Diário Oficial do Município de Salvador 17/04/2024 | DOMSSA

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DIÁRIO OFICIAL DO

MUNICÍPIO

ABANDONO DE CARGO PUBLICO PRATICADO POR SERVIDOR DA USF ITAPUÃ, conforme artigo 178 da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege.

Secretaria Municipal da Saúde de Salvador, em 15 de abril de 2024

ANA PAULA MATOS

Secretaria Municipal da Saúde em Exercício

DESPACHOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Vigilância à Saúde através da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde do Salvador, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 124, da Portaria SVS/MS nº 06, de 29/10/1999, que aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998, autoriza a venda de medicamentos de uso sistêmico à base de substância RETINOIDE sujeita a controle especial da lista C2 para os estabelecimentos abaixo cadastrados:

FICHA CADASTRAL

RAZÃO SOCIAL: OITO PHARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

ENDEREÇO: AVENIDA TANCREDO NEVES, Nº 2539, CONDOMINIO CEO SALVADOR SHOPPING, TORRE NOVA IORQUE, SALA 1706 - CAMINHO DAS ÁRVORES

ÁLVARA SANITÁRIO: 649/2023

PROCESSO: 154163/2024

RESPONSÁVEL TÉCNICO: DANIEL BORGES RIBEIRO

Nº CONSELHO: CRF/BA - 5060

Salvador, em 12 de abril 2024

ANDRÉA SALVADOR DE ALMEIDA

Diretora de Vigilância da Saúde

DESPACHOS FINAIS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
RESOLUÇÃO CMASS Nº 18/2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR - CMASS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 9.502/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a Prestação de Contas da Execução Físico-Financeira, referente à utilização dos recursos estaduais para o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, durante o exercício de 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR, em 16 de abril de 2024.

JULIANA PORTELA

Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO -SEDUR

Delegação de Competência - Decreto nº 7.047/84

LICENÇA PRÊMIO DEFERIDA

PROCESSO Nº

INTERESSADO

QUINQUÊNIOS

34865/2023

MILENE KARINA OLIVEIRA CARVALHO

31672/2023

ANA PATRICIA BROXADO S BARRETTO

31164/2023

ELZENITA COSTA DOS SANTOS

30960/2023

JUCIENE PINTO MACIEL

30884/2023

CLEONICE LIMA SANTANA FAGUNDES

30824/2023

MARISA SARAIVA SOARES

30726/2023

TATIANA FRANCO BATISTA

132940/2023

LELIA MENDES SOBRINHO DE OLIVEIRA

250993/2023

ADRIANA FORTUNA CARNEIRO PLACIDO

68682/2024

AIDIL MAURA BAHIANA DA SILVA

GERÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, em 16 de abril de 2024.

MARIA DO SOCORRO TANURE TELLES

Gerente da Gerência Executiva de Gestão de Pessoas

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE

Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador - CMASS
EXTRATO DE ATA - 117ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA

Ao décimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, reuniram-se em Assembleia Extraordinária, os conselheiros e a equipe deste conselho, convocados pela presidente Juliana Portela, os representantes da Sociedade Civil: Rodrigo Alves / ION; Vanessa Pita / ABRAPAS; Ediana Reis / SASB; Eduardo Lima / CECOM; Leonardo Mendes / ADRA; Brenda Rodrigues / SINPSI-BA; Lucas Gonçalves / SSA INVISÍVEL; Angela Gonçalves / Projeto Axé; e os Representantes Governamentais: Emanuele Rodovalho / SEMPRE DPSB; Juliana Portela / SEMPRE GAB; Mariana Dornelas / SEMPRE DPSE; Waldir Martins / SEMPRE GGSUAS; Edraci Alves / SMS; Adélia Santana / SENIFRA; Luciana Magnavita / SEMPRE GGSUAS, a secretária executiva do CMASS Luciana Alfano, e os convidados Marcelo Tourinho / SEMPRE GGSUAS, e Adriano Rodrigues / SEMPRE DIRAF, que deliberaram o seguinte ponto:

1. Aprovar, por unanimidade, a Prestação de Contas da Execução Físico-Financeira, referente à utilização dos recursos estaduais para o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, durante o exercício de 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR, em 16 de abril de 2024.

JULIANA PORTELA

Presidente

PORTARIA Nº 132/2024

O SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, com fulcro na Lei Municipal nº 076/2020, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 01 de janeiro de 2021, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta Processo nº 5911000000 - 24716 / 2023 em 21/12/2023, referente à Prorrogação de Prazo de Validade - PPV da Licença da Ambiental nº 2021-SEDUR/CLA/LU-27 publicada no Diário Oficial do Município nº 8.019, em 14 de maio de 2021, através da Portaria SEDUR nº 89 / 2021 vinculada ao PR 5911000000 27522 / 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Prorrogação de Prazo de Validade da Licença da Ambiental nº 2021-SEDUR/ CLA/LU-27 válida até 14 de maio de 2024, à SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DA BAHIA -SETUR, inscrita no CNPJ: 08.579.242/0001-93, com sede na Avenida Tancredo Neves, 776, Caminho das Árvores, Salvador-BA, para as obras de requalificação da Feira de São Joaquim - 2ª etapa, contemplando a implantação de abrigo de resíduos, galpão de carnes e vísceras e 15 (quinze) blocos, urbanização da feira com praça de alimentação, rede de drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, paisagismo e recuperação do calçamento, situada na Avenida Engenheiro Oscar Pontes, s/n, Comércio, Salvador - BA, em poligonal com 9.389,04 m², sob coordenadas geográficas 12°57’04.81”S, 38°30’05.43”O; 12°57’07.24”S, 38°30’05.60”O; 12°57’06.59”S, 38°30’08.66”O; 12°57’07.03”S, 38°30’08.83”O; 12°57’06.96”S, 38°30’09.10”O;

12°57’06.14”S, 38°30’09.14”O; 12°57’06.07”S, 38°30’10.90”O; 12°57’04.32”S, 38°30’10.11”O;

12°57’05.00”S, 38°30’07.58”O; 12°57’05.00”S, 38°30’06.18”O (Datum sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e dos seguintes condicionantes:

I. Manter a SEDUR informada de qualquer alteração e/ ou demais obras realizadas durante vigência da licença;

II. Somente iniciar as obras após: a) emissão da Autorização para Obras em Vias e Logradouros Públicos; b) manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, conforme Art. 117 da Lei nº 8.915/2015; c) renovação do Termo aditivo da cessão de uso gratuito, firmado entre a União e o Estado da Bahia; d) emissão do Alvará Sanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal;

III. Dar preferência à contratação de mão de obra local. Os trabalhadores envolvidos com a operação deverão utilizar Equipamentos de Proteção Individual - EPIs compatíveis com os trabalhos a serem executados;

IV. Apresentar, no prazo de 2 (dois) anos, a comprovação das ligações de todos os imóveis a rede de esgoto da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - Embasa;

V. Apresentar, semestralmente, relatório de execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, consubstanciado com a descrição do manejo dos resíduos (embalagens de plásticas; resíduos provenientes da demolição; resíduos classe I; lâmpadas; pilhas; baterias; sucatas; papel e papelão, entre outros), devendo ainda, em atendimento à Portaria nº 280, 29 de julho de 2020, se cadastrar no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos - SINIR e emitir através do site disponibilizado pelo Ministério de Meio Ambiente, os Manifestos de Transporte de Resíduos - MTR, que deverão ser mantidos em seus arquivos para fins de fiscalização e anexado ao referido relatório de execução do PGRCC;

VI. Apresentar, semestralmente, relatório de execução do Programa de Educação Ambiental - PEA, voltado para os feirantes e colaboradores envolvidos na obra, o qual deverá ser elaborado, conforme as diretrizes do Termo de Referência - TR disponível no site da SEDUR em portal de serviços / formulários e prevê ações de educação ambiental a respeito da execução do PGRS, Pandemia global do Covid -19 e Combate ao mosquito aedes aegypti, com o objetivo de mobilizá-los e envolvê-los na importância das medidas preventivas para evitar a propagação do coronavírus e do mosquito aedes aegypti, devendo respeitar o distanciamento recomendado pela Organiza Mundial de Saúde e utilizar os EPI´s - Equipamentos de Proteção Individuais necessários;

VII. Manter canal de comunicação com os feirantes afetados pela requalificação, devendo articulando-se com os sindicados e associações existentes, assim como, realizar a devida sinalização para os clientes da área provisória para remanejamento dos feirantes;

VIII. Atender a Lei Municipal nº 5354 de 28 de janeiro de 1998 que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, durante as obras e funcionamento da feira;

IX. Implantar sistema de drenagem com dissipador de energia, objetivando a redução da velocidade de escoamento nas saídas da canalização de modo a reduzir os riscos dos efeitos de erosão nas áreas adjacentes à APA Baía de Todos os Santos. Apresentar, no prazo de 2 (dois) anos, projeto comprovação da implantação do sistema;

X. Adotar medidas de proteção ao ambiente marinho, controle de emissão de ruídos, material particulado e de segurança durante a fase de demolição e construção, devendo desligar as redes elétrica e hidráulica da região e isolar a área que será demolida utilizando tapumes e telas de proteção para que as estruturas das áreas vizinhas não sofram danos. Apresentar, semestralmente, relatório de implantação das medidas, acompanhado da Anotação do Responsável Técnico - ART do profissional responsável;

XI. Realizar projeto paisagístico, com plantio de árvores nas áreas permeáveis e no estacionamento não coberto, com espaçamento a cada duas vagas ou 5 metros, de modo a contribuir para o conforto dos habitantes, especialmente na época do verão, utilizando espécies nativas do bioma de Mata Atlântica, devendo ser realizado à luz da Lei Municipal nº 9.187/2017 que dispõe sobre o Plano