trata-se de embargos de terceiro em que o embargante, Juliano Ari
Viana, alega ter adquirido, em outubro de 2013, o imóvel
matriculado sob o n° 36.830 do Registro de Imóveis da Comarca de
Içara, objeto de penhora nos autos da AT 0001387-91.2012.5.12.0027,
em trâmite na 2a VT de Criciúma.

Alegou que o dito imóvel foi dado em pagamento pelo Sr. Marcus
Pizzetti Rosa e esposa ao Sr. Antenor Vetorazzo e esposa, em
10/12/2012 e, ato contínuo, estes autorizaram a empresa Zanette
Empreendimentos Imobiliários a negociar o imóvel em questão com
o Sr. Gonçalves da Silva e esposa, o que ocorreu em 08/04/2013,

conforme contrato de compra e venda. Acrescentou que, antes de
firmar a escritura pública, os adquirentes, Gonçalves da Silva e
esposa, negociaram o imóvel com o ora embargante, autorizando,
dessa forma, que o imóvel fosse transferido diretamente para esse,
conforme documentação acostada com a inicial.

Sustentou que, em 15-10-2013, foi firmada escritura de compra e
venda com o embargante, devidamente registrada, ocorrendo a
transferência da propriedade em 18-10-2013. Argumenta que, à
época da transferência, o bem encontrava-se livre de qualquer
gravame judicial, sendo que a penhora do imóvel ocorreu muito
depois da aquisição. Arrematou afirmando que a compra do bem foi
realizada antes do redirecionamento da execução para a pessoa
dos sócios da empresa executada.

Atendo aos argumentos lançados pelas partes e dos elementos de
prova existentes nos autos, bem como ao que prevê a legislação e
a jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios, entendo que não
há indícios de fraude à execução, razão pela qual deve ser mantida
a sentença que determinou o levantamento da constrição judicial.

O contrato particular de compromisso de compra e venda acostado
no ID. e25d6c6 indica que, em
10/12/2012 , Antenor Vettorazzo
Junior e Teresinha Aparecida Rodrigues dos Santos, tendo como
interveniente/anuente Daniel Zanette, venderam o imóvel para
Marcus Pizzetti Rosa. Já o contrato particular de compra e venda do
ID. 51485d4, firmado em
08/04/2013 , aponta como promitente
vendedores Gonçalves da Silva e sua esposa Angelina José Viana
da Silva, os quais venderam o imóvel para a empresa Zanette
Empreendimentos Imobiliários Ltda ME.

Não obstante inexistir nos autos outros contratos de compromisso
de compra e venda, é possível concluir que o imóvel foi sendo
alienado sem que os compradores efetuassem o registro imobiliário,
porquanto a cópia do Registro de Imóveis acostada no ID. e1f5095,
indica que, desde fevereiro de 2009, o imóvel estava registrado em
nome de Daniel Zanette, o qual transmitiu, mediante escritura
pública de compra e venda, ao Sr. JULIANO ARI VIANA, Terceiro
Embargante, em
18/10/2013.

Por outro lado, observo que a AT 0001387-91.2012.5.12.0027 foi
ajuizada por Cristina Sinfroni Zabotti, em face de Ponto Tex
Confecções Ltda., em
18/04/2012 (ID. b92b4c0). Em 09/12/2013 ,
diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada,
foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica (ID.
876e109).

Desse modo, somente a partir do redirecionamento da execução
para a pessoa dos sócios, Teresinha Aparecida Rodrigues dos
Santos e Antenor Vettorazzo Junior, é que eles passaram a ser
devedores.

Importante ressaltar que não há prova de que, por ocasião da venda
do imóvel para o Terceiro Embargante, corria contra os referidos
sócios execução capaz de conduzi-los à insolvência, não havendo
falar em fraude à execução. Tampouco havia qualquer gravame
sobre o bem no momento da transmissão, uma vez que a penhora
somente foi registrada em
09/06/2016 (ID. e1f5095 - Pág. 3), quase
três anos depois da compra do imóvel pelo agravado.

Não se pode olvidar, portanto, do adquirente de boa-fé, que não
guarda qualquer relação com a demanda ou com os demandados.
A jurisprudência tem exigido, para a caracterização da fraude à
execução, a existência de penhora ou má-fé por parte do adquirente
(Súmula n° 375 do STJ), o que,
in casu,  não restou comprovada.

Nesse passo, trago à colação precedentes do Tribunal Superior do
Trabalho que se amoldam ao presente caso:

[...] B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM
IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE
PROPRIEDADE. Conforme se depreende do acórdão recorrido, foi
presumida a fraude à execução em razão da alienação do imóvel do
devedor sócio da executada ter ocorrido quando já em curso a
execução, independentemente da boa-fé do terceiro. Nesse
contexto, não se pode presumir a má-fé. Ademais, o STJ adota
entendimento de que não é presumível a fraude a partir da mera
transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução,
mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente.
Nesse contexto, não há como presumir a fraude, sob pena de
afronta ao direito de propriedade insculpido no art. 5°, XXII, da
Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR -
58-70.2014.5.02.0312, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 28/06/2017, 8 a  Turma, Data de Publicação: DEJT
30/06/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014.
EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA
POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA.
TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma

constitucional (art. 5.°, XXII), nos termos do artigo 896, "c", da CLT,
dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento
conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-
FÉ. O artigo 593, II, do CPC/73 estabelece que para a configuração
da fraude à execução é necessário que "ao tempo da alienação ou
oneração" exista contra o devedor "demanda capaz de reduzi-lo à
insolvência". Vê-se, pois, como requisito para a constatação da
fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de
que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à
insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na
aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados
fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o
automóvel objeto de penhora em 6/12/2012, por meio do contrato
de compra e venda, data em que já se encontrava em curso Ação
Trabalhista, ajuizada em 11/1/2011. Ademais, nos autos da referida
Reclamação, foi efetuada penhora de maquinário em 10/5/2012,
avaliado em R$140.000,00. Nesta senda, ainda que a transferência
da propriedade da coisa tenha ocorrido após o ajuizamento da
ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do
adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação
trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como
presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a
penhora sobre o automóvel de propriedade do Terceiro
Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
(RR - 20834-92.2013.5.04.0402, Relatora Ministra: Maria de Assis
Calsing, Data de Julgamento: 19/10/2016, 4a Turma, Data de
Publicação: DEJT 21/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM
FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO SÓCIO DA EXECUTADA LIVRE DE
CONSTRIÇÃO. BOA-FÉ. SUPERVENIENTE DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. PENHORA DE
IMÓVEL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. Agravo
de instrumento a que se dá provimento para determinar o
processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada
possível afronta ao artigo 5°, XXII, da Constituição Federal.
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EXECUÇÃO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO SÓCIO
DA EXECUTADA LIVRE DE CONSTRIÇÃO. BOA-FÉ.
SUPERVENIENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA DA EMPRESA. PENHORA DE IMÓVEL. RESTRIÇÃO

DO DIREITO DE PROPRIEDADE. A delimitação fática constante do
acórdão regional revela que as certidões juntadas pelos adquirentes
comprovam que, ao ser adquirido o bem, objeto da penhora, estava
este livre de qualquer constrição, porquanto ausente ação ou
execução pendente contra o seu anterior proprietário, sócio da
empresa executada. Por conseguinte, não há como se concluir pela
caracterização de má-fé dos atuais proprietários do imóvel.
Acrescente-se que, mesmo não havendo dúvida de que o sócio da
pessoa jurídica de direito privado possa ser convocado, em caráter
secundário ou sucessivo, a adimplir dívida da sociedade que
integra, é certo que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé
apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver
sido registrada ou quando configurada situação de conluio ou má-fé,
conforme diretriz da Súmula 375 do STJ. Nessa linha, a
jurisprudência deste Tribunal vem se firmando no sentido de
resguardar o direito de propriedade em caso de terceiro adquirente
de boa-fé quando constatado que, ao tempo do negócio jurídico,
embora diligente o adquirente, não se mostrou viável o
reconhecimento de restrição para a compra do imóvel, que, em
virtude de fato superveniente, veio a ser objeto de penhora, a
exemplo do que ocorre nos casos de afetação dos bens dos sócios,
por posterior desconsideração da personalidade jurídica da
empresa executada. Precedentes. Recurso de revista de que se
conhece e a que se dá provimento. (RR-73500-70.2007.5.02.0391,
Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de
Julgamento: 21/09/2016, 7 a  Turma, Data de Publicação: DEJT
30/09/2016).

Por estas razão, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo.

ACORDAM os membros da 5 a  Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12a Região, por unanimidade,
CONHECER DO
AGRAVO DE PETIÇÃO
. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE
PROVIMENTO
. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte
e seis centavos) pela executada, conforme dispõe o art. 789A, IV,
da CLT.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de
outubro de 2017, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho
Hélio Bastida Lopes, os Juízes do Trabalho Convocados Nivaldo
Stankiewicz e Ubiratan Alberto Pereira. Presente a Dra. Ângela C.
dos Santos Pincelli, Procuradora Regional do Trabalho.

UBIRATAN ALBERTO PEREIRA

Juiz Convocado-Relator