TRT da 18ª Região 21/11/2017 | TRT-18

Judiciário

Número de movimentações: 5530

Intimado(s)/Citado(s): -    ANISIO GERALDO LEITE -    WANDER RIBEIRO PALHANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. Mantenho a decisão agravada, qual seja, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Vista à agravada para oferecer contraminuta ao agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT). Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao c. TST, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Cientifique-se o(a) advogado(a) que apresenta a petição de agravo de que deverá selecionar o nome correspondente do recurso para que conste corretamente na aba "tipo de documento", qual seja, agravo de instrumento em recurso de revista . A indicação do nome do recurso interposto se faz necessária, uma vez que é a partir dessa informação na coluna "tipo de documento" que se registra a interposição do recurso para fins estatísticos. Esclareça- se que, no presente caso, a correção do nome do recurso já foi devidamente providenciada por esta secretaria. Publique-se. lrn Assinatura GOIANIA, 21 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO -    FERNANDA VANNUCCI ARAUJO GOUVEIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BANCO BRADESCO Advogado(a)(s): LUÍS FELIPE JUNQUEIRA DE ANDRADE (GO - 31256) Recorrido(a)(s): FERNANDA VANNUCCI ARAUJO GOUVEIA Advogado(a)(s): JOAO HERONDINO PEREIRA DOS SANTOS (GO - 7381) ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO (GO - 16709) Este feito foi suspenso por veicular matéria referente ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do c. Tribunal Superior do Trabalho n° 849-83.2013.5.03.0138 (Tema n° 2: Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados). O referido incidente foi julgado por aquela corte Superior e, como no presente feito a decisão do Regional estava em desacordo com a nova tese fixada pelo C. TST, os autos foram encaminhados para novo exame. Exercido o juízo de retratação por meio do acórdão de fls. 588/592, o recurso de revista do reclamado perdeu o objeto, tendo em vista que a solução dada ao conflito vai ao encontro das suas razões recursais, uma vez que, estando o reclamante sujeito à jornada de 6 horas diárias, foi determinado que seja adotado o divisor de 180 para o cálculo das horas extras deferidas e a exclusão das diferenças em relação às horas extras pagas, decorrentes da determinação anterior de utilização do divisor 150. Prejudicado, portanto, o exame da revista da reclamada, proceda-se a secretaria a baixa do recurso. Publique-se. /nfn Assinatura GOIANIA, 21 de Novembro de 2017 PAULO PIMENTA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    INSTITUTO GERIR -    ISABELLA CRISTINA DE ASSIS ARAUJO -    MANDALAS SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. INSTITUTO GERIR Advogado(a)(s): 1. ANA FLAVIA ALVES SOUZA (GO - 35237) 1. LARISSA SILVA TEIXEIRA (GO - 38059) 1.    JAQUES FERNANDO REOLON (DF - 22885) Recorrido(a)(s): 1. ISABELLA CRISTINA DE ASSIS ARAUJO 2.    MANDALAS SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. CLAUDIO MACEDO (GO - 31894) 2. FERNANDA MARTINS CARDOSO SOARES (GO - 26296) Diante do que estabelece o artigo 896, § 9°, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente serão analisadas as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou a súmula vinculante do e. STF e de violação direta da CF. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/08/2017 - fl. 723; recurso apresentado em 15/08/2017 - fl. 709). Regular a representação processual (fls. 470/471). Satisfeito o preparo (fls. 962/433/465/469/720/721/722). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do C. TST. - violação do §1° do art. 1° do Decreto-lei n° 2.271, de 7 de julho de 1997; art. 4°, II da Lei n° 18.464 de 13 de maio de 2014 . O recorrente insurge-se contra a condenação, sustentando ser lícita a terceirização havida, por entender que a atividade para a qual a autora fora contratada insere-se na área meio. Consta do acórdão (fls. 683/685): "Extrai-se dos autos que o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/GO, contratou a 1 a  reclamada, Instituto de Gestão em Saúde - Instituto Gerir, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como organização social, para gerenciar, operacionalizar e executar ações e serviços de saúde, no Hospital de Urgências de Goiânia Dr. Valdemiro da Cruz - HUGO, inclusive com contratação de mão de obra necessária (Contrato de Gestão, fls. 314/331). Por sua vez, a 1a reclamada (Instituto de Gestão em Saúde - Instituto Gerir) firmou contrato de prestação de serviços com a 2a reclamada (Mandalas Serviços e Comércio Ltda.), subcontratando-a para "prestação de Serviços Continuados de Execução Indireta de Apoio Administrativo, para atender à unidade do hospital de Urgências e Goiânia - HUGO, situado na Av. Primeira Radial, Qd F, Lote 01, Setor Pedro Ludivico, Goiânia - Goiás" (fl. 76/87)
Intimado(s)/Citado(s): -    BRF S.A. -    ELSON ALVES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (GO - 27284) SIRLENE ZANON (GO - 31669) RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331) Recorrido(a)(s): ELSON ALVES DE SOUSA Advogado(a)(s): JONAN EVANGELISTA MARQUES (GO - 39391) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/05/2017 - fl. 1594; recurso apresentado em 08/06/2017 - fl. 1651). Regular a representação processual (fls. 1647/1650, 1660). Satisfeito o preparo (fls. 1414, 1458, 1459, 1556 e 1610). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO Nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720- 69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /ifcvt Assinatura GOIANIA, 21 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEI
Intimado(s)/Citado(s): -    BP BIOENERGIA TROPICAL S.A -    JOSE GERACINO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JOSE GERACINO ALVES Advogado(a)(s): PAULIANNE GODOI DOS SANTOS (GO - 24922) HITLER GODOI DOS SANTOS (GO - 23364) Recorrido(a)(s): BP BIOENERGIA TROPICAL S.A Advogado(a)(s): ERIKA COSTA SANTOS (GO - 31173) GIOVANI MALDI DE MELO (SP - 185770) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/06/2017 - fl. 795; recurso apresentado em 19/06/2017 - fl. 796). Regular a representação processual (fls. 104). Custas processuais pela Reclamada (fl. 791). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): -    violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. -    violação do artigo 832 da CLT. -    divergência jurisprudencial. O recorrente alega que o acórdão regional "não se pronunciou sobre a disparidade entre os documentos juntados pela recorrida e suas próprias alegações". Sustenta que "A ausência de completa prestação jurisdicional, como no caso dos autos, viola o Art. 832 da CLT e o Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, exatamente pela falta de fundamentação da decisão" (fl. 800), devendo ser afastada também a multa por embargos protelatórios. O que se denota do acórdão regional, complementado pela decisão dos embargos de declaração, todavia, é que ele reveste-se de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Assim, permanecem intactos os artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Diante do que estabelece a Súmula 459/TST, não cabe análise de divergência jurisprudencial. Por outro lado, é inviável o prosseguimento da revista, com relação à condenação ao pagamento da multa por interposição de embargos protelatórios, uma vez que o reclamante não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal ou contrariedade a verbete do c. TST, nem transcreveu arestos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO / PRODUÇÃO Alegação(ões): -    violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. -    violação dos artigos 818 e 896, § 3°, da CLT, 926 do CPC. -    Súmula 47 do TRT/18. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional alegando que "caberia a recorrida comprovar que os pagamentos s
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO SA -    HUGO LEONAN AMARAL SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA Advogado(a)(s): JULIANA SALATA MAYOLI (DF - 42232) Recorrido(a)(s): HUGO LEONAN AMARAL SOARES Advogado(a)(s): AUGUSTO MAXIMIANO FREITAS (GO - 33726) JUAREZ MARTINS FERREIRA NETTO (GO - 27369) Este feito foi suspenso por veicular matéria referente ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do c. Tribunal Superior do Trabalho n° 849-83.2013.5.03.0138 (Tema n° 2: Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados). O referido incidente foi julgado por aquela corte Superior e, como no presente feito a decisão do Regional estava em desacordo com a nova tese fixada pelo C. TST, os autos foram encaminhados para novo exame. Exercido o juízo de retratação (acórdão de fls. 783/789), a solução dada ao conflito vai ao encontro das suas razões recursais, uma vez que, estando o reclamante sujeito à jornada de 6 horas diárias, foi determinado que seja adotado o divisor de 180 para o cálculo das horas extras prestadas pelo reclamante. Prejudicado, portanto, o exame da revista da reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ccfc Assinatura GOIANIA, 21 de Novembro de 2017 PAULO PIMENTA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    MAYCON DOUGLAS ARAUJO DE LIMA -    MINERVA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. Mantenho a decisão agravada, qual seja, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Vista ao agravado para oferecer contraminuta ao agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT). Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao c. TST, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Cientifique-se o(a) advogado(a) que apresenta a petição de agravo de que deverá selecionar o nome correspondente do recurso para que conste corretamente na aba "tipo de documento", qual seja, agravo de instrumento em recurso de revista . A indicação do nome do recurso interposto se faz necessária, uma vez que é a partir dessa informação na coluna "tipo de documento" que se registra a interposição do recurso para fins estatísticos. Esclareça- se que, no presente caso, a correção do nome do recurso já foi devidamente providenciada por esta secretaria. Publique-se. fgs Assinatura GOIANIA, 21 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    EDILSON SATURNINO DE ARAUJO -    ELVISLANDI BATISTA BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ELVISLANDI BATISTA BORGES Advogado(a)(s): VANESSA MAMEDE BORGES (GO - 40958) Recorrido(a)(s): EDILSON SATURNINO DE ARAUJO Advogado(a)(s): KEILA DA FONSECA VELOSO (MG - 129213) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 20/09/2017 - fl. 575; recurso apresentado em 28/09/2017 - fl. 580). Regular a representação processual (fls. 176 e 525). O preparo, entretanto, não se encontra integralmente satisfeito. A sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 20.000,00 e fixou as custas processuais em R$ 400,00, a cargo do reclamado (fl. 342). Inconformada, a ora recorrente interpôs recurso ordinário, ocasião em que efetuou o depósito recursal pertinente, no valor de R$ 8.959,63 (fl. 379), e o recolhimento das custas processuais no montante devido (fl. 400). A Turma Julgadora deu parcial provimento aos apelos interpostos, reduzindo o valor arbitrado à condenação para R$ 15.000,00 (fl. 480). Quando da interposição da revista, a reclamada juntou a guia referente ao depósito recursal sem autenticação bancária (fl. 624), o que não comprova o pagamento do valor constante do referido documento. Esclareça-se, por fim, que não é o caso de intimar-se a recorrente para regularizar o preparo, pois nos termos da OJ 140 da SD1- 1/TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017) essa providência somente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que não houve a comprovação do recolhimento dentro do prazo recursal. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C.TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Esta Corte, por meio da Instrução Normativa 39, aprovada pela Resolução 203 de 15/03/2016, em seu artigo 10, parágrafo único, normatizou que "a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2° do art. 1.007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito". Cumpre esclarecer que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único da IN 39 do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo, não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do recurso de revista, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática da Presidência desta Cor t
Intimado(s)/Citado(s): -    BRF S.A. -    IVANI CONCEICAO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): SIRLENE ZANON (GO - 31669) DANIEL ROSA DE OLIVEIRA (GO - 38408) OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (GO - 27284) RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331) Recorrido(a)(s): IVANI CONCEICAO DE SOUSA Advogado(a)(s): LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES (GO - 31955) SIMONE OLIVEIRA GOMES (GO - 18226) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/06/2017 - fl. 749; recurso apresentado em 19/06/2017 - fl. 727). Regular a representação processual (fls. 719/726/747/748). Satisfeito o preparo (fls. 529/615/616/685/). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720- 69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimado(s)/Citado(s): -    BRF S.A. -    JOSE ROMARIO LOPES DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): JOSÉ ROMÁRIO LOPES DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): LILIANE PEREIRA DE LIMA (GO - 25.682) Embargado(a)(s): BRF S/A Advogado(a)(s): RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22.331) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Conheço. MÉRITO O reclamante JOSÉ ROMÁRIO LOPES DO NASCIMENTO apresentou Embargos de Declaração em face da decisão denegatória de admissibilidade do Recurso de Revista por ele interposto. Alega que houve omissão, argumentado que "o Ilustríssimo Desembargador, Breno Medeiros, Presidente deste TRT, somente analisou o Recurso de Revista interposto pela Reclamada - BRF S.A, sem contudo, analisar o Recurso de Revista apresentado por este embargante - na ocasião o Reclamante - José Romário Lopes do Nascimento" (ID. 4052fe5 - Pág. 1). Razão assiste ao embargante, uma vez que, de fato, o Recurso de Revista por ele apresentado não restou analisado. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOSÉ ROMÁRIO LOPES DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): LILIANE PEREIRA DE LIMA (GO - 25.682) Recorrido(a)(s): BRF S/A Advogado(a)(s): RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22.331) Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre o tema objeto do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): -    violação dos artigos 5°, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. O recorrente alega que o acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização por danos morais em razão do agravamento da patologia obreira "é nula de pleno direito, porquanto patente o cerceamento de defesa, uma vez que foi desconsiderada a prova técnica do juízo" (ID. 0f4aaa2 - Pág. 3). O que se denota do acórdão regional, todavia, é que não se cogita do alegado cerceio de defesa, tendo em vista que ficou consignado no acórdão que "Considerando o teor da conclusão do per
Intimado(s)/Citado(s): -    PORTAL DE EVENTOS LTDA - ME -    THIAGO BATISTA DE MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA - 1 a  Turma Lei 13.015/2014 Recorrente(s): THIAGO BATISTA DE MORAES Advogado(a)(s): ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Recorrido(a)(s): PORTAL DE EVENTOS LTDA. Advogado(a)(s): CARLA FRANCO ZANNINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2017 - fl. 493; recurso apresentado em 10/04/2017 - fl. 495). Mandato tácito (fl. 327). Dispensado o preparo (fl. 467). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / EFEITOS. Alegação(ões): -    violação dos artigos 1°, inciso III, 5°, incisos, XXXV, LIII, LIV, LV, LVII e LXXV, 7°, incisos I, II, III, VIII, X, XIII, XVI, XXI, XXIX, 93, IX, da Constituição Federal. -    violação do artigo 371 do NCPC. -    divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando negativa de prestação jurisdicional em razão "do indeferimento desmotivado da juntada de provas emprestadas, as quais, digam-se de passagem, possuem relação direta com todos os fatos que o reclamante foi submetido pelas empresas reclamadas, os quais foram delineados na petição inicial" (fl. 517). Consta do acórdão (fl. 460): "A decisão sob questionamento foi assim fundamentada, in verbis: 'Em seguida, o reclamante requereu a utilização do depoimento pessoal prestado pelo reclamante Antônio Carlos Paulino, a título de prova emprestada. Indefere-se o requerimento supra, uma vez que a reclamada discordou do pleito, além de tratar-se de, como visto, de depoimento pessoal e não prova testemunhal. Protestos pelo reclamante.' (Id e6733f9, grifo no original.) Não há falar, de plano, em ausência de fundamentação, ao reverso do alegado. Prosseguindo, tem razão o obreiro quanto à primeira fundamentação adotada pelo juízo a quo,  pois o aproveitamento de prova emprestada não merece censura. Pelo princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelos artigos 371 do diploma processual civil e 765 da norma consolidada, e da busca da verdade real, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem seu convencimento, sendo prescindível anuência das partes.
Intimado(s)/Citado(s): -    BRF S.A. -    MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (GO - 27284) ERICA RODRIGUES CARNEIRO (GO - 25811) DANIEL ROSA DE OLIVEIRA (GO - 38408) ARTHUR PAULA MARQUES (GO - 37475) SIRLENE ZANON (GO - 31669) RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331) Recorrido(a)(s): MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA Advogado(a)(s): GUSTAVO ALVES CABRAL MARQUES (GO - 45605) WENDERSON MARTINS RODRIGUES (GO - 42323) Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/06/2017 - fl. 2155; recurso apresentado em 19/06/2017 - fl. 2066). Regular a representação processual (fls. 2114/2119). Satisfeito o preparo (fls. 1960/1961/2065/2124). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em dis
Intimado(s)/Citado(s): -    CABELOLISO.COM LTDA - ME -    JOSELIA MARQUES COTRIM DE SOUSA EIRELI - ME -    YASMIN GOMES AIRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JOSELIA MARQUES COTRIM DE SOUSA EIRELI - ME Advogado(a)(s): SABA ALBERTO MATRAK (GO - 20791) TATIANE FERREIRA DA SILVA (GO - 38213) Recorrido(a)(s): YASMIN GOMES AIRES Advogado(a)(s): ROBSON MORAIS LIAO (DF - 26816) Interessado(a)(s): CABELOLISO.COM LTDA - ME Advogado(a)(s): NUBIA DA SILVA ARAUJO LEMES (GO - 40279) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/07/2017 - fl. 773; recurso apresentado em 11/07/2017 - fl. 761). Regular a representação processual (fls. 71 e 695). Satisfeito o preparo (fls. 601,633, 668, 669, 700, 740 e 772). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme novo entendimento do C. TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada também à indicação, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual se buscou o pronunciamento do Regional, bem como a transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. Tendo em vista que esses requisitos não foram observados pela reclamada, inviável a análise das alegações formuladas neste tópico. Nesse sentido cita-se decisão da SDI-1 do C. TST: REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula n° 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO SA -    MATHEUS HENRIQUE DA SILVA NOVAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MATHEUS HENRIQUE DA SILVA NOVAES Advogado(a)(s): JUAREZ MARTINS FERREIRA NETTO (GO - 27369) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO SA Advogado(a)(s): SUELYN FERNANDA ROCKENBACH PFEIFER (MT - 14121) GIOVANNA MARINELLI NASCIMENTO FERNANDES (GO - 43097) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/07/2017 - fl. 794; recurso apresentado em 17/07/2017 - fl. 788). Regular a representação processual (fls. 30). Custas processuais pela Reclamada (fl. 541). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula 437, IV, do C. TST. -    violação do artigo 7°, XXII, da Constituição Federal. -    violação do artigo 71, "caput", § 4°, da CLT. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional, sustentando que tanto o artigo 71, "caput", da CLT, quanto o item IV da Súmula 437/TST dispõem ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de 01 (uma) hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de 06 (seis) horas. Defende que "a Tese Jurídica Prevalecente n° 7 do TRT da 18 a  Região mitiga a observância do art. 71 'caput' da CLT, na medida em que fixa um quantitativo mínimo de horas extras para a incidência do item IV da Súmula 437/TST, estabelecendo ser devido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora apenas quando o labor extraordinário for superior a 30 (trinta) minutos, ou seja, quando o labor extraordinário for superior a 06 (seis) horas e 30 (trinta) minutos" (fl. 792). Consta do acórdão (fls. 708/709): "Incontroverso nos autos que o reclamante se ativava em jornada de 6 horas diárias, fazendo jus, a princípio, ao gozo de 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Todavia, os controles de jornadas juntados às fls. 347/360, plenamente válidos como meio de prova, demonstram diversas ocasiões em que o reclamante laborou habitualmente em jornada superior a 6 horas e não usufruiu do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora Outrossim, a testemunha do reclamante, TANCLEDES VIEIRA DA SILVA JÚNIOR, ouvida nos autos da CP 001 0397-38.2015.5.18.0141, fl. 495, declarou "que geralmente nas horas de folga/intervalo intrajornada, o reclamante dava auxílio na área comercial; (...) que o reclamante não tinha intervalo intrajornada porque cobria outros colegas neste horário; que o reclamante nunca saia da agência para almoço; que não havia anotação do ponto no intervalo intrajornada." Por essas razões, este Relator mantinha a r. sentença que deferiu o intervalo intrajornada de 1 hora e reflexos nos dias em que o reclamante trabalhou em jornada igual ou superior a 6 ho
Intimado(s)/Citado(s): -    INSTITUTO BRASIL DE CIENCIA & TECNOLOGIA LTDA -    ULISSES DE OLIVEIRA BITENCOURT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Lei 13.015/2014 Embargante(s): ULISSES DE OLIVEIRA BITENCOURT Advogado(a)(s): RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA (GO - 25996) Embargado(a)(s): INSTITUTO BRASIL DE CIENCIA & TECNOLOGIA LTDA Advogado(a)(s): ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO (GO - 11664) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/10/2017 - fl. conforme aba de expediente do PJe; recurso apresentado em 06/11/2017 - fl. 202). Regular a representação processual (fl. 206). Conheço. MÉRITO O reclamante não se conforma com o não conhecimento dos embargos de declaração anteriormente opostos, alegando que, nos termos da Instrução Normativa n° 39/2016 do C. TST e do artigo 76 do NCPC, deveria ter sido intimado para regularizar a representação processual. Todavia, não cabe intimação da parte para regularizar sua representação na forma disposta no artigo 76 do NCPC, tendo em vista que, a teor da Súmula 383/TST, tal providência somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo, hipótese dos autos. Assim, acolho os embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos supra. Publique-se. ctfa Assinatura GOIANIA, 21 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho