Diário Oficial do Município de Salvador 17/04/2024 | DOMSSA
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SALVADOR-BAHIA
QUARTA-FEIRA
17 DE ABRIL DE 2024
ANO XXXVII | N º 8.766
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MUNICÍPIO
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT DESPACHO DENEGATÓRIO
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISÃO
| RECORRENTE: | DIAGNÓSTICO DA AMÉRICA S/A |
| RECORRIDO: | FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL |
| PROCESSOS Nº: | 916193/2023, 916197/2023, 916206/2023 E 916210/2023 |
| NFL Nº: | 106/2023, 107/2023, 108/2023 E 109/2023 |
| TRIBUTO: | ISS |
| ADVOGADO(S): | EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (OAB/PE Nº 23.546) |
| DESPACHO DENEGATÓRIO: | DECIDO PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISÃO, POR NÃO ULTRAPASSAR OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE, A SABER: DEMONSTRAÇÃO PRECISA DA DIVERGÊNCIA PARADIGMÁTICA E EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. PORTANTO, O RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO É REJEITADO LIMINARMENTE, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 310, “CAPUT”, E §§ 1º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 (CTRMS), INTRODUZIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.421/2013, COMBINADO COM O § 1º DO ARTIGO 45 DO RICMT. RECURSO DE REVISÃO ANALISADO E REJEITADO. |
Salvador, 16 de abril de 2024.
| PROCESSO DIGITAL | ORGÃO | SERVIDOR |
| 129547/2023 | SMS | ANA RITA DOS SANTOS ARGOLO |
| 194708/2023 | SMS | LAIS MOTA CARVALHO |
| 242603/2023 | SEGOV | JOSE FACCHINETTI MALTEZ LEONE |
| 242603/2023 | SEDUR | EDMAR RAIMUNDO SANTOS NASCIMENTO |
| 119383/2023 | SEFAZ | KARLA LOPES BORGES DE MELO |
| 142535/2022 | SECOM | MARTA MARIA VIEIRA DE MELO SANTOS |
| 116504/2023 | SEMAN | MARCOS AUGUSTO PEREIRA |
GABINETE DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em 16 de abril de 2024.
MARIANA TROCOLI
Diretora Geral de Gestão de Pessoas
EDUARDO MATTOS MACHADO
Presidente do CMT
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT
DILAÇÃO DE PRAZO
| CONTRIBUINTE | ASSOCIACAO BAHIANA DE MEDICINA |
| PROCESSO Nº | 11.923/2019 |
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº | 53.915-5 |
| ASSUNTO | DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDER AO CONVITE |
| ADVOGADO | LARISSA MASCARENHAS (OAB/BA 77.127) E OUTROS |
| SOLICITAÇÃO | REQUERER A DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. PARA ISSO, ENTENDE SER RAZOÁVEL A PRORROGAÇÃO POR MAIS 5 (CINCO) DIAS, PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS. |
| DESPACHO DO PRESIDENTE DO CMT | DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. |
Salvador, 16 de abril de 2024.
RAIMUNDO CRISPIM DOS SANTOS
Chefe da Secretaria Adm. do Conselho - CMT
PORTARIA Nº 562/2024
A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMED nº 63137/2023, com fundamento no Decreto nº 34.765/2021,
RESOLVE:
Autorizar a redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais da Servidora LEILA CRISTIANE QUEIROS BARAÚNA DOS SANTOS, matrícula 3068947, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SMED, para cuidado e acompanhamento terapêutico do filho com deficiência.
A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021.
GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 16 de abril de 2024.
MARIANA TROCOLI NUNES GUEDES
Diretora Geral
DESPACHOS FINAIS DA SRA. DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS -
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DECRETO 35.609/2022
ABONO DE PERMANENCIA A PARTIR DA DATA DE OPÇÃO - DEFERIDO
| PROCESSO DIGITAL | ORGÃO | SERVIDOR |
| 155827/2022 | SMED | GIRLENE CARVALHO DOS SANTOS |
| 75349/2022 | SMED | ADRIANA ARAÚJO VELOSO |
| 184509/2023 | SMS | ROSANGELA MARQUES SILVEIRA SANTOS |
PORTARIA Nº 180/2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N. º 01/91,
RESOLVE:
Apurar os fatos no processo de nº 53/2018- SMS referente a SUPOSTO ACUMULO ILEGAL DE CARGO PUBLICO PRATICADO POR SERVIDOR DO CENTRO DE SAÚDE PÉRICLES LARANJEIRAS, conforme artigo 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege.
Secretaria Municipal da Saúde de Salvador, em 15 de abril de 2024
ANA PAULA MATOS
Secretaria Municipal da Saúde em Exercício
PORTARIA Nº 181/2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N. º 01/91,
RESOLVE:
Apurar os fatos no processo de nº 68/2018- SMS referente a SUPOSTO ACUMULO ILEGAL DE CARGO PUBLICO PRATICADO POR SERVIDOR DA CAPS II LIBERDADE, conforme artigo 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege.
Secretaria Municipal da Saúde de Salvador, em 15 de abril de 2024
ANA PAULA MATOS
Secretaria Municipal da Saúde em Exercício
PORTARIA Nº 182/2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N. º 01/91,
RESOLVE:
Apurar os fatos no processo de nº 18806/2019- SMS referente a SUPOSTO ACUMULO ILEGAL DE CARGO PUBLICO PRATICADO POR SERVIDOR DO DS BROTAS, conforme artigo 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege.
Secretaria Municipal da Saúde de Salvador, em 15 de abril de 2024
ANA PAULA MATOS
Secretaria Municipal da Saúde em Exercício
PORTARIA Nº 183/2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N. º 01/91,
RESOLVE:
Apurar os fatos no processo de nº 22389/2019- SMS referente a SUPOSTO ACUMULO ILEGAL DE CARGO PUBLICO PRATICADO POR SERVIDOR DA UBS MATA ESCURA, conforme artigo 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege.
Secretaria Municipal da Saúde de Salvador, em 15 de abril de 2024
ANA PAULA MATOS
Secretaria Municipal da Saúde em Exercício
PORTARIA Nº 184/2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N. º 01/91,
RESOLVE:
Autorizar a apuração dos fatos no processo de nº 152691/2023 - SMS referente a SUPOSTO
Confirma a exclusão?