Movimentação do processo MS-1000293-35.2017.5.00.0000 do dia 27/11/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- RITA DE CASSIA ROGERIO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° 1000293-35.2017.5.00.0000

IMPETRANTE: RITA DE CASSIA ROGERIO

Advogado : Dr. Lucas Guedes de Castro

IMPETRADO : MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

GMDMA/EAR/GN

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rita de Cássia
Rogério, com pedido liminar, contra ato do Ministro José Roberto
Freire Pimenta, relator dos acórdãos da Subseção I Especializada

em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que
negaram provimento aos sucessivos embargos de declaração em
recurso de embargos n° 776-36.2014.5.12.0006, com aplicação de
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.026, § 2°, do CPC de 2015.

A impetrante defende o cabimento do mandado de segurança para
atacar a decisão, contra a qual não há recurso próprio e tem cunho
teratológico.

Argumenta que tinha interesse recursal, razão pela qual não
deveriam ter sido aplicadas as multas por litigância de má-fé.

Diz que contra o julgado que aplicou pela primeira vez a multa opôs
embargos de declaração, com a finalidade de expungir contradição
e a própria multa, porém foi-lhe aplicada nova multa, por considerar
os segundos embargos de declaração protelatórios. Sustenta que
não poderia incidir multa por protelar demanda na qual sequer há
condenação.

Menciona que as decisões proferidas pelo impetrado encerram
evidente ato abusivo, ferindo direito líquido e certo.

Aduz que restaram preenchidos os elementos que evidenciam a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil, previstos no art. 300 do CPC de 2015.

Requer o benefício da justiça gratuita.

À análise.

De acordo com a Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2, é
incabível mandado de segurança quando esgotadas as vias
recursais existentes nos autos do processo originário pela
ocorrência de trânsito em julgado formal.

Na hipótese, contra os acórdãos proferidos pela SBDI-1 desta Corte
não comporta a interposição de nenhum recurso.

Logo, houve o esgotamento de todas as vias processuais
disponíveis, o que, ademais, por si só não caracteriza a violação a
direito líquido e certo da impetrante por ato ilegal ou abusivo
praticado pela autoridade tida por coatora, que apenas cumpriu de
forma estrita o seu ofício jurisdicional.

Diante do exposto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial do

mandado de segurança, declarando extinto o processo, sem
resolução do mérito, com fulcro nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e
485, I, do CPC de 2015.

Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), sobre
o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais), das quais é
isenta, em face do benefício da justiça gratuita ora concedido.

Publique-se.

Brasília, 24 de novembro de 2017.

DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora