TRT da 18ª Região 04/12/2017 | TRT-18

Judiciário

Número de movimentações: 2489

Intimado(s)/Citado(s): -    GILBERTO ROSA DE LIMA -    HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA - 1 a  Turma Lei 13.015/2014 Recorrente(s): GILBERTO ROSA DE LIMA Advogado(a)(s): HENRIQUE PEREIRA DA SILVA SANTOS (GO - 47717) ACACIO ESTRELA VAZ NETO (GO - 48186) Recorrido(a)(s): HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP - 154236) MARCO THULIO LACERDA E SILVA (GO - 25967) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/08/2017 - fl. 342; recurso apresentado em 08/08/2017 - fl. 344). Regular a representação processual (fl. 20). Dispensado o preparo (fl. 301). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do C. TST. A Turma Julgadora, com base no conjunto probatório e especificações do caso, entendeu que competia ao autor comprovar que se utilizava da condução fornecida pela reclamada até o local de trabalho e que ficava, por isso, à disposição da empregadora durante o café e sem registro no cartão de ponto, ônus do qual não se desincumbiu, sendo consignado no acórdão que a prova testemunhal restou dividida, circunstância que não favorece quem detém o ônus, no caso o reclamante. Nesse contexto, não se evidencia contrariedade ao referido verbete sumular, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /lmtc Assinatura GOIANIA, 30 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    JALLES MACHADO S.A. -    JOSIMAR ANTONIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JALLES MACHADO S.A. Advogado(a)(s): TADEU DE ABREU PEREIRA (GO - 11271) Recorrido(a)(s): JOSIMAR ANTONIO DA SILVA Advogado(a)(s): PEDRO HENRIQUE MILHOMEM DE ALMEIDA (GO - 28303) Preliminarmente, destaco que o presente feito veicula a matéria de "validade de norma coletiva que modifica a base de cálculo das horas in itinere", tendo a recorrente suscitado conflito jurisprudencial entre as Turmas deste TRT acerca do tema. Todavia, a referida questão já foi objeto de estudo no Procedimento para revisão da Súmula n°16 da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18 a  Região (PA 009639/2017), tendo o Tribunal Pleno deste Eg. Regional proferido decisão aprovando a revisão do indigitado verbete sumular, alterando-lhe o título e dando-lhe nova redação nos seguintes termos: SÚMULA N° 16."HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. PARCELAS VARIÁVEIS. VERBAS SALARIAIS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas 'in itinere', salvo se norma coletiva dispuser em sentido contrário."(RA N° 78/2017) Contudo, em que pese o acórdão recorrido estar em desacordo com a atual jurisprudência uniformizada pela súmula 16 deste Regional, os autos não serão remetidos para juízo de adequação, nos termos previstos no art. 89, §9°, inciso II do Regimento Interno do Tribunal, tendo em vista que a Lei n° 13.467/2017 revogou os parágrafos 4° e 5° do artigo 896 da CLT, os quais davam suporte jurídico ao citado dispositivo regimental. Desse modo, segue a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Diante do que estabelece o artigo 896, § 9°, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente serão analisadas as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou a súmula vinculante do e. STF e de violação direta da CF. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/06/2017 - fl. 539; recurso apresentado em 29/06/2017 - fl. 524). Regular a representação processual (fl. 44). Satisfeito o preparo (fls. 481,500, 501,518 e 538). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, VI, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. Tendo em vista o posicionamento atual e predominante no C. TST no sentido de que, para se conferir validade às normas coletivas, que excluem ou limitam direitos, pressupõe-se a existência de previsão, em contrapartida, de benefícios aos trabalhadores (E-RR- 10912-04.2013.5.18.0122, DEJT 22/09/2017) e que no presente caso essa premissa fática não foi abordada pelo acórdão regional, inviável a análise de afronta aos artigos constitucionais apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /nfn Assinatura GOIANIA, 30 de Novembro de 2017 PAULO PIMENTA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    JAIR SANTANA VIEIRA -    ROCHA TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ROCHA TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA - ME Advogado(a)(s): MATILDE DE FATIMA ALVES (GO - 17897) Recorrido(a)(s): JAIR SANTANA VIEIRA Advogado(a)(s): EDVALDO ADRIANY SILVA (GO - 17345) RODRIGO SOUSA DOS SANTOS CAMPOS (GO - 40787) BETANIA ALVARENGA RODRIGUES (GO - 33229) Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do e. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou OJ da SDI-1/TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/07/2017 - fl. conforme aba de Expedientes do PJE; recurso apresentado em 07/08/2017 - fl. 913). Regular a representação processual (fls. 341). Satisfeito o preparo (fls. 722, 780/781 e 927). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /lcpfm Assinatura GOIANIA, 30 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    VILSON THOMAS -    VITORINO JOSE DE MOURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VILSON THOMAS Advogado(a)(s): CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO (DF - 7480) Recorrido(a)(s): VITORINO JOSE DE MOURA Advogado(a)(s): GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO (GO - 28696) Diante do que estabelece o artigo 896, § 9°, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente serão analisadas as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou a súmula vinculante do e. STF e de violação direta da CF. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/08/2017 - fl. 309; recurso apresentado em 17/08/2017 - fl. 310). Regular a representação processual (fls. 203). Satisfeito o preparo (fls. 183, 219, 220, 327). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme novo entendimento do C. TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada também à indicação, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual se buscou o pronunciamento do Regional, bem como a transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. Tendo em vista que esses requisitos não foram observados, inviável a análise das alegações formuladas neste tópico. Nesse sentido cita-se decisão da SDI-1 do C. TST: REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula n° 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.E-RR-1522-62.2013.5.15.0067. Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Data de julgamento: 16/03/2017. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de Publicação: 20/10/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / PRAZO Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /rlm Assinatura GOIANIA, 30 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    HUDSON JUNIOR ALVES -    REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): HUDSON JUNIOR ALVES Advogado(a)(s): ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO (GO - 27820) Recorrido(a)(s): REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): RODRIGO DE SOUZA SILVEIRA (GO - 21532) ELIDIANE CRISTINA ROSA (GO - 33211) Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do e. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou OJ da SDI-1/TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/06/2017 - fl. 1607; recurso apresentado em 28/06/2017 - fl. 1609). Regular a representação processual (fl. 33). Custas processuais pela Reclamada (fl. 1421). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / OUTRAS GRATIFICAÇÕES REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / CESTA BÁSICA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1 720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -    contrariedade às antigas Orientações Jurisprudenciais 307, 342 da SDI-I/TST, atual Súmula 437, I e II/TST. -    violação do artigo 62, I, 71, §4°, da CLT. -    divergência jurisprudencial. Da leitura do excerto do acórdão transcrito, extrai-se que a Turma Julgadora com base nas circunstâncias específicas dos autos e no princípio da razoabilidade, concluiu que a modalidade de jornada externa permite liberdade ao empregado quanto à fruição do intervalo intrajornada, sendo inviável penalizar a reclamada por esse fato. Nesse contexto, não se vislumbra violação literal aos dispositivos legais indicados nem contrariedade a atual Súmula 437, I/TST. Impertinente a assertiva de contrariedade a atual Súmula 437, II/TST (antiga OJ 342, da SDI-1/TST), tendo em vista que a questão não foi analisada sob referida ótica. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser analisados os arestos provenientes de órgão elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT, com indicação da fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). Inviável, portanto, a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /ifcvt Assinatura GOIANIA, 30 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D -    SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D Advogado(a)(s): EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (GO - 31312) Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS Advogado(a)(s): NELIANA FRAGA DE SOUSA (GO - 21804) Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs citados na revista de modo genérico, sem que a recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1°-A, II e III, da CLT). Em que pese o recurso de revista interposto versar sobre matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência deste Eg. Regional, considerando que, a partir da vigência da Lei n° 13.467/2017, os processos não serão remetidos para juízo de adequação, nos termos do art. 89, §9°, II, do Regimento Interno deste Tribunal, em razão da revogação dos parágrafos 4° e 5° do artigo 896 da CLT, que davam suporte jurídico ao citado dispositivo regimental, deixa-se de determinar a suspensão do presente feito. Desse modo, segue a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/05/2017 - fl. Aba Expedientes PJE; recurso apresentado em 05/06/2017 - fl. 4689). Regular a representação processual (fls. 1344;1345;1346). Satisfeito o preparo (fls. 4714;4715;4488;4548;4549). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme novo entendimento do C. TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada também à indicação, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual se buscou o pronunciamento do Regional, bem como a transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. Tendo em vista que esses requisitos não foram observados, inviável a análise das alegações formuladas neste tópico. Nesse sentido cita-se decisão da SDI-1 do C. TST: REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula n° 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.E-RR-1522-62.2013.5.15.0067. Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Data de julgamento: 16/03/2017. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de Publicação: 20/10/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESCRIÇÃO APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO / PLANO DE INCENTIVO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720- 69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / LITISPENDÊNCIA Inviável o prosseguimento da revista, uma vez que, com relação ao tema em exame, a reclamada não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal ou contrariedade a verbete do c. TST, nem transcreveu arestos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /mlbf Assinatura GOIANIA, 30 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE -    EMIDIO ISAIAS MARQUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Advogado(a)(s): PATRÍCIA MIRANDA CENTENO (GO - 24190) Recorrido(a)(s): EMIDIO ISAIAS MARQUES Advogado(a)(s): ALICIO BATISTA FILHO (GO - 22804) JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS (GO - 35594) Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do e. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou OJ da SDI-1/TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/06/2017 - fl. 885; recurso apresentado em 12/06/2017 - fl. 821). Regular a representação processual (fls. 890/893). Satisfeito o preparo (fls. 643, 688/689, 685/687 e 883/884). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme novo entendimento do C. TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada também à indicação, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual se buscou o pronunciamento do Regional, além da transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. Tendo em vista que o primeiro requisito não foi observado pela reclamada, inviável a análise das alegações formuladas neste tópico. Nesse sentido cita-se decisão da SDI-1 do C. TST: REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula n° 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.E-RR-1522-62.2013.5.15.0067. Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Data de julgamento: 16/03/2017. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de Publicação: 20/10/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720- 69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) Quanto ao tópico "horas extras", vale ressaltar que o trecho do acórdão transcrito na fl. 838 não aborda os fundamentos da condenação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ctfa Assinatura GOIANIA, 30 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA ELIZABETE DOS SANTOS -    NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MARIA ELIZABETE DOS SANTOS Advogado(a)(s): RAFAEL AUGUSTO TELES (GO - 35034) LUIS GUSTAVO NICOLI (GO - 22300) MARCELO JOSÉ BORGES (GO - 26031) Recorrido(a)(s): NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado(a)(s): MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO (RJ -    110569) ALEXANDRE MEIRELLES (GO - 7640) ELADIO MIRANDA LIMA (RJ - 86235) Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do e. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou OJ da SDI-1/TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/07/2017 - fl. 1119; recurso apresentado em 18/07/2017 - fl. 1121). Regular a representação processual (fl. 24). Custas processuais pela reclamada (fl. 920). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): -    violação do artigo 20 do CCB. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais em virtude da exposição não autorizada de sua imagem, mediante a obrigatoriedade de utilização de uniformes contendo logomarcas de fornecedores e produtos comercializados pela reclamada. Defende que "a iterativa jurisprudência do TST é no sentido de que o fato de o empregador fazer de seus vendedores veículos de publicidade, sem colher deles autorização ou pagar-lhes qualquer quantia, impõe o pagamento de indenização pelo uso indevido da imagem do empregado" (fl. 1125). Consta do acórdão (fl. 1059): "O inciso X do artigo 5° da Constituição Federal/88, ao cuidar dos direitos da personalidade e dos atributos da dignidade humana, consagrou a autonomia do direto à imagem, sua inviolabilidade e o consequente direito à reparação de danos. Complementa a legislação infraconstitucional (art. 20 do Código Civil) no sentido de que a ninguém é dado utilizar-se da imagem de outrem, sem prévia autorização, sob pena de reparação em caso de dano à boa fama, à respeitabilidade ou destinação a fins comerciais. A Súmula 403 do STJ consagra o entendimento de que a indenização decorrente da publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, prescinde de prova de prejuízo. Discute-se, no caso, se o uso de uniforme pela empregada, com logomarcas de fornecedores (Sony, Samsung, LG etc.), afrontou seu direito de imagem. Data maxima venia da tese obreira, não colho do processado nenhum dano à esfera da personalidade da autora, pelo simples uso de uniforme com inserção de logomarca de outras empresas, nem prova de que tivera a reclamada auferimento econômico a partir dessa prática. A testemunha que a autora apresentou em juízo, Lorran Bittes da Silva, se limitou a confirmar que 'era obrigatório o uso de uniformes; além da logomarca da reclamada no uniforme haviam de outras como Samsung, Moval e LG' (Id 519aaa9 - Pág. 3), nada tecendo sobre prejuízos morais dos empregados ou ganhos patronais. Da mera narrativa obreira, desacompanhada de provas, entendo que o intuito do uniforme não era o de promover as marcas indicadas, mas simplesmente de identificar a empregada como vendedora dos referidos produtos, o que, aliás, era claramente objetivo da própria empregada, já que auferia remuneração por comissões. Daí, inclusive, se presume seu consentimento quanto ao uso do uniforme. Nada a reformar." Diante do exposto no acórdão regional, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do artigo 20 do CCB. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/14 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UNIFORME COM LOGOMARCAS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. Não está o empregador autorizado, na conta da subordinação, a usar, do empregado, o corpo ou sua projeção social - se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Em princípio, o dano moral resultante do uso indevido da imagem não é daqueles que invariavelmente se verificam in re ipsa, dado que a apresentação do corpo humano ou de suas possíveis manifestações no mundo sensível, a sua aparição em público ou mesmo midiática, nem sempre se sujeitam a absoluto controle de quem circunstancialmente promove essa divulgação. A utilização, porém, de indumentária com apelo ou fins comerciais, imposta pelo empregador ao empregado, implica vulneração de direito de personalidade, podendo dar causa à tutela inibitória e mesmo reparatória. Há precedentes da SBDI-1 do TST e desta Sexta Turma. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10552- 30.2016.5.15.0128, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6 a  Turma, DEJT de 27/10/2017) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. /nfn Assinatura GOIANIA, 30 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCISCO RODRIGUES SOUSA -    JALLES MACHADO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JALLES MACHADO S.A. Advogado(a)(s): TADEU DE ABREU PEREIRA (GO - 11271) Recorrido(a)(s): FRANCISCO RODRIGUES SOUSA Advogado(a)(s): HUMBERTO THADEU PEREIRA JUNIOR (GO - 38949) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/06/2017 - fl. 224; recurso apresentado em 29/06/2017 - fl. 218). Regular a representação processual (fl. 45). Satisfeito o preparo (fls. 181, 196/197). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Diante do que estabelece o artigo 896, § 9°, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente serão analisadas as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou a súmula vinculante do e. STF e de violação direta da CF. Assim, inviável a análise da alegação de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ctfa Assinatura GOIANIA, 4 de Dezembro de 2017 PAULO PIMENTA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    JALLES MACHADO S.A. -    MARINALDO PATROCINIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JALLES MACHADO S.A. Advogado(a)(s): TADEU DE ABREU PEREIRA (GO - 11271) Recorrido(a)(s): MARINALDO PATROCINIO DA SILVA Advogado(a)(s): HUMBERTO THADEU PEREIRA JUNIOR (GO - 38949) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2017 - fl. 226; recurso apresentado em 18/07/2017 - fl. 228). Regular a representação processual (fl. 44). Satisfeito o preparo (fls. 178 e 193/194). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Diante do que estabelece o artigo 896, § 9°, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente serão analisadas as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou a súmula vinculante do e. STF e de violação direta da CF. Assim, inviável a análise da alegação de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ctfa Assinatura GOIANIA, 4 de Dezembro de 2017 PAULO PIMENTA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    JALLES MACHADO S.A. -    ROMARIO MAGALHAES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JALLES MACHADO S.A. Advogado(a)(s): TADEU DE ABREU PEREIRA (GO - 11271) Recorrido(a)(s): ROMARIO MAGALHAES DOS SANTOS Advogado(a)(s): HUMBERTO THADEU PEREIRA JUNIOR (GO - 38949) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/06/2017 - fl. 221; recurso apresentado em 29/06/2017 - fl. 215). Regular a representação processual (fl. 42). Satisfeito o preparo (fls. 178 e 193/194). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Diante do que estabelece o artigo 896, § 9°, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente serão analisadas as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou a súmula vinculante do e. STF e de violação direta da CF. Assim, inviável a análise da alegação de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ctfa Assinatura GOIANIA, 4 de Dezembro de 2017 PAULO PIMENTA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA -    NILTON PRUDENCIO DE PAULA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): NILTON PRUDENCIO DE PAULA Advogado(a)(s): JOAO HERONDINO PEREIRA DOS SANTOS (GO - 7381) ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO (GO - 16709) Recorrido(a)(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(a)(s): LISA FABIANA BARROS FERREIRA (GO - 16883) Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do e. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou OJ da SDI-1/TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/06/2017 - fl. 949; recurso apresentado em 19/06/2017 - fl. 950). Regular a representação processual (fl. 10). Custas processuais pela Reclamada (fl. 761). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula 102, I, do C. TST. -    violação do artigo 224, §2°, da CLT. -    divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora decidiu a matéria amparada no conjunto fático- probatório dos autos, tendo concluído que a reclamante exercia função de confiança, estando inserida na hipótese do artigo 224, § 2°, da CLT. Nesse contexto, por aplicação do disposto na Súmula n° 102, I, do TST, inviável o seguimento da revista. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula 244, I, do C. TST. -    violação do artigo 7°, "caput", da Constituição Federal. Observa-se que o trecho transcrito e destacado pelo recorrente nas razões recursais (fl. 962), não consubstancia a controvérsia do apelo, o que torna torna insuscetível de exame o recurso de revista, neste tópico, nos termos do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /ifcvt Assinatura GOIANIA, 30 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA -    RONAN FERNANDES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s): SORAIA GHASSAN SALEH (RJ - 127572) Recorrido(a)(s): RONAN FERNANDES DOS SANTOS Advogado(a)(s): WERLEY CARLOS DE SOUZA (GO - 13849) Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do e. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou OJ da SDI-1/TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 20/06/2017 - fl. 501; recurso apresentado em 27/06/2017 - fl. 503). Regular a representação processual (fls. 120/122, 124, 125). Satisfeito o preparo (fls. 415, 432, 433 e 510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, 92 do CC. A Turma Julgadora, embasada nas provas dos autos e no artigo 457, § 1°, da CLT, concluiu pela integração do adicional de produção ao salário, em face da verificação de seu pagamento habitual, tendo ressaltado que o autor demonstrou a existência de diferenças a seu favor, e desse ônus se desincumbiu parcialmente, visto que o fez somente em relação ao pagamento das horas extras. Dito isso, não se evidencia violação dos dispositivos apontados. Diante da inadmissibilidade da revista quanto ao adicional de insalubridade, prejudicada a análise da alegação relativa aos seus reflexos. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO Inviável o prosseguimento da revista, uma vez que, com relação ao tema em exame, a reclamada não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal ou contrariedade a verbete do c. TST, nem transcreveu arestos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -    violação dos artigos 373, II, do CPC e 818 da CLT. A questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do onus probandi, mas, também, na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 , II, do CPC. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -    violação do artigo 479 do CPC. Como se vê, a Turma Regional, ao entender que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, decidiu com base na análise do teor probatório dos autos, tendo sido destacado que o laudo pericial não foi infirmado por prova em sentido contrário. Nesse contexto, não se evidencia ofensa ao dispositivo legal apontado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /ifcvt Assinatura GOIANIA, 30 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO SA -    RODRIGO FERREIRA MENDONCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA Advogado(a)(s): LUÍS FELIPE JUNQUEIRA DE ANDRADE (GO - 31256) Recorrido(a)(s): RODRIGO FERREIRA MENDONCA Advogado(a)(s): GABRIEL YARED FORTE (PR - 42410) Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do e. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou OJ da SDI-1/TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/12/2015 - fl. 875; recurso apresentado em 18/12/2015 - fl. 876). Regular a representação processual (fls. 278/281). Satisfeito o preparo (fls. 792/793; 834/835; 889). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR Observa-se que o presente feito foi suspenso por veicular matéria referente ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do c. Tribunal Superior do Trabalho n° 849-83.2013.5.03.0138 (Tema n° 2: Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados). O referido incidente foi julgado por aquela corte Superior e, como no presente feito a decisão do Regional estava em desacordo com a nova tese fixada pelo C. TST, os autos foram encaminhados para novo exame. Exercido o juízo de retratação (acórdão de fls. 922/927), o recurso de revista da reclamada, quanto ao tópico "divisor" perdeu o objeto, tendo em vista que a solução dada ao conflito vai ao encontro das suas razões recursais, uma vez que, estando o reclamante "sujeito a jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho, de modo que o divisor a ser observado no cálculo das horas extras é o de 180, e não 150, como sentenciado, por isso impõe-se a reforma da sentença no particular". Prejudicado, portanto, o exame desta matéria veiculada na revista do reclamado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /emblp Assinatura GOIANIA, 4 de Dezembro de 2017 PAULO PIMENTA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    FABIO FERNANDES DEBS -    WEDERSON FERREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): WEDERSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): JUCEMAR BISPO ALVES (GO - 13655) Recorrido(a)(s): FABIO FERNANDES DEBS Advogado(a)(s): BEATRIZ FAUSTO DE SOUZA (DF - 34659) LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO (DF - 38125) NATHALIA DE MELO SA RORIZ (DF - 32686) OMAR EL MAJZOUB DEBS (DF - 27377) RECURSO DE REVISTA CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO FEITO EM SIMPLES PETIÇÃO O autor protocolizou petição, à fl. 280, pleiteando adiamento da sessão de julgamento marcada para o dia 25.05.2017, a fim de ser feita sustentação oral pelo seu advogado, sob argumento de que, na mesma data designada, teria esse outra audiência em Posse- GO. A Turma Julgadora pelo acórdão de fls. 286/294 deu provimento ao apelo patronal, reformando a sentença em que foi reconhecido o vínculo empregatício, invertendo o ônus da sucumbência, sendo dispensado o reclamante do recolhimento das custas processuais em virtude dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Inconformado, o autor aviou embargos de declaração, dispondo que, apesar de ter sido apresentada a petição supramencionada com o requerimento de adiamento do julgamento do RO, o acórdão foi proferido sem sequer tal pedido ser analisado, pelo que requereu que fosse dado provimento ao seu pedido de nulidade do julgamento, quer seja em forma de petição simples, quer seja mediante o recebimento da peça como embargos declaratórios, para ver sanada a omissão apontada. O Colegiado regional, através do acórdão de fls. 326/330, rejeitou os embargos de declaração, sob o argumento de que o autor suscitou nulidade da sessão de julgamento, matéria que desafia recurso próprio, não podendo ser discutida na via estreita eleita, tendo ressaltado, por outro lado, que analisando as razões como simples petição, tal como foi também pleiteado, não havia nenhum supedâneo para ter sido deferido o pedido de adiamento da sessão de julgamento. Não se conformando, a recorrente, então, apresenta recurso de revista às fls. 343/356, insurgindo-se contra o indeferimento de tal pleito. Pois bem. Segundo disciplina o artigo 896 da CLT, caberá recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, não sendo esse o caso dos autos. Ressalta-se, por oportuno, que o referido dispositivo não comporta interpretação analógica, em virtude do seu caráter taxativo, de maneira que, tendo o presente apelo sido interposto contra indeferimento de pedido feito em simples petição, constato o descabimento da via recursal eleita. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /nfn Assinatura GOIANIA, 30 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ADAO ALVES DOS REIS -    NAUTICO HOTEIS E PARQUES LTDA -    NAUTICO PRAIA CLUBE -    W. T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Lei 13.015/2014 Embargante(s): 1. NAUTICO PRAIA CLUBE E OUTRO 2. W. T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. ANDREIA ANDRADE RIBEIRO (GO - 31310) 2. CLAUDIO RODARTE CAMOZZI (GO - 18727) Embargado(a)(s): 1. W. T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP 2.    ADAO ALVES DOS REIS 3.    NAUTICO PRAIA CLUBE E OUTRO Advogado(a)(s): 1. CLAUDIO RODARTE CAMOZZI (GO - 18727) 2.    GILVAN ALVES ANASTACIO (GO - 14442) 3.    ANDREIA ANDRADE RIBEIRO (GO - 31310) Recurso de: NAUTICO PRAIA CLUBE E OUTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/11/2017 - conforme aba expedientes do sistema PJe; recurso apresentado em 27/11/2017 - fl. 1947), face à suspensão dos prazos processuais dos dias 31/10/2017 a 20/11/2017, conforme Portaria Conjunta SGP/SCR n° 3045/2017 do TRT da 18 a  Região. Regular a representação processual (fls. 1062 e 1064 do PJe - 222 a 228 da RT). Conheço. MÉRITO As reclamadas W PALMERSTON & TAVARES EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA (NAUTICO HOTEIS E PARQUES LTDA) e NAUTICO PRAIA CLUBE opõem embargos de declaração em face da decisão de fls. 1939/1941 que denegou seguimento ao recurso de revista por elas interposto. Alega que houve omissão e prejuízo na decisão embargada na medida em que houve "(...) homologação de pedido do embargado inovando com discriminação/escolha de partícipe do grupo econômico WT Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP favorecendo-a com renuncia à causa de pedir aviada em comum ao grupo econômico reclamado" (fl. 1951) e "tendo sido reconhecida como atuação em grupo econômico em sentença confirmada pelo e. Tribunal em decisão coletiva, e havendo o permissivo legal de aproveitamento extensivo do pagamento de custas e depósito recursal ao conjunto integrante do grupo econômico independente da pessoa jurídica que contabilmente o faça - não sendo razoável exigi-los de todas isoladamente - estar-se-ia inovando no processo alterando a sentença e o acórdão recorrido, sem o devido processo legal, contraditório com ampla defesa e o direito de redirecionar os valores recolhidos em depósito e pagamento de custas processuais às demais integrantes do grupo econômico ou, de realizarem o depósito e pagamento das custas processuais conforme autoriza o art. 1.007, §4° do CPC" (fl. 1951/1952). Razão não lhe assiste, contudo. O reclamante juntou a petição de fl. 1938 pleiteando a renúncia ao direito sobre a qual se funda a ação somente em relação à empresa W. T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, a qual foi homologada à fl. 1940, nos termos do 487, III, "c", do CPC (art. 269, V, do CPC/1973), seguindo os limites do pedido do requerente, não havendo que se falar em extensão dos seus efeitos a todas as reclamadas presentes na ação, portanto, mas apenas à empresa W. T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, conforme pleiteado, tratando-se de ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária. Sobre tal matéria já se manifestou o C. TST, conforme entendimento in verbis : "RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2° DO ARTIGO 249 DO CPC. Deixa-se de declarar a nulidade diante do possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, segundo o que dispõe o artigo 249, § 2°, do CPC. 2. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ATO UNILATERAL E INDEPENDENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. ARTIGO 269, V, DO CPC/73. 1. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação constitui ato unilateral, que independe de anuência da parte adversa, podendo ser apresentada a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença. A renúncia alcança o direito material, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, V, do CPC/73. 2. No caso, segundo informações constantes do acórdão recorrido, os Reclamantes, na fase recursal, formularam renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação ao primeiro Reclamado (Banco Bradesco S.A.), sendo a pretensão indeferida pelo Tribunal Regional, em razão de a "parte contrária haver discordado do pleito." 3. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional implicou afronta ao artigo 269, V, do CPC/73. Recurso conhecido e provido. (RR - 180000-02.2006.5.20.0002, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2017). Como se vê, ao contrário do alegado, as questões ora suscitadas foram devidamente analisadas, tendo sido consignado no aludido despacho que "Ante a ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal do recurso de revista pelas reclamadas W PALMERSTON & TAVARES EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA (NAUTICO HOTEIS E PARQUES LTDA) e NAUTICO PRAIA CLUBE, uma vez que a referida guia não veio aos autos, o apelo encontra-se deserto. Ressalta-se que não que se falar em aplicação da súmula 128, III, do c. TST, tendo em vista que a empresa W. T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, que comprovou o recolhimento do depósito recursal, o qual tem como finalidade garantir o Juízo, com a juntada das referidas guias através do seu causídico às fls. 1918/1920, teve o seu recurso de revista prejudicado, com a homologação do pedido do reclamante de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação a ela, nos termos do artigo 487, III, c, do CPC/2015 " (fl. 1941). De todo o modo, a empresa W. T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, em sede de recurso, pugnou pela sua exclusão na lide (fl. 1988 e 1917), não cabendo o aproveitamento do depósito recursal por ela efetuado, também não sendo o caso de insuficiência no preparo a ensejar intimação da parte para complementação, a teor do que prescreve a artigo 1007, § 2°, do CPC/2015. Saliente-se, por oportuno, que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC, deve ser desprovido o recurso. Ante o exposto, não constatados, no caso, os vícios de procedimento previstos nos citados artigos, ACOLHO os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Recurso de: W. T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/11/2017 - conforme aba expedientes do sistema PJe; recurso apresentado em 27/11/2017 - fl. 1947), face à suspensão dos prazos processuais dos dias 31/10/2017 a 20/11/2017, conforme Portaria Conjunta SGP/SCR n° 3045/2017 do TRT da 18a Região. Regular a representação processual (fls. 1008). Conheço. MÉRITO A empresa W. T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 1939/1941 que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto. Alega que houve omissão e equívoco na decisão embargada "(...) ao restringir os efeitos da renúncia apenas a reclamada ora embargante, negando extensão às reclamadas que compõem o polo passivo da ação reconhecidas como grupo econômico" (fl. 1948), assim como "ao dar como prejudicado o recurso de revista da parte embargante antes de ouvi-la sobre interesse em ratifica-lo" (fl. 1949). Razão não lhe assiste, contudo. O reclamante juntou a petição de fl. 1938 pleiteando a renúncia ao direito sobre a qual se funda a ação somente em relação à empresa W. T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, ora embargante, a qual foi homologada à fl. 1940, nos termos do 487, III, "c", do CPC (art. 269, V, do CPC/1973), seguindo os limites do pedido do requerente, não havendo que se falar em extensão dos seus efeitos a todas as reclamadas presentes na ação, portanto, mas apenas à empresa W. T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, ora embargante, conforme pleiteado, tratando-se de ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária. Sobre tal matéria já se manifestou o C. TST, conforme entendimento in verbis : "RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2° DO ARTIGO 249 DO CPC. Deixa-se de declarar a nulidade diante do possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, segundo o que dispõe o artigo 249, § 2°, do CPC. 2. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ATO UNILATERAL E INDEPENDENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. ARTIGO 269, V, DO CPC/73. 1. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação constitui ato unilateral, que independe de anuência da parte adversa, podendo ser apresentada a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença. A renúncia alcança o direito material, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, V, do CPC/73. 2. No caso, segundo informações constantes do acórdão recorrido, os Reclamantes, na fase recursal, formularam renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação ao primeiro Reclamado (Banco Bradesco S.A.), sendo a pretensão indeferida pelo Tribunal Regional, em razão de a "parte contrária haver discordado do pleito." 3. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional implicou afronta ao artigo 269, V, do CPC/73. Recurso conhecido e provido. (RR - 180000-02.2006.5.20.0002, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2017). Como se vê, ao contrário do alegado, as questões ora suscitadas foram devidamente analisadas, tendo sido consignado no aludido despacho que "Tendo em vista a homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do artigo 487, III, c, do CPC/2015, acima deferido, a análise das matérias presentes neste recurso estão prejudicadas, em razão de ter havido a perda do objeto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fl. 1940). Saliente-se, por oportuno, que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC, deve ser desprovido o recurso. Ante o exposto, não constatados, no caso, os vícios de procedimento previstos nos citados artigos, ACOLHO os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Publique-se. /emblp Assinatura GOIANIA, 30 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -    ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI -    SILVIA FERREIRA BENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Embargante(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): DELMA ELIANE CARNEIRO (DF - 17196) CRISTIANO MARTINS DE SOUZA (GO - 16955) ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA (GO - 33177) JANE CLEISSY LEAL (GO - 28643) KÁRITA JOSEFA MOTA MENDES (GO - 21391) LEANDRO CAMPÊLO DE MORAES (GO - 28348) MARILDA LUIZA BARBOSA (GO - 20418) VANESSA BITTES TERRA (DF - 22586) ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM (GO - 35962) Embargado(a)(s): SILVIA FERREIRA BENTO Advogado(a)(s): EMILIANA FORTE SOUZA COSTA (GO - 37615) Interessado(a)(s): ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI Advogado(a)(s): RODRIGO DUQUE DUTRA (DF - 12313) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/10/2017 - conforme sistema PJe; recurso apresentado em 27/11/2017 - fl. 556), face à suspensão dos prazos processuais dos dias 31/10/2017 a 20/11/2017, conforme Portaria Conjunta SGP/SCR n° 3045/2017 do TRT da 18 a  Região. Regular a representação processual (fls. 521/525). Conheço. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 552/553 que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto. Alega que a decisão embargada foi omissa, porquanto "a transcrição dos fundamentos atacados e trechos do julgado impugnado encontram-se expressamente colacionados na peça, embora não em tópico específico, mas a saber, no TÓPICO III.3 - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST E ARTIGO 71 DA LEI 8.666/97" (fl. 557). Pugna pelo provimento dos presentes embargos declaratórios para que seja afastada a omissão apontada, imprimindo efeito modificativo na decisão, com fulcro nos arts. 897 - A, da CLT e 1.022 do CPC/2015 (fl. 558). Razão não lhe assiste, contudo. Como se vê, ao contrário do alegado, as questões ora suscitadas foram devidamente analisadas, inclusive sob a ótica levantada, tendo sido consignado no aludido despacho que "Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. No caso, ação submetida ao procedimento sumaríssimo e tendo a Turma mantido a sentença por seus próprios fundamentos, caberia à parte transcrever os trechos da sentença referentes aos temas discutidos" (fl. 553). Assim, não tendo a reclamada transcrito nas razões recursais a fundamentação contida na sentença e mantida pelo acórdão por seus próprios fundamentos, não observou a exigência legal, elencada no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014. A alegação da embargante de que o trecho da fundamentação foi indicado no tópico "III.3. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST E ARTIGO 71 DA LEI 8.666/97", fl. 543 do recurso de revista, não prospera, eis que não preenche os supracitados requisitos, conforme já analisado na decisão de fls. 552/553. Saliente-se, por oportuno, que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC, deve ser desprovido o recurso. Não se vislumbra, portanto, a alegada omissão, cumprindo salientar que os argumentos trazidos pela embargante não denotam nenhum vício passível de ser sanado por meio dos embargos de declaração, evidenciando apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, inviável de ser reexaminada por meio do presente remédio processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. /emblp Assinatura GOIANIA, 30 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    HYPERMARCAS S/A -    LEIR BORGES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): HYPERMARCAS S/A Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (GO - 44087) Recorrido(a)(s): LEIR BORGES DA SILVA Advogado(a)(s): MARIANNA MACHADO DE ARAUJO CARDOSO (GO - 36705) Interessado(a)(s): ALBERTO FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Irregularidade de representação. Constata-se que o subscritor do recurso de revista, Dr. Leonardo Santini Echenique, não detém poderes para representar a parte recorrente, tendo em vista que a procuração de fl. 211 perdeu seus efeitos em 28/06/2017, anteriormente, portanto, à interposição do apelo em 28/07/17 (fl. 428). Ressalta-se que não cabe a intimação da reclamada para regularizar sua representação na forma disposta no artigo 76 do NCPC, tendo em vista que, em 26/09/2017, ela juntou a procuração válida de fls. 455/456 e os substabelecimentos de fls. 457/459, nos quais não constam o nome do referido advogado. Destaca-se, por oportuno, que, a teor da Súmula 383/TST, tal providência somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte precedente oriundo da SBDI-1 do Colendo TST: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. Embora tempestivo o recurso e desnecessário o preparo, no entanto, há vício insanável no que diz respeito à representação processual. Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2°, 104, caput, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado tanto nos casos de ausência de procuração, em caráter excepcional, como nos casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, o comprovante de recebimento de petição eletrônica do agravo regimental registra a assinatura digital por advogado que não consta nos instrumentos de mandato e substabelecimento juntados aos autos, e não se verifica a exceção prevista no artigo 104 do CPC de 2015, razão pela qual inadmissível o recurso nos termos do inciso I da Súmula 383 do TST. Agravo regimental não conhecido. ( AgR-E-RR - 155600-52.2009.5.09.0671 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 25/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)" Cabe destacar ainda que, ante a presença de mandato expresso nos autos, é despicienda a averiguação de existência de mandato tácito. Em sendo assim, imperioso declarar a irregularidade de representação da recorrente, o que provoca a inexistência deste apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Defiro o pedido formulado pela reclamada à fl. 454 para que as futuras intimações sejam feitas em nome da advogada Alexandre Almeida Cardoso (documentos juntados às fls. 455/459). Publique-se. /lcpfm Assinatura GOIANIA, 30 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUTORA OAS S.A. -    MARIA JOSE DE SOUZA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MARIA JOSE DE SOUZA SILVA Advogado(a)(s): GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO (GO - 28696) Recorrido(a)(s): CONSTRUTORA OAS S.A. Advogado(a)(s): JAYME BROWN DA MAIA PITHON (BA - 8406) RENATA SAMPAIO SUNE (BA - 22400) ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL (BA - 15272) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/07/2017 - fl. 409; recurso apresentado em 17/07/2017 - fl. 343). Regular a representação processual (fl. 16). Custas processuais pela reclamada (fls. 215 e 324). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Diante do que estabelece o artigo 896, § 9°, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente podem ser analisadas as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e de violação direta da CF. Assim, inviável o exame da insurgência recursal ora formulada, que se encontra fundamentada apenas em dissenso pretoriano. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /nfn Assinatura GOIANIA, 30 de Novembro de 2017 PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador Federal do Trabalho