TRT da 6ª Região 16/11/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2248

Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    MARCONDES ROSENDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recursos de Revista interpostos por MARCONDES ROSENDO DA SILVA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000008-78.2016.5.06.0242 , figurando OS MESMOS como recorridos. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. Registre-se, também, que este Egrégio Sexto Regional uniformizou a jurisprudência interna acerca do divisor de horas extras aplicável aos bancários, em face do que foi editada a Súmula 29, de seguinte teor: "BANCÁRIOS. PERNAMBUCO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, vigente no Estado de Pernambuco, considera o sábado como dia destinado ao repouso remunerado, sendo, portanto, aplicável o divisor 150 (cento e cinquenta) para os empregados submetidos à jornada de trabalho de 06 (seis) horas, e 200 (duzentos), para os empregados sujeitos à carga de 08 (oito) horas diárias." O Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, posteriormente, em decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo n° IRR-849-83.2013.5.03.0138, manifestou-se, por maioria, no sentido de que: "2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não (decidido por maioria); 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente (decidido por maioria);" Assim a matéria concernente ao divisor de horas extras aplicável aos bancários já se encontra pacificada no órgão de cúpula do Judiciário Trabalhista, que a toda evidência se sobrepõe à decisão regional. Ressalto que, no presente caso, o acórdão encontra-se em sintonia com o julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138. RECURSO DE REVISTA DE MARCONDES ROSENDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão em 27.06.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 29.06.2017 (Ids 02d76ec e 0cf212e). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id fdd4c74). Preparo desnecessário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ DIVISOR Alegações: -    contrariedade à Súmula 102, II, do TST; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente busca a procedência do pedido de pagamento de horas extras. Sustenta que logrou êxito no que diz respeito ao ônus da prova, ensejando a procedência do pedido, pois consegui demonstrar que não possuía nenhuma função de chefia ou fidúcia especial. Razão pela qual, espera que a decisão ser modificada para que seja concedida ao reclamante o pagamento da 7 a  e 8 a  hora extras com adicional de 50% (cinquenta por cento) e o consequente divisor de 150, segundo a nova redação da Súmula 124, do C. TST. Do acórdão impugnado, transcrevo os seguintes pontos: Dos pedidos relativos à jornada de trabalho Pede o autor a condenação do reclamado no pagamento de horas extras a partir de 2012, período em que trabalhou nas agências do Ceasa e de Nazaré da Mata, diante das provas produzidas. Outrossim, requer a condenação do reclamado nas 7 a s e 8 a  horas trabalhadas como extras e suas repercussões. Assegura que não passa de um simples bancário, sem chefia ou fidúcia especial. O banco reclamado, por sua vez, insurge-se quanto ao deferimento do intervalo intrajornada no período anterior a 30.04.2013. Assegura não ter restado provado o gozo inferior a uma hora do referido intervalo pelo reclamante. Por cautela, pede sejam excluídos da condenação os dias em que não houve a prestação do trabalho, bem como os dias em que houve gozo regular, bem como os dias pagos, conforme os cartões acostados. No plano doutrinário há controvérsia acerca da possibilidade de o gerente-bancário fazer jus, ou não, à remuneração do trabalho prestado em jornada extraordinária. Tal controvérsia surge em razão do enquadramento do cargo de confiança que exerce o gerente bancário, ou seja, nas disposições contidas no § 2°, do art. 224, ou no inciso II, do art. 62, ambos da CLT. A norma especial contida no § 2°, do art. 224, da CLT, que disciplina a duração e condições de trabalho do bancário, prevê que: "Art. 224.§ 1° ...§ 2°  As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo". Já a regra geral que trata do cargo de confiança, prescreve no art. 62, II, da CLT, que as normas legais referentes ao trabalho em horário extraordinário não se aplicam aos "gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". A configuração numa ou noutra hipótese depende da prova das reais atribuições conferidas ao empregado, ou seja, nas circunstâncias fáticas que comprovem o desempenho de tarefas de fiscalização, coordenação e direção, agindo o empregado no exercício pleno de encargos de gestão, representando seu empregador, com possibilidade de modificar os destinos da empresa através da sua atuação profissional. O Juízo de primeiro grau, diante do depoimento do reclamante da presente ação, colhido enquanto testemunha nos autos do Proc. 0001433-81.2012.5.06.0016, indeferiu o pedido de horas extras efetivamente trabalhadas e seus consectários, assim se pronunciando (id. a0b4ca8): "... Das Horas Extras Efetivas(e Reflexos) Alega o autor que cumpria jornadas extenuantes, não inferiores aos horários que se estendiam das " 7:30 às 20 horas " e das " 7:30 às 21 horas " nos "dias de pico". Os dias de pico, aqueles de maior movimento nas agências, correspondem, segundo a exordial, ao período de 25 de um mês ao dia 10 do seguinte. Nesta versão, todavia, não pode o Estado se fiar. É que ela colide frontalmente com a narrativa exposta pelo ora autor quando se apresentou em Juízo na condição de testemunha juramentada. Extraio da Ata de Instrução do Proc. 0001433-81.2012.5.06.0016 as seguintes asserções, que datam de 31.1.2014, todas extremamente relevantes ao deslinde do presente litígio: "(...) trabalhava das 8:30 às 17:30; cumpria tal horário todos os dias, mesmo nos dias de pico, pois para o gerente de pessoa jurídica tais dias não eram relevantes, tendo em vista que seu trabalho consistia em visitar clientes, fechar contratos e fazer prospecção de novos clientes". A versão aqui apresentada na peça de ingresso, portanto, não tem a mais mínima possibilidade de produzir os efeitos positivos colimados pela parte autora. E não se venha, agora, confessar perjúrio, pois é princípio básico do Direito que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Como diria o gigante Cervantes, "quem procura aventuras nem sempre as encontra boas".[1] Observo, outrossim, que o demandante percebia gratificação correspondente a pelo menos um terço do salário do seu cargo efetivo, atraindo a incidência da regra abrigada no art. 224, § 2°, da CLT. Demais disso, as fichas financeiras que aqui aportaram evidenciam que o labor que excedia à oitava hora era prontamente remunerado como extraordinário. Quadro probatório que aponta em direção una: a da rejeição dos pedidos inseridos nas letras c, d e e do rol..." Perfilho do entendimento do Juízo de primeiro grau de que a questão da autoridade máxima deve ser pesquisada levando-se em consideração a relação de fato existente entre o gerente e a seu empregador. Desta forma, o reclamante estava enquadrado na previsão legal do § 2°, do art. 224, da CLT, não fazendo jus as 7 a  e 8 a  horas trabalhadas como extras. E, como observado pelo Juízo de 1° grau, a sobrejornada prestada após a 8a diária já foi adimplida. (...) No entanto, analisando os cálculos, constata-se que utilizado o divisor 180 na apuração das horas de intervalo intrajornada (id ec79aaa). E, enquadrando-se o reclamante na exceção contida no § 2°, do art. 224, da CLT, o divisor a ser aplicado é o 220, pelo que merece reparo o cálculo do Juízo a fim de que seja adotado este divisor para cálculo das horas extras intervalares. Nego provimento ao recursos, no tocante aos pleitos vinculados à jornada. Confrontando os argumentos suscitados pela parte recorrente com os fundamentos do acórdão, não vislumbro ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados. Tenho que o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Ademais, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame dos elementos constantes nos autos, o que não é possível por meio desta via recursal. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial colacionada (Súmula n°. 296, I, do TST). Ademais, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não violar as normas jurídicas apontadas pela recorrente, está de acordo com aquela adotada pela tese prevalecente na Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao julgar o recurso repetitivo (processo: IRR - 849-83.2013.5.06.0138), conforme mencionado nas considerações preliminares. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial. ESTABILIDADE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT DOBRAS DAS FÉRIAS Alegações: -    contrariedade à Súmula 378, II do C. TST; -    violação aos artigos 143 e 384 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. O reclamante inicialmente pede o reconhecimento da estabilidade perseguida. Afirma que é fato incontroverso que sua enfermidade teve origem laborativa, e que o mesmo entrou em auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho e, via de consequência, é detentor de estabilidade, conforme entendimento constante da Súmula n° 378, II do C. TST. Destaca que na elástica carga horária que era exigida, não lhe era concedido o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal de trabalho e a extraordinária, tampouco lhe era pago como extra, contrariando a aplicação do art. 384 da CLT. Acredita que faz 'jus' ao pagamento em dobro do valor dessas férias, durante todo o período imprescrito, acrescidos de 1/3 constitucional, com reflexos nos depósitos do FGTS e demais verbas de natureza salarial, uma vez que não lhe era dado à liberdade da livre opção de vender os 10 (dez) dias das férias, essa deliberação na verdade reiteradamente lhe era imposta a impossibilidade do gozo integral das férias anuais. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir;
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGETICA DE PETROLINA -    GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA -    SILVIO EVANGELISTA DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000016-90.2017.5.06.0413, figurando como agravados SÍLVIO EVANGELISTA DE CARVALHO e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PETROLINA . Publicada a decisão agravada no DEJT em 18/10/2017 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/10/2017 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 9b5fd1d e 3920183. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 782e990). Atingido o valor da condenação (Ids 2c9cae9, 6c06189 e b8f6a84)), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 13 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ANA GABRIELA BERNADINO DE SANTANA -    CONTAX-MOBITEL S.A. -    ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CONTAX-MOBITEL S/A , em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000057-34.2015.5.06.0023 , figurando, como recorridos, ANA GABRIELA BERNADINO DE SANTANA e ITAÚ UNIBANCO S/A. DA TEMPESTIVIDADE O apelo é tempestivo. Decisão publicada em 23/08/2017 e apresentação das razões em 30/08/2017 (Ids 3c17d78 e f91082a). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, inicialmente, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional. DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id fc3dfab). Desnecessário o preparo, pois a recorrente não sofreu condenação pecuniária, consoante se observa do acórdão recorrido (Id 7c9b416). Incide, em concreto, a Súmula 161 do TST. DO INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO No tocante ao interesse jurídico processual, verifico, inicialmente, que a recorrente carece do referido interesse, eis que o acórdão regional, em atuação de ofício, não conheceu do Recurso Ordinário pelo mesmo motivo. Do acórdão mencionado, outra conclusão não se revela possível senão a de que a condenação alcançou, tão somente, ao BANCO ITAU UNIBANCO, não sendo imputada responsabilidade à CONTAX-MOBITEL S/A pelo adimplemento dos créditos deferidos, o que remete, portanto, à consideração de que há manifesta ausência de prejuízo efetivo a autorizar a interposição de Recurso de Revista. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência notória, iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se observa da decisão preferida pela SBDI-1 abaixo transcrita: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DECLAROU A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE, QUER COMO DEVEDORA PRINCIPAL, QUER COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA. Na hipótese, a reclamante ajuizou esta demanda visando à declaração de ilicitude da terceirização de serviços perpetrada entre as reclamadas e, consequentemente, o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador. O pedido foi julgado procedente pela Turma, cuja decisão declarou a ilicitude da terceirização, reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e o tomador de serviços e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que julgue os demais pedidos, como entender de direito. Não se constata, na decisão ora embargada, qualquer condenação dirigida à embargante, prestadora de serviços, não tendo sido declarada sua responsabilidade pelo pagamento das verbas quer como devedora principal, quer como subsidiária. Logo, verifica-se que o recurso de embargos carece de interesse, na vertente utilidade, tendo em que vista a ausência de prejuízo à parte na decisão embargada. Embargos não conhecidos. ( E-ED-RR - 2167-61.2013.5.02.0031 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017) No mesma linha, a propósito, decisões proferidas nos Processo n° TST-AIRR-10049-83.2013.5.01.0037, 3 a  Turma, Ministro Maurício Godinho Delgado, julgado em 08.03.2017, publicado no DEJT 10.03.2017; Processo n° TST-AIRR-1300-38.2013.5.06.0005, 6a Turma, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 23.11.2016, publicado no DEJT 25.1 1.2016; Processo n° TST-RR- 4773.2011.5.03.0003, 4a Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, julgado em 25.06.2014, publicado no DEJT 01.08.2014, Processo n° TST-RR-1037-71.2011.5.01.0051,8a Turma, Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 03/06/2015, publicado no DEJT 08/06/2015. Ante o exposto, em atuação de ofício, não conheço do Recurso de Revista, por ausência de interesse jurídico processual. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intime-se a recorrente. mercp/vmm RECIFE, 8 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONTAX S.A. -    DANIEL MARQUES DA SILVA -    ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONTAX- MOBITEL S/A, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista 0000100-44.2014.5.06.0010, figurando, como agravados, DANIEL MARQUES DA SILVA e ITAÚ UNIBANCO S/A Publicada a decisão agravada no DEJT em 27/07/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 02/08/2017 , tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos ( Ids b490628, Ab74b2f6). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 0c20b20). O preparo foi corretamente efetuado (Ids 3db057,59bce7f, b810f5b e f0a456b ). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. jrs/dmp RECIFE, 6 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONTAX-MOBITEL S.A. -    ITAU UNIBANCO S.A. -    KARLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CONTAX-MOBITEL S/A , em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000105-13.2016.5.06.0005 , figurando, como recorridos, KARLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS e ITAÚ UNIBANCO S/A . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registre-se, inicialmente, que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Egrégio Sexto Regional sobre o seguinte tema: "TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO. Definição das atividades-fim.", o que motivou o sobrestamento de todos os processos que tratavam da matéria. Ocorre, porém, que na sessão do dia 30.05.2017, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, resolveu extinguir o referido IUJ, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 976, § 4°, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: 1    - Incabível Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face da existência de incidentes sobre a mesma tese jurídica pendente de apreciação pela mais alta Corte Judiciária Nacional (Processo AREx 713.211, Relator Ministro Luiz Fux; Processo AREx 791.932, Relator Ministro Luiz Edson Fachin e Processo ADPF 324, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), envolvendo exatamente os limites da terceirização lícita e da admissibilidade (ou não) da terceirização irrestrita, inclusive de serviços próprios da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. Aplicação do art. 976, § 4°, do Código de Processo Civil; e 2    - O atual contexto social, econômico e político do país não é adequado para o pronunciamento em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista recém alteração da legislação específica (Lei 6.019/74 por meio da Lei 13.429/2017), bem como a existência de projeto de reforma trabalhista em trâmite no Congresso Nacional envolvendo a questão. E mais, a terceirização em atividade fim, seus efeitos no contrato de emprego e a responsabilização do tomador dos serviços, de forma genérica e abrangente, estão disciplinados na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por si só, atrai a aplicação do pressuposto negativo inserto no artigo 976, § 4°, do Código de Processo Civil. Desnecessário dizer que, em concreto, inócua a uniformização de jurisprudência contrária a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896, § 7°, CLT). Assim, por medida de segurança jurídica e disciplina judiciária, a aplicação da jurisprudência uniforme do Órgão de Cúpula do Judiciário trabalhista é medida que se impõe. Destaco, ainda, quanto aos demais temas, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A Contax pede o sobrestamento do feito com fundamento em decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo autuado pelo Supremo Tribunal Federal sob o n° 791.932. Ocorre que na hipótese prevista no ARE n° 791.932 discute-se, como ponto fulcral, a licitude ou não do contrato de terceirização levado a efeito na atividade de call center, pelas concessionárias de telecomunicações, mercê do que dispõe o artigo 94, II, da Lei n° 9.472/97. No caso dos autos, a situação é distinta, qual seja, a validade da terceirização da atividade de call center por entidade bancária. Quanto ao Recurso Extraordinário com Agravo autuado pelo Supremo Tribunal Federal sob o n° 713.211, também citado pelo recorrente, nele restou reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, concernente à possibilidade de terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. Ocorre que o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal conduz apenas ao sobrestamento de Recursos Extraordinários já admitidos e a ele encaminhados (art. 1.035 do CPC), ou na pendência do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário nos tribunais de origem (art. 1.036 do CPC), suspensão esta que deve perdurar até que a matéria seja decidida pelo plenário do STF. Não há norma legal que determine a suspensão dos feitos que tramitam na instância ordinária. Nesse sentido: "PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Por meio de petição avulsa (Seq. 13), a agravante pede a suspensão do processo ante o reconhecimento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 713.211 - MG, da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux (art. 543-B, §1°, do CPC, combinado com o art. 328-A, § 1°, do RISTF). Contudo, no TST, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF suspende apenas os recursos extraordinários pendentes de juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência. Pedido indeferido" (Processo RR-126640-96.2006.5.03.0012; Data de Julgamento: 08/04/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015)." Com base em tais fundamentos, indefiro o pedido de sobrestamento do feito deduzido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 14.09.2017 e a apresentação das razões recursais em 22.09.2016 (Ids a00df5c e aa188f2). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id bf26435). Preparo devidamente efetuado (Ids 80b5eb3, 93a9a1d, e377b44 e d765192). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TERCEIRIZAÇÃO/ VÍNCULO EMPREGATÍCIO MULTA CONVENCIONAL JORNADA DE TRABALHO/ INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Alegações: -    contrariedade às Súmulas 331, item I, e 437, IV, do TST; -    violação aos artigos 5°, I e II, 7°, XX, XXVI e XXX, 170 , III, da CF; 2°, 3°, 224, 384 e 401 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o reconhecimento da ilicitude da terceirização e da existência de vínculo empregatício da Recorrida diretamente com o banco Reclamado. Assegura que não há entre a parte obreira e o Banco qualquer relação que preencha os requisitos elencados nos artigos 2° e 3° da CLT. Frisa que não há nos autos qualquer evidência de que a parte Recorrida trabalhasse com numerário/cheques dos clientes, tampouco que tivesse acesso às contas bancárias. Sustenta que o presente caso trata-se de prestação de serviços especializados ligados a atividade-meio, inexistindo pessoalidade e subordinação direta, configurados, portanto, os pressupostos exigidos pelo inciso III, da súmula n° 331 do TST, que afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. Espera, assim, a improcedência dos pedidos de aplicação das normas convencionais dos bancários e a jornada especial prevista no artigo 224 da CLT. Pede a exclusão do pagamento de multa convencional, uma vez que a sempre cumpriu fielmente com todas as obrigações decorrentes dos instrumentos coletivos efetivamente aplicáveis à espécie. Diz que, em não havendo habitualidade na extrapolação da jornada diária de seis horas, não há o que se falar em intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Salienta que concedeu corretamente o intervalo intrajornada à Recorrida, em verdade, em período superior ao mínimo legal. Assim, não há o que se falar em pagamento de qualquer valor a título de hora extra por supressão do intervalo intrajornada. Demonstra o seu inconformismo com o deferimento do pagamento de quinze minutos de horas extras diárias com fundamento no artigo 384 da CLT. Esclarece que a Recorrida não faz 'jus' ao intervalo pleiteado, eis que vedado pela Constituição Federal a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Lembra que o descumprimento do estabelecido no artigo 384 da CLT não gera direito ao pagamento de horas extras, pois se trata de mera infração administrativa. Da decisão destaco primeiramente sua ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9° DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. Aintermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com a tomadora dos serviços. Recurso ordinário provido. Extraio do acórdão os seguintes fragmentos: Dos temas concernentes à jornada de trabalho : (...) Quanto ao intervalo intrajoranda, entendo que deve ser deferido o pagamento do intervalo intrajornada quando a jornada for superior a 6 horas e não houver prova de intervalo mínimo de uma hora, a ser aferido em juízo de liquidação. com base nos controles de ponto. Registro que a reclamante tem direito ao pagamento do intervalo intrajornada, com base no artigo 71, §4°, da CLT e no Enunciado da Súmula 437 do TST, de modo que a concessão parcial do intervalo implica o pagamento total do respectivo período, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Também faz jus a reclamante à repercussão do intervalo sobre as mesmas verbas que sofrem repercussão das horas extras, acima mencionadas. Oportuna a transcrição do entendimento consubstanciado na Súmula 437 do C. TST: (...) Do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. (...) O artigo 384 da CLTpreceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, nos seguintes termos: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho." Assim, deixando o empregador de conceder o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384 da CLT, impõe-se penalizá-lo com o pagamento do tempo correspondente, com o adicional de horas extras, cabendo, analogicamente, a diretriz contida no item III, da Súmula n° 437, do C. TST. Nesse sentido a seguinte jurisprudência: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal, fazendo jus a trabalhadora a um intervalo de 15 minutos antes do início da prorrogação da jornada de trabalho. Assim, se reclamante laborou em jornada extraordinário e não lhe foi concedido este intervalo, faz jus ao pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes do TST nesse sentido. Sentença reformada, no aspecto. (TRT da 4 a  Região, 4a. Turma, 0000264-89.2010.5.04.0661 RO, em 19/05/2011, Desembargador Hugo Carlos Scheuermann - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci, Desembargador João Pedro Silvestrin)." Assim, considerando que houve o reconhecimento do labor em jornada extraordinária, dou provimento ao recurso ordinário para em todos os dias em que houve hora extra, condenar a reclamada ao pagamento do valor concernente a 15 minutos de labor, acrescido do adicional de 50%, e ao pagamento das repercussões correspondentes (as mesmas deferidas para horas extras, acima). No tocante à aplicação da Lei n° 13.429/2017, esclareço que, no presente caso, não é possível sua incidência, conforme prevê o artigo 19-C do referido diploma legal. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.429/201 7. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. I - Ressalte-se serem inaplicáveis as inovações introduzidas pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, face o princípio da irretroatividade, visto que a relação jurídica objeto da presente demanda ocorreu em período anterior. II - A propósito, a proibição do efeito retro-operante da nova lei pode ser extraída da própria redação do seu artigo 2°, a qual, acrescentando o artigo 19-C à Lei n° 6.019/74, admite o efeito retroativo apenas para os contratos vigentes e, ainda assim, mediante expressa anuência das partes em adequar o ajuste à nova legislação. (...)(AIRR - 469-56.2015.5 . 18.0111, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) Confrontando os argumentos suscitados pela parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie (Súmula 331 do TST). Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial colacionado, pois ela é inespecífica, tendo em vista que não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida (Súmula n° 296 e 333 desse mesmo órgão superior). Ainda, no atinente à multa convencional, ao revés do que argumenta a parte recorrente, o dispositivo constitucional indicado encontra-se resguardado pelo órgão fracionário, por ter mantido a aplicação da multa convencional prevista nos instrumentos coletivos, conferindo, deste modo, validade e reconhecimento à negociação coletiva. Ressalto, em outra, relativamente ao pedido cautelar elaborado pela parte, que este Regional não emitiu pronunciamento sobre tal matéria vez que não instado a fazê-lo. Assim, mostra-se inviável a análise da admissibilidade do recurso
Intimado(s)/Citado(s): -    LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS -    USINA SAO JOSE S/A PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por USINA SÃO JOSÉ S/A , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista 0000135-89.2017.5.06.0271, figurando como agravado LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS . Publicada a decisão agravada no DEJT em 18/10/2017 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 26/10/2017 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids fe08703 e bb8a642. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id fb73276). O preparo foi corretamente efetuado (Ids 0de7549, 79b2689 e 3b8175c). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 13 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA -    ALDO JANUARIO DE SOUZA -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO-CELPE, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000136-38.2016.5.06.0262, figurando como agravados, ALDO JANUARIO DE SOUZA e ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02.10.2017 e apresentadas as razões deste apelo em 06.10.2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids bcaeba7 e 14e5e1e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 3cbb002). Preparo regularmente efetuado (Ids b7362df, b0b7cbc, b4a0c27, 5162129 e 1e8d8e). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/AE RECIFE, 6 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL -    EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL -    GLECIA PEREIRA PADILHA PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000162-90.2016.5.06.0341 , figurando, como recorrida, GLECIA PEREIRA PADILHA e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / DESERÇÃO. O apelo não reúne condições de processabilidade, porque não está em consonância com a Súmula n° 128 do TST, que atribui à parte recorrente o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto. Na sentença proferida (Id cd266d9), julgou-se procedente em parte a reclamação, fixando-se as custas a cargo das reclamadas, no importe de R$ 1.428,25, calculadas sobre o valor da condenação, fixada em R$ 85.631,48. O Recorrente, em face da situação de Recuperação Judicial na qual se encontra a Primeira Reclamada, solicita, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que, nos autos do processo de n° 0006174-66.2015.8.17.2001, em trâmite na 31 a  Vara Cível da Capital - Seção B, encontra-se em recuperação judicial. Por conseguinte, sustenta que está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, com fundamento no artigo 4° da Lei n° 1.060/50 e nos artigos 5°, LXXIV, da CF e 790, § 3°, da CLT. Colaciona jurisprudência. Indefiro, pois o entendimento pacificado do TST é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Citem-se os seguintes precedentes do TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1 - que admite a simples declaração de pobreza -, sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica, o que não ocorreu no caso. Precedentes desta SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- ED-RR - 175900-14.2009.5.09.0678, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Julgamento: 14/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: 29/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. EXTENSÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita é extensível ao empregador, porém não abrange o depósito recursal, já que constitui garantia do juízo. Assim, mesmo que seja concedido ao empregador o benefício da justiça gratuita, caso não efetuado o depósito recursal, será declarada a deserção. Intactos os dispositivos de Lei Federal e da Constituição da República reputados como violados e inservível o modelo transcrito para demonstração do conflito de teses, à luz do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 1004-38.2011.5.04.0006. Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence. 5 a  Turma. Data de Publicação: DEJT 04/04/2014. Registro, ainda, ser impossível a aplicação analógica da Súmula n° 86 do TST às empresas em recuperação judicial, consoante arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.° 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o recurso de revista. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 1 a  Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDIDICIAL. DESERTO. SÚMULA 128, I, DO TST. A Súmula 86 do TST estabelece que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida não se aplica às empresas em recuperação judicial. Diante disso, o recurso de revista encontra-se deserto, por não ter a parte recorrente efetuado o depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, nos termos da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6a Turma) Por consequência, não havendo as recorrentes efetuado o depósito recursal, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Snl/dmp RECIFE, 10 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ANA BEATRIZ ANTUNES GONCALVES GUERRA -    HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por ANA BEATRIZ ANTUNES GONÇALVES GUERRA , em face de acórdão proferido, em sede de Recurso Ordinário apresentado nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0000163-39.2014.5.06.0020 , figurando, como recorrido, HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de embargos de declaração se deu em 24/08/2017 e a apresentação das razões recursais, em 01/09/2017, conforme se pode ver dos documentos de IDs 737f160 e 2d64eb2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id. 1636953). Preparo dispensado (Id. d33b522). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: -    violação aos artigos 5°, XXXIV, alínea a, XXXV, XXXVI e LV, 93, inciso IX, da CF; 832 da CLT; 489 do CPC; -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, suscita a reclamante nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que, embora tenha apresentado embargos declaratórios, este Regional negou-se a apreciar a questão relativa à existência de prova nos autos, no sentido de que ela mantinha contato com os pacientes do Hospital. Pede provimento. Da decisão proferida, em sede de recurso ordinário, extraio que: A recorrente insurge-se também contra a improcedência do adicional de insalubridade e contesta as conclusões do laudo pericial, no ponto em que afirmou que a reclamante não tinha contato com os pacientes, pois não os tocava. Assevera que há diversas doenças virais que são transmitidas não só pelo toque direto, como a catapora, caxumba ou sarampo. Cita o anexo 14 da NR 15, como fundamento para a sua pretensão. Vejamos. Para a verificação da existência de trabalho em condições insalubres, em cumprimento à determinação contida no art. 195, § 2°, da CLT, foi determinada a realização de perícia por profissional qualificado, cujo laudo técnico e esclarecimentos encontram-se anexados aos autos (ID n° 816ee9e). A respeito das atividades desempenhadas pela ex-empregada, o perito do Juízo afirmou o que se segue: "A reclamante era lotada no Setor Recepção de Internação da Unidade de Recebimento de Pacientes - Clínicos e Cirúrgicos. Na função de Recepcionista a reclamante realizava basicamente as seguintes atividades: Prestar informação ao cliente de forma clara e objetiva; Realizar admissão de pacientes; Realizar o• correto preenchimento dos registros de pacientes no sistema RECEP; Realizar protocolo eletrônico das guias de convênio; Oferecer sempre que possível, os serviços disponíveis na Hotelaria; Atender ou encaminhar, conforme necessidade, as solicitações realizadas pelos clientes; Registrar as solicitações de manutenção do setor, através de planilha de acompanhamento; Acompanhar as pendências geradas de internamento e informá-las a chefia imediata; Acompanhar o gerenciamento de leitos com parceria das supervisoras e enfermeiras das unidades de internação, centralizando o monitoramento na recepção central; Emitir relatórios diários (Censo ocupacional, cirurgias eletivas, lista de acompanhantes). Utilizar painel de leitos; Realizar a venda das senhas Wi-Fi, realizando a prestação de contas e reposição das senhas junto ao acolhimento; Conhecer os serviços oferecidos na Maternidade HSJ." Finalmente, concluiu o perito: "Considerando que a reclamante no desempenho de suas atividades não mantinha contato permanente com pacientes; Considerando que a reclamante no desempenho de suas atividades não mantinha contato permanente com objetos de uso de pacientes, não previamente esterilizados; Considerando que o hospital é um estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana; Concluímos que a reclamante não desempenha atividades em condição de insalubridade." Observe-se que, nos termos da disciplina do novel art. 479 do CPC, o juiz apreciará a prova pericial, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. A regra difere do antigo artigo 436 do Código de Processo Civil de 1973, que dispunha que o juiz não estava adstrito ao laudo pericial. Assim, para não aplicar a conclusão da prova técnica, será imprescindível a indicação dos motivos que conduziram a tanto. Durante a diligência apurou-se que a reclamante trabalhava na recepção da unidade de internação de pacientes clínicos e cirúrgicos, realizando admissão, prestando informações, preenchendo registros no sistema, realizando protocolos eletrônicos, ou seja, apenas serviços burocráticos, sem contato direto e permanente com o paciente e material infectocontagiosos. Desse modo, restou demonstrado que a reclamante NÃO trabalhava com condições insalubres, não se expondo mais que uma trabalhadora comum, a risco microbiológico, nos termos do ANEXO 14 da NR 15 da Portaria n° 3.214/1978 que dispõe estarem enquadrados na insalubridade em grau médio "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Recurso a que se nega provimento." Do acórdão, que julgou os embargos declaratórios, transcrevo os seguintes trechos: "No caso concreto, é nítida a pretensão de reformar o decisum por meio jurídico impróprio. A suposta existência de trabalho em condições insalubres foi devidamente analisada pela Egrégia Turma, que concluiu que a autora não se expunha mais que uma trabalhadora comum, já que realizava apenas serviços burocráticos, sem contato direto e permanente com pacientes e materiais infectocontagiosos. Assim, incabível a alegação de que a Egrégia Turma não apreciou o conjunto probatório produzido nos autos. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Como visto, o acórdão embargado abordou todos os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia trazida a Juízo, não havendo que se falar em omissão. Inadmissível, portanto, a utilização do remédio jurídico, ora eleito, quando as suas razões referem-se a supostos vícios, fora das hipóteses tratadas legalmente. Ainda que, por hipótese, tenha-se aplicado erroneamente o direito à espécie vertida, mesmo assim o acórdão não estaria eivado de quaisquer vícios de intelecção; haveria, quiçá, erro de julgamento, o que é bem diferente, comportando a protocolização de recurso diverso dos declaratórios, que tem finalidade estritamente disciplinada pelo art. 897-A da CLT. Logo, o inconformismo da parte é contra a solução a que chegou o julgador e que não atendeu aos seus desígnios, não havendo que se falar em omissão Confrontando as razões recursais com o acórdão regional, não vislumbro violação direta e literal das normas supracitadas, quedando-se inviável o seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu a questão com base nas normas pertinentes à matéria e a situação constatada nos autos, consistindo as alegações da recorrente, tão somente, na pretensão de reexaminar as provas produzidas no presente feito, a fim de alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter. Conforme se verifica da decisão, a Turma se pronunciou sobre a matéria abordada, à luz do contexto probatório dos autos, atrelando- se aos fatos e fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, mercê do disposto no artigo 371 do CPC, encontrando-se as questões suscitadas compreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, pois os arestos são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. ILLSG/vms RECIFE, 7 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EDILENE PEREIRA DOS SANTOS -    J.E EMPORIUM LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por EDILENE PEREIRA DOS SANTOS, em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo, nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000164-53.2016.5.06.0311 , figurando, como recorrida, J.E EMPORIUM LTDA. - ME. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão impugnada ocorreu em 28.08.2017 e a apresentação das razões recursais em 05.09.2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 675955a e 69d8ca5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 90c4e92). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ESTABILIDADE PROVISÓRIA / ACIDENTE DE TRABALHO Alegações: -    contrariedade à Súmula n.° 378, item II, do TST; -    violação aos artigos 5°, II e LIV, e 93, IX, da CF; 118 da Lei n.° 8.213/91; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário que indeferiu o pleito de indenização do período de estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Alega que a Turma foi omissa quanto à manifestação literal da parte final do artigo 118, da Lei 8.213/91, ou seja, da condição "independentemente de percepção de auxílio-acidente " . Defende ter restado claro que teve seu afastamento superior a 15 dias e a relação de causalidade do infortúnio com a relação de emprego, visto que prendeu a mão na máquina da empresa recorrida. Aponta que a rejeição dos Embargos opostos acarretou afronta ao Princípio do Devido Processo Legal e configurou negativa de prestação jurisdicional. Do acórdão hostilizado, extraio: "Ocorre que prevaleceu, por maioria dos membros integrantes desta Primeira Turma, o entendimento de que é indevido o reconhecimento de estabilidade provisória no emprego decorrente de acidente de trabalho. Pois bem. Sabe-se que acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do labor, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanente. Dita definição encontra-se encartada no art. 19 da Lei n°. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos: "Art. 19. é o que ocorre pelo exercício do Acidente do trabalho trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ." Por sua vez, o mesmo diploma legal, em seu art. 118, assegura a manutenção do contrato de trabalho na empresa, por um período mínimo de 12 meses, aos trabalhadores que sofreram acidente de trabalho: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário , independentemente de percepção de auxílio-acidente." Sobre o cabimento da estabilidade provisória supramencionada, convém registrar os termos da Súmula n°. 378 do C. TST, in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N° 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - É constitucional o artigo 118 da Lei n° 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ n° 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997); II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . (primeira parte - ex-OJ n° 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001); e III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei n° 8.213/91." Cumpre deixar assente, já em primeiro plano, que a emissão da CAT pela empresa empregadora ou pelo sindicato profissional não implica a confissão patronal ou a presunção absoluta quanto à existência do acidente de trabalhoe suas decorrências médicas, seja ele típico ou oriundo de doença ocupacional. Inclusive, o art. 169 da CLT estabelece que "será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério Público", ou seja, é necessária a notificação das doenças mesmo que se tenha mera suspeita de sua ocorrência, de modo que a emissão da CAT não demonstra, obrigatoriamente, o acidente de trabalho. Além disso, ressalto, também, que a Comunicação de Acidente de Trabalho pode ser feita pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pelo órgão sindical, pelo médico, pois assim previsto no artigo 22 da citada lei, de modo que padece de veracidade a alegação do recorrido de que "a ausência de afastamento e percepção de benefício acidentário ao longo do contrato de trabalho se deu por inteira responsabilidade da demandada, que preferiu não encaminhar o autor ao INSS"(fl. 183). Ultrapassadas essas questões iniciais e analisando, detalhadamente, os fatos e as provas produzidas nos autos, concluo pela ocorrência de acidente com a recorrida. No entanto, não há nos autos prova de que tal acidente tenha provocado lesão corporal ou perturbação funcional capaz de causar a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa da recorrida, não sendo enquadrado, portanto, na classificação de acidente de trabalho descrita no art. 19, da Lei n°. 8.213/91, e, por conseguinte, direito à estabilidade provisória do art. 118. Ademais, o laudo médico produzido e trazido aos autos por determinação do Juízo, concluiu que a reclamante apresenta capacidade laboral para função habitual, conforme Id 14f4c49. Por fim, a recorrida não teve afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio acidentário B91 . Assim, seja pela comprovação, durante todo o contrato de trabalho e, também, após o seu término, da ausência de incapacidade laboral decorrente do acidente, ou porque a recorrida não foi beneficiária do auxílio- doença acidentário, capaz de atrair as disposições do art. 118, da Lei n°. 8.213/91, conforme determina o item II, da Súmula 378, TST, concluo que não estão presentes os requisitos à estabilidade provisória. Recurso provido para afastar a estabilidade provisória e os títulos decorrentes, e declarar válida a demissão da empregada. Considerando que o presente feito tramitou sob o procedimento sumaríssimo, somente a contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a violação direta da Constituição Federal ensejariam o cabimento do recurso de revista, a teor do que dispõe o § 9°, do artigo 896, da CLT. Dentro deste contexto, limito o exame à afronta dos dispositivos constitucionais e ao verbete sumular referidos pela parte e, por esta razão, deixo de analisar os preceitos legais indicados. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, não vislumbro violação direta e literal das normas supracitadas, quedando-se inviável o seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu as questões suscitadas com base nas normas pertinentes à matéria e na situação constatada nos autos, consistindo as alegações da recorrente, tão somente, na pretensão de reexaminar as provas produzidas no presente feito, a fim de alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter. Conforme se verifica da decisão, a Turma se pronunciou sobre as matérias abordadas, à luz do contexto probatório dos autos, atrelando-se aos fatos e fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, mercê do disposto no artigo 371 do CPC, encontrando-se as questões suscitadas compreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Ainda, não verifico a violação direta e literal da norma relativa ao Princípio da Legalidade, pois, dentro do contexto apresentado, se infração houvesse a este normativo constitucional, esta teria ocorrido apenas de forma reflexa, na medida em que sua configuração dependeria da análise prévia dos contornos fixados em lei infraconstitucional. Por fim, no que se refere ao Entendimento Sumular referido, restou explanado no decisum  que " seja pela comprovação, durante todo o contrato de trabalho e, também, após o seu término, da ausência de incapacidade laboral decorrente do acidente, ou porque a recorrida não foi beneficiária do auxílio-doença acidentário, capaz de atrair as disposições do art. 118, da Lei n°. 8.213/91, conforme determina o item II, da Súmula 378, TST, concluo que não estão presentes os requisitos à estabilidade provisória".  Logo, verifica-se que as premissas fáticas contidas na Súmula apontada não se coadunam com aquelas verificadas no caso analisado. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. emm/vmm RECIFE, 9 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB -    SEVERINO RAMOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB , contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000172-87.2016.5.06.0001, figurando como agravado, SEVERINO RAMOS DA SILVA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 13.09.2017 e apresentadas as razões deste apelo em 20.09.2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 2af8843 e 1a05e70. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 8066b5e). Preparo regularmente efetuado (Ids a6d4b1e, 48e0cd7, ba98c91, ea7da73 e a52d4fb). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/dmp RECIFE, 6 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -    GERCINO ANTONIO GOMES PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por GERCINO ANTÔNIO GOMES, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0000181-95.2016.5.06.0018, figurando como recorrida a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente esclareço que, em sessão realizada em 31.01.2017, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação ao tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000348-69.2016.5.06.0000, fixando tese jurídica prevalecente no sentido " da aplicação da prescrição total da pretensão de pagamento de adicional de tempo de serviço congelado/suprimido por meio de norma coletiva - súmula n° 294 do TST" , estando o acórdão recorrido em sintonia com a referida tese. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de embargos de declaração se deu em 08/09/2017 e a apresentação das razões recursais em 18/09/2017, conforme documentos de Ids 96bfe83 e b71e652. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id a0c2344). Preparo dispensado (Id ea33932). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO TOTAL Alegações: -    violação ao artigo 5°, XXXVI, da CF; -    violação ao artigo 457, §1°, da CLT; -    contrariedade à Súmula n° 373 do TST. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no artigo 896, § 1°-A, incisos I a III, da CLT, a parte recorrente rebela-se contra acórdão que negou provimento a apelo ordinário interposto contra decisão que reconheceu a incidência da prescrição total, no tocante às diferenças de adicionais de tempo de serviço (ATS) e reflexos. Argumenta que a referida parcela vinha sendo paga há mais de cinco anos, tratando-se de direito protegido por lei federal (artigo 457, §1°, da CLT). Entende, por outro lado, que "o ACT 2000/2001 só atingiu os trabalhadores admitidos após a revogação dos quinquênios, não sendo aplicável aos empregados que já tinham direito adquirido à percepção dos quinquênios (que vem sendo pagos até os dias de hoje)". Pede provimento. Do acórdão recorrido extraio sua ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se a hipótese dos autos de pleito relativo às diferenças que seriam geradas pela nulidade de cláusula coletiva que vedou novas aquisições de adicionais por tempo de serviço, congelando o percentual já adquirido, aplicável a prescrição total, nos termos da Súmula n.° 294 do C. TST. Recurso improvido. Confrontando as razões recursais com os fundamentos da decisão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois, além de não vislumbrar as violações normativas alegadas, verifico que a Turma decidiu a questão veiculada no presente apelo com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a Súmula n°. 294 do TST. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do apelo, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 do TST e artigo 896, § 7°, da CLT). Registro, ainda, que o decisum recorrido está de acordo com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria no âmbito deste Regional. Por outro lado, não verifico contrariedade à diretriz fixada na Súmula 373 do TST ("Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial"), pois entendo que sequer guarda relação com o caso ora apreciado. A hipótese em exame refere-se a situação diversa, qual seja, adicionais por tempo de serviço que foram suprimidos/congelados por norma coletiva. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. ra/MR RECIFE, 8 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ROSIVEL VICENTE PAIXAO -    SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EST DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPOL em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da reclamação trabalhista 0000190-91.2015.5.06.0018, figurando como recorrido ROSIVEL VICENTE PAIXÃO . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28.08.2017 e a apresentação das razões recursais em 31.08.2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 90ae422 e 57cc243. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 56e1978). Preparo devidamente satisfeito (Ids a34c07b, 2093e92, e03f704 e 4636374). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA DIFERENÇA SALARIAL Alegações: - violação aos artigos 5°, II, da CF; 408, 409, 416 do Código Civil; 19 da Lei 8.906/1994; Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de manter a decisão do Juízo singular de manter o reconhecimento do vínculo de emprego, na função de Advogado, com a remuneração equiparada a de Comissário de Polícia no último nível de carreira. Argumenta não haver fundamentação legal para tal condenação, restando ferida a disposição contida no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta que ele jamais percebeu contraprestação com base salarial a tabela de comissário de polícia e que os próprios recibos de pagamento por ele juntados (Ids 40f154d, 79d9dfb, 276accc, b0c19b1 e 04a8df1), atestam que se referem a serviços por ele prestados. Salienta que apenas o acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como as sentenças normativas, possuem o condão de estipular o valor salarial do advogado empregado. Do acórdão impugnado extraio os seguintes fundamentos (Id 94f4b26): "(...) o Reclamado sucumbiu ao encargo processual que lhe competia, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC. Dessa forma, é de ser mantido o reconhecimento do vínculo de emprego nos parâmetros definidos no primeiro grau de jurisdição, com a remuneração equiparada a de Comissário de Polícia no último nível de carreira, como comprovado ter sido pactuado por livre deliberação das partes, no contrato escrito adunado aos autos e por meio de prova oral. Não há como se cogitar em prescrição total do direito do Reclamante pleitear as diferenças salariais para o último nível de Carreira de Comissário de Polícia, uma vez que a alteração do que foi pactuado não ocorreu por ato único do Empregador, como evidenciado, mas em razão de descumprimento continuado do que fora pactuado, renovando-se mês a mês. Inaplicável, no aspecto, a dicção do art. 11 da CLT e o entendimento sumulado n° 294 do C. TST. Ratifica-se, assim, a determinação de registro da CTPS do contrato de emprego e a condenação de aviso prévio, férias em dobro simples e proporcionais, 13°s salários (autorizada a dedução da parcela paga a idêntico título), FGTS mais 40% (quarenta por cento) e a expedição de certidão ou alvará de seguro desemprego, além das diferenças salariais correspondentes à remuneração do Comissário no último nível de carreira com reflexos nas verbas acessórias, nos exatos limites e balizamentos estabelecidos na sentença hostilizada. Não prospera a pretensão alternativa do Sindicato Recorrente de pagar as diferenças salariais, utilizando-se como base de cálculo a proporção entre carga horária do Comissário de Polícia e a carga horária do Autor. Apenas o piso salarial é equivalente, não havendo correspondência entre as atividades do Advogado com a do Comissário para se levar em consideração carga horária proporcional. Nego provimento." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a possibilidade de dar-se seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu a questão com base nas normas pertinentes às matérias, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Também não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise de elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/vmm RECIFE, 8 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    BRUNA RAFAELA FERREIRA SERAFIM -    SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO, SELECAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000201-48.2014.5.06.0021, figurando como agravados, BRUNA RAFAELA FERREIRA SERAFIM e SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 03.10.2017 e apresentadas as razões deste apelo em 11.10.2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 12680dd e 1190e83. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 9a79907). Preparo regularmente efetuado (Ids 3f8aa04, 9a55b62, 03eed7e, 7283479, e5b0169 e 68dbed7) Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/dmp RECIFE, 8 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ACOPLATION ANDAIMES LTDA -    ILTON JOSE DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por ACOPLATION ANDAIMES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000307-13.2013.5.06.0193 , figurando como recorrido ILTON JOSÉ DOS SANTOS. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 24/08/2017 e a apresentação das razões recursais em 01/09/2017 (IDs 0037320 e 8d30435). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 376310). Preparo regularmente efetuado (Id. 6550d77, 18d64ee, ee52ceb, 42547a6, e74882d, c784cb2, a1d3baa, e3f8f84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS FERIADOS TRABALHADOS FÉRIAS Alegações: -contrariedade à súmula 338 do TST -    violação do artigo 7°, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado Regional que manteve a sentença quanto à condenação de horas extras, feriados trabalhados e férias em dobro. Inicialmente, afirma que o acórdão violou ACT em que se convencionou a não integração do período desprendido entre a portaria e o local de trabalho à jornada em troca de outros benefícios. Quanto ao tempo de espera pelo ônibus da empresa, defende que a decisão deve ser reformada visto que é incontroverso que o local de trabalho era servido por transporte público regular, compatível com os horários de entrada e saída do Recorrido e, por isso, o obreiro era livre para se utilizar do transporte público. Acrescenta que a utilização do transporte fornecido pela Empresa era facultativa. Assevera que o tempo de espera não pode ser considerado à disposição do empregador, porque não ficou demonstrado que o recorrido ficava aguardando ou executando ordens. Contesta, ainda, a condenação no pagamento dos feriados trabalhados, afirmando ser inequívoco que todas as horas extras laboradas foram devidamente adimplidas ou compensadas. Busca a exclusão do pagamento de horas extras referente aos 15 dias em que não houve a apresentação dos cartões de ponto, ao fundamento de que, em um período de quase 37 meses, somente deixou de apresentar os espelhos de ponto referente a um único período de 15 dias; alegando, ainda, que o Recorrido confessou que a jornada por ele prestada era devidamente registrada. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento das férias em dobro, afirmando que foram devidamente quitadas. Cita arestos, requer a reforma do julgado. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos: " Das horas de deslocamento (...) Em regra geral, o tempo gasto dentro das dependências da ré, até o local do efetivo trabalho, apesar de não ser destinado à execução de atividades inerentes a função do trabalhador, deve ser tido como tempo à disposição do empregador nos termos do art. 4° da CLT, e remunerado como extra, pois tal interstício é procedimento necessário para o desenvolvimento do labor, sendo realizado, portanto, no interesse da empresa. A sentença encontra-se em consonância com a súmula 429 do TST, in verbis: "Súmula n° 429 do TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4° DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários." (g. n.) Ainda que assim não fosse, friso que a demandada inovou em sede de recurso ao alegar que a cláusula 20 a  prevê o não pagamento do tempo de deslocamento como extra, pois sequer foi mencionada tal assertiva na peça de bloqueio. Nada a modificar, portanto. Dos feriados Não se conforma a ré com o deferimento do pagamento da dobra dos feriados trabalhados. A título de exemplo, demonstra que quando laborou em dia considerado feriado (ex.: 07/09/11 - Id. 376282 - Pág. 5), recebeu o pagamento em dobro pelo referido labor, consoante se denota que o as horas prestadas no referido dia foram consideradas horas extraordinárias, sendo o valor da hora normal remunerada com o adicional de horas extras de 100%. De plano, cumpre destacar que o Juízo acatou os feriados com base nos registros de jornada acostados aos autos. Isto porque o mês em que a ré injustificadamente não apresentou o cartão não constava de nenhum feriado. Eis os fundamentos do Juízo sentenciante: "Quanto ao trabalho em feriados, estes devem ser apurados pelos controles de ponto, uma vez que não há feriado no período de 03/08/2009 a 15/08/2009, em que o controle de ponto não foi acostado. Observa-se o trabalho em alguns feriados, como podemos citar, exemplificativamente, no dia 29/09/2010 (dia de São Miguel), 12/10/2010, 21/04/2011 etc . O art. 9° da Lei n° 605/49 estipula que "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será ". Por sua vez, o § 1 ° do art. 7° dapaga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga Lei n° 605/49 estipula que "Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham ".direito à remuneração dominical Este era o caso do reclamante. Apesar do entendimento consubstanciado na Súmula 146 do C. TST, que incorporou a Orientação jurisprudencial n° 93 da SDI-1do C. TST, considero que tal interpretação leva ao pagamento em triplo e não em dobro como determina a lei, de sorte que, já tendo o dia destinado ao pagamento do feriado incluído no salário mensal conforme § 1° do art. 7° mencionado, cabia apenas o pagamento de mais um dia de serviço para configurar o pagamento em dobro previsto no art. 9° da Lei n° 605/49, sob pena de se tornar letra morta a previsão do § 1° do art. 7° do mesmo diploma legal. Ressalto, ainda, que a súmula mencionada não tem caráter vinculante. Para fins de cálculos, observe-se que são considerados feriados: 1° de janeiro (Dia da Paz Mundial, conforme Lei 662, de 06/04/1949), 30 de março (Data de criação do município de Ipojuca, conforme Lei municipal n° 486, de 10/07/1967); Sexta-feira Santa (L. 9.093/95, red. L.9.335/96 e Lei municipal de Ipojuca n° 1.095 de 06/11/1995), 21 de abril (Tiradentes conforme Lei n° 1.266, de 08/12/1950), 1° de maio (Dia do Trabalho, conforme Lei 662/49), feriado móvel,conformeLei municipal de Corpus Christi (Ipojuca n° 1.095 de 06/11/1995), 24 de junho (São João - Lei municipal de Ipojuca n° 1.095 de 06/11/1995), 07 de setembro (Independência do Brasil, conforme Lei 662/49), 29 de setembro (Dia de São Miguel - Padroeiro da cidade, conforme Lei municipal de Ipojuca n° 1.095 de 06/11/1); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, Lei n ° 6.802, de 20/06/1990), 02 de novembro (Finados, conforme Lei 662/49 alterada pela Lei 10.607, de 19/12/2002), 15 de novembro (Proclamação da República, conforme Lei 662/49) e 25 de dezembro (Natal, conforme Lei n° 662/49). Os dias de Carnaval não são declarados feriados por lei, não sendo devida dobra salarial pelo trabalho nesses dias. Assim, julgo procedente apenas o pagamento das dobras pelo trabalho nos feriados" Da análise dos documentos trazidos à colação, verifica-se a correção da sentença. A título exemplificativo, observe-se o dia 21.4.2011 (ID. 376282 - Pág.), cujo holerite correspondente não aponta o pagamento da dobra do feriado. Observando, ainda, os controles de jornada, afere-se que em muitas semanas em que houve algum feriado, o autor trabalhou no dia do repouso semanal remunerado. Nada a modificar, portanto. Das horas extras do período em que ausente o cartão de ponto (...) Com efeito, O ônus probante do labor extraordinário, via de regra, por ser fato extraordinário e constitutivo do direito autoral, recai sobre o obreiro. Entretanto, não se olvide que a lei atribui ao empregador certo encargo, ao comandar no artigo 74, § 2°, da CLT, que: "§ 2°. Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação de hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré- assinalação do período de repouso." Desse modo, compete ao empregador apresentar os cartões de ponto em Juízo para demonstrar a real jornada do obreiro, sob pena de se presumir como verdadeira a jornada declinada na peça de ingresso pelo autor (presunção juris tantum, a qual pode ser elidida por prova em contrário). Esse é o teor da Súmula n.° 338: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I    - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula n° 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003) II    - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ n° 234 - Inserida em 20.06.2001) III    - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ n° 306 - DJ 11.08.2003)" No caso, a reclamada trouxe aos autos parcialmente os cartões de ponto do período imprescrito. Não há o que se modificar no julgado. Das férias em dobro Não se conforma a demandada com a decisão prolatada que a condenou ao pagamento de diferenças de férias. Não há razões para a insurgência. A decisão foi bastante elucidativa. Senão, vejamos: "O autor alega que a Reclamada não quitou as férias referente ao período aquisitivo de 2010/2011 e nem tampouco as gozou, fazendo jus, portanto, ao seu pagamento em dobro acrescida de 1/3. Por sua vez, a reclamada assevera a quitação de tais parcelas, conforme comprovado pelo TRCT complementar e respectivo comprovante de pagamento, os quais foram juntados aos autos. Ora, o reclamante completou três períodos aquisitivos de férias no curso de seu contrato de trabalho: I)    O primeiro de 03/08/2009 a 02/08/2010: gozadas de 20/06/2011 a 13/07/2011; II)    O segundo de 03/08/2010 a 02/08/2011: não há registro de gozo de férias nos controles de ponto; III)    E o terceiro de 03/08/2011 a 02/08/2012: não há registro de gozo de férias nos controles de ponto; IV)     As férias proporcionais foram apuradas de 03/08/2012 a 26/08/2012 e porque completavam tempo superior a 14 (catorze) dias, configuraram a fração de 01/12 que foi paga no TRCT de Id. 129872. Considerando-se que o período concessivo das férias de 03/08/2010 a 02/08/2011 compreendia o período de 03/08/2011 a 02/08/2012, temos que todo o período concessivo das férias ainda não havia transcorrido integralmente quando da comunicação de dispensa e início do aviso prévio trabalhado em 19/07/2012. Tendo a rescisão do contrato de trabalho interrompido parte do período de concessão, mesmo com a projeção do aviso prévio trabalhado que completa o período aquisitivo, não é devida de forma dobrada a remuneração do tempo que coincidiu com o aviso prévio trabalhado já que o empregador não pôde conceder essa parte das férias em razão do término do vínculo já que ambos os institutos (aviso prévio e férias) não podem se sobrepor. Conforme já se encontra sedimentado na jurisprudência, se as férias forem concedidas parte dentro do período concessi
Intimado(s)/Citado(s): -    ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A -    ROBSON AVELINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S. A., contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000313-49.2015.5.06.0193, figurando, como agravado, ROBSON AVELINO DA SILVA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/10/2017 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 11/10/2017 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 61ba4c4 e 593bcde A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id. adce149). Atingido o valor da condenação (Ids c6eca45, b581e44, 8052ab0, ce71a4e e f049445), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I, do C. TST). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq/dmp RECIFE, 8 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCARD S.A. -    BANCO BRADESCO CARTOES S.A. -    IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. -    LIVIA MARIA LUCIO SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BRADESCARD S. A e BANCO BRADESCO CARTÕES. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela BANCO BRADESCARD S. A e BANCO BRADESCO CARTÕES , contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000328-31.2016.5.06.0145, figurando, como agravados L ÍVIA MARIA LUCIO SILVA e IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 19.09.2017 e apresentadas as razões deste apelo em 26.09.2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 659a041 e f4e17ea. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 88db411,46381ca, 107ef41,8bd5937 e 3fa0ca5). Preparo regularmente efetuado (a721ed0, f57da70, 1f7522d, b15fcd3 e 7ccef71). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA , contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000328-31.2016.5.06.0145, figurando, como agravados L ÍVIA MARIA LUCIO SILVA e BANCO BRADESCARD S. A e BANCO BRADESCO CARTÕES. Publicada a decisão agravada no DEJT em 19.09.2017 e apresentadas as razões deste apelo em 26.09.2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 659a041 e fc2d6c0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 3480a5c e 8a365e9). Preparo regularmente efetuado (Ids a721ed0, 90513ba, 1f7522d, 393f1a7, 82408b9 e b992858). CONCLUSÃO Mantenho os despachos agravados e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/dmp RECIFE, 6 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    LIGIA DE PAULA SILVA DOS SANTOS -    SER EDUCACIONAL S.A. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por SER EDUCACIONAL S.A., em face da decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000345-84.2016.5.06.0010, figurando como agravada LIGIA DE PAULA SILVA DOS SANTOS. Publicada a decisão agravada no DEJT em 11/10/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 19/10/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 8da23fe e 8d7a872. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. c464786). Atingido o valor da condenação (IDs. ff7c0ab, a7f8ad4, d306d68, c95f4fc e 1d22e7b), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/ra RECIFE, 14 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A -    MARCIO FERREIRA GUIMARAES PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por DISTRIBUIDORA BIG BENN S/A , em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0000358-38.2015.5.06.0101 , figurando como recorrido MÁRCIO FERREIRA GUIMARÃES . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 29.08.2017 e a apresentação das razões recursais em 05.09.2017, conforme Ids cb436f3 e cad7d88. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 0ffef23 e c4b2ab8). Preparo devidamente efetuado (Ids cb31379, d27986a, 31ecf93, e061862, 47fb388, 6f2d35f e 90d044b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA LEGITIMIDADE DA NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FAMARCÊUTICOS LTDA Alegações: - violação ao artigo 13 do Código de Processo Civil. A recorrente pretende a reforma do julgado no tocante à ausência de conhecimento do recurso ordinário interposto por NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Aduz que se trata de empresa integrante do mesmo grupo econômico que a recorrente, tendo o recurso sido protocolado em nome daquela por mero erro material. Sustenta que se corrobora tal afirmativa com o fato de que as custas e o depósito recursal referentes ao recurso ordinário foram pagos pela demandada. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, o trecho da decisão revisanda que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, não se prestando a esse fim a transcrição da parte dispositiva do julgado. Inviabilizado está, portanto, o conhecimento do presente apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mvls/vmm RECIFE, 10 de Novembro de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCARD S.A. -    DEBORA MELO DO CARMO -    IBI PARTICIPACOES S.A. -    IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recursos de Revista interpostos por IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA, BANCO BRADESCARD S. A e BANCO BRADESCO CARTÕES ,em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000368-31.2015.5.06.0312 , figurando, como recorridos, OS MESMOS e DÉBORA MELO DO CARMO . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registre-se, inicialmente, que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Egrégio Sexto Regional sobre o seguinte tema: ''TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO. Definição das atividades-fim. " , o  que motivou o sobrestamento de todos os processos que tratavam da matéria. Ocorre, porém, que na sessão do dia 30.05.2017, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, resolveu extinguir o referido IUJ, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 976, § 4°, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: 1    - Incabível Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face da existência de incidentes sobre a mesma tese jurídica pendente de apreciação pela mais alta Corte Judiciária Nacional (Processo AREx 713.211, Relator Ministro Luiz Fux; Processo AREx 791.932, Relator Ministro Luiz Edson Fachin e Processo ADPF 324, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), envolvendo exatamente os limites da terceirização lícita e da admissibilidade (ou não) da terceirização irrestrita, inclusive de serviços próprios da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. Aplicação do art. 976, § 4°, do Código de Processo Civil; e 2    - O atual contexto social, econômico e político do país não é adequado para o pronunciamento em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista recém alteração da legislação específica (Lei 6.019/74 por meio da Lei 13.429/2017), bem como a existência de projeto de reforma trabalhista em trâmite no Congresso Nacional envolvendo a questão. E mais, a terceirização em atividade fim, seus efeitos no contrato de emprego e a responsabilização do tomador dos serviços, de forma genérica e abrangente, estão disciplinados na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por si só, atrai a aplicação do pressuposto negativo inserto no artigo 976, § 4°, do Código de Processo Civil. Desnecessário dizer que, em concreto, inócua a uniformização de jurisprudência contrária a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896, § 7°, CLT). Assim, por medida de segurança jurídica e disciplina judiciária, a aplicação da jurisprudência uniforme do Órgão de Cúpula do Judiciário trabalhista é medida que se impõe. Registro, por fim, quanto aos demais temas, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional. RECURSO DA IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação dos embargos declaratórios se deu em 08/09/2017 e a apresentação das razões recursais em 15/09/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids bbbf0fa e 4cdab73. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 9903c3d e 7c0f8c8). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos Ids 8903b74, 8d278c7, bb1ff55, bb29b34, acf100b e cebd03b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECONHECIMENTO VÍNCULO TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO ENQUADRAMENTO BANCÁRIO HORAS EXTRAS INTERVALO /MULHER Alegações: -    contrariedade às Súmulas n°s 113 e 331 do TST; -violação ao artigo 5°, I, LIV e LV, da CF; -    violação aos artigos 2°, 3°, 511, §§ 1° e 2°, 577, 581, §2°, e 611 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que manteve a sentença que, reputando ilícita a terceirização, admitiu o vínculo de emprego diretamente com o banco recorrido, tomador dos serviços. Assevera que não restou configurado os elementos caracterizadores da relação empregatícia, conforme previsto nos artigos 2° e 3° da CLT. Destaca que não há que se falar em equiparação aos bancos comerciais ou casas bancárias, ou mesmo às sociedades de crédito, financiamento e investimento, uma vez que as atividades desenvolvidas por ela não se confundem com as operações principais, habituais e características dos bancos ou das sociedades de crédito. Acresce que a IBI funciona como verdadeira correspondente para determinados assuntos relacionados às atividades acessórias do Banco, sem, todavia, praticar qualquer ato típico das instituições financeiras. Explica que é uma pessoa jurídica não financeira, que exerce serviços de correspondente bancário, a sua equiparação à instituição financeira viola diretamente os termos do artigo 18 da Lei 4.595/64. Assegura que não há dúvida, portanto, de que as atividades e o objeto social das instituições bancárias e das sociedades de crédito nada têm em comum com os serviços prestados pela IBI, não sendo aplicável, portanto, o entendimento esposado pela Súmula n° 55 do TST. Insiste que as atividades exercidas pela autora não se enquadram como típicas e exclusivas dos bancários, não havendo que se falar em vínculo de emprego com o banco réu. Espera que seja reformada a decisão para declarar a inexistência de vínculo da recorrida com o Banco Bradescard e sua não condição de bancária, julgando improcedente todos os pedidos decorrentes deste enquadramento sindical. Defende que, que não se aplica a jornada reduzida de seis horas diárias e 30 semanais, prevista no artigo 224 da CLT. Rebela-se também, contra as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Aduz que a não observância ao intervalo concedido à mulher configura mera infração administrativa. Defende que o tratamento desigual entre homens e mulheres viola o princípio da isonomia. Pede provimento. Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (Id bb29b34): Do vínculo empregatício. Da anotação da CTPS. Do enquadramento sindical. Da responsabilidade solidária (análise conjunta) (...) No caso em exame, o conjunto probatório dos autos revela a ilicitude da terceirização havida entre a IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA e o BANCO BRADESCARD S/A, haja vista que a empregada terceirizada desenvolvia atividades necessárias e indispensáveis para que a instituição bancária atingisse a sua finalidade empresarial. Com efeito, extrai-se dos depoimentos utilizados como prova emprestada (IDs 3df9e75, 01eb1c6, 4eb7a07, e672f5e, 4829aba e 0c4f27c) que os 'promotores de vendas' da primeira reclamada desempenhavam várias atividades tipicamente bancárias, à medida que faziam captação de clientes, realizavam vendas de cartões de crédito, seguros, planos odontológicos, empréstimos (pessoais e consignados), investimentos, saques e depósitos, dentre outras operações, sempre do BANCO BRADESCARD S/A, utilizando-se, inclusive, dos seus sistemas informatizados. Como se vê, a prova emprestada é favorável à tese obreira, porquanto as testemunhas confirmaram que a prestação de serviços da demandante estava realmente vinculada à atividade-fim do tomador dos serviços, sendo ilegal a triangulação celebrada. Cai por terra, assim, a tese de que a obreira era correspondente bancária, por não representar a verdade contratual, de forma que em nada socorre as demandadas a mera invocação da legislação pertinente às instituições financeiras e das resoluções do Banco Central, pois essas, diante da realidade fática, não têm o condão de suplantar as normas e princípios que regem as relações laborais. Com efeito, a terceirização havida, no caso , sub exame foi ilícita, pouco importando se, formalmente, a IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA registrou o contrato de trabalho da autora e lhe pagava os salários. E, uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização, desnecessária se faz a análise quanto à presença de subordinação dos empregados da prestadora aos prepostos do tomador de serviços, porquanto a subordinação, nesses casos, opera-se não em sua feição típica, subjetiva, mas em sua feição objetiva, estrutural. Importante registrar que o fato de a empresa interposta não absorver integralmente as atividades da instituição financeira não impede o reconhecimento de que atuava em serviços bancários típicos. De fato, a pulverização de algumas carteiras tem exatamente a finalidade de encobrir a fraude perpetrada. Nesse contexto, é de se reconhecer que a contratação da mão de obra, por meio de terceirizada, teve o objetivo de sonegar os direitos trabalhistas da obreira, impondo-se a decretação da nulidade do contrato de trabalho, nos termos do artigo 9° da CLT, com o reconhecimento da vinculação empregatícia diretamente com o BANCO BRADESCARD S/A e a respectiva retificação da CTPS quanto ao real empregador. (...) Reconhecido o vínculo da empregada com o BANCO BRADESCARD S/A, outro caminho não há senão determinar seu enquadramento de acordo com a categoria econômica do tomador de serviços, concedendo-lhe, por conseguinte, as benesses estabelecidas nas normas dos bancários. Mantida, portanto, a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de pagamento dos consectários legais e convencionais decorrentes do enquadramento da obreira como bancária (diferenças salariais, participação nos lucros e resultados - PLR, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação e devolução dos descontos indevidos) (...) Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho: horas extras, divisor e intervalo previsto no art. 384 da CLT (análise conjunta) (...) A essa altura, resta ultrapassada a discussão acerca do enquadramento da autora na categoria bancária, o que impõe a aplicação, ao contrato de trabalho obreiro, da jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT, bem como das benesses oriundas das normas coletivas da categoria bancária, nos termos da fundamentação contida no tópico anterior. Faz jus a reclamante, portanto, à remuneração do labor excedente à 6 a  hora diária e à 30 a semanal, por se tratar de determinação legal. (...) Escorreita, portanto, a sentença que, reconhecendo a validade dos controles de ponto, determinou o pagamento das horas extraordinárias, excedentes à 6a hora diária e à 30a hora semanal, acrescidas do adicional legal de 50%, com repercussões sobre o aviso prévio, a gratificação natalina, as férias acrescidas do terço constitucional, o repouso semanal remunerado e o FGTS. (...) Em face da prestação habitual de horas extras, é devido a reclamante o intervalo previsto no art. 384 da CLT, norma plenamente constitucional, a meu ver, pois visa proteger o trabalho das mulheres, que embora tenham iguais direitos e deveres com relação aos homens, deles se diferenciam em vários aspectos, como o fisiológico, por exemplo, justificando uma discriminação positiva. Do confronto entre os fundamentos expendidos e as razões recursais apresentadas pela parte recorrente, quanto ao vínculo empregatício, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo de acordo com as diretrizes previstas na Súmula n° 331, item I, do TST, e com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à espécie. Ademais, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica. Incide, em concreto, as Súmulas n°s 126, 296 e 333 daquele Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho. Com relação ao intervalo de 15 minutos para início da hora extra da mulher previsto no art. 384 do TST, a decisão se encontra em sintonia com o que restou decidido no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-1 1540/2005-046-12-005, que reconheceu a recepção do referido artigo pela Constituição de 1988. Ademais, o recurso encontra óbice no art. 896, § 7°, da CLT e na Súmula n° 333 do TST, uma vez que a decisão recorrida encontra- se alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, inclusive quanto a não configuração de mera infração administrativa quando inobservado o intervalo em questão, como se demonstra nas decisões proferidas pela SDI-1 daquela Corte: EMBARGOS. INTERVALO PARA A MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 (quinze) minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, concluiu que a concessão de condições especiais à trabalhadora do sexo feminino não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como assegurado no artigo 5°, I, da Constituição Federal. 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no que reconheceu a ocorrência de afronta ao artigo 384 da CLT e, com base nela, acresceu à condenação da reclamada o pagamento de horas extraordinárias em função da não concessão à reclamante do intervalo para de