Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 13/05/2024 | TRE-RN

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ELEITORA - KAYLANE GABRIELLE LIMA DA COSTA

A eleitora Kaylane Gabrielle Lima da Costa juntou aos autos cópia de folha de resumo de inscrição
no cadastro único (CADÚNICO) naquele município de Lagoa de Pedras, comprovando a existência
de vínculo comunitário apto a justificar o seu requerimento de transferência eleitoral. Nesse sentido
tem se manifestado esta Corte Regional quanto à possibilidade de comprovação do vínculo
comunitário com o município por meio de documentação comprobatória da inscrição no aludido
cadastro em determinado município (TRE/RN. REI nº 060004606. Relator CARLOS WAGNER
DIAS FERREIRA. Julgamento: 16/07/2020. Publicação: 20/07/2020 - PET nº 1347. Relator JOSÉ
DANTAS DE PAIVA. Julgamento: 13/07/2016. Publicação: 15/07/2016).

ELEITORA - PATRICIA LORRANY DA SILVA OLIVEIRA

Por fim, a eleitora Patrícia Lorrany da Silva Oliveira juntou aos autos cópia de fatura da COSERN,
em nome de Zózimo Tavares de Oliveira Junior, seu pai, com endereço no município de Lagoa de
Pedras; além de documento de identificação atestando sua naturalidade daquele mesmo município
(ID 10980740), comprovando a existência de vínculo familiar e comunitário apto a justificar o seu
requerimento de transferência eleitoral.

Destarte, atendidos os requisitos legais e comprovados os vínculos dos eleitores com o município
de Lagoa de Pedras, deve ser mantida a decisão recorrida que deferiu os pedidos de alistamento e
transferência eleitoral.

Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, VOTO pelo
conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso eleitoral interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL
DO SOLIDARIEDADE EM LAGOA DE PEDRAS/RN.

É como voto.

Natal/RN, 09 de maio de 2024.

JUÍZA MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES

Relatora

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 060XXXX-70.2022.6.20.0000

: 060XXXX-70.2022.6.20.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Natal -

PROCESSO RN)

RELATOR : Relatoria Juiz da Corte 02

FISCAL DA LEI : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL / RN

REQUERENTE : SOLIDARIEDADE - REGIONAL (RN)
ADVOGADO : CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA (7719/RN)
RESPONSÁVEL : JANIEL HERCILIO DA SILVA

ADVOGADO : CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA (7719/RN)

RESPONSÁVEL : JOAO ALFREDO DE BARROS GIBSON NETO

ADVOGADO : CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA (7719/RN)

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) nº 060XXXX-70.2022.6.20.0000

PROCEDÊNCIA: Natal/RN

RELATORA: JUÍZA TICIANA MARIA DELGADO NOBRE

ASSUNTO: [Partido Político - Órgão de Direção Estadual, Prestação de Contas - de Partido

Político]

Processos na página

060XXXX-70.2022.6.20.0000