TRT da 15ª Região 01/12/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 12541

Intimado(s)/Citado(s): -    ALGAR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA -    MAXUEL JUNIO APARECIDO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo (ID 21db897). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$20.000,00, e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 30 (trinta) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas que compõem o acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de serem reputadas integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado, bem como termo e condições do pagamento. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Diante da sucumbência do reclamante relativamente ao objeto da perícia, e ante a gratuidade judiciária deferida, fica este responsável pelos honorários periciais (art. 790-B), da CLT, a serem requisitados à Presidência deste Tribunal, na forma do provimento GP-CR 01/2009 e o Comunicado da Presidência do E. TRT 15 n.° 01/2015 e como já determinado em sentença. Após o pagamento do acordo, contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, transfira-se o valor do depósito recursal, conforme requerido pela reclamada, diretamente no MM. Juízo de origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 29 de novembro de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    ITAU UNIBANCO S.A. -    RITA APARECIDA MEORIN ALVARENGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo (ID c3967f9). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$400.000,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Deverá o reclamado, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica o reclamado ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado, bem como termo e condições do pagamento. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Como parte integrante do acordo, libere-se ao reclamado ou seu patrono Dr. Paulo Augusto Greco, OAB/SP 119.729, o depósito recursal realizado por ITAÚ UNIBANCO S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04, em 26/05/2017, no valor original de R$8.959,63, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 27 de novembro de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP -    RENATO LUIZ BATTAGLIA JAYME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): RENATO LUIZ BATTAGLIA JAYME Advogado(a)(s): KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (SP - 202450) Embargado(a)(s): FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP - Advogado(a)(s): UMBELINA OLIMPIA SCAPIM PROSPERO (SP - 116900) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ O reclamante opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão e obscuridade ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão, tampouco obscuridade. A decisão prolatada apreciou a integralidade das razões recursais. Com efeito, o reclamante pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente o embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de novembro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A -    DANIEL MENDES DA COSTA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo (ID 697e048 ). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$150.000,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado, bem como termo e condições do pagamento. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Honorários periciais técnicos já fixados, de responsabilidade da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento nos autos no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de execução. Cumprido, libere-se o valor devido ao perito. Após o pagamento do acordo, libere-se à reclamada ou seu patrono, o depósito recursal efetuado quando da interposição do recurso ordinário, diretamente no MM. Juízo de origem. Em razão do acordo homologado, fica prejudicado o recurso de revista interposto pelo reclamante. Dê-se baixa. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 29 de novembro de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    JOAO BATISTA DA SILVA -    L’AB ANALITICA E AMBIENTAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo (ID 706643f ). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$60.000,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas do acordo, nos termos da Lei n° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa à última parcela do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado, bem como termo e condições do pagamento. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Custas em complementação, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo. Honorários periciais médicos e técnicos já fixados, de responsabilidade da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento nos autos no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de execução. Cumprido, liberem-se os valores devidos aos peritos. Após o pagamento do acordo, contribuições previdenciárias e honorários periciais, libere-se à reclamada ou seu patrono, o depósito recursal efetuado quando da interposição do recurso ordinário, diretamente no MM. Juízo de origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 28 de novembro de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    MAURO RODRIGUES GARDINO -    SAO MARTINHO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo (ID eccd934). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$35.000,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não obstante tenha a reclamada discriminado as verbas que compõem o acordo, verifico que não houve especificação das parcelas principais sobre as quais deveria incidir a verba acessória. Não pode ser considerada regular a discriminação apenas de reflexos sem o correspondente pedido da verba principal. Dessa forma, concede-se à reclamada o prazo de 30 (trinta) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas que compõem o acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de serem reputadas integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado, bem como termo e condições do pagamento. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Como parte integrante do acordo, libere-se ao reclamante ou seu patrono Dr. Alexandre Campanhão, OAB/SP 161.491, o depósito recursal realizado por SÃO MARTINHO S.A., CNPJ 51.466.860/0001-56, em 06/12/2016, no valor original de R$8.959,63, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Custas já recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais, de responsabilidade da reclamada, conforme acórdão, devendo comprovar o recolhimento no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de execução. Cumprido, libere-se o valor devido ao perito. Em razão do acordo homologado, fica prejudicado o recurso de revista interposto pelo reclamante. Dê-se baixa. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 27 de novembro de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    SUPERMERCADO PENHA CENTER LTDA - ME -    WELLINGTON JONAS GUIMARAES DE MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo (ID 0154cb5). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$32.500,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá o reclamado, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica o reclamado ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado, bem como termo e condições do pagamento. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Como parte integrante do acordo, libere-se ao reclamante ou sua patrona, Dra. Sônia de Fátima Calidone dos Santos, OAB/SP 124.142, o depósito recursal realizado por SUPERMERCADO PENHA CENTER LTDA., CNPJ 56.440.027/0001-50, em 10/02/2017, no valor original de R$8.959,63, e também aquele realizado em 31/07/2017, no valor original de R$17.919,26, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO- SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Honorários periciais já fixados, de responsabilidade do reclamado, que deverá comprovar o recolhimento nos autos no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de execução. Cumprido, libere-se o valor devido ao perito. O reclamado deverá efetuar as anotações na carteira de trabalho e previdência social da parte reclamante, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da apresentação do documento, sob pena de fazê-lo a Secretaria da vara (artigo 39, parágrafo 1° da CLT), conforme determinado em sentença. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o recurso de revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 24 de novembro de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    ANA MARIA RODRIGUES VENDRAMINI -    MUNICÍPIO DE ADAMANTINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): ANA MARIA RODRIGUES VENDRAMINI Advogado(a)(s): Luiz Antonio Mota (SP - 277280) Embargado(a)(s): MUNICÍPIO DE ADAMANTINA Advogado(a)(s): RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA (SP - 305732) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho A reclamante opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão e contradição ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão, tampouco contradição. A decisão prolatada apreciou a integralidade das razões recursais. Com efeito, a reclamante pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de novembro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. -    IZAEL LUIZ DOS SANTOS -    SRJ SERVICOS TECNICOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): 1. ANGRA SYSTEM E SERVICE LTDA. Advogado(a)(s): 1. EDU HENRIQUE DIAS COSTA (MG - 64225) Embargado(a)(s): 1. IZAEL LUIZ DOS SANTOS 2. ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. Advogado(a)(s): 1. PATRICIA PINATI DE AVILA (SP - 309886) 1.    ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (SP - 238574) 2.    RODRIGO DO NASCIMENTO TOTOLI (SP - 216769) A 2 a  reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não há omissão a ser sanada. A decisão prolatada apreciou a integralidade das razões recursais, em consonância com os requisitos relacionados à interposição do apelo. Com efeito, a 2a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de novembro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCISCO AMORIM -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): ROGERIO DA COSTA STRUTZ (SP - 252474) Embargado(a)(s): FRANCISCO AMORIM Advogado(a)(s): PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP - 136460) A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, requerendo a modificação do julgado em fase de documentos novos apresentados por ocasião dos referidos embargos. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. O despacho denegatório apreciou a integralidade do apelo, não havendo vício a ser sanado - tampouco a embargante aponta um dos vícios relacionados à oposição dos embargos declaratórios. Ademais, atente a embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de novembro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    IVANILDO PEREIRA COSTA -    TEXTIL CANATIBA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo (ID 6e9e55b). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$15.800,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas do acordo, nos termos da Lei n° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa à última parcela do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já fixadas ficam a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo. Em razão do acordo homologado, RETIRE-SE o feito da pauta de audiência do dia 27/11/2017, às 13h00, mesa 3. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 24 de novembro de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    DOUGLAS MONARI CARAVANTE -    INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo (ID 92393b1). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$9.000,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado, bem como termo e condições do pagamento. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. Em razão do acordo homologado, ficam prejudicados os recursos ordinários interpostos pelas partes. Dê-se baixa. Após o pagamento do acordo e das contribuições previdenciárias, libere-se à reclamada ou seu patrono, o depósito recursal efetuado nos autos. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 27 de novembro de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA -    MARCUS VINICIUS GUIMARAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo (ID 395d353 e 94ae8c3). Trata-se de petições em que o reclamante e a 2 a  reclamada noticiam acordo no valor líquido de R$250.000,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a 2a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado, bem como termo e condições do pagamento. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Alvará para levantamento do depósito recursal Como parte integrante do acordo, libere-se ao reclamante ou seu patrono Dr. Eduardo Cruvinel, OAB/SP 197.059, o depósito recursal realizado por EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A, CNPJ 09.132.659/0001-76, em 13/06/2016, no valor original de R$8.183,06, e também aquele realizado em 19/10/2017 no valor original de R$18.378,00, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Alvará Seguro-Desemprego Tendo em vista que não há controvérsia acerca da dispensa imotivada do/a reclamante, a presente DECISÃO, assinada eletronicamente DEVERÁ SER ENTREGUE ao Sr. Auditor Fiscal do Trabalho ou a quem suas vezes fizer, a ela conferindo-se força de ALVARÁ, em substituição à Comunicação de Dispensa (CD), para habilitação e posterior recebimento do seguro-desemprego pelo/a reclamante, se preenchidos os requisitos exigidos à época da cessação do contrato de trabalho, INDEPENDENTEMENTE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA (FGTS) do/a reclamante. CUMPRA-SE sob as penas da lei. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. A Secretaria da Vara deverá providenciar as anotações na carteira de trabalho e previdência social do reclamante, tão logo a apresente na origem. Prazo de 10(dez) dias, para o autor. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o recurso de revista interposto pela 2 a  reclamada. Dê-se baixa. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 27 de novembro de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCINALDO TOMAZ -    TEXTIL CANATIBA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo (ID d576b65). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$17.500,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas do acordo, nos termos da Lei n° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa à última parcela do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já fixadas ficam a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo. Em razão do acordo homologado, RETIRE-SE o feito da pauta de audiência do dia 27/11/2017, às 14h30, mesa 3. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 24 de novembro de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    NESTLE BRASIL LTDA. -    THIAGO MAFRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo (ID 32d0d6c) . Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$15.000,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado, bem como termo e condições do pagamento. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Como parte integrante do acordo, libere-se ao reclamante ou seu patrono Dr. Wesley Ricardo Vitorino, OAB/SP 377.776, o depósito recursal realizado por NESTLÉ BRASIL LTDA., CNPJ 60.409.075/0001-52, em 07/06/2017, no valor original de R$5.000,00, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 28 de novembro de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA -    JOAO LOURENCO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Petição protocolo (ID d5a3078). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$90.000,00 mais R$20.000,00, este último valor a título de honorários advocatícios e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Se, da discriminação de verbas resultar contribuição previdenciária em valor inferior a R$20.000,00, estará dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado, bem como termo e condições do pagamento. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Como parte integrante do acordo, libere-se à reclamada ou seu patrono Dr. Marcos Luciano Claudine Pomaroli, OAB/SP 279.961, o depósito recursal realizado por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA., CNPJ 60.500.246/00016-30, em 17/04/2017, no valor original de R$17.919,26, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do Recurso de Revista. Em razão do acordo homologado, ficam prejudicados os recursos de revista interpostos pelas partes. Dê-se baixa. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 23 de novembro de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    MARCOS ANTONIO CORREIA -    TEXTIL CANATIBA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo (ID f87f597). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$25.000,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas do acordo, nos termos da Lei n° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa à última parcela do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já fixadas ficam a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo. Em razão do acordo homologado, RETIRE-SE o feito da pauta de audiência do dia 27/11/2017, às 14h00, mesa 3. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 24 de novembro de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    MICHELE DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo (ID 09f7145). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$180.392,45 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias já pagas (ID 1c1489a). Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Considerando que o valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. No inadimplemento da obrigação fica o reclamado ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado, bem como termo e condições do pagamento. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Como parte integrante do acordo, libere-se ao reclamado ou seu patrono Dr. Diógenes Tadeu Gonçalves Leite Júnior, OAB/SP 186.729, o depósito recursal realizado por BANCO SANTANDER BRASIL S/A., CNPJ 90.400.888/0001-42, em 29/06/2017, no valor original de R$8.959,63, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Em razão do acordo realizado, ficam prejudicados os recursos ordinários interpostos pelas partes. Dê-se baixa. Considerando o requerido pelas partes, no que se refere ao processo 0010864-97.2016.5.15.0033, encaminhe-se cópia da presente decisão para a 1 a  VT de Marília, onde tramitam os referidos autos. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 28 de novembro de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf