Movimentação do processo MS-1001811-74.2015.5.02.0000 do dia 23/11/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 8 a - Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- UNITONO BRASIL SOCIAL CONTACT CENTER LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 1001811-74.2015.02.0000

MPETRANTE: UNITONO BRASIL SOCIAL CONTACT LTDA

IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 5 a  VT/SBERNARDO DO

CAMPO

LITISCONSORTE: ALINE APARECIDA FERREIRA MARQUES

RELATORA: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA

RELATÓRIO

Trata-se de ação mandamental em que a impetrante visa à
desconstituição de ato do Juízo da 5 a  VT de São Bernardo do
Campo que, nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o n°
1000747.89.2015.5.02.0465, determinou o depósito de honorários
periciais prévios no importe de R$ 500,00 como condição para
realização de perícia visando a apuração de insalubridade no
ambiente de trabalho.

Sustenta a impetrante a ilegalidade do ato, afirmando que a
exigência viola o art. 790-B, da CLT, segundo o qual a verba
honorária é devida pela parte sucumbente. Invoca, ainda, o
entendimento consubstanciado na OJ n° 98, da SDI-2, do C. TST.
Pleiteia, em provimento liminar, a declaração de nulidade do ato
judicial, determinando-se seja realizada a referida perícia sem o
depósito prévio dos honorários; ao final, postula a concessão da
segurança, em definitivo.

Representação processual regular.

Liminar deferida para determinar a realização da perícia técnica
sem a exigência de depósito prévio por parte da reclamada, ora
impetrante.

Foram prestadas informações pela autoridade impetrada. Não
houve manifestação do litisconsorte.

A D. Procuradoria Regional do Trabalho manifesta-se no sentido de
que não há interesse público que justifique sua manifestação
circunstanciada.

É o relatório.

V O T O

Rebela-se a impetrante contra a exigência de depósito prévio para
realização de perícia técnica, que tem por objetivo apurar a
existência de insalubridade ou periculosidade nas atividades
desenvolvidas pelo reclamante.

Embora, ressalvado o entendimento desta Juíza Relatora no sentido
de não haver qualquer ilegalidade no arbitramento de honorários
prévios, a liminar deferida para determinar a realização da perícia
técnica sem a realização de depósito prévio por parte da reclamada
merecesse confirmação, visto que em consonância com o
entendimento cristalizado na OJ 98, da SDBI-II, do C. TST, o
comando judicial impugnado neste
mandamus  foi superado por fato
superveniente.

Em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual realizada
no
site  deste Regional, verifica-se as partes se compuseram
amigavelmente, restando extinto o processo com resolução do
mérito.

Portanto, não mais existe o interesse processual
(necessidade/utilidade/adequação) a justificar a apreciação deste
feito, tornando-se inquestionável a perda do objeto da medida
mandamental intentada, ante a ausência de interesse jurídico a ser
tutelado.

Ainda que assim não fosse, intimado, o juízo impetrado prestou
informações, no sentido de que reconsiderou a decisão
anteriormente prolatada, de forma a adotar toas as medidas
necessárias para o prosseguimento do feito com realização da
perícia independentemente de pagamento dos honorários prévios -
isfb4c87b, o que leva irremediavelmente à perda de objeto da
presente medida.

Mandado de segurança que se julga extinto, sem resolução de
mérito (CPC, art. 485, VI).

Destarte, havendo perda do objeto, DENEGO o mandado de
segurança, nos termos do art. 485, IV, do CPC, art. 6°, §5° da Lei
12.016/2009 e artigo 146, III, do Regimento Interno deste Tribunal,
devendo a impetrante arcar com o pagamento das custas.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da Seção de Dissídios Individuais - SDI
4 - em por unanimidade de votos e ressalva de fundamentação do
desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires,
DENEGAR o
mandado de segurança, nos termos do art. 485, IV, do CPC e art.
6°, §5° da Lei 12.016/2009 e artigo 146, III do Regimento Interno
deste Tribunal. Custas pela impetrante sobre o valor arbitrado à
causa em R$ 10,64. Ciência à impetrante. Comunique-se à d.
Autoridade apontada como coatora.

•    Presidiu o julgamento: Desembargadora Federal do Trabalho
Regina Duarte

•    Relator: Magistrada Federal do Trabalho Danielle Santiago
Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima (em subst. a Des. Maria
da Conceição Batista)

•    Revisor: Desembargadora Federal do Trabalho Maria Isabel
Cueva Moraes

•    Procurador: Dr. Roberto Rangel Marcondes

•    Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Federais
do Trabalho: Valdir Florindo, Maria Isabel Cueva Moraes, Regina
Duarte, Antero Arantes Marins, Dâmia Ávoli, Orlando Apuene
Bertão, Armando Augusto Pinheiro Pires, Danielle Santiago
Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima.

Danielle Santiago Ferreira da Rocha

Juíza Relatora Convocada

dfr

VOTOS

Acórdão