Tribunal Regional Federal da 2ª Região 23/11/2017 | TRF2

Judicial

CADERNO JUDICIAL TRF - Data de Disponibilização: quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Data de Publicação: quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 178318

IV - APELACAO CIVEL 627083 2004.51.10.000514-0

N° CNJ : 0000514-15.2004.4.02.5110

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : JUDITH MARIA DA SILVA

ADVOGADO : JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA E OUTRO

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ISABELA LUNA DE ABREU

ORIGEM : TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI

(200451100005140)

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JUDITH MARIA DA SILVA, atacando decisão de fls.
547/551, que inadmitiu o recurso especial por ela interposto, sob o fundamento de que o debate no especial
encontra óbice na súmula n.° 7 do STJ. No caso, não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos
fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal
interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Em seu recurso (fls. 552/556), a embargante alega que os embargos são necessários a fim de "[...] pedir a
integração na r. decisão atual de inadmissão do RESP, dos motivos pelos quais rejeita os fundamentos do
apelo raro, pois não estão sopesados, e para que se diga qual a importância processual da peça de fls.
141/143v, uma vez que ela vem do segurador, por meio de sua perícia médica administrativa, indicando a
necessidade do afastamento laboral da autora por 180 dias para que a mesma seja submetida a exames
mais profundos neurológicos, e cuja indicação não foi providenciada pelo segurador-réu, assumindo assim o
ônus de não ter afastado a segurada do trabalho e de não a ter submetido naquela época à pesquisa
neurológica indicada pelo seu (do INSS) próprio quadro pericial autárquico...".

É o relatório. DECIDO.

Não cabem embargos declaratórios contra decisão que inadmite recurso especial, pelo menos não para lhe
combater os fundamentos. Os embargos apenas seriam viáveis se os fundamentos fossem para admitir, e a
conclusão fosse o contrário.

Para combater os fundamentos da decisão, que é de mero expediente, e pode ser revista pelo Tribunal
Superior, o recurso é outro.

Diante do erro grosseiro, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Caso a parte insista, será multada.

Rio de Janeiro,

GUILHERME COUTO DE CASTRO

DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

BOLETIM: 2017000399

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0505839-72.2003.4.02.5101 Número antigo: 2003.51.01.505839-5 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 03/08/2017 13:41

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: BETTY CHERQUES

ADVOGADO: RJ017195 - WILSON DE AZEVEDO SILVA