TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 23/11/2017 | TRF2-SJRJ

Judicial

Número de movimentações: 6023

Distribuição-Sorteio Automático - 19/12/2006 15:16 10a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 10a Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: n° 0024427-82.2006.4.02.5101 (2006.51.01.024427-0) Autor: SOLANGE MARIA CAMPOS E OUTROS Réu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO Despacho Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Solange Maria Campos, Maria de Fátima Campos e Maria Aparecida Campos em face da União Federal (Ministério do Exército) requerendo quem implante as autoras como beneficiárias da pensão militar instituída pela Lei 3.765/60, deixada pelo Tenente Coronel Lauro Campos a contar de seu óbito em 14/11/2003. Sentença às fls. 88/91 julgando a ação extinta, nos termos do art. 267, VI do CPC, quanto ao pedido referente à habilitação da pensão militar e ao pagamento dos atrasados no período referente ao ano de 2007 e Julgo a ação procedente, para condenar a União Federal a pagar às autoras os valores correspondentes às parcelas atrasadas da pensão militar referentes ao período de 14 de novembro de 2003 a dezembro de 2006, corrigidos monetariamente pela tabela de precatório da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Compensando-se quando da liquidação, os valores devidos com eventuais parcelas recebidas administrativamente sob àquele mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa das autoras. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4° do CPC, face ao princípio da causalidade. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sentença mantida pelo E. TRF2 (fls. 114/119, 128/134 e 183/194). Transitada em julgado em 29/05/2019 (fls. 206). Iniciada a execução (fls. 232 e fls. 249) a União Federal concordou com os valores apresentados e determinou este Juízo a expedição do ofício requisitório, assim como deferiu a reserva dos honorários contratuais dos advogados originários (fls. 239). Passo a Decidir. Suspende por ora a expedição do Ofício Requisitório, uma vez que para tanto é necessário a parte autora discriminar o valor mês a mês assim como apresentar o que é devido a título de principal e o que é devido a título de juros. Apresentado tais valores poderá este Juízo verificar se estão de acordo com o título executivo, inclusive quanto aos honorários advocatícios os quais foram fixados sobre o valor da causa. Quanto ao contrato de fls. 237/238 a de considerar que foi assinado apenas por uma das patronas inicias, e por esta razão não poderá homologado por este Juízo. Os valores dos honorários advocatícios serão rateados entre os patronos na mesma forma que os honorários contratuais. Junte assim à parte autora a tabela de valores discriminando mês a mês os valores a serem recebidos separando os juros e o principal de acordo com os valores apresentados às fls. 2
Distribuição-Sorteio Automático - 19/12/2006 14:07 10 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 10a Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: n° 0024380-11.2006.4.02.5101 (2006.51.01.024380-0) Autor: ALEXANDER CORREA E OUTROS Réu: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Despacho 1) Às partes, sobre o teor da(s) requisição(ões), pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, ressaltando-se que o(s) Ofício(s) Requisitório(s) ora expedido(s) foi(ram) elaborado(s) com base nas Leis n° 10.833/2003 e n° 12.350/2010. Conforme pode ser verificado do(s) relatório(s) anteriormente juntado(s), a nova sistemática já efetua os descontos do PSS e do Imposto de Renda, sempre que presente um dos fatores que os ensejem. Caso a parte interessada tenha isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser por ela comunicado à Instituição Bancária, quando do levantamento do valor depositado em seu favor, para que a retenção do referido imposto não seja efetuada. 2) Havendo concordância das partes, providencie a Secretaria a confirmação e o envio do(s) Ofícios Requisitório(s) expedido(s). 3) Após, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do E. TRF/2a Região quanto ao(s) ofício(s) requisitório(s) enviado(s). 4) Efetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias. 5) Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2017 Assinado Eletronicamente ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz Federal - 10a VF/RJ Processo: n° 0024380-11.2006.4.02.5101 (2006.51.01.024380-0)
Distribuição-Sorteio Automático - 20/02/2001 14:52 11 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0002925-63.2001.4.02.5101 (2001.51.01.002925-6) Autor: GAGS PARTICIPACOES LTDA E OUTROS. Réu: UNIAO FEDERAL. JRJAYT Decisão Tratam-se de pedidos dos corréus Antonio Maciel Lafayette Stockler e Maria da Graça Fernandes Quina, deduzidos, respectivamente, às fls. 564/643 e 645/708, de reconsideração de determinação da penhora dos imóveis de sua propriedade, sob o fundamento de que se encontram protegidos pela impenhorabilidade do bem de família, e de exclusão quanto à referida corré do polo passivo, dada sua ilegitimidade para integrar a lide, visto que já havia se retirado da sociedade ré à época da dissolução irregular. Instada a se manifestar a respeito, a União Federal refuta os argumentos dos executados, às fls. 716/717. Decido. Quando à impenhorabilidade do bem de família, dispõe o artigo 833, I que são impenhoráveis os bens inalienáveis. Por sua vez, o artigo 1° da Lei n° 8.009/90 que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Cotejando os documentos de fls. 505/514, 516/535, 575/643 e 663/701, verifica-se que os executados Antonio Maciel Lafayette Stockler e Maria da Graça Fernandes Quina carrearam aos autos declarações de Imposto de Renda e diversos comprovantes de residência que indicam à caracterização dos imóveis cuja penhora foi requerida pela credora como bem de família. No mesmo sentido, trago à colação o seguinte julgado proferido em caso semelhante ao dos autos: EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE IRPF E CONTAS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. Os documentos colacionados pela agravante, consubstanciados em contas de água, luz e telefone do ano de 2012, todas com consumo regular, evidenciam que o bem penhorado nos autos da execução fiscal possui destinação residencial. 2. O fato de o oficial de justiça ter ido algumas vezes ao imóvel no ano de 2011, e não ter encontrado a agravante, não é suficiente para afastar a alegação de impenhorabilidade do bem, único de propriedade da agravante, como demonstrado pela cópia da declaração de ajuste anual do imposto de renda, tendo sido indicado no referido documento, na declaração de bens e direitos, como imóvel residencial e local de seu domicílio fiscal. 3. A juntada de documentos como água, luz, telefone e a declaração de imposto de renda são suficientes para caracterização de um determinado imóvel como bem de família (Precedentes dos Tribunais Regionais Federais). 4. A Quarta Turma Especializada deste Tribunal, na apelação cível n° 2005.51.01.522999-0, reconheceu o imóvel ora tratado como bem de família, mantendo a sentença proferida no ano de 2006, com b
Distribuição por Dependência - 17/06/2009 09:02 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0013790-67.2009.4.02.5101 (2009.51.01.013790-8) Autor: UNIAO FEDERAL. Réu: ABECELIRIO DA PENHA AZEVEDO E OUTROS. ncc SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) UNIÃO FEDERAL opõe embargos à execução em face de ABECELIRIO DA PENHA AZEVEDO e OUTROS, nos quais alega excesso de execução, por não terem sido incluídos valores já restituídos e juros de mora excessivos; e ilegitimidade para integrar a lide, por ausência de cadastro no órgão de origem de alguns dos exequentes. O excesso de execução se refere aos autores: José Carlos Tonolli, Iris de Castro, Jany Bretas, Pedro Figueira da Silva, Aldair dos Santos Pacheco (f. 06). A falta de legitimidade, seja por não constar na inicial, seja por falta de cadastro no órgão de origem, refere-se a Euclides Augusto Gomes e Christina Ferreira Caneca Pessoa de Andrade. Quanto aos demais autores, a União não se opõe aos valores requeridos. A inicial vem acompanhada de cálculo, parecer técnico e documentos (fls. 06/597). É apresentada impugnação pelos embargados, ratificando os termos de sua inicial da fase executiva, aduzindo não ter a Associação dos Servidores da Agricultura legitimidade para integrar o polo passivo dos embargos (fls. 604/605). Despacho de fls. 664/665 concede prazo para os embargados esclarecerem os sucessores daqueles que faleceram, com os documentos pertinentes. A União acosta documentos (fls. 741/783). Decisão de fls. 821/822 indica os critérios de correção monetária a serem adotados segundo as decisões exaradas pelo e. STF, nas ADI's 4357 e 4425. São elaborados cálculos pela Contadoria desta Justiça Federal (fls. 823/843). A União concorda com os cálculos (f. 857). Decisão de f. 873 determina a exclusão da Associação ASA do polo passivo destes embargos e de Marlene de Oliveira Souza, sua patrona. É o relatório. Fundamento e decido. ^ De início, importa destacar que estes embargos apenas se referem aos autores: JOSÉ CARLOS TONOLLI, IRIS DE CASTRO, JANY BRETAS, PEDRO FIGUEIRA DA SILVA, ALDAIR DOS SANTOS PACHECO, EUCLIDES AUGUSTO GOMES E CHRISTINA FERREIRA CANECA PESSOA DE ANDRADE, consoante manifestação técnica que acompanha a inicial (f. 06). Os demais autores (embargados) NÃO integram o polo passivo destes embargos, uma vez que a União concordou com os valores por eles apresentados na execução (f. 06). Também não integra o polo passivo destes embargos a Associação, autora na demanda principal, como decidido à f. 873.
Redistribuição Dirigida - 10/11/2014 14:49 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0022830-10.2008.4.02.5101 (2008.51.01.022830-2) Autor: MARLI BRAGA DALLAZEN E OUTROS Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL JRJFTD Decisão Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação de revisão de contrato de financiamento, promovida por Marli Braga Dallazen, Fabiana Braga Dallazen e Mariana Braga Dallazen de Souza em face da Caixa Econômica Federal. Às fls. 536/544 foi proferida sentença acolhendo o laudo pericial de fls. 269/283, complementado às fls. 353/355 e 381/382, e julgando procedente em parte o pedido autoral, para condenar a CEF a "revisar o contrato de mútuo hipotecário n° 102088501655-6, excluindo a cobrança de juros sobre juros e deduzindo do saldo devedor R$ 17.491,63 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos, f. 281), em valor de dezembro/2008 que deverá ser atualizado até a data da efetiva dedução. Após a dedução do valor pago a maior pelos autores e da exclusão dos juros sobre juros do saldo devedor, deverão ser recalculadas as prestações alusivas ao saldo devedor residual, tomando por base esse novo valor". A ré foi condenada, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo o Juízo, ainda, cientificado a CEF de que corria em seu desfavor, desde 05/10/2015, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da decisão de fl. 535. Em sede de Embargos de Declaração, houve complementação da sentença, para determinar que "o montante de R$ 17.491,63 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) deverá ser corrigido, até a data da efetiva dedução segundo os mesmos índices utilizados pela CEF no contrato em foco para atualização do saldo devedor dos mutuários" (fls. 552/554). Com o trânsito em julgado (fl. 554-verso), houve intimação da CEF para cumprimento do julgado, tendo a mesma apresentado as planilhas de fls. 561/659 e 678/681, requerendo a extinção da execução. Oportunizada vista à parte autora, esta comparece aos autos, em sucessivas ocasiões, alegando que o julgado não fora corretamente cumprido, uma vez que, à fl. 665, constaria informação que o saldo devedor, em 29/07/2016, seria de R$ 0,83 (oitenta e três centavos). Aduz que a parte autora está certa que não há saldo a pagar e requer a nomeação de contador para apurar o real valor do saldo residual. É o relatório do necessário. Decido. Analisando o laudo pericial de fls. 269/283, 353/355 e 381/382, verifico que este fixou como saldo devedor o montante de R$ 267.688,70 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), em abril/2012. Como dito acima, o laudo apresentado foi integralmente acolhido pela sentença de fls. 536/544. Cumpre ressaltar ainda que, tanto na sentença de fls. 536/544 quanto na de fls. 552/554, constou a expressa menção ao fato de que a revisão contratual não induziria à quitação do saldo devedor. Pois bem. Na planilha apresentada pela CEF, em agosto/2016 (fls. 561/659), pode-se observar que, em abril/2015 (fl. 565), o saldo devedor do c
Distribuição-Sorteio Automático - 13/11/2017 16:43 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0508439-75.2017.4.02.5101 (2017.51.01.508439-3) Autor: ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO. Réu: UNIAO FEDERAL. JRJFWE Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião de domínio útil, pelo rito comum, ajuizada por ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a aquisição do domínio através da prescrição aquisitiva do imóvel situado à Rua Visconde de Itaboraí, 06, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ao argumento de possuí-lo como seu por tempo superior aos 15 (quinze) anos exigidos por lei, sem interrupção ou oposição. Indicou como confrontantes para fins de citação: CONFRONTANTES CITAÇÃO 1. MANUEL CASTRO DE SOUSA CIDÁLIA CASTRO DE SOUSA Negativa - fl. 278 2. RAIMUNDO CORREA GOMES E ESPOSA Negativa - fl. 281 3. JOSÉ CLÁUDIO RIBEIRO OTILIA DE NAZARÉ CONCEIÇÃO Negativa - fl. 261 4. MANUEL RIBEIRO MARIA DE FÁTIMA FARIA RIBEIRO Positiva - fl. 283 5. DACÍLIA SANTOS RIBEIRO Negativa - fl. 290 6. GALERIA PAULO FERNANDES Positiva - AR fl. 322 7. PÁTIO DA ALEGRIA LTDA. Negativa - fl. 287 8. FERNANDO OLIVEIRA MAGALHÃES MACHADO Negativa - fl. 296 9. GALERIA LGC ARTE CONTEMPORÂNEA Negativa - fl. 299 Inicial de fls. 02/16, instruída por documentos de fls. 17/175. Manifestação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro às fls. 179/180. Emenda à inicial às fls. 190/201 e 202/203. O Estado do Rio de Janeiro (fl. 226) e o Município do Rio de Janeiro (fls. 305/318) manifestaram seu desinteresse no feito. ^ Certificado o decurso de prazo para contestação de MANUEL RIBEIRO e MARIA DE FÁTIMA FARIA RIBEIRO à fl. 323. A União manifestou seu interesse na ação às fls. 397/398. Decisão do Juízo de Direito da 52 a Vara Cível da Capital, à fl. 411, declina da competência para processamento do feito, sendo a ação distribuída a esta 11a Vara Federal. É o relatório necessário. DECIDO. Ciência às partes da redistribuição da ação a este Juízo.
Distribuição por Dependência - 06/06/2005 11:17 11 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0013010-69.2005.4.02.5101 (2005.51.01.013010-6) Autor: UNIAO FEDERAL. Réu: ODILIA DE ARAUJO OLIVEIRA. ncc SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) Vistos etc. UNIÃO FEDERAL opõe embargos à execução em face de ODILIA DE ARAUJO OLIVEIRA, nos quais alega excesso de execução, por não se ter utilizado os elementos de cálculo fornecidos pelo órgão de origem. A inicial vem acompanhada de cálculo, parecer técnico e documentos (fls. 06/09). É apresentada impugnação pela embargada, ratificando os termos de sua inicial da fase executiva (fls. 16/17). A Contadoria desta Justiça Federal elabora sucessivos cálculos (fls. 21/26, 35/40, 90/97). Decisão de fls. 119/121 determina que a União acoste aos autos planilha com os valores devidos pelo instituidor da pensão, a partir da qual a Contadoria deverá acostar cálculos, a serem atualizados até março/2005. A União acosta a planilha (fls. 126/143). Novos cálculos da Contadoria, às fls. 145/149. A embargada requer a produção de prova pericial contábil e aponta a diversidade de valores encontrados pelas partes e pela própria Contadoria (fls. 151/152). Decisão de f. 153 indefere a prova técnica. Nova decisão traz parâmetros para os cálculos, com base nas decisões exaradas pela e. Corte desta Segunda Regional (fls. 156/158). Novos cálculos da Contadoria, às fls. 159/163. A União concorda com diferentes cálculos apresentados pela Contadoria desta Justiça Federal (fls. 107, 155 e 166). É o relatório. Fundamento e decido. Na ação principal n° 95.0025719-0 foi proferida sentença de procedência dos pedidos para condenar a União a reformar o falecido cônjuge de Odilia, nos termos da Lei n° 7.670/88, desde seu ilegal licenciamento, bem como a pagar os atrasados, tudo corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, de 0,5% ao mês e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação (fls. 41/46 - AO). Interposta Apelação, a sentença foi mantida e negado provimento ao recurso (f. 73 - AO). O Recurso Especial foi inadmitido (f. 92 - AO) e negado provimento ao posterior Agravo de Instrumento (f. 98 - AO). O V. Acórdão transitou em julgado em 30.08.2001 (f. 100 - AO). Iniciada a execução da obrigação de pagar, a parte autora, ora embargada, ofereceu cálculos, sobre os quais a União se ins