Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 13/05/2024 | TRE-RN

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RECORRIDO: A. P. D. L. R., CRISTIANE RODRIGUES DE LIMA, JOSE CARLOS LOPES
PEREIRA
, JOSE EDUARDO VIANA, JOSE ROBERTO DA SILVA DO NASCIMENTO, KAYLANE
GABRIELLE LIMA DA COSTA
, PATRICIA LORRANY DA SILVA OLIVEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: RAYANE SOARES DE OLIVEIRA - RN21788
Advogado do(a) RECORRIDO: RAYANE SOARES DE OLIVEIRA - RN21788
Advogado do(a) RECORRIDO: RAYANE SOARES DE OLIVEIRA - RN21788
RELATORA: JUÍZA MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES
ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL. ALISTAMENTO E TRANSFERÊNCIA
ELEITORAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU. IMPUGNAÇÃO
POR ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO ELEITORAL.
COMPROVAÇÃO DOS VÍNCULOS DOS ELEITORES COM O MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO DE DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A insurgência cabível quanto ao deferimento do pedido de alistamento/transferência eleitoral é a
apresentação de recurso eleitoral que, após a sua interposição, deve seguir o rito estabelecido na
norma, com a apresentação de contrarrazões pelos eleitores e a subida dos autos ao Tribunal
Regional Eleitoral.

2. Assim, na espécie, considerando que a impugnação apresentada pelo órgão partidário, pedindo
a reforma da decisão de deferimento dos alistamentos e transferências, foi interposta dentro do
prazo de dez dias contados da disponibilização da listagem dos requerimentos de alistamento ou
transferência deferidos e seguiu o rito próprio para esse tipo de demanda, não há óbice ao seu
recebimento como recurso eleitoral.

3. De acordo com o Art. 23 da Resolução 23.659/2021 do TSE: "Para fins de fixação do domicílio
eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo
residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha
do município
".

4. Atendidos os requisitos legais e comprovados os vínculos dos eleitores com o município de
Lagoa de Pedras, deve ser mantida a decisão recorrida que deferiu os pedidos de alistamento e
transferência eleitoral.

5. Desprovimento do recurso do órgão partidário.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por
unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e
negar provimento ao recurso eleitoral interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO
SOLIDARIEDADE EM LAGOA DE PEDRAS/RN, nos termos do voto da Relatora, parte integrante
desta decisão. Anotações e comunicações.

Natal(RN), 9 de maio de 2024.

JUÍZA MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de impugnação apresentada pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO SOLIDARIEDADE EM
LAGOA DE PEDRAS/RN em face de decisão proferida pelo Juízo da 44ª Zona Eleitoral que deferiu
os requerimentos de alistamento/transferência de domicílio eleitoral formulados por Ana Priscila de
Lima Rodrigues, Cristiane Rodrigues de Lima, José Carlos Lopes Pereira, José Eduardo Viana,
José Roberto da Silva do Nascimento, Kaylane Gabrielle Lima da Costa e Patrícia Lorrany da Silva
Oliveira
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