Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 13/05/2024 | TRE-RN

TRE-RN - Padrão

5. Ainda que a intempestividade na apresentação das contas finais de segundo turno seja fato
objetivo, a agremiação, uma vez citada, as apresentou prontamente, o que aponta para a
inexistência de má-fé ou intuito de subtrair da fiscalização a aplicação dos recursos
.

(TSE. PC nº 060136252. Acórdão. BRASÍLIA - DF. Relatora designada: Min. Cármen Lúcia. Relator
(a): Min. Sérgio Banhos. Julgamento: 16/10/2023 Publicação: 16/11/2023). (destaques acrescidos).
No tocante ao item 3, vê-se do Parecer Conclusivo da CACE, que as despesas efetuadas perante
W. RODRIGUES DA SILVA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DIGITAL (R$
35.000,00) e KELPS DE OLIVEIRA LIMA (R$ 1.950,00), nos dias 01/08/2022 e 26/08/2022,
respectivamente, deveriam ter sido declaradas antes da data limite (13/11/2022) para
apresentação da prestação de contas parcial. Contudo, verifica-se que tais dispêndios constam da
prestação de contas final apresentada via SPCE (ID nº. 10859698 e ID nº. 10979474), não
ocasionando, dessa forma, nenhum prejuízo ao exame das contas em exame.

Com efeito, a falha em referência não tem o condão de conduzir à desaprovação das contas,
conforme o precedente desta Corte destacado abaixo:

"PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2022 - CANDIDATO - DEPUTADO ESTADUAL -
ENTREGA INTEMPESTIVA - RELATÓRIOS FINANCEIROS DE CAMPANHA - ART. 47, I, DA
RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.607/2019 - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - VÍCIO FORMAL -
GASTO ELEITORAL - DATA ANTERIOR ÀQUELA INICIAL PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS PARCIAL - NÃO INFORMADO À ÉPOCA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA -
IRREGULARIDADE FORMAL - POUCA RELEVÂNCIA - INFORMAÇÃO PRESTADA NAS
CONTAS FINAIS - DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES - CONTAS PARCIAL E FINAL - FALHA
FORMAL - CONTROLE DAS CONTAS - JUSTIÇA ELEITORAL - POSSIBILIDADE -
TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS - MÁCULA - INEXISTÊNCIA - REGULARIDADE DAS CONTAS
NÃO COMPROMETIMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ART. 74, II, DA
RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.607/2019 - APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

A presente prestação de contas se encontra regida pelos comandos normativos contidos na Lei nº
9.504/97 e na Resolução/TSE nº 23.607/2019.

Destaque-se terem sido apresentadas todas as informações e peças contábeis exigíveis para
prestações de contas eleitorais, assim como não foram detectadas receitas de fontes vedadas, de
origem não identificada, extrapolação de limite de gastos ou omissão de receitas e gastos eleitorais.
No tocante à regularidade das receitas e gastos, de acordo com o parecer da Comissão Técnica,
não houve recebimento de recursos dos fundos públicos de financiamento eleitoral,
compreendendo a arrecadação apenas as doações oriundas de pessoas físicas e
autofinanciamento, cujos recursos transitaram regularmente pelas contas bancárias abertas para
tal fim.

Quanto à falha consistente no descumprimento do prazo para entrega dos relatórios financeiros de
campanha - item (i) -, o art. 47, I, da Resolução/TSE nº 23.607/2019 estabelece a obrigação de o
candidato, durante a campanha eleitoral, enviar à Justiça Eleitoral, para divulgação em página
específica na internet, os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de
sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas contadas do recebimento.

Sobre isso, o requerente ratifica a existência da falha, mas ressalva que "o suposto atraso se deu
somente em relação a uma doação, tendo sido os demais tempestivos".

No ponto, verifica-se que, se, do ponto de vista formal, houve descumprimento da norma, dado o
desrespeito ao aludido prazo, sob o prisma material, não se observa nenhum prejuízo à
transparência das contas, tampouco obstáculo à fiscalização desta Justiça Eleitoral e da
sociedade, em virtude de os relatórios terem sido juntados aos autos, cumprindo sua finalidade
ontológica.