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PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 060XXXX-59.2023.6.25.0031 / 031ª ZONA
ELEITORAL DE ITAPORANGA D'AJUDA SE

INTERESSADO: PODEMOS - SALGADO - SE - MUNICIPAL, FERNANDO CESAR MALLEZAN,
ROSANA SCANDIAN DE MELO

Advogados do(a) INTERESSADO: SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - SE740-A, JOSE
EDMILSON DA SILVA JUNIOR - SE5060

Advogados do(a) INTERESSADO: JOSE EDMILSON DA SILVA JUNIOR - SE5060, SAULO
ISMERIM MEDINA GOMES - SE740-A

SENTENÇA

Vistos, etc...

Trata-se de prestação de contas do exercício financeiro 20220 apresentada pelo PARTIDO
PODEMOS (DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SALGADO/SE).

Publicado edital de impugnação no DJE, não houve impugnação no prazo legal.

Analisadas as contas, a Unidade Técnica sugere pela aprovação das contas.

Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral não opinou.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de processo judicial que versa sobre prestação anual de contas com movimentação
financeira, apresentada por representação de partido político de município sob a jurisdição desta
Zona Eleitoral, fato que fixa a competência deste Juízo Eleitoral para o julgamento do presente
feito, nos termos do art. 28, inciso I, da Resolução TSE nº 23.604/2019.

O exame técnico das contas foi realizado com base nas informações constantes do sistema SPCA
e não foram constatados elementos aptos a desabonar as declarações apresentadas.

Da análise dos autos, verifica-se que não há indícios de que, durante o exercício financeiro sob
análise, a agremiação partidária deixou de observar as normas sobre as finanças e contabilidade
previstas na Lei nº 9.096/1995, na forma regulamentada pela Resolução TSE nº 23.604/2019.

Assim, diante da regularidade da escrituração apresentada, a aprovação das contas é a medida
que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 45, I, da Res.-TSE nº 23.604/2019, julgo APROVADAS as
contas do PARTIDO PODEMOS (DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SALGADO/SE) referente ao
exercício financeiro 2022.

Publique-se no DJe.

Certificado o trânsito em julgado, registre-se o resultado do julgamento no SICO.

Após, arquive-se.

Itaporanga d'Ajuda (SE), datado e assinatura eletrônica

ELAINE CELINA AFRA DA SILVA SANTOS

Juíza Eleitoral