Diário Oficial do Município de Salvador 19/04/2024 | DOMSSA

Padrão

SALVADOR-BAHIA

SEXTA-FEIRA

19 DE ABRIL DE 2024

ANO XXXVII | N º 8.768

6

MUNICÍPIO

CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo

ANTONIO JOSÉ DA CRUZ JUNIOR MAGALHÃES Secretário Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer

THIAGO MARTINS DANTAS

Secretário Municipal da Educação

LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil

ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA Secretário Municipal da Saúde em exercício

ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO

Secretário Municipal de Ordem Pública

FRANCISCO TORREÃO ESPINHEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas em exercício

MILA CORREIA GONÇALVES PAES SCARTON Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda

JOÃO XAVIER NUNES FILHO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

IVETE ALVES DO SACRAMENTO

Secretária Municipal de Reparação

PROCESSO N° 74055/2024 -ESALVADOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

N SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - CAP

SETOR DE DESAPROPRIAÇÃO - SEDIM

PLANTA DE LOCALIZAÇÃO

SISTEMA CARTOGRÁFICO E CADASTRAL DE SALVADOR - SICAD 2006

ESCALA DO MAPA: 1:535 IMPRESSÃO: 11/04/2024

DECRETO Nº 38.456 de 18 de abril de 2024

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, 1(uma) área de terreno, com acessões e benfeitorias porventura existentes, medindo 260,88m², situada na Ladeira Manoel Bonfim (Logradouro: 2209-8), s/nº, Eng. Velho da Federação, Zona Urbana do Município do Salvador, através do Processo Administrativo nº 74055/2024 ESalvador e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 6º e 15º do Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e inciso IX do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Salvador de 05 de abril de 1990 e com fundamento nos arts. 5º, alínea “k” e 15º do Decreto Lei Federal nº 3.365/41, alterado pela Lei Federal nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública para fins de desapropriação, 1(uma) área de terreno, com acessões e benfeitorias porventura existentes, medindo 260,88m² (duzentos e sessenta metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), situada na Ladeira Manoel Bonfim (Logradouro: 2209-8), s/nº, Eng. Velho da Federação, Zona Urbana do Município do Salvador, através do Processo Administrativo n° 74055/2024 ESalvador, descrita e caracterizada pelas coordenadas SICAR/RMS, expressas em metros, referenciadas no Datum Horizontal SIRGAS 2000, na ordem apresentada a seguir:

ÁREA: 260,88m²

VÉRTICES

E(M)

N(M)

V1

554791,491

8563109,703

V2

554799,784

8563112,600

V3

554802,738

8563118,678

V4

554812,565

8563113,793

V5

554819,097

8563106,466

V6

554809,100

8563098,968

V1

554791,491

8563109,703

DECRETO Nº 38.457 de 18 de abril de 2024

Altera o Decreto nº 35.466, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre desapropriação de áreas situadas na Rua Marcos Freire e Avenida Tancredo Neves, Caminho das Árvores, Zona Urbana do Município do Salvador, através do Processo Adm. nº 36281/2022 - SEFAZ, na forma que indica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 6º e 15° do Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e inciso IX do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Salvador de 05 de abril de 1990 e com fundamento nos arts. 5º, alínea “i” e 15° do Decreto Lei Federal nº 3.365/41 alterado pela Lei Federal nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a ementa do Decreto nº 35.466, de 17 de maio de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação 4 (quatro) áreas de terrenos com acessões e benfeitorias porventura existentes, medindo na sua totalidade 456,01m², situadas na Rua Marcos Freire e Avenida Tancredo Neves, Caminho das Árvores, Zona Urbana do Município do Salvador, através do Processo Adm. nº 36281/2022 - SEFAZ e dá outras providências. ” (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1° do Decreto nº 35.466, de 17 de maio de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. A área de terreno objeto deste Decreto destina-se a execução de obras para implantação de projeto cultural com objetivo de agregar o espaço do Terreiro Casa Branca, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, conforme projeto aprovado para o local.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, autorizada a promover a efetivação da desapropriação amigável da área de terreno referida no caput do art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Em caso de efetivação da desapropriação por via judicial, fica autorizada a Procuradoria Geral do Município do Salvador - PGMS, para em nome do expropriante, mover ação competente, podendo, na petição inicial ou no curso do respectivo processo, solicitar a aplicação do regime de urgência, nos termos da Legislação Federal, que regula para fim de obtenção da imissão na posse do bem declarado de utilidade pública.

Art. 3º Para efeito do que se dispõe o presente Decreto, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT, fornecerá logo lhe sejam solicitados, os recursos necessários segundo as rubricas orçamentárias próprias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 18 de abril de 2024.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO

Secretário de Governo

LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA

Chefe da Casa Civil

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da Fazenda

PEDRO CONDE TOURINHO

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

EDUARDO DE CARVALHO VAZ PORTO

Procurador Geral do Município

“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, 4 (quatro) áreas de terrenos com acessões e benfeitorias porventura existentes, medindo na sua totalidade 456,01m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados e um decímetro quadrado) localizadas na Rua Marcos Freire e Avenida Tancredo Neves, Caminho das Árvores, Zona Urbana do Município do Salvador, através do Processo Adm. nº 36281/2022 - SEFAZ, descritas e caracterizadas pelas coordenadas SICAR/RMS, expressas em metros, referenciadas no Datum Horizontal SIRGAS 2000, na ordem apresentada a seguir:” (NR)

ÁREA 1: 66,14 m²

VÉRTICES

E(M)

N(M)

V1

558633,620

8565466,440

V2

558632,500

8565462,890

V3

558631,500

8565462,770

V4

558630,490

8565462,590

V5

558629,510

8565462,350

V6

558628,540

8565462,050

V7

558627,590

8565461,690

V8

558626,660

8565461,270

V9

558625,770

8565460,790

V10

558624,900

8565460,260

V11

558624,070

8565459,670

V12

558623,280

8565459,030

V13

558622,530

8565458,350

V14

558621,820

8565457,620

V15

558621,160

8565456,840

V16

558620,550

8565456,030

V17

558620,000

8565455,180

V18

558619,490

8565454,290

V19

558619,240

8565453,770