Movimentação do processo 0116446-68.2017.4.02.5151/01 do dia 30/11/2017

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Recurso Inominado
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    • Seção
    • 4 a Turma Recursal - 3° Juiz Relator
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Conteúdo da movimentação

Distribuição-Sorteio Automático - 27/10/2017 12:33

4 a Turma Recursal - 3° Juiz Relator

Magistrado(a) ADRIANA MENEZES DE REZENDE


4a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCESSO N° 0116446-68.2017.4.02.5151/01 (2017.51.51.116446-2/01)

RECORRENTE: EDER TEIXEIRA BARCELLOS
RECORRIDA: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATORA: JUÍZA FEDERAL DRA. ADRIANA MENEZES DE REZENDE
JUÍZO ORIGINÁRIO: 09° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM A CONVERSÃO
EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DA PARTE
AUTORA ALEGANDO QUALIDADE DE SEGURADO EM RAZÃO DE GOZO DE SEGURO-DESEMPREGO. ÚLTIMO
VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 05/2015, SENDO ESTA A ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO PARA A
PREVIDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO ATÉ 05/2016. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o
pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria
por invalidez, em razão da perda da qualidade de segurado do autor em 05/2016.

Irresignado, o autor apresentou recurso alegando que faz jus ao benefício em questão, haja vista que
gozou de seguro desemprego entre 21/09/2015 e 18/12/2015, se referindo à fl. 22, suscitando que, em
razão da prorrogação do período de graça, manteria a qualidade de segurada até, pelo menos, 15/06/2017.
Pugna, portanto, pela reforma da sentença com a posterior procedência do pleito autoral.

Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente, pelos fatos e fundamentos a
seguir expostos.

Inicialmente, no que concerne à qualidade de segurado, aplica-se o artigo 15, II, da Lei n° 8.213/91,
segundo o qual há perda de tal qualidade para aquele que deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses
à Previdência Social. O prazo poderá, ainda, ser prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses, se o
segurado tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção, que acarrete a perda da qualidade
de segurado, ou acrescido de 12 (doze) meses, no caso de situação de desemprego.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação
compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar
serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver
pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade
de segurado.

§ 2° Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado
desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do
Trabalho e da Previdência Social.

§ 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência
Social.

§ 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no
Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente
posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Conforme verificado no CNIS, fls. 53/55, o último vínculo empregatício da parte autora se encerrou em
05/2015, sendo esta sua última contribuição para a previdência. Cumpre pontuar que a DER consta de
15/02/2017.

Compulsando os autos, constata-se que fora nomeado perito da confiança do Juízo, o qual, conforme
fls. 38/45, concluiu pela incapacidade temporária e total para o exercício de atividades laborativas habituais
da parte autora, tendo em vista que o mesmo é portador de cegueira legal, cicatriz de coriorretinite macular
e catarata pós-uveite. O médico-perito fixou a data de início da incapacidade em janeiro de 2017. Senão,
vejamos:

(...)

(...)

Acertou o juiz sentenciante em verificar que, tanto na data de início da incapacidade fixada no laudo
pericial, quanto na data de entrada do requerimento, o autor não ostentava a qualidade de segurado da
previdência, mesmo observado o período de graça que permitira ao autor a manutenção da qualidade de
segurado.

Ressalto que o autor não se enquadra nas hipóteses dos §§1° e 2° do art. 15 da Lei 8.213/1991,
transcritos acima. Logo, conforme asseverado na sentença guerreada, o recorrente manteve a qualidade de
segurado apenas até 05/2016.

Dessa forma, não merece prosperar o recurso da parte autora.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a
sentença recorrida.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em
10% sobre o valor da causa, suspendendo sua cobrança, por 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado,
na forma do artigo 98, §§2° e 3° do CPC, diante de recorrente vencido beneficiário da gratuidade de justiça,
deferida à fl. 29.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em
julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017.

ADRIANA MENEZES DE REZENDE

3 a Juíza Federal Relatora da 4a. Turma Recursal

Acórdão

Decide a 4a Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por
unanimidade, referendar a decisão da relatora, para posterior arquivamento, firmando o respectivo relatório
de referendo as juízas federais Dra. CYNTHIA LEITE MARQUES e a Dra. DANIELLA ROCHA SANTOS
FERREIRA DE SOUZA MOTTA.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017.

ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Juíza Federal Relatora

JRJKGE