Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 13/05/2024 | TRE-RN

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Aduz a agremiação partidária impugnante, em síntese, que os referidos eleitores teriam transferido
seu domicílio eleitoral de forma ilegal, uma vez que não residiriam no município de Lagoa de
Pedras.

Foram juntados aos autos, pelo Cartório Eleitoral, cópias dos Requerimentos de alistamento
eleitoral e dos documentos que os instruíram.

O Juízo Eleitoral da 44ª Zona recebeu a impugnação como recurso e determinou a intimação dos
recorridos para a apresentação de contrarrazões.

Os eleitores recorridos apresentaram contrarrazões sustentando que as alegações do órgão
partidário recorrente são genéricas, não tendo havido a impugnação com base nas situações
individuais de cada eleitor. Além disso, sustentaram que a documentação acostada aos
requerimentos de alistamento eleitoral são aptas a comprovar os vínculos dos eleitores com o
Município de Lagoa de Pedras, razão pela qual pediram o desprovimento do recurso, mantendo-se
os pedidos de alistamento e de transferência eleitoral.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo recebimento da impugnação como recurso eleitoral e
se manifestou pelo seu desprovimento, uma vez que os documentos juntados seriam aptos a
comprovar o vínculo dos eleitores com o Município de Lagoa de Pedras.

É o relatório.

VOTO

De início, cumpre esclarecer que o procedimento para a realização de inscrição, transferência e
revisão de dados no cadastro eleitoral, bem como sua fiscalização e possíveis insurgências,
encontra-se disciplinado pela Resolução 23.659/2021 do TSE.

Nos termos do Art. 57 da referida Resolução: "Art. 57. Qualquer partido político e o Ministério
Público Eleitoral poderão interpor recurso contra o deferimento do alistamento ou da transferência,
no prazo de 10 dias, contados da disponibilização da listagem prevista no art. 54 desta Resolução
".
Assim, a insurgência cabível quanto ao deferimento do pedido de alistamento/transferência
eleitoral é a apresentação do aludido recurso eleitoral que, após a sua interposição, deve seguir o
rito estabelecido naquela norma, com a apresentação de contrarrazões pelos eleitores e a subida
dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral.

Assim, na espécie, considerando que a impugnação apresentada pelo órgão partidário, pedindo a
reforma da decisão de deferimento dos alistamentos e transferências, foi interposta dentro do
prazo de dez dias contados da disponibilização da listagem dos requerimentos de alistamento ou
transferência deferidos e seguiu o rito próprio para esse tipo de demanda, não há óbice ao seu
recebimento como recurso eleitoral.

Desse modo, recebo a impugnação apresentada pelo órgão partidário como recurso eleitoral e
passo a sua análise.

Conforme relatado, a agremiação partidária recorrente pretende a reforma da decisão que deferiu
os requerimentos de alistamento e transferência de domicílio dos eleitores especificados, sob o
argumento de que teriam transferido seu domicílio eleitoral de forma ilegal, uma vez que não
residiriam no município de Lagoa de Pedras.

De início, cumpre destacar que o conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio
civil, uma vez que esse se estabelece pela residência com ânimo definitivo, enquanto que aquele,
mais flexível e elástico, prova-se pela residência do eleitor na localidade ou com a demonstração
de vínculos, familiar, profissional, patrimonial ou comunitário com o município.

De acordo com o Art. 23 da Resolução 23.659/2021 do TSE: "Art. 23. Para fins de fixação do
domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de
vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a
escolha do município
".