TRT da 23ª Região 17/11/2017 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 1403

PORTARIAS PORTARIA TRT STP - 1 a  TURMA N. 006/2017 Convoca Magistrados para compor o quórum da 32 a  Sessão Ordinária da 1a Turma de Julgamento no dia 21.11.2017. O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA 1a TURMA DE JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as diretrizes estabelecidas no roteiro aprovado na reunião de Desembargadores, realizada no Gabinete da Presidência deste Regional em 07/12/2016, relativamente à convocação de magistrado para compor quórum de sessão; Considerando o disposto no art. 117 da LC n. 35/79 e os termos do artigo 37, inciso XIII, do Regimento Interno deste Regional; Considerando os termos da RA 210/2017, que concedeu férias ao Exmo. Juiz Convocado Nicanor Fávero Filho, relativas ao segundo período do exercício de 2017, agendando-as para gozo no período de 20.11 a 19.12.2017; e Considerando os termos da PORTARIA TRT CAM N. 538/2017, que alterou as férias do Exmo. Desembargador Edson Bueno de Souza, relativas ao primeiro período do exercício de 2016, anteriormente marcadas entre os dias 23.10 a 21.11.2017, agendando-as para gozo no período de 15.11 a 14.12.2017; RESOLVE: I    - Convocar o Excelentíssimo Senhor Aguimar Martins Peixoto, Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho de Cuiabá, convocado para o TRT, para compor o quórum da 32a Sessão Ordinária da 1a Turma de Julgamento, designada para 21 de novembro de 2017, terça-feira, no Auditório n. 3, a partir das 09h00. II    - Convocar o Excelentíssimo Senhor Wanderley Piano da Silva, Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cuiabá, para julgar os processos em que está vinculado, inseridos na pauta de julgamento da 32a Sessão Ordinária da 1a Turma, designada para 21 de novembro de 2017, terça-feira, no Auditório n. 3, a partir das 09h00. Dê-se ciência à Coordenadoria de Atendimento ao Magistrado. Publique-se e arquive-se. Cuiabá-MT, 17 de novembro de 2017 (sexta-feira). Desembargador TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Presidente da 1a Turma de Julgamento PORTARIA TRT STP - 2a TURMA N. 014/2017 Convoca o Exmo. Desembargador Tarcísio Régis Valente, membro da 1a Turma, para compor o quórum da 34a Sessão Ordinária da 2a Turma de Julgamento. O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA 2a TURMA DE JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as diretrizes estabelecidas no roteiro aprovado na reunião de Desembargadores, realizada no Gabinete da Presidência deste Regional em 07/12/2016, relativamente à convocação de magistrado para compor quórum de sessão; Considerando o disposto no art. 117 da LC n. 35/79 e os termos do artigo 37, inciso XIII, “a", do Regimento Interno deste Regional; Considerando os termos da PORTARIA TRT CAM N. 322/2017, referendada pela RA 146/2017, que alterou as férias do Exmo. Desembargador Roberto Benatar, relativas ao segundo período do exercício de 2016, anteriormente marcadas entre os dias 02 a 31.10.2017, agendando-as para gozo no período de 20.11 a 19.12.2017; e Considerando os termos da PORTARIA TRT CAM N. 579/2017, que autorizou a Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso a empreender viagem à cidade de Brasília/DF, a fim de participar do XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, a realizar-se nos dias 20 e 21.11.2017, e na reunião do COLEPRECOR, agendada para 22 e 23.11.2017; RESOLVE:
Intimado(s)/Citado(s): -    A. FRANCISCO DE LIMA E CIA LTDA - ME -    BENEDITO AZARIAS ALVES -    V. CARLOS DE LIMA E CIA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Nos autos do Agravo de Petição, o Agravante requer que seja determinado o sobrestamento, até decisão final a ser proferida em Agravo de Petição, alegando que, na Vara do Trabalho de Juara/MT, tramita ação movida por Horácio Mendes de Lacerda Neto em face de A. Francisco de Lima e Cia Ltda. e V. Carlos de Lima e Cia Ltda. EPP, autuada sob n° 0000008-60.2017.5.23.0116, na qual fora penhorado crédito que lhe pertence, pessoa estranha ao processo, razão pela qual ajuizou os Embargos de Terceiro. Sustenta o Agravante que o Juízo da VT de Juara-MT julgou improcedentes os Embargos de Terceiro que manejou, de forma antecipada, sem a oitiva das testemunhas que indicou e sem decidir acerca da necessidade da produção da prova requerida, cerceando o seu direito de defesa garantido constitucionalmente, por isso requereu, em sede de liminar, a suspensão da execução, alegando que o fumus boni iuris se faz presente, pois os  documentos provam ser o legítimo proprietário dos semoventes vendidos à JBS e o periculum in mora  também estaria configurado, porque se o valor bloqueado for liberado em favor do Agravado (Horácio Mendes de Lacerda Neto) poderá não recuperá-lo posteriormente. À análise. O artigo 932, II, do CPC atribui ao Relator a incumbência de "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal". O art. 300 do CPC dispõe que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A jurisprudência do TST sedimentada na Súmula 414, inciso I, parte final, estabelece ser possível conferir efeito suspensivo a recurso, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 1.029, § 5°, do CPC de 2015. Em regra, os recursos em ações trabalhistas possuem efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 899 da CLT, podendo, excepcionalmente, ser-lhes atribuído efeito suspensivo. Constou na petição inicial que o valor bloqueado, R$ 20.510,26 (vinte mil, quinhentos e dez reais e vinte e seis centavos), pertence ao ora Embargante e teve origem na prestação de serviços realizada pela empresa A. Francisco de Lima e Cia Ltda. com quem tem contrato de comodato, para o confinamento e engorda bovinos, pagando 12% (doze por cento) pela prestação desse serviço, quando os animais são vendidos. O Juízo de origem, de fato, julgou a lide sem deferir ou indeferir o pleito de produção da prova testemunhal requerida pela Embargante e concluiu que não há prova demonstrando ser ele o real proprietário dos animais semoventes abatidos na empresa JBS S.A. Os Embargos de Terceiro admitem a produção de prova oral, uma vez que o art. 677 do CPC prevê que "o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas".
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL SA -    RENATO ALFREDO LOHMANN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000014-94.2017.5.23.0107 (RO) RECORRENTE: RENATO ALFREDO LOHMANN, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: RENATO ALFREDO LOHMANN, BANCO DO BRASIL SA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA DANO MORAL. QUANTUM  INDENIZATÓRIO. Para fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado basear-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando um montante que não acarrete enriquecimento sem causa da vítima, tampouco indenização simbólica. Deve atentar-se, ainda, para que a medida atenda aos fins pedagógicos e compensatórios, ou seja, ao mesmo tempo deve desestimular o autor do dano de praticar novamente o ato que deu ensejo à reparação e compensar o sofrimento da vítima, considerando a gravidade do dano, a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo e a situação econômica do ofensor e do ofendido. Nesse viés, considerando as peculiaridades do caso concreto, dá-se parcial provimento ao apelo Reclamado para minorar o valor do quantum indenizatório. Recurso provido parcialmente. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto ALEX FABIANO DE SOUZA, em atuação na 3 a  Vara do Trabalho de Várzea Grande-MT, por intermédio da sentença ilíquida de fls. 383/387, cujo relatório adoto, pronunciou a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 10.01.2012, homologou a desistência do pedido de adicional de periculosidade, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, no particular e, no mérito, reconhecendo a revelia e confissão do reclamado, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-la a pagar adicional de transferência e reflexos, horas extras e reflexos e indenização por dano moral. Foram concedidos ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Valor arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Irresignado, o Autor interpôs o Recurso Ordinário de fls. 398/419, no qual pugna pela reforma da sentença em relação ao reconhecimento da natureza salarial das parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação; reflexos das horas extras na rubrica CTVF; às diferenças salariais decorrentes do Adicional por Tempo de Serviço e à indenização por dano moral. Recorrente também o Reclamado, conforme razões trazidas às fls. 427/433, pugnando pela integral reforma do decisum. Recolhimento d
Intimado(s)/Citado(s): -    JBS S/A -    MARIA LUCILENE GONCALVES LIMA -    SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE CARNES E LATICINIOS DO PORTAL DA AMAZONIA - SINTRACAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000038-54.2016.5.23.0141 (RO) RECORRENTE: MARIA LUCILENE GONCALVES LIMA, JBS S/A RECORRIDO: MARIA LUCILENE GONCALVES LIMA, JBS S/A RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CONFIGURAÇÃO. A conclusão pericial atestando a exposição do empregado ao agente "calor", aliado ao não fornecimento de EPIs suficientes à eliminação do ruído, configura situação apta a ensejar o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. O Exmo. Juiz André Gustavo Simionatto Doenha Antônio , titular da Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo/MT, por meio da sentença de Fls.: 502/520, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e diferenças de horas extras e noturnas, tudo com os devidos reflexos, além de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e das pausas psicofisiológicas. Concedeu ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença líquida, cujos cálculos encontram-se acostados às fls. 541/597. Inconformada, a Reclamada pleiteia a reforma da decisão para que a condenação imposta seja extirpada (fls. 598/611). As guias destinadas à comprovação do preparo foram anexadas Fls.: 612/615. A Reclamante, por sua vez, interpõe apelo adesivo às Fls.: 657/661, pugnando pela reforma da sentença no tocante à declaração de natureza indenizatória do intervalo intrajornada não usufruído, a condenação da Ré ao pagamento de multa convencional e majoração do percentual dos honorários advocatícios assistenciais para 15% sobre o valor líquido da condenação. Contrarrazões recíprocas ofertadas às fls. 651/656 (Autora) e 666/670 (Ré). Dispensada, na forma regimental, o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da Reclamada, do recurso adesivo do Autor, e das contrarrazões respectivas. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade MÉRITO Recurso da Reclamada PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONINHO GUMIERO -    ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO -    JEAN CLEIBE PEREIRA ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000038-46.2017.5.23.0003 (ROPS) RECORRENTES: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO E OUTRO RECORRIDO: JEAN CLEIBE PEREIRA ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR: 2 a  TURMA RELATOR: ROBERTO BENATAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO CERTIFICO que na 33a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Desembargador ROBERTO BENATAR (RELATOR) , com a presença dos Exmos. Desembargadora ELINEY BEZERRA VELOSO , Juiz Convocado AGUIMAR MARTINS PEIXOTO e do Procurador do Trabalho Dr. ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JUNIOR , DECIDIU a Egrégia 2a Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o processado, determinando o retorno dos autos à origem para que seja produzida a prova testemunhal acerca da natureza e titularidade da relação trabalhista havida, prosseguindo o processo até seus ulteriores termos, restando prejudicada a análise das demais matérias devolvidas pelo apelo, haja vista existir controvérsia nos autos sobre se tratar de relação de empreitada ou de emprego, consistindo os réus em meros donos de obra ou de verdadeiros empregadores, bem assim quanto ao tomador de serviços, pois defendem os vindicados que o ajuste de labor foi pactuado com terceiro em relação à obra principal, de modo que o indeferimento da oitiva de testemunhas pelo juízo de origem importou em cerceamento de seu direito de defesa. O Procurador do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1°, IV, da CLT. Obs.: O Exmo. Desembargador João Carlos não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 19 do Regimento Interno deste Tribunal. Sala de Sessões, quarta-feira, 08 de novembro de 2017. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ROBERTO BENATAR DESEMBARGADOR RELATOR
Intimado(s)/Citado(s): -    JBS S/A -    PATRICIA LOPES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000042-91.2016.5.23.0141 (RO) RECORRENTE: PATRICIA LOPES DA SILVA, JBS S/A RECORRIDO: PATRICIA LOPES DA SILVA, JBS S/A RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA HORAS DE DESLOCAMENTO ("IN ITINERE"). LIMITES DA AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA. MODELO DEMOCRÁTICO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 590.415, firmou posicionamento no sentido de que a Constituição Federal "prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. 7°, XXVI, CF)", considerando, diante disso, possível a transação de direitos trabalhistas não acobertados pelo manto da indisponibilidade absoluta, assim entendidos aqueles "que correspondam a um 'patamar civilizatório mínimo', como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc." A mesma tese restou assentada em recente decisão monocrática proferida pelo Min. Teori Zavascki no RE n° 895.759, que considerou válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que afastou o direito às horas in itinere,  mediante a concessão de outras vantagens com vistas a compensar a supressão (DJe n° 195, publicado em 13.09.2016). No caso, aplicando à hipótese a teoria do conglobamento, chega-se à conclusão que devem prevalecer as Convenções Coletivas celebrados pelas partes, pois, do conteúdo das cláusulas, em seu conjunto, observa-se que foi implementada situação mais benéfica do que a assegurada pelo padrão normativo heterônomo, bem assim, que o direito transacionado em questão não é de indisponibilidade absoluta (remuneração do tempo à disposição da empregadora). Pelo exposto, não socorre qualquer direito à trabalhadora ao recebimento de valores decorrente do deslocamento até o local de trabalho (horas "in itinere"), não comportando reforma a sentença proferida no particular. Recurso da Autora a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Exmo. Juiz André Gustavo Simionatto Doenha Antonio, titular da Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo/MT, por meio da sentença de fls. 399/420, cujo relatório adoto, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para pleitear, em nome próprio a reparação moral por "dumping social", julgando extinto o referido pedido, sem julgamento meritório; pronunciou a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 12.01.2011 e no mérito, julgou procedente em parte os pedidos deduzidos pela Autora para condenar a Reclamada ao pagamento adicional de insalubridade e reflexos, pagamento de horas extras e reflexos, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e reparação por dano moral. Concedeu à Obreira os benefícios da justiça gratuita. Sentença líquida, conforme cálculos de liquidação de fls. 444/475. Embargos Declaratórios pela Reclamada às fls. 476/479, conhecidos e, no mérito, acolhidos para determinar a retificação dos cálculo
Intimado(s)/Citado(s): -    ANA CAROLINA DE SOUZA ADARI -    COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO N. 0000061-61.2016.5.23.0056 (RO) 1 a  RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT 2a RECORRENTE: ANA CAROLINA DE SOUZA ADARI RECORRIDAS: AS PARTES RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA OJ N. 379 DA SBDI-1 DO TST. Embora integrem o SFN, na qualidade de instituições financeiras privadas, as cooperativas de crédito não podem ser consideradas entidades bancárias, sequer por equiparação, por se tratar de sociedades de pessoas sem fins lucrativos com objetivos específicos previstos em estatuto e regidas pela Lei n. 5.764/71, com a finalidade precípua de promover a cooperação entre os associados, portanto, com evidente natureza civil. Por serem dirigidas aos interesses dos cooperados e não visarem lucro, que é a característica básica do sistema bancário, percebem-se diferenças elementares entre os bancos e as cooperativas. Assim, não sendo os trabalhadores em cooperativa de crédito equiparados a bancários, inaplicável o art. 224 da CLT, de modo que são consideradas como extras apenas as horas excedentes à 8 a  diária e 44 a  semanal. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Juíza Emanuele Pessatti Siqueira da Vara do Trabalho de Diamantino-MT, de acordo com a sentença, integrada pela decisão de embargos de declaração, cujos relatórios adoto, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, concedendo os benefícios da justiça gratuita à autora. Aportaram aos autos o recurso ordinário da reclamada e adesivo da autora objetivando, o primeiro, a absolvição da condenação imposta, enquanto, o segundo, a condenação da ré ao pagamento de horas extras acima da 6a diária e reflexos, treinamento pela internet e indenização por dano moral. Depósito recursal e custas processuais recolhidos. Contrarrazões ofertadas. Dispensada a manifestação do MPT, nos termos do art. 46, II do RI desta Corte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por inovação à lide, não ultrapassa a barreira da admissibilidade a insurgência obreira relativa à ".... condenação da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do a rt. 85 do CPC, incidentes sobre as verbas decorrentes de responsabilidade civil e expressa
Intimado(s)/Citado(s): -    MATO GROSSO BOVINOS S.A. -    SIRLEI DE MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO N. 0000061-65.2017.5.23.0108 (RO) RECORRENTES: SIRLEI DE MELO E MATO GROSSO BOVINOS S.A. RECORRIDAS: AS PARTES RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA HORAS EXTRAS. LABOR SOB CONDIÇOES INSALUBRES. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. O fato de as normas coletivas que estabeleceram regime de compensação terem sido levadas ao conhecimento do MTE não tem o condão de suprir a exigência do art. 60 da CLT, fazendo-se necessária a prévia licença para que os empregados sujeitos a agentes insalubres pudessem ter a jornada máxima prorrogada. Há que se reconhecer que mencionado dispositivo tem por objeto a preservação da saúde do empregado que já labora afeto a outras condições prejudiciais à saúde, e não pura e simplesmente aspectos envolvendo a prorrogação de jornada, afigurando-se plenamente compatível com a Constituição Federal de 1988. Demonstrado que o autor desempenhava atividade insalubre e inexistindo prova da existência de licença da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho a validar os acordos de compensação pactuados, tem-se por inválida a pactuação convencional de Banco de Horas, reconhecendo-se eventuais extensões como horas extras. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Juiz Marcus Vinicius Claudino Oliveira , no exercício da função judicante perante a 3 a  Vara do Trabalho de Várzea-MT, de acordo com a sentença, cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial e concedeu à trabalhadora os benefícios da justiça gratuita. As partes interpuseram recursos ordinários. O réu (Mato Grosso Bovinos S.A.) objetivando a absolvição da condenação que lhe foi imposta, arguindo, ainda, não se tratar de sucessora da BRF S.A. A reclamante, por seu turno, brada pela reforma da sentença para sustação dos efeitos do item IV da Súmula 85, TST. Depósito recursal e custas processuais recolhidos. Contrarrazões pela Mato Grosso Bovinos. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 46, II do Regimento Interno desta Corte. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do tópico "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" do recurso patronal, pois a tese vertida no apelo não enfrenta as razões de decidir da sentença. O juízo singular reconheceu o direito ao respectivo adicional em razão do não fornecimento adequado de EPI apto a neutralizar o agente insalutífero ruído. No entanto, a empregadora interpôs seu remédio arguindo que foram instalados climatizadores e que eram fornecidos EPIs que mitigavam os efeitos nocivos do agente calor,
Intimado(s)/Citado(s): -    EDIMAR MORAES DOS SANTOS -    MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000069-54.2017.5.23.0007 (RO) RECORRENTE: MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. RECORRIDO: EDIMAR MORAES DOS SANTOS RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. A disponibilização de alojamento pelo empregador é circunstância que retira o direito do empregado à percepção das horas de trajeto, sendo indevidas, portanto, sua integração à jornada de trabalho na forma do art. 58, §2°, da CLT que só incide nas situações de deslocamento diário entre a residência e o local de trabalho não servido por transporte público ou sediado em local de dificil acesso. Recurso provido. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. A Exma. Juíza CAROLINA GUERREIRO MORAIS FERNANDES , em atuação na 7 a  Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, mediante a sentença ilíquida de ID f6f0d4d, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, condenando a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes do reconhecimento de horas in itinere pleiteadas. Ao Autor foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Inconformada, a Reclamada apresentou recurso ordinário ao ID f49e8ae, visando a reforma da sentença, pois ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento das horas de trajeto. Guias alusivas ao recolhimento das custas e do depósito recursal satisfeitos, conforme comprovantes juntados aos autos ao ID b86b950. O Reclamante apresentou contrarrazões ao ID 2dbb5e0. Dispensado, na forma regimental, o parecer do Ministério Público do Trabalho. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões respectivas. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade MÉRITO Recurso da parte HORAS IN ITINERE O Juízo
Intimado(s)/Citado(s): -    JONE ROTH -    STRATAIMAGE CONSULTORIA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO N. 0000122-57.2014.5.23.0066 (ED) EMBARGANTE: STRATAIMAGE CONSULTORIA LTDA. - EPP EMBARGADO: AC. 2a T. 0000122-57.2014.5.23.0066 RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Se, porventura, o acórdão violou a prova dos autos cometeu um error in judicando , mas não um vício de expressão a ser sanado em sede de embargos de declaração, não se podendo pretender, por meio do referido remédio processual, o reexame do acervo probatório e rejulgamento da causa, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 do CPC. RELATÓRIO A ré, ora embargante, opôs embargos de declaração com espeque no art. 897-A da CLT, aduzindo que são opostos para suprir omissão existente no acórdão embargado. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Protocolizados os embargos de declaração dentro do quinquídio previsto em lei, bem assim presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. MÉRITO Recurso da parte OMISSÕES. INEXISTÊNCIA A ré, ora embargante, alega que o acórdão combatido deixou de observar que "desde sua habilitação processual o ID db4455e, é que foi requerido que TODAS AS PUBLICAÇÕES DA IMPRESSA OFICIAL, SEMPRE, fossem feitas em nome do advogado PAULO ELISIO DE SOUZA - OAB/RJ-1840, sob PENA DE NULIDADE ". Pois bem. Tenho me manifestado, reiteradamente, que os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 1.022 estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição e omissão, além do erro material pressupostos esses que devem ser atendidos pela parte quando avia esse remédio recursal, oportunizando ao próprio juiz ou tribunal suprir deficiência no julgamento da causa, sob pena de ofensa ao dever da entrega da prestação jurisdicional a que todo o juiz está obrigado diante da indeclinável função de dizer o direito. Detectado vício de intelecção no julgado deve a parte lançar mão do remédio apropriado, obtendo do juiz esclarecimento, "tornando claro aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça a contradição nele existente, supra ponto omisso" ( SANTOS, Moacyr Amaral . Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 12 a  ed. São Paulo: Saraiva, 1989-1992. p. 151).
Intimado(s)/Citado(s): -    INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA - ME -    SEBASTIAO SOARES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO N. 0000132-19.2016.5.23.0006 (RO) 1° RECORRENTE: SEBASTIÃO SOARES DA SILVA 2° RECORRENTE: INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA. - ME RECORRIDAS: AS PARTES RELATOR:    ROBERTO BENATAR EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO. EMPREGADOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. É possível por meio de negociação coletiva fracionar e/ou reduzir o intervalo intrajornada em relação aos trabalhadores em transporte coletivo, de acordo com a Orientação Jurisprudencial n. 342 da SbDI-1 do TST e § 5° do art. 71 da CLT, desde que observados os requisitos mínimos de validade previstos para tanto. Paralelamente, a prestação habitual de horas extras e a inobservância de demais requisitos (a exemplo da necessidade de concessão integral do intervalo entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada) são de porte a invalidar as normas coletivas que contemplam a redução/fracionamento do intervalo intrajornada mínimo, acarretando o pagamento do período total do intervalo de uma hora diária. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Juíza Márcia Martins Pereira em atuação na 6a Vara do Trabalho de Cuiabá, de acordo com a sentença, integrada pela decisão de embargos de declaração, cujos relatórios adoto, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial. O autor e o réu interpuseram recursos ordinários objetivando, o primeiro, a condenação do réu ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, multa convencional, horas in itinere, domingos e feriados em dobro e aos honorários advocatícios, ao passo que o segundo objetiva extirpar da condenação o intervalo intrajornada, comissão por acúmulo de funções e tempo à disposição. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 46, II, do Regimento Interno desta Corte. É, em apertada síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade MÉRITO Conclusão do recurso RECURSO DO AUTOR HORAS IN ITINERE O a
Intimado(s)/Citado(s): -    BR VIDA - ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S -    CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. -    LUIZ HAMILTON ZARK REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO N. 0000183-42.2016.5.23.0002 (ED) EMBARGANTE: LUIZ HAMILTON ZARK REIS EMBARGADO: AC. 2aT.0000183-42.2016.5.23.0002 RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração que são acolhidos, porquanto presente a omissão apontada. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O autor opôs embargos de declaração, aduzindo que são opostos para suprir omissões no acórdão embargado. É o relatório, em síntese. ADMISSIBILIDADE Protocolizados os embargos de declaração dentro do quinquídio previsto em lei, bem assim presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. MÉRITO O autor afirma que o acórdão embargado não se manifestou acerca da alegação trazida em contrarrazões de que o réu inovara a lide ao pleitear a aplicabilidade ao caso (regime de trabalho 12x36) do divisor 220. Pretende, ainda, que se inclua no dispositivo "... a manutenção da condenação da hora extras noturna, com percentual de 60%". Pois bem. Os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro quanto a pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Analisando o acórdão observo que realmente omisso acerca da alegação de inovação recursal trazida em contrarrazões, razão pela qual passo a suprir referido vício. Não procede a alegação de inovação da lide, sob o fundamento de que somente em razões recursais o réu se insurge contra o divisor 180, porquanto a ausência de manifestação do reclamado em defesa só atrai a presunção de veracidade acerca dos fatos alegados na petição inicial, mas não do direito que daí decorre (art. 341 do CPC). Desse modo, não vislumbro vício no acórdão que fixou em 220 o divisor aplicável ao caso, com base, inclusive, na jurisprudência do TST. Por fim, constou claramente na conclusão do acórdão o provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo réu para extirpar da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da não fruição do intervalo intrajornada, bem como fixar o divisor para cálculo do salário-hora em 220, decorrendo daí, a contrario sensu, que as demais matérias foram mantidas conforme decidido em sentença, sendo desnecessário que o acórdão se manifestasse nesse s
Intimado(s)/Citado(s): -    BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA -    FABIO SANTOS RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO N. 0000194-68.2016.5.23.0003 (ED) EMBARGANTE: BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. EMBARGADO: AC. 2 a  T. 0000194-68.2016.5.23.0003 RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Embargos opostos que são acolhidos para suprir omissão do acórdão embargado. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O reclamado aviou embargos de declaração, aduzindo que são opostos para suprir omissão. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Protocolizados os embargos de declaração dentro do quinquídio previsto em lei, bem assim presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade MÉRITO Recurso da parte Item de recurso O reclamado, ora embargante, aduz que o acórdão é extra petita,  já que reconheceu vínculo empregatício em data anterior à anotada em CTPS com fundamento na realização pelo autor no período de curso de integração na empresa, porém tal informação somente veio à baila em audiência dita "instrutória", motivo pelo qual requer a declaração de nulidade da decisão recorrida. Alegou, ainda, que o autor, no período de 16/6/2015 a 13/7/2015, não realizou viagens, de modo que não pode haver aplicação da média dos horários dos controles de bordo, ressaltando que cabia ao autor provar que trabalhou nos dias em que faltaram diários de bordo, ônus do qual não se desincumbiu, fato não observado pelo acórdão. Pois bem. Os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro quanto a pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Quanto à fixação da jornada de trabalho pela média dos horários anotados nos cartões de ponto em relação ao período a descoberto da aludida prova documental, observo que o recurso limitou-se a debater a temática do ônus da prova, sem vindicar a observância de outro parâmetro qualquer, daí o acordão não ferir tal ponto, limitando-se a afirmar que o ônus da prova da jornada de trabalho na hipótese era do réu, não havendo falar em omissão. Porém, quanto à alegação de inobservância dos limites da lide sob o fundamento de