TRT da 3ª Região 14/11/2017 | TRT-3

Judiciário

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JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0011036-25.2014.5.03.0039 (RO) RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S.A. RECORRIDOS: 1) DENER OLIVEIRA DOS SANTOS; 2) TRANSFERRARI LTDA. - ME RELATORA: MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Processo do Trabalho não tem o mesmo rigor formal do Processo Comum, pois o artigo 840, § 1o., da CLT exige apenas que o autor, na petição inicial, apresente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Assim, não se configura a inépcia da inicial quando evidenciado que a petição preenche todos os requisitos do citado dispositivo celetista e não padece de nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do CPC/2015, contendo causa de pedir e pedido correlato. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Sete Lagoas, em que figuram: como recorrente, EXPRESSO NEPOMUCENO S.A. e, como recorridos, DENER OLIVEIRA DOS SANTOS e TRANSFERRARI LTDA ME. O d. Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Sete Lagoas, pela sentença de id. f3669f4, cujo relatório adoto e a este incorporo, preliminarmente, rejeitou a alegação de inépcia da inicial. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a primeira reclamada, Transferrari, e, subsidiariamente, a segunda reclamada, Expresso Nepomuceno, a pagar-lhe: a) 6/12 de 13o. salário; b) 6/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; c) multa prevista no § 8o. do artigo 477 da CLT; d) horas extras semanais levantadas no laudo (excedentes de 44h ou 36,4 horas por semana), na forma da OJ n. 235 da SBDI-I do C. TST, com percentual de 50% e reflexos sobre RSR, férias mais um terço, 13o. salário e FGTS. Opostos embargos de declaração pela segunda reclamada, Expresso Nepomuceno (id. b52cc53), o MM. Juiz julgou-os improcedentes. Inconformada, a segunda ré interpõe recurso ordinário (id. 42b6aee), versando sobre inépcia da inicial quanto ao pedido de horas extras, responsabilidade subsidiária e sua limitação. Foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante (id. 15C4718). Tudo visto e examinado. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto, porque satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conheço também das contrarrazões, regularmente processadas. MÉRITO 1. Inépcia da inicial A Expresso Nepomuceno, segunda reclamada, argui a inépcia da inicial, ao argumento de que a indicação apenas da quantidade de horas trabalhadas por dia, sem apontamento dos horários de trabalho efetivamente cumpridos, não atende aos requisitos do artigo 840, § 1o., da CLT. Acrescenta que a imprecisão impediu que as reclamadas impugnassem da forma correta o aleatório volume de horas sugerido pelo autor. Com esses argumentos, requer seja acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial quanto aos pedidos relacionados à jornada de trabalho. Sem-razão, contudo. O d. Juízo de origem rejeitou a preliminar em epígrafe, sob o fundamento de que "o reclamante, quando da formulação do pedido de pagamento de horas extras, o requereu
PROCESSO RO 0011235-23.2015.5.03.0165 PJe Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC de 2o. Grau INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/11/2017 ÀS 8:45 HORAS SALA 2 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe PROCESSO N° RO 0011235-23.2015.5.03.0165 - PJe RECORRENTE: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERAÇÃO SA ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES (OAB: 84292/MG) RECORRIDO: CLARA DAMASO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO COMINI DA GAMA FERREIRA (OAB: 76666/MG) RECORRIDO: REGINALDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO COMINI DA GAMA FERREIRA (OAB: 76666/MG) RECORRIDO: GLEISON GOMES SILVA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO COMINI DA GAMA FERREIRA (OAB: 76666/MG) RECORRIDO: ENDERSON GOMES SILVA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO COMINI DA GAMA FERREIRA (OAB: 76666/MG) RECORRIDO: ALESSANDRA CRISTINA SILVA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO COMINI DA GAMA FERREIRA (OAB: 76666/MG) RECORRIDO: LEANDRA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO COMINI DA GAMA FERREIRA (OAB: 76666/MG) RECORRIDO: CLAYTON OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO COMINI DA GAMA FERREIRA (OAB: 76666/MG) RECORRIDO: ERIKA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO COMINI DA GAMA FERREIRA (OAB: 76666/MG) RECORRIDO: LEONARDO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO COMINI DA GAMA FERREIRA (OAB: 76666/MG) Ficam V. Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação no dia 27/11/2017, às 8:45 horas, SALA 2, neste CEJUSC de 2° GRAU, situado na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 13 de novembro de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERAÇÃO SA -    CLARA DAMASO DE OLIVEIRA SILVA -    REGINALDO GOMES DA SILVA -    GLEISON GOMES SILVA -    ENDERSON GOMES SILVA -    ALESSANDRA CRISTINA SILVA -    LEANDRA OLIVEIRA SILVA -    CLAYTON OLIVEIRA SILVA