Tribunal Superior do Trabalho 30/11/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 6452

EDITAL EDITAL TST-Pet-16901-28.2017.5.00.0000 e TST-Pet-18251- 51.2017.5.00.0000 (com prazo de 10 dias) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, FAZ SABER a quem possa interessar que no dia 6 de fevereiro de 2018, às 14h30min, o egrégio Tribunal Pleno do TST realizará sessão para apreciar propostas da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de alteração da jurisprudência consolidada desta Corte, nos termos do anexo . É o presente Edital expedido para INTIMAÇÃO dos interessados (Conselho Federal da OAB, Confederações Sindicais e entidades de classe de âmbito nacional) para , querendo, e no prazo de 10 (dez) dias , se manifestarem, nos processos TST-PET- 16901-28.2017.5.00.0000 e TST-Pet-18251-51.2017.5.00.0000 , quanto ao seu interesse em indicar advogado para proferir sustentação oral na referida sessão, nos termos do art. 702, § 3°, da CLT. O presente Edital permanecerá divulgado, durante o referido período, no sítio deste Tribunal na internet, além de ser afixado em lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, na forma da Lei. E para constar, eu, Matheus Gonçalves Ferreira, S e cr et ár io - Ge ra l J ud ic i ár io, la vr ei e conferi o presente Edital que vai assinado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, Distrito Federal, aos 30 dias do mês de novembro de 2017. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Resolução RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1937 (Republicação) RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1937, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017. (*) Aprova o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann, Breno Medeiros e o Excelentíssimo Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz Eduardo Guimarães, RESOLVE Aprovar o novo texto do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos a seguir transcritos: LIVRO I DO TRIBUNAL TÍTULO I DO TRIBUNAL, DA SUA COMPOSIÇÃO, DOS SEUS MINISTROS CAPÍTULO I DO TRIBUNAL Art. 1° O Tribunal Superior do Trabalho tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. Art. 2° A bandeira do Tribunal, instituída pela Portaria n.° 291, de 16 de outubro de 1981, publicada no Diário da Justiça de 3 de novembro de 1981, simboliza a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, sua jurisdição e a importância social do exercício jurisdicional, trazendo o dístico Opus Justitiae Pax. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DA INVESTIDURA Art. 3° O Tribunal compõe-se de 27 (vinte e sete) Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. § 1° A indicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de Desembargadores do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e advogados, para comporem o Tribunal, far-se-á em lista tríplice. § 2° O ofício de encaminhamento da lista ao Poder Executivo conterá informação acerca do número de votos obtidos pelos candidatos e será instruído com cópia da ata da sessão extraordinária em que se realizou a escolha dos indicados. Art. 4° Para provimento de vaga de Ministro, destinada aos Desembargadores do Trabalho da carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunal convocará o Tribunal Pleno para, em sessão pública, escolher, pelo voto secreto e em escrutínios sucessivos, dentre os Desembargadores do Trabalho da carreira integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, os nomes para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. § 1° Para fim de elaboração da lista tríplice a que se refere o caput deste artigo, o Presidente do Tribunal fará publicar edital no sítio deste Tribunal na rede mundial de computadores no qual fixará prazo de 15 (quinze) dias para inscrição dos Desembargadores do Trabalho interessados, findo o qual será publicada a relação com os nomes dos inscritos. § 2° Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser provida, a lista conterá o número de Magistrados igual ao de vagas mais 2 (dois). § 3° Na votação para escolha dos nomes dos Desembargadores do Trabalho que integrarão a lista, serão observados os seguintes critérios: I    - os nomes serão escolhidos em voto secreto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria absoluta; II    - a maioria absoluta necessária para a escolha do nome corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade do total de Ministros integrantes do Tribunal no momento da votação; III    - não alcançada, no primeiro escrutínio, a maioria absoluta, proceder-se-á à nova votação, na qual concorrerão os 2 (dois) Desembargadores do Trabalho mais votados: a)    em caso de empate, será realizada nova votação. A persistir o resultado, o desempate dar-se-á pelo tempo de investidura no Tribunal Regional do Trabalho e, sucessivamente, pelo tempo de investidura na Magistratura do Trabalho; b)    se houver empate entre 2 (dois) Desembargadores que tenham obtido, individualmente, número de votos inferior ao alcançado por outro Desembargador, far-se-á, primeiramente, a votação para o desempate e, a seguir, para a escolha do nome que integrará a lista. IV    - escolhido um nome, fica excluído dos escrutínios subsequentes Desembargador da mesma Região. Art. 5° O Presidente do Tribunal, ocorrendo vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho e a advogado, dará imediata ciência à Procuradoria-Geral do Trabalho e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, para formação e encaminhamento de lista sêxtupla ao Tribunal, que escolherá, dentre os nomes que a compõem, os que integrarão a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. Art. 6° O Tribunal Pleno, para o provimento das vagas aludidas no artigo anterior, em sessão pública, pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros, escolherá, em escrutínios secretos e sucessivos, os nomes que integrarão a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. § 1° Quando houver mais de uma vaga a ser provida por membro do Ministério Público do Trabalho ou por advogado, para cada lista sêxtupla recebida será elaborada uma lista tríplice. § 2° Se, para o provimento das vagas destinadas ao quinto constitucional, o Tribunal receber lista única, formará uma só lista com o número de candidatos igual ao de vagas mais 2 (dois). 3° Aplica-se, no que couber, à votação para escolha dos integrantes da lista tríplice, o estabelecido nos incisos do § 3° do art. 4°. CAPÍTULO III DOS MINISTROS Seção I Da Posse e das Prerrogativas Art. 7° O Ministro tomará posse no prazo de 30 (trinta) dias a contar da nomeação, em sessão solene do Tribunal Pleno ou, durante o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros, perante o Presidente do Tribunal. Neste último caso, o ato deverá ser ratificado pelo Tribunal Pleno. § 1° No ato da posse, o Ministro prestará compromisso de bem desempenhar os deveres do cargo e de bem cumprir e fazer cumprir a Constituição da República e as Leis do País. § 2° O Secretário-Geral Judiciário lavrará, em livro especial, o termo de compromisso e posse, que será assinado pelo Presidente e pelo Ministro empossado. § 3° Somente tomará posse o Ministro que comprovar: I    - ser brasileiro; II    - contar mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; III    - satisfazer aos demais requisitos previstos em lei. Art. 8° Os Ministros têm jurisdição em todo o território nacional e domicílio no Distrito Federal. Art. 9°A antiguidade dos Ministros, para efeitos legais e regimentais, é regulada: I    - pela posse; II    - pela nomeação; III    - pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; IV    - pelo tempo de serviço público federal; V    - pela idade, quando houver empate pelos demais critérios. Art. 10. Os Ministros do Tribunal receberão o tratamento de Excelência e usarão nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado. Parágrafo único. Após a concessão da aposentadoria, o Tribunal velará pela preservação dos direitos, interesses e prerrogativas que os Ministros conservarão, em relação ao título e às honras correspondentes ao cargo, salvo no exercício de atividade profissional. Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações Art. 11. Os Ministros gozarão férias nos meses de janeiro e julho, na forma da lei. Parágrafo único. Os Ministros informarão à Presidência seu endereço, para eventual convocação durante as férias e feriados. Art. 12. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no Tribunal, poderão acumular férias para fruição oportuna, facultado o fracionamento dos períodos. Parágrafo único. A acumulação de férias somente ocorrerá mediante prévia autorização do Órgão Especial e deverá ser registrada nos assentamentos funcionais do Ministro, para que lhe seja reconhecido o direito de posterior fruição. Art. 13. A licença é requerida pelo Ministro com a indicação do prazo e do dia do início. § 1° Salvo contraindicação médica, o Ministro licenciado poderá proferir decisões em processos de que, antes da licença, haja pedido vista, ou que tenham recebido o seu visto como relator ou revisor. § 2° O Ministro licenciado pode reassumir o cargo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo, mediante prévia comunicação formal ao Presidente do Tribunal. § 3° Se a licença for para tratamento da própria saúde, o Ministro somente poderá reassumir o cargo, antes do término do prazo, se não houver contraindicação médica. Art. 14. A critério do Órgão Especial, poderá ser concedido afastamento ao Ministro, sem prejuízo de seus direitos, vencimentos e vantagens, para: I    - frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos; II    - realização de missão ou serviços relevantes à administração da justiça. Art. 15. Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, a substituição no Tribunal far-se-á da seguinte maneira: I    - o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, seguindo-se, na ausência de ambos, pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e pelos demais Ministros, em ordem decrescente de antiguidade; II    - o Vice-Presidente, pelo Presidente, ou, na ausência deste, pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, e, em sequência, pelos demais Ministros, em ordem decrescente de antiguidade; III    - o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, pelo Vice- Presidente, ou, na ausência deste, pelo Presidente, e, em sequência, pelos demais Ministros, em ordem decrescente de antiguidade; IV    - o Presidente da Turma, pelo Ministro mais antigo presente na sessão; V    - o Presidente da Comissão, preferencialmente
Intimado(s)/Citado(s): - RAIZEN ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Requerente: RAIZEN ENERGIA S.A. Advogado : Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella Requerido : EVANDRO EDUARDO MAGLIO - JUIZ CONVOCADO DA 2 a  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Terceiro Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E S P A C H O Preliminarmente, determino a reautuação do feito para que conste como terceiro interessado o Ministério Público do Trabalho. Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, proposta por Raízen Energia S.A. contra despacho proferido pelo Juiz convocado Evandro Eduardo Maglio, o qual atua na 2 a  Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional da 15a Região, que, nos autos do Mandado de Segurança n° 0008367-78.2017.5.15.0000, impetrado também pela ora requerente, postergou o exame de pedido liminar requerido, mantendo, assim, os efeitos da tutela de urgência antecipada deferida nos autos da Ação Civil Pública n° 0012176-33.2017.5.15.0079, a qual determinou que a empresa tornasse nulas as dispensas coletivas dos empregados vinculados à unidade Tamoio-Araraquara, e não as realizasse sem prévia negociação coletiva com os respectivos sindicatos profissionais locais que representam as diversas categorias englobadas em sua produção, interrompendo-se todas as dispensas promovidas na data de 13 de novembro de 2017 e nos dias seguintes, ainda que se encontrem em fase de aviso-prévio projetado/indenizados, garantindo a continuidade dos vínculos empregatícios por meio de reintegração a ser viabilizada no prazo de 5 (cinco) dias, com a percepção de salários até a conclusão da negociação coletiva, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador atingido. A requerente alega que o relator do mandado de segurança, ora requerido, concedeu, antes do exame do pedido liminar, o prazo de 10 (dez) dias para a autoridade coatora prestar informações. No entanto, "o ato coator, do qual a empresa foi intimada em 21.11.2017, concedeu apenas 5 (cinco) dias para a reintegração de 240 trabalhadores, sob pena de multa diária de R$ 2.400.000,00 (240 x R$ 10.000,00)" (ID. 2815dcf - págs. 2/3). Ou seja, "deixou de examinar o pedido liminar para permitir que a autoridade coatora preste informações em prazo superior ao fixado na ordem de reintegração" (ID. 2815dcf - pág. 6). Assevera, também, que não houve qualquer intimação para tentativa de negociação perante o Ministério Público do Trabalho antes do ajuizamento da ação civil pública, e nem foi ouvida pela autoridade coatora antes da ordem de reintegração, que foi conferida em antecipação de tutela inaudita altera parte. Esclarece que, como demonstrado no mandado de segurança, a grande maioria dos trabalhadores da unidade de Tamoio foi transferida para outras unidades (430 empregados), sendo que outros 240, lamentavelmente, tiveram os contratos rescindidos. Aduz que a "dispensa decorre de concentração da produção em outras unidades, em razão da carência de matéria prima na região" (ID. 2815dcf - pág. 4). Acrescenta que a empresa requerente ainda preservou 1.738 empregos na mesma região ao adquirir duas unidades na recuperação judicial da empresa Tonon Bioenergia, viabilizando, assim, o prosseguimento das atividades. Defende que houve uma "reorganização da produção em um ambiente de crise econômica, sem redução dos postos de trabalho. Tal reorganização proporcionou enorme crescimento do número total dos postos de trabalho quando se examina o conjunto de unidades da Raízen" (ID. 2815dcf - pág. 9). Ressalta que os empregados receberam as verbas rescisórias previstas em lei e diversos benefícios sem previsão legal, tais como: plano de saúde, subsídio farmácia, seguro de vida e vale alimentação, todos por seis meses, e, ainda, abono compensável com qualquer outra verba a ser calculado na proporção de um salário nominal para cada cinco anos de serviços prestados de forma ininterrupta. Sustenta que "a regulamentação da dispensa coletiva, conforme texto constitucional expresso, depende de lei complementar (artigo 7°, I, da CF). Além de não existir tal lei complementar, a lei ordinária (art. 477-A da CLT) confirma a equiparação da dispensa coletiva individual enquanto não sobrevenha a LC disciplinadora" (ID. 2815dcf - pág. 12). Salienta, outrossim, que a decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada é ultra petita,  haja vista que o pedido liminar formulado pelo Ministério Público do Trabalho pretendeu tão somente evitar novas dispensas, e não as já realizadas. Ou seja, não houve pedido expresso de reintegração. Ademais, afirma que "a manutenção da ordem implica necessidade de reintegrar 240 trabalhadores em postos de trabalho que não mais existem, em razão da paralização temporária das atividades por falta de matéria prima. Não há o que fazer na unidade." (ID. 2815dcf - pág. 26). Destaca que o "comando imposto em antecipação de tutela deve ser cumprido até 28.11.2017 (terça-feira próxima)" (ID. 2815dcf - pág. 25). Entende que "A irreversibilidade é inquestionável", pois, "Se julgada improcedente a ação (certamente será), não terá a impetrante como reaver os valores gastos com salários e consectários" (ID. 2815dcf - pág. 26). Nesse sentido, alega estar evidente a violação ao artigo 300, § 3°, do CPC, o qual veda a antecipação de tutela pelo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ao final, formula os seguintes pedidos: "a) medida liminar, nos termos do artigo 13, parágrafo único, do RICGJT, para que seja determinada a imediata suspensão da tutela antecipada na ação civil pública (Proc. 0012176-33.2017.5.15.0079) até que proferida sentença terminativa nessa ação (Proc. 0012176- 33.2017.5.15.0079); b)    sucessivamente, medida liminar, nos termos do artigo 13, parágrafo único, do RICGJT, para que seja determinada a imediata suspensão da tutela antecipada na ação civil pública (Proc. 0012176-33.2017.5.15.0079) até que proferido acórdão no mandado de segurança (Proc.0008367-78.2017.5.15.0000); c)    sucessivamente, medida liminar, nos termos do artigo 13, parágrafo único, do RICGJT, para que seja determinada a imediata suspensão da tutela antecipada na ação civil pública (Proc. 0012176-33.2017.5.15.0079) até que seja examinado o pedido liminar no mandado de segurança pelo Exmo. Relator (Proc. 0008367-78.2017.5.15.0000); d)    decisão definitiva para determinar a suspensão da tutela antecipada na ação civil pública, observada ordem sucessiva dos pedidos anteriores." (ID. 2815dcf - pág. 35). Passo à análise. Conforme relatado, a presente Correição Parcial foi proposta contra despacho que postergou a apreciação do pedido liminar formulado em Mandado de Segurança para momento às informações da autoridade coatora, cujo prazo foi fixado em 10 (dez dias). In verbis: "Examinados. Tendo em vista a complexidade das questões suscitadas, determino seja oficiada a apontada autoridade coatora para prestar informações, no prazo de dez dias. Após, retornem conclusos para apreciação do pedido de liminar. Intimem-se." (ID. 800808f - Pág. 1) Assim, mantiveram-se os efeitos da tutela de urgência antecipada deferida na ação de origem, nos seguintes termos: "Vistos. Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do Trabalho no Município de Araraquara, promove Ação Civil Pública em face de Raízen Energia S.A., com pedido de concessão dos efeitos da tutela de urgência consistentes na ordem de reintegrar e manter os contratos de trabalho e salário do grupo de empregados dispensado de forma coletiva em 13 de novembro de 2017 e nos dias seguintes, até o final da negociação coletiva, da qual deverá participar na busca de alternativas para minimizar os impactos sociais da medida tomada de forma repentina e sem prévia comunicação às entidades sindicais ou autoridades locais . Juntou documentos. Decido. Da tutela de urgência - liminar (antecipada/cautelar - arts. 9°, § único incisos I a III, 139, 294, 297, 300, 311, 497, 498, 536, 537, 499, 500 e ss do NCPC e art. 899 da CLT) Como cediço, a antecipação dos efeitos da sentença ou a cautelar ou o mandado de segurança pertencem ao segmento das denominadas tutelas de urgência (arts. 294 a 311 do NCPC) aplicáveis ao Processo do Trabalho, conforme Resolução n°. 203 do TST, de 15 de março de 2016, editando a Instrução Normativa n° 39, estando teleologicamente ligada à efetividade do processo (139, 294, 297, 300, 311,497, 498, 536, 537, 499, 500 e ss do NCPC e art. 899 da CLT). Seus pressupostos gerais são: a) Juízo de probabilidade - o fato é, no mínimo, provável, cabendo ao Juízo a avaliação subjetiva do grau dessa probabilidade, devendo fundamentar; b) o perigo de dano ou risco (possibilidade ou probabilidade) ao resultado útil do processo, gerando urgência; c) a reversibilidade dos efeitos da decisão - pressuposto negativo - se os efeitos forem irreversíveis não poderá, como regra, ser concedida. Se tanto a concessão como a não concessão gerar irreversibilidade de efeitos caberá um juízo de ponderação com utilização da máxima da proporcionalidade sobre o interesse mais relevante que deve ser tutelado - se a não concessão for mais grave, será preciso conceder. Apresenta, ainda, como pressupostos agregadores ou alternativos o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (tutela de urgência) e o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório quanto a pedido incontroverso (assédio processual). Ressalte-se que as obrigações de fazer, como é o caso da reintegração, pode ser efetivada de forma específica em tutela liminar, na forma dos art. 659, inciso X da CLT e arts. 139, 294, 300, 497, 498, 499, 500, 536, 537 e seguintes do NCPC, eis que não é irreversível, sendo até mais vantajoso para o empregador, com menor potencial de dano no caso de a reintegração ser julgada procedente na decisão principal, já que aos salários pagos corresponderão à efetiva prestação de serviços, não correndo o risco de ao final ter que pagar, de uma só vez, salários de vários meses, sem receber a correspondente contraprestação em trabalho. De tal modo, passamos a analisar a questão. Da dispensa coletiva ou dispensa em massa (art. 477-A da CLT introduzido pela Lei 13.467 de 13/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017 e alteração da MP 808 de 14/11/2017 e Enunciados da 2 a  Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho) Nós juízes, não somos meros técnicos em Direito e por isso não podemos menosprezar nossa capacidade criativa, nosso tirocínio, nossa aptidão em construir, caso a caso, o justo, não havendo necessidade de que as leis digam, passo a passo, inciso por inciso, parágrafo por parágrafo, como nos portar, o que decidir, que caminhos trilhar, já que a sociedade, que confia em nossa coragem, senso de equidade e serenidade, entregou em nossas mãos o poder para impedir práticas atentatórias aos princípios e limites constitucionais. É por isso que, na aplicação da lei, devemos objetivar a aplicação de Justiça adotando uma visão axiológica, que fundamente uma análise crítica da lei, humanizando-a, transformando a Sentença ou Acórdão em 'ato jurígeno', conforme lição de JOÃO BAPTISTA HERKENHOFF, em sua obra 'Como Aplicar o Direito'. Não se trata de negar vigência a uma lei (nenhum magistrado jamais se negou a fazê-lo, apesar da deturpação midiática difundida na sociedade), seja ela qual for, mas sim da necessidade de interpretá-la tendo em vista o arcabouço jurídico nacional, em especial as regras da Constituição da República Federativa do Brasil, lei maior à qual todas as demais devem obediência, no exercício do controle difuso (cada membro do Judiciário Brasileiro é um Juiz Constitucional), que todo magistrado é obrigado a fazer. É com esta concepção que se defende aqui a limitação do poder potestativo unilateral de resilição em massa do empregador, inclusive como forma de se adquirir liberdade para negociação de direitos. Se o 'direito potestativo', imperial, de retirar de um pai de família a fonte de seu sustento sem ser obrigado a declinar as razões pelas quais o faz, como sempre foi defendido como liberdade essencial ao empreendimento, já é algo reprovável por violação de direitos humanos fundamentais, imagine tirar a fonte de sustento de várias famílias ao mesmo tempo, promovendo-se demissão em massa e ainda de forma repentina, causando perplexidade a toda comunidade regional? Como ensina Dalmo Dalari, 'é indispensável que haja coerência na concepção de liberdade. Com efeito, as doutrinas individualistas exaltaram a liberdade individual, mas concebendo cada indivíduo isoladamente. Ora, se todos reconhecem que o homem é por natureza um ser social, é evidente que se deve conceber sua liberdade tendo em vista o homem social, o homem situado, que não existe isolado da sociedade. A liberdade humana, portanto, é uma liberdade social, liberdade situada, que deve ser concebida tendo em conta o relacionamento de cada indivíduo com todos os demais, o que implica deveres e responsabilidades' (in Elementos de Teoria Geral do Estado, São Paulo, Saraiva, 1988, pág.257/258.) É por isso que se deve visualizar o poder potestativo do empregador dentro de limites, que são: a) a ausência de abuso do direito; e b) a boa-fé objetiva e subjetiva. A propriedade não se destina exclusivamente à busca do lucro sem limites por parte do empregador. Tem ela uma função social de preservar os direitos fundamentais e os da comunidade à qual se encontra vinculada. Esquecer o sentido social da proteção e segurança do emprego e relegá-lo ao mero jogo das relações econômicas é o mesmo que reduzir à barbárie as relações sociais e aceitar que o progresso econômico deve ser conseguido a qualquer custo, mesmo que o homem se transforme em meio e não fim deste desenvolvimento. Neste sentido, a dispensa coletiva é arbitrária e ilícita porque abusiva e contrária à função social da empresa, podendo ainda ser usada como instrumento de escuso de pressão contra políticas sociais.
Intimado(s)/Citado(s): - LOJAS RENNER S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Requerente: LOJAS RENNER S.A. Advogado : Dr. Eduardo Caringi Raupp Requerida : 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. D E S P A C H O Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, proposta por Lojas Renner S.A. contra acórdão prolatado pela 2 a  Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, que negou provimento ao Agravo Regimental n° 0021836-03.2017.5.04.0000, interposto pela ora requerente, mantendo, assim, a decisão monocrática que denegou a tutela de urgência apresentada também pelo requerente nos autos de ação rescisória. A requerente esclarece que propôs ação rescisória "postulando a rescisão do acórdão da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região prolatado nos autos da referida RT 0000447-94.2011.5.04.0024, especificamente no que pertine à condenação ao pagamento de horas extras" e "em sede liminar, a suspensão da execução em trâmite, até o trânsito em julgado da ação rescisória" (pág. 02 do ID. f0720ac). Afirma que, "recebida a Ação Rescisória o Juiz relator indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Irresignada, a autora interpôs Agravo Regimental, cujo provimento igualmente foi negado" (pág. 02 do ID. f0720ac). Alega que o acórdão impugnado se traduz em ato contrário à boa ordem processual nos termos do art. 13 do RICGJT, na medida em que indefere medida de urgência, não obstante presente os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Consigna "que há provável probabilidade de êxito na Ação Rescisória", (pág. 02 do ID. f0720ac), tendo em vista que "o depoimento da Sra. Marcia nos autos do processo 0020307-96.2015.5.04.0006, prestado na condição de testemunha devidamente compromissada, reconhece fatos opostos àqueles que foram alegados e fundamentaram o deferimento do pedido na RT 0000447-94.2011.5.04.0024", incidindo, portanto, "a inequívoca previsão do inciso VII do art. 966 do CPC, que autoriza a rescisão de sentença transitada em julgado em caso de prova nova", (pág. 03 do ID. f0720ac). Registra que "Recente decisão proferida pelo TRT/9a Região analisou situação fática idêntica a presente. Trata-se de Ação Rescisória 0001023-14.2017.5.09.0000. Ainda que em juízo de cognição sumária, o Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca deferiu o pedido da autora para suspender a execução promovida em reclamatória trabalhista diante de nova prova que indica dolo processual da então reclamante" (pág. 03 do ID. f0720ac). Sustenta que "caso haja liberação de valores à autora naquele processo é evidente que será difícil ou até impossível a restituição destes à empresa, podendo tornar, inclusive, sem objeto a ação rescisória ajuizada" (pág. 06 do ID. f0720ac). Por fim, requer "o deferimento da tutela de urgência postulado na Ação Rescisória 0021836-03.2017.5.04.0000 para suspender a execução em trâmite na RT 0000447-94.2011.5.04.0024, sem qualquer liberação de valores correspondentes à condenação de horas extras e reflexos, até o trâmite em julgado da ação rescisória" (pág. 03 do ID. f0720ac). Passo à análise. In casu,  a presente correição parcial, com pedido de liminar, investe contra acórdão proferido pela 2a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, que assim decidiu: "Na decisão agravada de id ae19186, este Relator assim fundamentou o indeferimento do pedido de suspensão da execução nos autos da ação 0000447-94.2011.5.04.0024: Cumpridas as observações da decisão de id 503be33, os autos retornam a este Relator para análise do pedido de tutela de urgência. Acentua a parte autora que a não concessão da tutela de urgência representa manifesto dano ao resultado útil do processo. Alega que há que ser deferida a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC para determinar a suspensão da execução em trâmite na RT0000447-94.2011.5.04.0024, sem qualquer liberação de valores correspondentes à condenação de horas extras e reflexos, tendo em vista o montante em discussão já garantido naqueles autos, até o trânsito em julgado da presente ação rescisória. Refere que a condenação total imposta à autora na RT0000447- 94.2011.5.04.0024, conforme cálculos homologados, importa em R$ 3.184.742,12, valor devidamente atualizado, de acordo com o INPC, conforme o artigo 4° da IN 31 do TST. Alega que inobstante a homologação dos cálculos houve provimento de agravo de petição por parte da ora autora, reclamada na RT 0000447-94.2011.5.04.0024, para que sejam refeitos os cálculos de acordo com o índice de correção monetária definido por lei. Aduz que a diferença do depósito prévio de 20%, na improvável hipótese de improcedência, deve ser liberada à autora. Pretende que, liminarmente, seja determinada a suspensão da execução em trâmite na RT0000447-94.2011.5.04.0024, sem qualquer liberação de valores correspondentes à condenação de horas extras e reflexos, tendo em vista o montante em discussão já garantido naqueles autos, até o trânsito em julgado da presente ação rescisória. Verifico em consulta à ação matriz que o processo está em fase de liquidação. Foi proferida a abertura dessa fase por meio de despacho datado de 28/09/2015. Constato, ainda, que houve julgamento de agravo de petição em 25/08/2017 e que está pendente de análise de admissão de recurso de revista pela Vice-Presidência deste Tribunal. Ocorre que a parte autora ajuíza a presente ação rescisória tão somente passados quase dois anos de aberta a fase de liquidação de sentença. Nos termos do art. 969 do CPC/2015 é possível a concessão de medida liminar antecipatória dos efeitos finais da tutela pretendida (tutela provisória), a fim de que se suspenda a execução do julgado rescindendo até o julgamento de mérito da presente demanda. Saliento que não se ignora a possibilidade de que com o prosseguimento da execução a parte autora da ação rescisória venha a adimplir os valores definidos na decisão rescindenda. Isso, no entanto, não autoriza reconhecer que presente o periculum in mora uma vez que tal elemento só se faz presente quando há receio de que em função da demora na prestação jurisdicional a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso dos autos, em que a própria parte autora demora na busca por tutela judicial. Com efeito, o prosseguimento da execução nos autos originais é mera consequência da sucumbência da parte autora da ação rescisória na reclamatória trabalhista que lhe deu origem. É, portanto, não só razoável como esperado que a condenação que lhe foi imposta com a decisão transitada em julgado, com rigorosa observância do devido processo legal, seja, cedo ou tarde, concretizada pela via executiva, situação que não gera à parte executada dano, o qual tem por definição o prejuízo injusto a direito ou a interesse. Em outras palavras, a circunstância de que o processo originário atingiu a fase executiva, não são, por si só, suficientes para legitimar a propositura de ação rescisória e muito menos fundamento válido para que se conceda medida liminar a fim de sustar execução regular em curso. Admitir o contrário implicaria em converter a ação rescisória em mero instrumento de retardo da efetividade das decisões judiciais, o que não pode ser estimulado por este Poder Judiciário sob pena de chancelar o uso abusivo do direito de ação. Dessa feita, entende-se que no caso vertente não está presente o requisito indispensável à concessão da medida liminar, qual seja, a probabilidade da cautela pretendida. O que transparece, em análise liminar e perfunctória, é que a parte autora não se conforma com o resultado do julgado rescindendo, pretendendo reacender o resultado da análise da prova produzida naqueles autos (acerca do enquadramento ou não da ora parte ré na exceção do art. 62, II, da CLT) a fim de atrasar a execução de título executivo regularmente formado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Logo, indefiro a concessão da medida liminar. Determino a citação da ré para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias. Dê-se ciência às partes e ao juízo da execução, do teor da presente decisão. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Conforme referido na decisão agravada, entende-se que no caso vertente não está presente o requisito indispensável à concessão da medida liminar, qual seja, a probabilidade da tutela pretendida. O que transparece, em análise liminar e perfunctória, é que a parte autora não se conforma com o resultado do julgado rescindendo, pretendendo reacender o resultado da análise da prova produzida naqueles autos (acerca do enquadramento ou não da ora parte ré na exceção do art. 62, II, da CLT) a fim de atrasar a execução de título executivo regularmente formado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conforme já decidido no âmbito dessa 2 a  SDI, o impacto financeiro da decisão não serve de fundamento para impedir cumprimento de sentença, como se observa na ementa judiciosa da Relatoria da Desembargadora Iris Lima de Moraes: Agravo Regimental. Tutela provisória de urgência. Suspensão dos efeitos da decisão rescindenda. Exame superficial das alegações destinadas a gerar a desconstituição da decisão rescindenda que não geram convencimento da existência dos vícios alegados. Questão econômica, traduzida no impacto financeiro do pagamento de diferenças que desserve para impedir o cumprimento da sentença. Uniformização de jurisprudência no E. TST que apenas confirma o dissenso jurisprudencial à época da prolação da decisão de fundo. Rejeição do agravo regimental que se impõe. (TRT da 4 a Região, 2a Seção de Dissídios Individuais, 0022186-25.2016.5.04.0000 AR, em 21/02/2017, Desembargadora Iris Lima de Moraes) Outras decisões no mesmo sentido: (...) Nego provimento ao agravo regimental." (Págs. 04/06 do ID. 171af45). Nos termos do artigo 13, do RICGJT, "A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico ". Por outro lado, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho: (...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico ". Com efeito, não se verifica, no presente caso, nenhum ato atentatório à boa ordem processual praticado pela 2 a  Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, pois o acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto pela ora requerente, por entender não preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, constitui tão somente o exercício da função jurisdicional, a qual não enseja a intervenção meramente administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não pode, como pretende a requerente, reformar o acórdão impugnado, imiscuindo-se na análise estritamente jurídica realizada pelo juízo natural da causa quanto a não concessão de tutela de urgência, inclusive, de forma colegiada, utilizando-se da estreita via da correição parcial como sucedâneo recursal. A questão em análise está intrinsecamente relacionada ao pronunciamento jurisdicional do julgador a respeito da questão controvertida, não sendo possível ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício de sua função administrativa, adentrar em matéria totalmente alheia ao seu âmbito de atuação, ou em desacordo aos preceitos expressamente previstos no Regimento Interno da CGJT. Também não evidencio a ocorrência de "situação extrema ou excepcional " de que trata o parágrafo único do artigo 13, do RICGJT, para efeito de adoção de " medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação",  e assegurar "eventual resultado útil do processo ". Observe-se que a decisão ora atacada não se traduz em situação extrema ou excepcional, isso porque o processamento da fase executiva importa em mera consequência lógica do desenvolvimento regular do processo, tendo, inclusive, a Corte Regional manifestado na decisão impugnada que "a circunstância de que o processo originário atingiu a fase executiva, não são, por si só, suficientes para legitimar a propositura de ação rescisória e muito menos fundamento válido para que se conceda medida liminar a fim de sustar execução regular em curso. Admitir o contrário implicaria em converter a ação rescisória em mero instrumento de retardo da efetividade das decisões judiciais, o que não pode ser estimulado por este Poder Judiciário sob pena de chancelar o uso abusivo do direito de ação". Além disso, o Colegiado negou provimento ao agravo regimental sob o fundamento de que "não está presente o requisito indispensável à concessão da medida liminar, qual seja, a probabilidade da tutela pretendida", tendo em vista que "a parte autora ajuíza a presente ação rescisória tão somente passados quase dois anos de aberta a fase de liquidação de sentença" e que "não se ignora a possibilidade de que com o prosseguimento da execução a parte autora da ação rescisória venha a adimplir os valores definidos na decisão rescindenda. Isso, no entanto, não autoriza reconhecer que presente o periculum in mora uma vez que tal elemento só se faz presente quando há receio de que em função da demora na prestação jurisdicional a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso dos autos, em que a própria parte autora demora na busca por tutela judicial.". Verifica-se, portanto, que a análise das controvérsias levantadas nesta correição parcial importa, inevitavelmente, na apreciação
Intimado(s)/Citado(s): - SANTOS & PRADELA NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Requerente: SANTOS & PRADELA NEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA. Advogada : Dra. Tainah Nascimento Mello Requerida : DESEMBARGADORA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA Terceiros interessados : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO E SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS D E S P A C H O Reautue-se para constar como Requerente Santos & Pradela Negócios e Transportes Ltda.e como Terceiros Interessados Ministério Público do Trabalho, Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e Sindicato Nacional dos Aeronautas. Trata-se de correição parcial , com pedido de liminar, proposta por SANTOS & PRADELA NEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Corregedora do TRT da 2 a  Região, Jane Granzoto Torres da Silva, que, nos autos da Reclamação Disciplinar n° 0000427-25.2017.5.02.0000, ofertada também pela ora requerente, julgou improcedente a aludida ação. Esclarece, inicialmente, que propôs a reclamação disciplinar acima mencionada em face do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Ítalo Menezes de Castro, à época lotado no Juízo Auxiliar de Execução - 14a Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, visando apurar condutas incompatíveis com o exercício da magistratura, tendo em vista que considera que houve a prática de atos de indisciplina durante a condução da Ação Civil Pública tombada sob o n° 0050700- 83.2005.5.02.0014. Registra que, após a instrução dos autos, a MM. Desembargadora Corregedora julgou improcedente a Reclamação, sob o fundamento de que não identificou "indícios de violação aos deveres do cargo de Magistrado, sob o pálio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN e da Lei 4.898/1965, e dos demais dispositivos legais invocados na exordial" (ID. 390e127 - Pág. 3). Considera que "a nobre Corregedora Corrigenda extrapola todos os limites da lei na medida em que além de negar prestação jurisdicional quando sentencia Reclamação que deveria ser julgada pelo Pleno do TRT 02a Região e no caso dos autos a Reclamação Disciplinar foi recebida, processada e instruída pela Corrigenda que não tem qualquer competência para julgar monocraticamente Reclamação Disciplinar conforme preceitua o artigo 40 do Regimento Interno do TRT da 02a Região" (ID. 390e127 - Pág. 3). Ressalta que "a Corrigente laborou em equívoco ao decidir monocraticamente o mérito da questão, pois conforme já mencionado alhures a competência para conhecer e instruir a representação contra juiz de primeiro grau é o Corregedor Regional, que, após, realizada a instrução, deverá encaminhar os autos à Vice -Presidência Administrativa para a apreciação do Tribunal Pleno e, mesmo após avisa de seu erro in procedendo, manteve a sua decisão, obrigando, assim, a Corrigente, a protocolar Correição Parcial contra os atos ilegais que vêm sendo perpetradas pela nobre Corrigenda" (ID. 390e127, págs. 3/4), os quais entende, inclusive, que contrariaram o quanto disposto no artigo 14 da Resolução n° 135 do CNJ. Defende que, "ao contrario do que afirmado pela Corrigenda, a mesma vem sim, tralhando em favor do Juiz Ítalo Menezes de Castro que continuou dando validade aos atos nulos de pleno direito praticados pelo Juiz Impedido Flavio Bretas e descumprindo as determinações legais e tais procedimentos devem ser coibidos por Vossa Excelência que é Corregedor Geral da Justiça do Trabalho e tem como uma de suas funções resguardar princípios constitucionais e ainda assegurar que todos sejam julgados de forma imparcial e ainda que os representantes da lei as estejam cumprindo de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso dos autos conforme já demonstrado acima" (ID. 390e127 - Pág. 4). Salienta que "não há no Regimento Interno do TRT 2, qualquer dispositivo que permita ao seu Corregedor Regional a apreciação e julgamento da Reclamação Disciplinar, mas tão somente a instrução do feito, para remessa à Vice- Presidência Administrativa para apreciação pelo Tribunal Pleno" (ID. 390e127 - Pág. 5). Acrescenta que a autoridade requerida valeu-se dos artigos 67, § 3° e 4°, e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e 9°, §§ 2° e 3°, da Resolução 135, do CNJ para apreciar e julgar monocraticamente a reclamação disciplinar proposta pela requerente, mas que, no entanto, "da simples leitura de sobreditos dispositivos do CNJ, se constata que além de se referirem a procedimentos do Corregedor Nacional de Justiça (e não aos Corregedores Regionais do Trabalho) em momento algum discorrem sobre o julgamento da Reclamação Disciplinar pelo próprio Corregedor, em decisão monocrática" (ID. 390e127 - Pág. 6). Assevera que consta da decisão ora impugnada referência ao fato de que está sendo proferida uma decisão "meio monocrática", instituto que reputa inexistente na atual sistemática processual. Requer, com base no artigo 20, II, do RICGJT, que "a presente Correição Parcial seja recebida para deferir liminarmente, inaudita altera pars,  a suspensão do ato ora impugnado e determinar que a Corrigenda leve para julgamento a Reclamação com seu relatório ao Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região para que a Reclamação seja julgada pelos Desembargadores que compõem o Pleno, ou seja, para que seja julgada pelo Colegiado conforme determina a lei e que ao final seja acolhida para oportuna confirmação, como forma de se evitar lesão de difícil reparação, por ser medida da mais lídima Justiça" (ID. 390e127, págs. 8/9). Passo à análise. Nos termos do artigo 13, do RICGJT, " A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico ". Por outro lado, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho: (...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico ". No caso dos autos, trata-se de correição parcial interposta contra decisão monocrática da Corregedora Regional que julgou improcedente a reclamação disciplinar oferecida pela requerente, podendo tal decisão ser impugnada por meio de agravo regimental, nos termos do artigo 175, IV, "b", do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2 a  Região, que, assim, dispõe: "Art. 175. Caberá o agravo regimental contra as decisões monocráticas: (...) IV - do Corregedor Regional: (...) b) que indeferirem o processamento de representação contra Juiz;" Portanto, a existência de recurso específico para impugnar a decisão questionada pela requerente revela incabível a presente correição parcial pela hipótese do caput  do artigo 13 do RICGJT. Diante disso, passo à análise da hipótese prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. No caso sob análise, a presente correição parcial, com pedido de liminar, investe contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional da 2a Região, Jane Granzoto Torres da Silva, que julgou improcedente a reclamação disciplinar proposta pela ora requerente. Vejamos os fundamentos de que se valeu a autoridade requerida: "RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR N° 0000427-25.2017.5.02.0000 REPRESENTANTE: SANTOS & PRADELA NEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ SUBSTITUTO, DR. ÍTALO MENEZES DE CASTRO Cuida-se de 'Representação' ofertada por SANTOS & PRADELA NEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA em face do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Substituto, Dr. ÍTALO MENEZES DE CASTRO, com fulcro nos artigos 38 a 40, do Regimento Interno deste Eg. Regional, ao relato que o Representado afrontou os deveres do cargo de Magistrado, à luz dos artigos 5°, II, X XXV, LIII, LIV e LV e 93, IX, da Lei Maior, 139, 313, III e 921, I, do CPC, dos artigos 35, I, e 49, incisos I, II e parágrafo único, da Lei Complementar 35/1979 e dos artigos 8°, parágrafo único, e 769, da CLT. Sustenta que foi incluída no pólo passivo da execução que se processa na Ação Civil Pública n° 00507008320055020014, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas em desfavor da Massa Falida da Viação Aérea de São Paulo, culminando na penhora de bens imóveis de titularidade da ora Representante. Nesse contexto, alega haver constatado as hipóteses previstas no artigo 144, III e 145, III, do CPC, tendo em vista que o genitor e a irmã do Magistrado condutor da execução, à época da constrição, atuaram como advogados da Executada (tratando-se de circunstância objeto de discussão nas Reclamações Disciplinares autuadas sob números 0000024-56.2017.5.02.0000 e 0000619-89.20 16.5.02.0000), o que desaguou na oposição de Exceções de Suspeição e Impedimento, em trâmite junto à C. 2a Turma deste Eg. Regional. Contudo, afirma que, transcorridos mais de quatro meses da 'instauração' das Exceções de Suspeição e Impedimento, o Juízo Auxiliar em Execução não havia 'se dignado' a deliberar pela suspensão da execução, nada obstante o teor dos artigos 313, III e 921, I, do CPC, razão pela qual formulou requerimento expresso nesse sentido, o qual restou indeferido pelo Representado, ao argumento de que houve alteração na designação do Magistrado responsável pelo caso da VASP e, portanto, não haveria prejuízo à Representante, na condição de Excipiente, considerando que as Exceções não foram opostas contra o Juízo, mas sim em desfavor da pessoa do Juiz que já não mais atuava junto ao JAE. Explicita o equívoco na conclusão externada pelo Representado, ao entendimento de que lhe competia apenas o cumprimento das normas jurídicas 'que estão acima de sua vontade pessoal’, reforçando que os já citados artigos 313 e 921, da Lei Processual Civil, aplicáveis do Processo do Trabalho por força do contido nos artigos 8° parágrafo único e 769, da CLT, 'obrigam' a suspensão do processo e da execução diante da arguição de impedimento ou suspeição, cuidando-se de obrigação e não faculdade do Julgador. Observa que o Representando tem conduzido a execução de modo parcial, olvidando-se do comando inserido no artigo 143, incisos I e II, da Lei Adjetiva Civil, além do que 'tem laborado em error in procedendo', uma vez que tem plena ciência de que a responsabilização da Representante e a constrição que recaiu sobre seus imóveis decorrem das deliberações e dos procedimentos adotados pelo seu antecessor, Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto, Dr. Flávio Bretas Soares - 'Juiz impedido' -. Argumenta que a decisão proferida pelo STJ, invocada pelo Representado ao indeferir a almejada suspensão da execução, não se aplicaria ao caso vertente, porque não houve determinação do Tribunal para substituição do Juiz suspeito ou impedido, o Juiz sucessor, ora Representado, não decretou a extinção da ação civil pública n° 00507008320055020014 e, por fim, porque não houve decisão final quanto ao mérito das Exceções de Suspeição e Impedimento, a evidenciar, no seu entender, a 'má fé' do Magistrado 'que a utilizou e que alterou a interpretação do julgado, para sustentar uma decisão contra legem, data vênia'. Reproduz aportes jurisprudenciais de modo a alicerçar suas tratativas, remetendo ao teor dos artigos 801, da CLT e 405, do CPC, alinhavando que a suspeição vincula-se sempre à figura do Juiz e não do Juízo, a fragilizar a premissa na qual se louvou o Representado, no sentido de que as Exceções não ter iam sido movidas em desfavor do 'Juízo'. Nesse cenário, pede que a presente 'Representação' seja recebida, para 'reconhecer que o despacho indeferitório da suspensão da referida ACP se consubstancia em desrespeito aos deveres do cargo de Juiz ' ,  frente aos dispositivos constitucionais e legais acima elencados, bem assim para que seja declarada a ' obrigação do Representado de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofícios ', deliberando-se pela suspensão do Processo n° 00507008320055020014. Juntou procuração e documentos (fls. 16/67). A despeito da apresentação da presente medida a título de 'Representação', esta Corregedora recebeu o expediente como 'Reclamação Disciplinar', para fins de adequação à classe processual a que alude o artigo 43 , inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, determinando a respectiva autuação (fls. 68/69). Deliberou-se, ainda, às fls. 68/69, pela expedição de oficio ao D. Magistrado Representado, Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Substituto, Dr. ÍTALO MENEZES DE CASTRO, encaminhando-lhe cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, para o fim de apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 40, § 3°, do Regimento Interno). Defesa prévia apresentada às 72/88, acompanhada de instrumento de procuração e de documentos (fls. 89/155), por intermédio da qual o Representado refuta as alegações respaldadas na ofensa às disposições contidas na Lei Orgânica e no Código de Ética da Magistratura, relatando que sempre agiu no estrito cumprimento das regras processuais, amparando-se na ampla liberando que lhe foi conferida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Código de Processo Civil, em plena consonância como princípio insculpido nos incisos LV e LXXVIII, do artigo 5°, do Texto Magno. Afirma que o indeferimento do pedido de suspensão da execução que se processa na Ação Civil P
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES Advogado : Dr. Marcelo Vieira Papaleo Requerido : 1 a  SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Terceiro : MAURO ROBERTO LEAL ROSENBERG D E S P A C H O Trata-se de correição parcial, com pedido de liminar, proposta por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES contra decisão proferida pelo Presidente da 1 a  Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4a Região - Desembargador Francisco Rossal de Araújo, que, nos autos de Mandado de Segurança n° 0020811-52.2017.5.04.0000, recebeu o recurso ordinário interposto pela impetrada, ora requerente, apenas no seu efeito devolutivo, mantendo a determinação contida no acórdão que concedeu a segurança de imediata reintegração do impetrante no emprego, nas mesmas e exatas condições de trabalho e remuneratórias vivenciadas até a despedida. A requerente alega que o terceiro interessado ajuizou reclamação trabalhista objetivando a reintegração no emprego, ao argumento de que sua dispensa foi ilegal, por possuir estabilidade de ocupante de cargo no conselho fiscal do sindicato. Afirma que o juiz de primeiro grau indeferiu a antecipação de tutela, tendo o reclamante, ora terceiro interessado, impetrado mandado de segurança buscando sua reintegração. Assevera que o terceiro interessado obteve o deferimento da antecipação de tutela nos autos do mandado de segurança para que fosse reintegrado, a qual foi mantida no julgamento do agravo regimental interposto pela impetrada, ora requerente. À continuidade, afirma que houve o julgamento do mandado de segurança, com a concessão da segurança e ratificação da liminar concedida, determinando a imediata reintegração do empregado ora terceiro interessado, nas mesmas e exatas condições de trabalho e remuneratórias vivenciadas até a despedida. Alega que manejou recurso ordinário contra o acórdão que concedeu a segurança, porém teve seu pedido de concessão de efeito suspensivo negado por decisão do Presidente. Sustenta que "a decisão atacada não comporta OUTRO recurso imediato, pelo que cabível a presente medida" (ID. c8be655 - Pág. 3). Argumenta que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalhado consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial n° 365 da SBDI-1 é diametralmente oposto ao da decisão deferida e mantida pelo TRT da 4a Região. Destaca que "é inaceitável que seja determinada a reintegração ao emprego de empregado ligado ao Conselho Fiscal, que não possui em razão disso qualquer garantia de emprego, o que viola o artigo 5, II, da CF/88, bem como a própria OJ 365 da SDI - I deste Tribunal Superior" (ID. c8be655 - Pág. 6). Defende que o caso se trata de "uma situação extrema e excepcional, podendo e devendo serem adotadas as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, a fim de assegurar eventual resultado útil do processo" (ID. c8be655 - Pág. 6), requerendo a atuação desta Corregedoria com base no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT. Assim, requer "seja DEFIRIDA LIMINAR para imprimir efeito suspensivo à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 0020811-52.2017.5.04.0000, até que ao menos o processo seja distribuído perante o TST, para análise do Recurso Ordinário. Por consequência, requer seja sustado o efeito da reintegração ao emprego do terceiro interessado, nos autos da Reclamação Trabalhista 0020324-55.2017.5.04.0009, na forma da OJ 365, da SDI-1, do TST" (ID. c8be655 - Pág. 6). Passo à análise. Trata-se de correição parcial em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, nos seguintes termos, in verbis: "Vistos, etc. 1.    Recebo o Recurso Ordinário interposto pela litisconsorte à ID a58f98c, apenas no efeito devolutivo. 2.    Nos termos do art. 299, parágrafo único, do CPC, na ação de competência originária do tribunal e nos recursos, a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. No caso dos autos, o órgão competente para apreciar o mérito é a 1 a  Seção de Dissídios Individuais. Verifica-se, assim, que o pedido de tutela provisória de urgência foi apreciado pelo órgão jurisdicional competente quando do julgamento de mérito do mandado de segurança, restando encerrada a prestação jurisdicional nesta instância. Indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. 3.    Intime-se o impetrante para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal. 4.    Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho." (ID. 5c6f1f6 - Pág. 65) A decisão proferida nos autos do mandado de segurança constitui apenas exercício da função jurisdicional, em razão da provocação da própria parte requerente, não caracterizando ato atentatório à boa ordem processual de que trata o caput  do artigo 13 do RICGJT. Entretanto, cabe analisar a aplicação, no presente caso, do disposto no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, segundo o qual: "Em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente ". No presente caso, a 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região concedeu a segurança pretendida pelo impetrante, e, por consequência, manteve a liminar concedida, na qual se determinou a imediata reintegração do impetrante ao emprego, nas mesmas e exatas condições de trabalho e remuneratórias vivenciadas até a despedida, por entender que as normas garantidoras da estabilidade provisória sindical "não se referem apenas aos membros da diretoria do sindicato, mas a toda a administração da entidade, da qual também fazem parte, nos termos do art. 522 da CLT, os três integrantes do conselho fiscal" e que "o impetrante, tendo atuado como primeiro conselheiro do Sindisaúde/RS, é beneficiário da estabilidade provisória no emprego prevista no citado art. 543, § 3°, da CLT e no art. 8°, VIII, da CF" (ID. 5c6f1f6 - Pág. 46). Desse modo, a liminar concedida foi ratificada por meio do acórdão que concedeu a segurança, determinando a reintegração de empregado, embora constatado expressamente tratar-se de integrante de conselho fiscal de sindicato. Cabe asseverar que esta Corte Superior já possui jurisprudência uniforme no sentido de que o membro de conselho fiscal de sindicato não goza da garantia de emprego prevista no art. 8°, VIII, da CF/88 e 543 da CLT. Nesse sentido, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 365 da SBDI-1/TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICAATO. INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 E 23.05.2008) Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3°, da CLT e 8°, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2°, da CLT)." Assim, a reintegração do empregado, sob o fundamento de que os três integrantes do conselho fiscal de sindicato têm direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3°, da CLT e 8°, VIII, da CF/1988, caracteriza situação extrema e excepcional a atrair a atuação acautelatória da Corregedoria-Geral, a fim de impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Note-se que a concessão de liminar, no presente caso, visa resguardar lesão de difícil reparação, tendo em vista que a reintegração possui efeitos imediatos e concede ao empregado todas as garantias, inclusive remuneratórias, ao tempo do afastamento. Visa, ainda, assegurar o resultado útil do processo, à medida que existente enorme possibilidade de reversão da medida, por encontrar-se a decisão em dissonância com o entendimento pacificado desta Corte. Ademais, cabe deixar claro que o permissivo contido no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT possui natureza eminentemente acautelatória e sua aplicação não acarreta manifestação conclusiva sobre a pretensão formulada no mandado de segurança ou na reclamação trabalhista interposta em face da ora requerente, mas simples juízo de prevenção similar ao contido nas tutelas de urgência cautelares. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, DEFIRO A LIMINAR para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do mandado de segurança n° 0020811-52.2017.5.04.0000 até a distribuição do referido apelo perante este Tribunal Superior do Trabalho. Ciência do inteiro teor desta decisão, mediante ofício e com urgência, ao Desembargador FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO - Presidente da 1 a  Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a região (com cópia da inicial), inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 dias, e à RITA DE CÁSSIA AZEVEDO DE ABREU - Juíza Substituta da 9a Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ciência do inteiro teor desta decisão à requerente e ao terceiro interessado. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2017. RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - COLEGIADO DA 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRT DA 4a REGIÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES Advogado : Dr. Marcelo Vieira Papaleo Requerido : 1 a  SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Terceiro : MAURO ROBERTO LEAL ROSENBERG D E S P A C H O Trata-se de correição parcial , com pedido de liminar, proposta por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES contra decisão proferida pelo Presidente da 1a Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4a Região - Desembargador Francisco Rossal de Araújo, que, nos autos de Mandado de Segurança n° 0020811-52.2017.5.04.0000, recebeu o recurso ordinário interposto pela impetrada, ora requerente, apenas no seu efeito devolutivo, mantendo a determinação contida no acórdão que concedeu a segurança de imediata reintegração do impetrante no emprego, nas mesmas e exatas condições de trabalho e remuneratórias vivenciadas até a despedida. A requerente alega que o terceiro interessado ajuizou reclamação trabalhista objetivando a reintegração no emprego, ao argumento de que sua dispensa foi ilegal, por possuir estabilidade de ocupante de cargo no conselho fiscal do sindicato. Afirma que o juiz de primeiro grau indeferiu a antecipação de tutela, tendo o reclamante, ora terceiro interessado, impetrado mandado de segurança buscando sua reintegração. Assevera que o terceiro interessado obteve o deferimento da antecipação de tutela nos autos do mandado de segurança para que fosse reintegrado, a qual foi mantida no julgamento do agravo regimental interposto pela impetrada, ora requerente. À continuidade, afirma que houve o julgamento do mandado de segurança, com a concessão da segurança e ratificação da liminar concedida, determinando a imediata reintegração do empregado ora terceiro interessado, nas mesmas e exatas condições de trabalho e remuneratórias vivenciadas até a despedida. Alega que manejou recurso ordinário contra o acórdão que concedeu a segurança, porém teve seu pedido de concessão de efeito suspensivo negado por decisão do Presidente. Sustenta que "a decisão atacada não comporta OUTRO recurso imediato, pelo que cabível a presente medida" (ID. c8be655 - Pág. 3). Argumenta que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalhado consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial n° 365 da SBDI-1 é diametralmente oposto ao da decisão deferida e mantida pelo TRT da 4 a  Região. Destaca que "é inaceitável que seja determinada a reintegração ao emprego de empregado ligado ao Conselho Fiscal, que não possui em razão disso qualquer garantia de emprego, o que viola o artigo 5, II, da CF/88, bem como a própria OJ 365 da SDI - I deste Tribunal Superior" (ID. c8be655 - Pág. 6). Defende que o caso se trata de "uma situação extrema e excepcional, podendo e devendo serem adotadas as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, a fim de assegurar eventual resultado útil do processo" (ID. c8be655 - Pág. 6), requerendo a atuação desta Corregedoria com base no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT. Assim, requer "seja DEFIRIDA LIMINAR para imprimir efeito suspensivo à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 0020811-52.2017.5.
Movimentação do processo AIRR-0000029-57.2015.5.02.0062

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ATEF ZEIN ABDINE SAMMOUR - ME -    FORQUILHA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. -    ISSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. -    JERISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS -    MECA LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST (seq. 1, págs. 465-466), a Reclamada - ISSAM Importação e Exportação Ltda. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 467-479), pretendendo o reexame da questão relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista patronal foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000061-72.2016.5.14.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ROSÂNGELA ANTÔNIA TEMISTOCLES -    SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA Contra o despacho da Vice-Presidência do 14° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas "horas extras" e "honorários advocatícios". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000145-61.2016.5.14.0008

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE -    WAGNER DE BRITO SILVA Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 14° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à equiparação salarial. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ademais, não aproveita ao Reclamante a transcrição integral do acórdão do TRT, decisão que contém temas que nem sequer foram objeto de impugnação em sede de revista, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo ED-AIRR-0000177-08.2016.5.23.0108

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANDRÉA PEREIRA -    MANOEL ANTONIO SILVA GUIMARAES E OUTRA RELATÓRIO Contra a decisão desta Presidência que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, ante o óbice da Súmula 422 do TST (seq. 5), os Reclamantes opõem embargos de declaração, sustentando que houve omissão quanto à declaração, como bem de família, do imóvel objeto de constrição judicial, argumento apresentado na revista (seq. 7). II) FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são tempestivos e têm representação regular, estando passíveis de exame também por via monocrática, nos termos da Súmula 421, I, do TST. No entanto, não se vislumbra a alegada omissão. Com efeito, a decisão embargada foi clara e objetiva ao pontuar a incidência da Súmula 422 do TST sobre a hipótese dos autos, na medida em que os Executados não renovaram os temas objeto da revista ("cerceamento de defesa" e "penhora - bem de família"), o que inviabilizou a análise de seu apelo, ante a aplicação do princípio "tantum devolutum quantum appellatum" (seq. 7), razão pela qual a Presidência desta Corte não analisou o mérito do apelo. Ora, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista, sendo certo que cabe à parte reiterar as alegações do recurso trancado, nos termos do art. 1.016, III, do CPC/15, o que não foi observado no aspecto. Nesse contexto, não há de se falar em prestação jurisdicional incompleta, por não ter a decisão hostilizada se manifestado expressamente sobre a declaração, como bem de família, do imóvel objeto de constrição judicial. Há de se destacar, ad argumentandum, que o juízo não está adstrito a responder, uma a uma, às indagações ou teses apresentadas pelas partes, quando demonstre os aspectos que firmaram o seu convencimento acerca da questão litigiosa. Nessa linha, não se verifica a existência de omissão justificadora do uso dos embargos aclaratórios, nos termos dos arts. 1.022 do Novo CPC e 897-A da CLT. III) CONCLUSÃO Nesse contexto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000185-23.2016.5.08.0101

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONTRATE SERVIÇOS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. -    IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. -    RONALDO DA SILVA CUNHA Contra o despacho da Presidência do 8° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, II e III, da CLT (seq. 1, pág. 431-433), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento pretendendo o reexame da questão relativa às horas extras (seq. 1, págs. 436-440). Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000259-26.2013.5.02.0012

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MASSA FALIDA de PROBANK S.A. -    SELMA ALONSO DA COSTA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 296 do TST (seq. 1, págs. 283-286), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 287-293), pretendendo o reexame da admissibilidade do apelo apenas no que se refere à aplicação de astreintes. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida (Súmula 296 do TST), limitando-se a combater óbices distintos daqueles apontados pelo Regional para denegar seguimento ao recurso de revista (art. 896, § 2°, da CLT e Súmulas 297 do TST e 636 do STF), sem, contudo, tecer nenhuma linha a respeito do obstáculo detectado pela Vice-Presidência do TRT. Note -se que não se trata ainda da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000316-28.2015.5.05.0194

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ELIZABETE OLIVEIRA DOS SANTOS -    FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR E OUTRO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 295-297), os Reclamados interpõem o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 300-307 ), pretendendo o reexame das questões relativas aos benefícios da justiça gratuita, às horas extra, aos intervalos intrajornada, ao intervalo do art. 384 da CLT, aos danos morais e à isenção das contribuições previdenciárias. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida (óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando- se alegar, genericamente, o cabimento da revista e a rediscutir a matéria referente aos benefícios da justiça gratuita, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Incumbia aos Agravantes impugnar de forma específica o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o que não foi observado no caso. Aliás, constata-se que a Parte chega a combater óbice diverso, ao argumentar que "o MM. Juízo a quo negou seguimento ao Recurso Ordinário com o fundamento de o mesmo encontrava-se deserto, uma vez que não demonstrada a comprovação de preparo por parte da Fundação RECLAMADA" (seq. 3, pág. 304), o que apenas reforça a convicção acerca da desfundamentação do apelo. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo dos Recorrentes e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, o apelo não lograria êxito, pois, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo, razão pela qual não se cogita de prejuízo aos Recorrentes. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000379-73.2014.5.19.0008

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL -    FERNANDO ANTÔNIO MENDES COSTA Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 19a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 410-413), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 423-429), pretendendo o reexame da questão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000393-46.2016.5.14.0131

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MARCELO MICHALSKI DA SILVA -    MINERVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 14 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 301-303), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 308-315), pretendendo o reexame das questões relativas aos temas "horas in itinere" e "tempo à disposição do empregador". Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não traça nenhuma linha a respeito do obstáculo detectado pelo despacho agravado, qual seja, a "reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula n° 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho" (seq. 3, pág. 302), limitando-se a, além de rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, atacar óbice estranho ao aplicado pelo despacho agravado, consoante se extrai do seguinte trecho, verbis: "Após o encaminhamento do recurso de revista devidamente fundamentado o Eminente Presidente do TRT 14a. regiÃO, negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que não teriam sido cumpridos os requisitos das alíneas "a" e "c" e no §1°-A, do art. 896 da CLT" (seq. 3, pág. 312), não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por incompetência do TRT para denegar seguimento a recurso com base em análise de mérito da decisão e nem por cerceamento de defesa, tampouco em violação do art. 5°, LIV e LV, da CF. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000439-53.2013.5.02.0073

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. -    LOGISCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTES -    RONALDO ALVES DOS SANTOS Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST (seq. 3, págs. 459-460), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 578-586), pretendendo o reexame das questões relativas ao vínculo de emprego. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista patronal foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000464-49.2016.5.08.0120

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FLÁVIO ARAÚJO SOUSA -    FRIBEL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 8 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT e da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 24-26), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 9-22), pretendendo o reexame das questões relativas à possibilidade de controle da jornada de trabalhador que exerce atividade externa e ao julgamento extra petita. Alega ainda negativa de prestação jurisdicional do juízo de admissibilidade a quo. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, e Súmula 126 do TST, limitando-se a alegar, genericamente, o cabimento do apelo e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Aliás, constata-se que o agravo de instrumento interposto constitui singela cópia do recurso de revista trancado, reproduzindo os mesmos termos daquele apelo após invocar genericamente seu cabimento. Incumbia à Agravante impugnar de forma específica os óbices do art. 896, § 1°-A, I, da CLT e da Súmula 126 desta Corte, o que não foi observado no caso. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, o apelo não lograria êxito, pois, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Sobreleva notar que a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão da necessidade de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, já se manifestou no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16). Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo, não se cogitando de prejuízo à Recorrente, tampouco de negativa de prestação jurisdicional (93, IX, da CF) ou de carência de fundamentação. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000485-07.2015.5.17.0121

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AMBITEC S.A. -    WANDERLEI SANTOS CARVALHO DA SILVA Contra o despacho da Presidência do 17° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema doença ocupacional. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 17/06/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000578-58.2015.5.09.0002

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    [Nome removido após solicitação do usuário] -    MADEIREIRA MARACANÃ LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do 9° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT e Súmula 333 do TST (seq. 1, págs. 726-729 e 735-738), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 740-746). Inicialmente, convém pontuar que o Reclamante, nas razões de agravo de instrumento, não renova os temas objetos da revista, o que inviabiliza a análise de seu apelo (princípio tantum devolutum quantum appellatum). Incumbia à Recorrente impugnar de forma específica o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT e da Súmula 333 do TST delimitando, de forma precisa e fundamentada, os temas objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no aspecto. Na verdade, ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte reiterar as alegações do recurso trancado. Deve a Agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão agravada, expor as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, nos termos do art. 1.016, III, do CPC/15, o que não foi observado no aspecto. O caso em análise atrai, inclusive, a aplicação da Súmula 422 do TST, notadamente diante da natureza genérica do agravo de instrumento apresentado pelo Reclamante, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da mesma súmula. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva as razões que ensejaram o trancamento de seu apelo, à luz do art. 93, IX, da CF, não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por usurpação de competência. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000666-76.2016.5.13.0026

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ESTÁCIO TENORIO FERNANDES -    SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do 13° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas às horas extras, à cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade e à multa normativa. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, o apelo não lograria êxito, pois, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000680-68.2015.5.02.0069

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DETYSGEAN DA SILVA COSTA -    WAL MART BRASIL LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 do TST (seq. 1, págs. 532-534), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 536-540), pretendendo o reexame da admissibilidade do apelo. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar, genericamente, que não se trata de reexame de provas e a sustentar o cabimento do recurso de revista, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Nota-se, inclusive, que o Reclamante nem sequer especifica qual matéria é objeto de insurgência em sede de agravo de instrumento, o que, além de reforçar a falta de fundamentação de seu apelo, inviabiliza a reforma pretendida (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte reiterar as alegações do recurso trancado, bem como impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ademais, incumbia ao Recorrente impugnar especificamente o óbice detectado pelo despacho agravado, notadamente a Súmula 126 do TST, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria ao Recorrente, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou: "Destarte, restou evidenciado que o reclamante não tinha seu horário controlado, participava do processo de seleção e entrevista de empregados e tinha salário diferenciado que justificava as atribuições de gerente de departamento e posteriormente de área, motivo pelo qual impõe a manutenção da decisão de origem que reconheceu o cargo de confiança, não fazendo jus ao recebimento de horas extras." (seq. 1, pág. 516). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por ilegalidade do TRT para denegar seguimento a recurso de revista com base na análise do mérito da decisão (CLT, art. 896, § 5°). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho