Movimentação do processo RTOrd-0002617-07.2013.5.15.0010 do dia 29/11/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    DIVANETE MARIA DE PAULA AGUIAR

-    MUNICIPIO DE RIO CLARO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AVENIDA CIDADE JUDICIARIA, 289, VILA NOVA, RIO CLARO -
SP - CEP: 13506-548

TEL.: (19) 35242138 - EMAIL: saj.vt.rioclaro@trt15.jus.br

PROCESSO: 0002617-07.2013.5.15.0010

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: DIVANETE MARIA DE PAULA AGUIAR
RÉU: MUNICIPIO DE RIO CLARO

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Diante da inércia da reclamada e por abrangidos os títulos
sentenciais, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela
reclamante através do ID
19aeb92,  para fixar o valor do crédito do
reclamante, já deduzida a cota de contribuição previdenciária do
empregado, em:

Valores vigentes em 01.05.2017

Principal corrigido - R$10.338,82
Juros de Mora
(0,5%) - R$2.426,92
FGTS -
principal (a ser depositado) - R$965,11
FGTS -
juros (a ser depositado) - R$194,15
INSS
(recte) - código 1708 - R$1.725,08
INSS
(recda) - código 2909 - R$2.654,06

O autor fica isento de recolhimento do imposto de renda, nos termos
da Instrução Normativa RFB n° 1.500, 29/10/2014 (artigo 24, § 1°,
inciso I, Artigo 26 e Artigo 37).

Os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente à data do
efetivo pagamento, tudo a cargo da reclamada.

Tendo em vista que no art. 769, da CLT, em havendo omissão no
direito processual do trabalho, aplica-se o direito processual
comum, intime-se a reclamada, nos termos o art. 535 do Novo CPC,
para oposição de embargos à execução,
no prazo de 30 (trinta)
dias.

Os pagamentos relativos a Contribuições Previdenciárias
deverão ser corrigidos monetariamente à data do efetivo
pagamento, recolhidos e comprovados em GUIAS PRÓPRIAS e
INDIVIDUAIS, sob pena de ser considerado o valor integral

depositado como o total devido ao exequente, com a imediata
liberação.

Intime-se (a)o reclamante para impugnação à sentença de
liquidação.

Deverá ser observado que os prazos são sucessivos e que
iniciará pelo reclamado.

Na hipótese do valor executado enquadrar-se como débito de
pequeno valor (art. 87 da ADCT e do 3° do art. 100 da CF/
88 ), fica
dispensada a expedição de precatório. Portanto, concedo a esta
decisão força de requisição (Portaria GP/CR-19/2008 do E. TRT da
15 a  Região c/c art.
6 ° da Instrução Normativa n° 32/2007 do C. TST)
e determino ao executado que faça o pagamento das importes
atualizados, nos sessenta dias posteriores à data em que a decisão
de liquidação se tornar imutável, sob pena de seqüestro do
numerário suficiente à quitação do débito exeqüendo, consoante art.
17, § 2° da Lei 10.259/2001 e parágrafo único do art. 15 da
Instrução Normativa n° 32/2007 do C. TST.

O valor integral do débito, devidamente atualizado, deverá ser
depositado em conta remunerada, de conformidade com o disposto
no art. 12 da Instrução Normativa n° 32/2007 do C. TST.

Na hipótese do decurso do prazo retro citado sem o pagamento do
débito, será sequestrado valor bastante via convênio BACENJUD.
Ainda que o Senado Federal não tenha retirado do mundo jurídico
os parágrafos 9° e 10° do art. 100 da CF/
88 , declarados
inconstitucionais pelo STF, este Juízo entende pela impossibilidade
de compensação.

Após, se for o caso, expeça-se precatório, observando-se a coisa
julgada e o disposto na Lei n° 11.960, de 29/06/2009, em seu art. 5°,
observando-se a correção monetária (TR) a ser acrescida de juros
de mora.

RIO CLARO, 16 de Novembro de 2017.

KARINE DA JUSTA TEIXEIRA ROCHA
Juíza de Vara do Trabalho

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