Movimentação do processo RT0rd-0001756-27.2013.5.15.0008 do dia 27/11/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1 a VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS - Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE SAO CARLOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0001756-27.2013.5.15.0008
AUTOR: JULIANA MOREIRA DE LIMA
RÉU: CENTRO DE PATOLOGIA E DIAGNOSTICO
LABORATORIAL S/S LTDA - EPP e outros (2)

SENTENÇA

Vistos etc.

Município de São Carlos opôs embargos à execução (Id
eec12bf,991a922 e 15a6848) na reclamação trabalhista ajuizada
por Luiz Carlos Rodrigues da Silva. Alegou a incorreção dos valores
exequendos pela inclusão da cota do empregador da Previdência
Social e das custas.

Silente a exequente.

Execução na forma do art. 910 do CPC.

Desnecessária a instrução processual.

É o relatório.

D E C I D O

Da contribuição previdenciária

O embargante alega que é indevida a cota do segurado da
contribuição previdenciária pois durante o contrato de trabalho da
exequente a devedora principal foi optante do Simples Nacional

conforme comprovado (Id 15a6848).

Razão lhe assiste.

A empregado da autora era optante pelo Simples Nacional durante
todo o contrato de trabalho. Assim a base de cálculo da cota do
empregador da contribuição previdenciária não era a folha de
pagamento. Excluo da condenação os valores referentes a cota do
empregador da contribuição previdenciária.

Acolho os embargos neste aspecto.

Das custas

O embargante alega que na forma do art. 790-A, I, da CLT.

Razão lhe assiste.

O embargante é beneficiário da isenção de custas na forma
mencionada. Excluo da condenação do embargante os valores
referentes a custas.

Acolho os embargos neste aspecto.

D I S P O S I T I V O

Diante do exposto, acolho os Embargos à Execução opostos pelo
Município de São Carlos, na forma da fundamentação que integra o

decisum
 para todos os efeitos.

Fixo a condenação a cargo do Município de São Carlos nos valores
a seguir discriminados, com os devidos acréscimos legais na data
do efetivo pagamento:

R$33.189,76 de principal em 01/02/2016

R$9.425,89 de juros de mora do principal em 01/02/2016

R$1.179,98 de contribuição previdenciária em 01/02/2016, referente
à cota do segurado

R$2.570,00 de honorários periciais contábeis em29/03/2016

Custas pelo executado, no importe de R$ 44,26 em conformidade
com o art. 789-A, V, das quais fica isento nos termos do art. 790-A,
I, da CLT.

Intimem-se.

São Carlos, 22 de Novembro de 2017.

CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI

Juíza do Trabalho

ccf