TRT da 1ª Região 07/12/2017 | TRT-1

Judiciário

Número de movimentações: 8131

Intimado(s)/Citado(s): -    AFAMIA HOTEIS E TURISMO LTDA -    FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA -    MIRIAN APARECIDA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PROCESSO n° 0011682-16.2015.5.01.0343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003) AGRAVANTE: MIRIAN APARECIDA OLIVEIRA AGRAVADO: AFAMIA HOTEIS E TURISMO LTDA, FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MIRIAN APARECIDA OLIVEIRA,(ID a345d22) em face da r. decisão proferida pela MM. Juíza do Trabalho IVI MARTINS CARON, da 3 a  Vara do Trabalho de Volta Redonda, visando a destrancar o recurso ordinário interposto pela trabalhadora (ID bda34d2), que não foi recebido, por ser considerado intempestivo (ID 1943bac). Na certidão de admissibilidade efetuada na Vara de origem, constou o seguinte (ID b1b1659): "Certifico que, em cumprimento ao art. 22, Provimento n° 01/2014, da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1 a  Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela autora, sendo este intempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos. Intimação: vinda espontânea aos autos ( publicidade da R. Sentença no PJe, em 22.01.2017, conforme ID: 40dc93d); RO protocolizado em: 22.02.2017 , ID: bda34d2 ; Depósito Recursal: dispensada ; Custas : dispensada ; Procuração: 29b7139". Com base nessa certidão, assim restou decidido (ID 1943bac): Por não preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, deixo, por intempestividade, de receber o recurso ordinário interposto pela autora. Analiso. Data venia ao posicionamento adotado na primeira instância, a juntada da sentença nos autos não tem o condão de fazer fluir o prazo recursal, o qual apenas começa a correr com a intimação das partes. No caso, a sentença (ID 40dc93d) foi juntada no PJE em 22.01.2017. Não obstante, as partes só foram intimadas em 10.03.2017 (ID 9574a1d). Portanto, o recurso ordinário interposto em 22.02.2017 é, a rigor, extemporâneo, pois foi interposto antes do início do prazo, mas não intempestivo. A despeito da extemporaneidade, não há óbice ao conhecimento do recurso. Com efeito, a Súmula n° 434 do TST, cancelada em 16.06.2015, destinava-se, apenas, às decisões proferidas por órgãos colegiados - das quais as partes somente teriam conhecimento dos seus termos com a publicação no Diário da Justiça, salvo, é claro, os privilégios de intimação pessoal conferidos à Fazenda Pública. Das decisões de 1° grau, as partes podem ter conhecimento de seus termos, que não, apenas, a publicação em imprensa oficial, razão pela qual, para esse tipo de decisão, o entendimento jurisprudencial mencionado não se aplicava. Ademais, diante da lógica do PJE que disponibiliza decisões imediatamente aos interessados, fere a celeridade processual a exigência de espera de intimação oficial para interposição de
Intimado(s)/Citado(s): -    RENATA DE SOUZA MAYERHOFER COSTA -    ROSIMERE ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PROCESSO n° 0013054-64.2015.5.01.0451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003) AGRAVANTE: ROSIMERE ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: RENATA DE SOUZA MAYERHOFER COSTA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSIMERE ALVES DOS SANTOS (ID. 9f1df62), em face da r. decisão proferida pelo MM. Juoz do Trabalho André Correa Figueira, da 1a Vara do Trabalho de Itaboraí, que negou seguimento ao recurso ordinário por ela interposto (ID eb8b3fa) em razão da falta de comprovação de pagamento das custas processuais (ID. 0a90d20). A gratuidade de justiça foi rejeitada em sentença nos seguintes termos: (ID. a7518e9): "Custas de R$640,00 pela parte autora, sobre o valor atribuído à inicial de R$32.000,00. Rejeito a gratuidade de justiça por não haver declaração de patrocínio gratuito. A gratuidade está prevista para quem não pode arcar com custas e honorários. Trata-se de conjunção aditiva e não alternativa o disposto na Lei 1060/50. a autora está assistida de forma onerosa, conforme procuração." De acordo com o disposto no artigo 790, §3°, CLT, é facultada a concessão da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, requisito atendido pelo trabalhador. É de se observar, ainda, que, a teor da Orientação Jurisprudencial n° 269 da SDI-I do TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ". No presente caso, a agravante requereu na exordial (ID. 1037e71) a concessão do benefício da gratuidade de justiça, declarando, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas do processo (ID. 2ac83fb). No seu recurso ordinário, inclusive, a parte reitera a alegação de hipossuficiência. Diferentemente do exposto pelo r. Juízo, a contratação de advogado, por si só, não impede a concessão do benefício. Ademais, a remuneração da reclamante era inferior a dois salários mínimos, de modo que não há motivos suficientes para indeferir o benefício sem provas que desconstituam a presunção de veracidade de hipossuficiência por ela alegada, que é auferida no momento do requerimento de gratuidade. Declarada a hipossuficiência pela reclamante, deve ser deferida a gratuidade de justiça no presente caso. Outrossim, o artigo 932 do Novo Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nesta Justiça Especializada, na forma do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e prestigia o princípio da celeridade. Dessa maneira, à luz do disposto no artigo 932, V, do CPC/15, aplicável por força do artigo 15, do mesmo código, e da Instrução Normativa n° 39/2016 do C. TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o destrancamento do Recurso Ordinário interposto pela reclamante. Dê-se ciência dessa decisão às partes. Rio
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Fundamentação PODER JUDICIÁRIO PROCESSO n° 0100504-10.2016.5.01.0031 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA -COMLURB RECORRIDO: RAFAEL DA CUNHA SANT ANNA A ação em epígrafe trata da dispensa imotivada de empregado público municipal admitido por concurso público, matéria essa que se encontra afetada à repercussão geral (Tema 131), aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal. Nos autos do RE n° 589.998/PI, o Exmo. Min. Luís Roberto Barroso determinou, com fundamento no art. 1.035, § 5°, do CPC, o sobrestamento de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a referida questão. Desse modo, ordeno o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação do C. STF. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017. Marcos Pinto da Cruz Desembargador Relator Intimado(s)/Citado(s): - RAFAEL DA CUNHA SANT ANNA Fundamentação PODER JUDICIÁRIO PROCESSO n° 0100504-10.2016.5.01.0031 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA -COMLURB RECORRIDO: RAFAEL DA CUNHA SANT ANNA A ação em epígrafe trata da dispensa imotivada de empregado público municipal admitido por concurso público, matéria essa que se encontra afetada à repercussão geral (Tema 131), aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal. Nos autos do RE n° 589.998/PI, o Exmo. Min. Luís Roberto Barroso determinou, com fundamento no art. 1.035, § 5°, do CPC, o sobrestamento de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a referida questão. Desse modo, ordeno o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação do C. STF. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017. Marcos Pinto da Cruz Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PROCESSO n° 0100601-36.2017.5.01.0205 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VALERIA JOSE NOVAES GOMES, PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Considerando a certidão de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (ID d04dc8c) quanto à ausência do depósito recursal; Considerando a decisão de admissibilidade proferida pela Juíza a quo  (ID. 52f55c3), que recebeu o recurso interposto, deixando de analisar a questão do preparo, com base no art. 99, § 7°, do CPC, passo a analisar: É conhecido na jurisprudência o entendimento de que o benefício da gratuidade de Justiça possa ser concedido às pessoas jurídicas. Porém, para estas, a dispensa do preparo recursal não decorre da mera declaração de indisponibilidade financeira, tal como ocorre para as pessoas físicas (art. 790, §3°, da CLT). Exige-se, pois, a comprovação de que elas efetivamente não dispõem de fundos suficientes para arcar com as despesas processuais. Cumpre destacar que o benefício da gratuidade de Justiça deferido às pessoas jurídicas limita-sea dispensar o recolhimento das custas, mantendo-se a exigência quanto ao depósito recursal. Isso porque esta exigência visa a garantir o juízo em eventual execução, não possuindo natureza de taxa ou emolumento. Na esfera trabalhista, a gratuidade de Justiça é tratada nos artigos 14 da Lei 5.584/70 e 790-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, e somente alcança custas, emolumentos e honorários periciais. Ou seja, não alcança o depósito recursal, uma vez que este se destina a garantir a execução, não detendo a natureza jurídica de taxa judiciária. No caso em comento, não houve por parte da recorrente (PRÓ- SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR), a comprovação irrefutável de que efetivamente não dispõem de fundos suficientes para arcar com as despesas processuais, conforme se depreende da peça de defesa e documentos trazidos aos autos (IDs. 422b15c, f94e93c, b426547, 6001186, a79d11b, 3b175cd, cf5c753, c784da8), além do recurso interposto (ID. d04dc8c). Nesse contexto, resolvo: 1    - Converter o julgamento em diligência para determinar que a parte recorrente (PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR), proceda ao recolhimento das custas e depósito recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso interposto, com base no art. 1.007, § 6° do CPC; 2    - Determinar a publicação, sem olvidar do teor da Portaria Conjunta n° 2/2017 deste Eg. Regional, para que a recorrida (PRÓ- SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR), tome ciência da decisão constante do ID. 52f55c3 e, querendo, apresente suas contrarrazões ao apelo constante do ID. 5850a0f, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da sua publicação; 3    - Em seguida, venham conclusos os autos para este Relator. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017. Marcos Pinto da Cruz