Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/11/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já
determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser
diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção,
ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69, apresentando corretamente seu
pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais,
sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao
sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça
a faculdade constante do art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no
prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou
forma de tramitação do processo “EXPRESSA”, de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1° do CPC, de modo que,
decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em
contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço
preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem
como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam
precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas
no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular
andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo VW
Gol 1.0GIV, cor prata, ano 2013, placas OPJ0161. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio
de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3°, §9 do Decreto-
Lei n° 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014,
“a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão,
sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia
da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.”. Nessa
hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5° do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o
juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita
eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo
considerado vista pessoal (art. 9°, § 1°, da Lei Federal n° 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse
o site
www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa,
em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A
classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam
as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e
assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6° do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados
e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando
serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n° 45 (reforma do Judiciário), o
presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV:
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1001414-23.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wagner
Dias da Cunha - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. RECEBO a petição inicial já que atendidos os
requisitos legais. CONCEDO ao autor a gratuidade judiciária. Anote-se. O autor moveu ação visando à declaração de inexistência
de débito de R$.817,78 (contrato n° 102397001887713), alegando dano moral, rogando pela tutela de urgência (suspensão dos
efeitos do apontamento). Passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Requisitos: a) probabilidade
do direito; b) perigo de dano ao direito material deduzido na demanda; c) emergência. Na hipótese dos autos, a parte autora
não demonstrou qualquer reclamação administrativa ou notificação da demandada visando à solução do problema. Todavia,
atento a presunção de veracidade e a facilitação da defesa de seus direitos (art. 6°, VII, da Lei n° 8.078/1990), já que estamos
a falar de alegação de inexistência de relação contratual, reputo a presença do requisito da probabilidade do direito subjetivo
alegado. Aliás, também, se mostra tangível o risco da demora do processo com a manutenção do nome do autor em cadastro de
proteção ao crédito. Por fim, não haverá qualquer prejuízo à ré já que a medida é reversível. Desse modo, nos termos do artigo
300, caput, do NCódigo de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos publicísticos do apontamento
indicado na exordial. Oficie-se com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às
necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139,
VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por VIA POSTAL, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias
úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial
(CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição
inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC
fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/
SP)

QUATA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAZIR LIDO FILHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 1299/2017

Processo 0000488-59.2017.8.26.0486 (processo principal 0001407-87.2013.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -
Reconhecimento / Dissolução - Rivaldo Félix dos Santos - Dilva Pacifico - Vistos. Fls. 50: Defiro, expeça-se o competente
mandado de penhora do veículo descrito a fls. 47. Int. - ADV: CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP), MARIA
IDA MARTINI (OAB 175692/SP)

Processo 0000920-78.2017.8.26.0486 (processo principal 0001841-42.2014.8.26.0486) - Cumprimento de sentença
- Dissolução - V.A.N. - C.S.N. - Manifeste o autor sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. - ADV: MARIANNE