Movimentação do processo MS-1000292-50.2017.5.00.0000 do dia 20/11/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Decisão Monocrática Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° 1000292-50.2017.5.00.0000

IMPETRANTE: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA CARDOSO

Advogado(s) do reclamante: LUCAS GUEDES DE CASTRO

IMPETRADO: Ministro José Roberto Freire Pimenta

D E C I S Ã O

Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão
colegiada da SBDI-1/TST da relatoria do Ministro José Roberto

Freire Pimenta. Articula que nos autos n° 0002026-96.2014.5.12.0041,
em que contende com o Município de
Tubarão/SC, o recurso de revista do Ente Público foi conhecido e
provido. Alega que de tal decisão interpôs embargos à SBDI-1/TST.
Denegado o seguimento ao apelo, apresentou agravo regimental.
Menciona que a SBDI-1/TST negou provimento à referida
insurgência e "aplicou multa por litigância de má-fé ao arguir
inovação recursal na citação de arestos novos e citação da lei nova,
que recém havia sido promulgada". Contra a referida decisão
colegiada, "opôs Embargos de Declaração com o intuito de
questionar a contradição no voto do ministro relator na aplicação de
multa, porém o recurso foi considerado protelatório e NOVAMENTE
APLICADA MULTA". Articula que a condenação ao pagamento das
multas viola direito líquido e certo que alega possuir. Pugna pela
concessão de liminar para que seja suspensa a execução da
indigitada punição.

Decido:

Ao contrário do que articula a impetrante, não há ato processual
teratológico, ilegal ou praticado com abuso de autoridade que
justifique a impetração porque a penalidade processual contra a
qual se insurge encontra amparo no ordenamento. Aliás, o
fundamento legal da multa consta dos próprios atos ditos coatores.

Ademais, ainda que assim não fosse, a impetrante já esgotou todas
as vias processuais possíveis, haja vista que não foram
providos/admitidos os sucessivos recursos interpostos.

Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos
cabíveis e que a questão controvertida já foi apreciada pelos órgãos
com competência regimental para tanto, não há se falar na
utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito
em julgado.

O mandado de segurança não serve como nova instância a
possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e
transitada em julgado.

Cumpre ressaltar a inadmissibilidade jurídica de utilização do
mandado de segurança como sucedâneo de recurso, porquanto se
trata de via processual eleita para proteção e defesa de direito
líquido e certo dos jurisdicionados que tenham sofrido lesão ou
estejam sob ameaça de sofrê-la, sem que exista, dentro do
ordenamento jurídico, outro remédio processual disponível que
possa ser eficazmente utilizado pela parte (a teor do art. 5°, II, da

Lei n° 12.016/2009).

Assim, a pretensão também esbarra nos óbices previstos na
Orientação Jurisprudencial n° 99 da SBDI-II e na Súmula n° 33,
ambas desta Corte, que dispõem:

OJ 99. MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS
AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM
JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002)

Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de
segurança.

Súmula n° 33. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20
e 21.11.2003

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em
julgado.

Destarte, o aviamento do presente mandamus,  de fato, é incabível
para impugnar o ato reputado ilegal.

Ademais, insta registrar que o mandado de segurança é instrumento
utilizado para proteger direito líquido e certo, não tutelável pelas
demais medidas judiciais, lesado ou ameaçado de lesão, contra ato
abusivo praticado por qualquer das autoridades mencionadas no
art. 1.° da Lei 12.016/2009. Nesse cenário:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua
existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no
momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado,
para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso
em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de
sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua
extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender
de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à
segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.
(Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes.
Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 37 a  ed., atual. e
ampl. Malheiros Editores, 2013, p. 38).

Ação mandamental tem sua pertinência restrita a atos
manifestamente ilegais ou teratológicos, em que há demonstração
de plano da existência de violação a direito líquido e certo, mediante
prova pré-constituída que impugna ato abusivo ou ilegal de

autoridade coatora.

No caso em tela, a decisão impugnada é insuscetível de ser
qualificada como teratológica. Não se há de falar, por conseguinte,
em afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco em
violação de dispositivo de lei.

Assim sendo, com fundamento no art. 6°, § 5°, da Lei 12.016/2009
c/c art. 485, IV, do CPC de 2015,
denego a segurança,
extinguindo o processo sem resolução do mérito
.

BRASILIA, 17 de Novembro de 2017

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora