Movimentação do processo RTOrd-0011367-26.2013.5.18.0006 do dia 04/12/2017

    • Estado
    • Goiás
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 6 a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    CRISTIANE ALVES DA SILVA

-    FORTESUL MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0011367-26.2013.5.18.0006
AUTOR: CRISTIANE ALVES DA SILVA

Fundamentação

DECISÃO

Vistos.

As partes ingressaram com acordo escrito à fl. 568, pondo fim ao
objeto da ação e extinto contrato de trabalho.

Subscrito por pessoas habilitadas e capazes, não representando
tentativa de lesão às partes, homologo o acordo apresentado como
se contém, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

A reclamada deverá recolher as importâncias devidas à Previdência

Social observando a proporcionalidade de valores entre as parcelas
de natureza salarial e indenizatória deferidas na sentença e no
acórdão, de acordo com o entendimento expresso na orientação
jurisprudencial 376 da SDI-1 do C. TST, comprovando-se nos autos
no prazo legal, sob pena de execução direta (inciso VIII, do art. 114
da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. N° 45/2004).
No que tange ao recolhimento das contribuições previdenciárias, a
reclamada deverá comprovar nos autos a GPS e correspondentes
GFIPs/SEFIPs, nos termos do PGC c/c art. 32 da Lei 8.213/91, sob
pena de comunicação da irregularidade à Receita Federal para
adoção das medidas pertinentes, o que desde já fica determinado
em caso de inércia.

Ademais, fixo as custas, pelo reclamante, no importe de R$ 55,00,
calculadas sobre o valor do acordo (CTL, art. 789, I), das quais está
dispensado do recolhimento, em face dos benefícios da justiça
gratuita.

Deixa-se de intimar a União, nos termos da Portaria n° 582, de 11
de dezembro de 2013.

Tendo em vista que, neste Juízo, houve a reunião das execuções
em face da ora reclamada nos autos 11143/2015-20, certifique-se
a homologação do presente acordo nos aludidos autos, juntando-se
também cópia do acordo constante de fl. 568.

Em tempo, acerca do pedido de liberação de FGTS, bem como do
SEGURO DESEMPREGO por meio de alvará judicial, constante da
cláusula 7, indefiro tais pleitos face à forma de dispensa
reconhecida nos presentes autos.

Ademais, o levantamento do FGTS não está condicionado à
vontade das partes, mas ao que dispõe a Lei n° 8.036/90,
regulamentada pelo Decreto n° 99.684/90 (art. 35).

Se não houver implementação de alguma das situações previstas
para saque do FGTS, não há falar em saque.

Por outro lado, deve a reclamante, mediante procedimento
administrativo na Caixa Econômica Federal, solicitar o saque de seu
FGTS, caso haja o implemento de alguma das hipóteses prescritas
na Lei n° 8.036/90, regulamentada pelo Decreto n° 99.684/90, sem
que exista a necessidade de pronunciamento judicial.

Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das importâncias
devidas à Previdência Social, devendo a reclamada, em seguida,
ser intimada para pagar a importância devida no prazo de 48 horas,
sob pena de execução.

Cumprido o acordoe comprovados os recolhimentos, determino o
cancelamento das eventuais ordens de indisponibilidades exaradas
no presente feito e dos convênios, devendo a Secretaria adotar as
providências cabíveis, bem como proceder à devolução de
eventual saldo remanescente à executada, observando-se o
disposto no artigo 191 do PGC deste Egrégio TRT.

Ressalte-se que a ausência dos recolhimentos previdenciários
culminará com o prosseguimento da execução do valor devido à
Previdência Social.

Não havendo insurgências, arquivem-se os autos definitivamente
com as baixas necessárias.

Neste ato, ficam as partes intimadas.

Assinatura

GOIANIA, 4 de Dezembro de 2017

EDUARDO TADEU THON
Juiz do Trabalho Substituto