TRT da 10ª Região 04/12/2017 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2055

Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    GRAZIELLA RAMOS GUIMARAES CINTRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): RAFAEL SANTANA E SILVA (DF - 18997) Recorrido(a)(s): GRAZIELLA RAMOS GUIMARAES CINTRA Advogado(a)(s): MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS (DF - 25548) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/10/2017 - ids. 441A869; recurso apresentado em 06/11/2017 - ids. fd9e862). Regular a representação processual (ids. ff103ef). Satisfeito o preparo (id(s). 499a125, 253323c, 62763f7 e 71ebe91). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / CONCURSO PÚBLICO/EDITAL. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 15 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX; artigo 37, inciso II e IV; artigo 109; artigo 114; artigo 169, §1°, da Constituição Federal. A reclamada pretende a reforma do julgado quanto aos temas "incompetência da Justiça do Trabalho" e "contratação sem prévia dotação orçamentária’. Entretanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral no início do recurso, sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § l°-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, a reclamada não observou o disposto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, uma vez que nada transcreveu do acórdão regional no tópico relacionado ao exame do valor da indenização arbitrada a título de danos morais. Constata- se, porém, que há transcrição do trecho em tópico recursal diverso, o que não se admite, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão.(...)" (AIRR - 10638-26.2015.5.18.0104 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 1 - A Lei n° 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo. Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Frise-se que é dever da parte não só fazer a indicação do trecho da controvérsia, mas, também indicar de forma explícita e fundamentada as razões pelas quais entende que a decisão do Regional teria contrariado os dispositivos de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST e, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. 3 - No caso dos autos, a parte não observou o previsto no art. 896, §1°-A, I e III, da CLT. 4 - É ônus processual da parte, no tópico no qual se discute a matéria, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 5 - Nesse contexto, ainda que no caso concreto se pudesse perceber que na introdução do recurso foram transcritos as ementas dos acórdãos do TRT, que tratam das matérias em questão, subsiste que não cabe ao julgador, mas sim à parte, demonstrar que os trechos combinados demonstrariam o prequestionamento necessário para a discussão da matéria no TST. 6 - Reafirmando a concepção de que o recurso de revista tem natureza jurídica de recurso extraordinário, destinado à uniformização da jurisprudência trabalhista, com a finalidade precípua de assegurar a autoridade e a integridade do direito objetivo, a Lei n° 13.015/2014 manda superar o paradigma até então observado no qual cabia ao julgador, não havendo lei que impusesse o dever processual à parte, fazer por conta própria o confronto entre o acórdão recorrido e as razões recursais, em procedimento no qual investigava (e não raro supunha) qual seria a pretensão do recorrente, qual seria a matéria prequestionada e em que consistiria afinal a violação, a divergência ou a contrariedade a item de jurisprudência do TST invocadas pela parte. 7 - Na sistemática da Lei n° 13.015/2014 é ônus processual de quem recorre fazer explicitamente, de modo discursivo, o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação de dispositivo, a contrariedade a item de jurisprudência do TST (súmula ou OJ) e a divergência jurisprudencial (nesse caso expondo as circunstâncias que caracterizem a especificidade do julgado trazido ao confronto: a identidade fática, a identidade jurídica e as conclusões opostas que resultam no dissenso de teses). Em resumo, deve a parte dizer claramente, precisamente, pontualmente, contra o que recorre, por que recorre e que provimento jurisdicional postula quando recorre. 8 - Registre-se que quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", não houve a transcrição de razões de embargos de declaração opostos no TRT. Assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte. Decisão da SBDI-1 na Sessão de 16/03/2017 (E-RR-1522- 62.2013.5.15.0067) e da Sexta Turma na Sessão de 05/04/2017 (RR-927-58.2014.5.17.0007). Logo, neste particular também não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT. 9 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR - 556-81.2014.5.19.0058 Data de Julgamento: 17/05/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1°- A, INCISOS I E III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. I - Com o advento da Lei n° 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, destacando-se, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Reportando-se às razões do recurso de revista, todavia, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicada a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na medida em que a parte se limitara a reproduzir a integra do tópico referente à matéria impugnada, sem fazer qualquer destaque ou indicação precisa dos pontos contra o quais pretendia se contrapor. III-Ora, tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pelo agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. IV-Mesmo a transcrição integral do acórdão recorrido no início das razões do recurso, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples da parte dispositiva ou de ementa do acórdão recorrido que não retrata todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum não suprem o requisito exigido no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, uma vez que não demonstra, de forma precisa, a tese adotada pelo Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes. V - Verifica-se, também, o desatendimento do requisito previsto no inciso III do § 1°-A do artigo 896 da CLT, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". VI - Isso porque, referindo-se às razões do recurso de revista, observa- se que a parte limitara-se a indicar afronta aos artigos 1°, IV e 5°, II, da Carta de 88, sem expor, em sequer uma linha, as razões do pedido de reforma, mediante demonstração analítica de como a tese utilizada pelo Tribunal Regional viola cada artigo constitucional. VII - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, ante a falta de demonstração analítica das violações alegadas. Precedentes. na esteira dos precedentes desta Corte. VIII - A tese de contrariedade à Súmula 331, I, do TST, refoge ao âmbito de cognição especial desta Corte, por ter sido veiculada apenas no agravo de instrumento, em inadmitida inovação recursal. IX - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 2419-76.2014.5.02.0048 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). "(...) PERCENTUAL DE REAJUSTE A SER APLICADO. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1°-A e 8°, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (destacou-se). Na hipótese, como observou o Tribunal Regional, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como determina o art. 896, § 1°- A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei n° 13.015/2014 (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR - 160900-84.2006.5.04.0203 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento do Estado de Roraima de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR - 1017-62.2015.5.11.0051 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Ressalto que a transcrição integral da decisão recorrida, por sua vez, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR - 10504-77.2014.5.15.0084 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). Assim, obstado o processamento do recurso de revista no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    KARINA RABELO TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): RAFAEL SANTANA E SILVA (DF - 18997) Recorrido(a)(s): KARINA RABELO TEIXEIRA Advogado(a)(s): JOSE REMIGIO DE FREITAS (DF - 7222) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/10/2017 - ids. EBDB14F; recurso apresentado em 06/11/2017 - ids. 4f7abf4). Regular a representação processual (ids. 165edc1). Satisfeito o preparo (id(s). 808f1cb, e778107, 838301e e 2ed5ffd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / CONCURSO PÚBLICO/EDITAL Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 15 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX; artigo 37, inciso II e IV; artigo 109; artigo 114; artigo 169, §1°, da Constituição Federal. A reclamada pretende a reforma do julgado quanto aos temas "incompetência da Justiça do Trabalho", "litisconsórcio passivo necessário" e "contratação sem prévia dotação orçamentária’. Entretanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral no início do recurso, sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § l°-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, a reclamada não observou o disposto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, uma vez que nada transcreveu do acórdão regional no tópico relacionado ao exame do valor da indenização arbitrada a título de danos morais. Constata- se, porém, que há transcrição do trecho em tópico recursal diverso, o que não se admite, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão.(...)" (AIRR - 10638-26.2015.5.18.0104 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 1 - A Lei n° 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo. Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Frise-se que é dever da parte não só fazer a indicação do trecho da controvérsia, mas, também indicar de forma explícita e fundamentada as razões pelas quais entende que a decisão do Regional teria contrariado os dispositivos de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST e, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. 3 - No caso dos autos, a parte não observou o previsto no art. 896, §1°-A, I e III, da CLT. 4 - É ônus processual da parte, no tópico no qual se discute a matéria, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 5 - Nesse contexto, ainda que no caso concreto se pudesse perceber que na introdução do recurso foram transcritos as ementas dos acórdãos do TRT, que tratam das matérias em questão, subsiste que não cabe ao julgador, mas sim à parte, demonstrar que os trechos combinados demonstrariam o prequestionamento necessário para a discussão da matéria no TST. 6 - Reafirmando a concepção de que o recurso de revista tem natureza jurídica de recurso extraordinário, destinado à uniformização da jurisprudência trabalhista, com a finalidade precípua de assegurar a autoridade e a integridade do direito objetivo, a Lei n° 13.015/2014 manda superar o paradigma até então observado no qual cabia ao julgador, não havendo lei que impusesse o dever processual à parte, fazer por conta própria o confronto entre o acórdão recorrido e as razões recursais, em procedimento no qual investigava (e não raro supunha) qual seria a pretensão do recorrente, qual seria a matéria prequestionada e em que consistiria afinal a violação, a divergência ou a contrariedade a item de jurisprudência do TST invocadas pela parte. 7 - Na sistemática da Lei n° 13.015/2014 é ônus processual de quem recorre fazer explicitamente, de modo discursivo, o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação de dispositivo, a contrariedade a item de jurisprudência do TST (súmula ou OJ) e a divergência jurisprudencial (nesse caso expondo as circunstâncias que caracterizem a especificidade do julgado trazido ao confronto: a identidade fática, a identidade jurídica e as conclusões opostas que resultam no dissenso de teses). Em resumo, deve a parte dizer claramente, precisamente, pontualmente, contra o que recorre, por que recorre e que provimento jurisdicional postula quando recorre. 8 - Registre-se que quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", não houve a transcrição de razões de embargos de declaração opostos no TRT. Assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte. Decisão da SBDI-1 na Sessão de 16/03/2017 (E-RR-1522- 62.2013.5.15.0067) e da Sexta Turma na Sessão de 05/04/2017 (RR-927-58.2014.5.17.0007). Logo, neste particular também não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT. 9 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR - 556-81.2014.5.19.0058 Data de Julgamento: 17/05/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1°- A, INCISOS I E III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. I - Com o advento da Lei n° 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, destacando-se, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Reportando-se às razões do recurso de revista, todavia, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicada a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na medida em que a parte se limitara a reproduzir a integra do tópico referente à matéria impugnada, sem fazer qualquer destaque ou indicação precisa dos pontos contra o quais pretendia se contrapor. III-Ora, tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pelo agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. IV-Mesmo a transcrição integral do acórdão recorrido no início das razões do recurso, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples da parte dispositiva ou de ementa do acórdão recorrido que não retrata todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum não suprem o requisito exigido no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, uma vez que não demonstra, de forma precisa, a tese adotada pelo Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes. V - Verifica-se, também, o desatendimento do requisito previsto no inciso III do § 1°-A do artigo 896 da CLT, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". VI - Isso porque, referindo-se às razões do recurso de revista, observa- se que a parte limitara-se a indicar afronta aos artigos 1°, IV e 5°, II, da Carta de 88, sem expor, em sequer uma linha, as razões do pedido de reforma, mediante demonstração analítica de como a tese utilizada pelo Tribunal Regional viola cada artigo constitucional. VII - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, ante a falta de demonstração analítica das violações alegadas. Precedentes. na esteira dos precedentes desta Corte. VIII - A tese de contrariedade à Súmula 331, I, do TST, refoge ao âmbito de cognição especial desta Corte, por ter sido veiculada apenas no agravo de instrumento, em inadmitida inovação recursal. IX - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 2419-76.2014.5.02.0048 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). "(...) PERCENTUAL DE REAJUSTE A SER APLICADO. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1°-A e 8°, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (destacou-se). Na hipótese, como observou o Tribunal Regional, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como determina o art. 896, § 1°- A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei n° 13.015/2014 (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR - 160900-84.2006.5.04.0203 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento do Estado de Roraima de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR - 1017-62.2015.5.11.0051 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Ressalto que a transcrição integral da decisão recorrida, por sua vez, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR - 10504-77.2014.5.15.0084 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). Assim, obstado o processamento do recurso de revista no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 7°; artigo 10°; artigo 357, inciso III; artigo 373, §1°; artigo 1022. A recorrente assevera que o acórdão prolatado pela egrégia 3 a Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional. Entretanto, nos termos da Súmula n.° 459 do colendo TST, "o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicion
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    LIDIANE DE PAIVA MELO MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): ANNA LUIZA PESSOA BRANDAO (DF - 35216) TATIANA DE MORAIS HOLLANDA (DF - 35466) Recorrido(a)(s): LIDIANE DE PAIVA MELO MENDES Advogado(a)(s): MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA (DF - 16461) RAQUEL FREIRE ALVES (DF - 18963) RENATO WELBER SHINTAKU DE ARAUJO (DF - 30279) Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/10/2017 - ID. FD7D7DC; recurso apresentado em 07/11/2017 - ID. 86975b3). Regular a representação processual (ID. ed5374c - Pág. 1/8). Satisfeito o preparo (ID. 2a1a0ab - Pág. 11, ID. d4c9b47, ID. a69bc6d e ID. 12eef2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. O alegado cerceamento de defesa carece de prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do col. TST. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 1 a  Turma manteve a decisão que não declarou a prescrição em relação aos pedidos de horas extras. Insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, sustentando que deve ser aplicada, ao presente caso, a regra prevista nos arts. 11, da CLT, e 7°, XXIX, da CF, e considerado como marco prescricional o dia 29/04/2010. Restou consignado no acórdão vergastado, o seguinte: "Os Sindicatos atuarão na "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", nos termos do art. 8°, inciso III, da CF/88. Atuarão também como substitutos processuais na defesa de direitos coletivos, de acordo com o art. 3°, da Lei 8.073/90. Especificamente, em relação às horas extras dos bancários, estas classificam-se como direitos individuais homogêneos, pois os empregados "se encontram vinculados ao empregador mediante uma relação jurídica-base. Sobre a questão, transcrevo esclarecedor precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 8.°, III, da Constituição Federal autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais . No se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos caso concreto, o sindicato-autor ingressou em juízo para defender interesse individual homogêneo da categoria, qual seja, o reconhecimento de horas extras devidas. Não obstante a possibilidade, na espécie, de acesso dos trabalhadores a esta Justiça Especializada, de forma individual, entendo ser inafastável a legitimidade do sindicato-autor, como substituto processual, em defesa dos direitos dos empregados do recorrido. Tais direitos se amoldam ao conceito de individuais homogêneos, subespécie dos interesses coletivos lato sensu, revestidos dessa natureza por pertencerem a um grupo de empregados que se encontram vinculados ao empregador mediante uma relação jurídica-base, sendo certo que tal ação, em última análise, tem como destinatários não os trabalhadores individualmente considerados, mas sim a coletividade dos trabalhadores do banco recorrido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10907-95.2015.5.03.0035 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/05/2017, 2 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)(grifo nosso) Logo, válido o protesto judicial interposto pelo Sindicato, em dezembro de 2012, para interromper o prazo prescricional dos pedidos de horas extras além da sétima e oitava diárias. A proposição do protesto interruptivo operou efeitos no mundo jurídico, inclusive sobre a presente demanda. Nesse sentido, a OJ n° 359 da SDI-1 do TST e o Verbete n° 42 deste Regional, conforme se transcreve a seguir: "OJ-SDI1-359 - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'." "Verbete n° 42 (TRT da 10a Região) - BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO.O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito." Portanto, correta a decisão originária ao não declarar a prescrição em relação aos pedidos de horas extras. Nego provimento." (ID. a1b14aa - Pág. 2/3) Em tal cenário, incólumes os dispositivos citados como transgredidos. Sob a ótica do dissenso pretoriano, observa-se que os paradigmas trazidos para cotejo ou são originários de órgãos não autorizados pela alínea "a" do art. 896 da CLT, ou não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no "decisum", incidindo o óbice da Súmula n° 296, I, do col. TST. A tal modo, obstado o processamento do recurso de revista. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CARGO DE CONFIANÇA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 102 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2°; artigo 818. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 1 a  Turma deferiu ao autor o pedido de pagamento das horas extras. Com arrimo no contexto fático-probatório produzido, reconheceu o exercício de atividades exclusivamente técnicas e operacionais, de modo a enquadrar a reclamante na regra do artigo 224, "caput", da CLT. Eis a ementa do julgado, na fração de interesse: "HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ATIVIDADE TÉCNICA. ART. 224, § 2°, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. A nomenclatura emprestada ao cargo ocupado e a gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, por si sós, não afastam o direito do bancário à percepção de horas extras além da 6 a  diária. Mister se faz a comprovação de efetivo exercício de função gravada de especial fidúcia, consoante entendimento consagrado na Súmula 102, I, do TST. Configurado, nos autos, o desempenho de função meramente técnica, a impossibilitar o enquadramento do autor nas disposições do art. 224, § 2°, da CLT, devido o pagamento das ja e 8a horas diárias trabalhadas como extraordinárias." (ID. a1b14aa) Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que o reclamante, ao contrário do decidido, está inserido na regra do § 2° do artigo 224 da CLT. A despeito dos argumentos deduzidos, o fato é que a disciplina contida na Súmula n° 102, I, do colendo TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2°, da CLT, mesmo porque a egrégia Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas, não se configurando qualquer fidúcia especial. Em tal cenário, o recurso de revista encontra óbice nas Súmulas n°s 102, I, c/c 126 e 333 do colendo TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I; artigo 373, inciso II; -    divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma negou provimento ao recurso do reclamado quanto aos temas em destaque sob os seguintes fundamentos: "Fixada a jornada de trabalho da recorrida como sendo das 8h às 19h30, com 30 minutos de intervalo, o reclamado busca a reforma desses parâmetros, pois a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada extraordinária e a marcação realizada nos registros de ponto eram corretas. Todavia, a prova testemunhal lhe é desfavorável. A testemunha apresentada pela reclamante, Sra. LUCIENE DENIZE VILELA, afirmou que trabalhava das 8h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo, sendo que o reclamante começava a jornada antes do seu horário e permanecia após a sua saída. Assegurou que não registrava o horário correto, mas apenas a que o Banco pedia, qual seja, das 9h às 18h com algumas variações. Compulsando as fichas financeiras verifico que o pagamento de horas extras mensal era ínfimo, alcançando R$200,00, R$300,00 durante todo o ano de labor, o que reforça a manipulação das folhas de ponto pela empresa. Portanto, ao contrário das alegações recursais, os controles de ponto não possuem credibilidade, fixando-se a jornada de trabalho conforme os termos da petição inicial, pelos parâmetros definidos pela prova testemunhal e pela aplicação da inteligência da Súmula 338 no TST, no sentido da inversão do ônus da prova quando os controles de frequência são inválidos. Dessarte, nego provimento ao recurso." (ID. a1b14aa - Pág. 5/6) O reclamado pleiteia a reforma da decisão, apontando as violações supra, além de divergência jurisprudencial e contrariedade aos termos da Súmula 338/TST. Contudo, eventual análise das alegações articuladas pelo recorrente demandaria o prévio revolvimento de fatos e provas, resultando obstaculizado o processamento do recurso de revista com fulcro na Súmula n°. 126 do Colendo TST. Dessa forma, prescindível a indicação de ofensa aos preceitos invocados, bem como dissenso pretoriano. Dessarte, à míngua de pressuposto intrínseco de admissibilidade, o apelo não merece impulso. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso I, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma manteve a decisão em que se deferiu à reclamante o pedido de pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recorre de revista o reclamado, sustentando, em síntese, ser indevido o referido intervalo, na medida que o trabalho extraordinário não era habitual e que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal. A delimitação fática dos autos (Súmula n° 126/TST) revelou a ausência de concessão do intervalo introdutório ao horário suplementar feminino (entre a 6 a  e 7 a  e a 7 a  e 8 a  horas trabalhadas). Logo, a alusão ao artigo 384 da CLT não viabiliza a pretensão de reforma, visto que a egrégia Turma lhe conferiu efetividade. No que se refere à alegação de ofensa constitucional, o fato é que o Tribunal Pleno do colendo TST, julgando o IN-RR-1540/2005-046- 12-00.5, rejeitou incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de quinze minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extras. O Pleno aduziu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade de gêneros (artigo 5°, I, da CF), uma vez que a isonomia jurídica e intelectual não afasta a natural diferenciação da compleição física feminina. Nesse sentido, oportuno transcrever os seguintes precedentes do colendo TST: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Plenário desta Corte decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, razão pela qual não há falar em violação dos arts. 5°, I, e 7°, XX e XXX, da Constituição Federal diante da concessão do intervalo de que trata o referido dispositivo legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 326-16.2011.5.10.0019 Data de Julgamento: 28/11/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2012). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte decidiu que a proteção especial à mulher, prevista no art. 384 da CLT, fora recepcionada pela Constituição da República e, desde então, este Tribunal vem acumulando decisões proferidas no sentido de que a inobservância do intervalo em questão implica o pagamento de horas extras. O referido dispositivo, entretanto, prevê que este intervalo deve ser concedido quando há prorrogação do horário normal de trabalho, situação constatada nos autos apenas até 12/3/2006, período em que era extrapolada a jornada de seis horas. É devido, pois, o intervalo previsto no art. 384 da CLT neste período. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento." (Processo: ARR - 252-83.2010.5.03.0053 Data de Julgamento: 28/11/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2012). "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE O PAGAMENTO DO PERÍODO SEJA EFETUADO COMO HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4.°, DA CLT. O art. 384 da CLT afirma ser obrigatória a concessão à mulher de intervalo de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho, o que se estabelece por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Outrossim, tendo esta Corte entendido
Intimado(s)/Citado(s): -    ELISANGELA PEREIRA DA SILVA -    INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL E PROFISSIONALIZANTE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL - ICEP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL E PROFISSIONALIZANTE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL - ICEP Advogado(a)(s): RENAN FONSECA CASTELO BRANCO (DF - 28387) JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA (DF - 23788) Recorrido(a)(s): ELISANGELA PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): ADRIANA CARLA DE CARVALHO PEREIRA (DF - 43789) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/10/2017 - ids. 3808364; recurso apresentado em 31/10/2017 - ids. a50eb71). Regular a representação processual (ids. cef50ed). A reclamada deixou de efetuar o pagamento do depósito recursal, alegando impossibilidade jurídica, econômica e financeira. Todavia, a colenda Corte Trabalhista, excepcionalmente, tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, mitigando-se a interpretação restritiva da Lei n° 1.060/50, desde que haja prova inequívoca nos autos da impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais. Em tal cenário, ainda que fosse concedida a justiça gratuita à recorrente, o benefício somente alcançaria o pagamento das custas processuais, jamais o depósito recursal, que não tem a natureza jurídica de despesa processual a que alude o artigo 3° da Lei n° 1.060/50, mas de garantia do juízo da execução. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes: "DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Justiça gratuita limita-se às custas processuais e não alcança o depósito recursal, que se destina a garantir a execução e, por isso, possui natureza jurídica diversa. Precedentes. Decisão que se mantém, com ressalva de posicionamento do Relator quanto ao alcance dos benefícios da Justiça gratuita porventura concedidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 453-39.2014.5.05.0034, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 07/04/2017). "DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ABRANGÊNCIA. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. No entanto, quando concedido, ainda que para pessoa física, não abrange o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Precedentes. Nos termos da Súmula n° 128, I, do TST e da Instrução Normativa n° 3/93 desta Corte, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, e, uma vez atingido o valor da condenação, nenhum depósito a mais será exigido para qualquer recurso. Assim, competia ao reclamado, quando da interposição do recurso de revista, efetuar o recolhimento para garantia do juízo ou comprovar o recolhimento mínimo exigido para esse tipo de recurso, no importe de R$16.366,10, conforme ATO.SEGJUD.GP n° 397/2015, o que não foi observado. Destaca-se que o art.10, parágrafo único, da IN n° 39/2016 é claro ao dispor que a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para efeitos do § 2° do art. 1007 do CPC/2015, concerne unicamente a custas processuais, não ao depósito recursal. Inexiste, portanto, possibilidade de, posteriormente ao término do prazo para interposição do recurso, intimar-se a parte para fins de complementação do depósito recursal. Cumpre observar que, a teor da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 do TST, ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-AIRR - 610-40.2014.5.21.0010, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). "DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADORA PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ABRANGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador depende de prova de dificuldades financeiras. No caso em exame, a reclamada não fez prova robusta de sua insuficiência econômica, de forma que não há como se conceder a prerrogativa pleiteada, por ausência de prova contundente acerca da dificuldade financeira declarada. Com efeito, a reclamada, embora tenha declarado, nas razões do agravo de instrumento, sua incapacidade econômica, não fez prova cabal de sua insuficiência financeira. Por outro lado, ainda que se concedesse o benefício processual pleiteado pela reclamada, tal privilégio, nos termos do disposto do artigo 3°, inciso VII, da Lei n° 1.060/50, abrange, tão somente, a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, por exemplo, não absolvendo o empregador de ter que efetuar o depósito recursal, que não possui caráter de taxa, uma vez que visa garantir o pagamento da pretensão pleiteada em Juízo. Esclarece-se, ademais, que, em que pese a decisão denegatória do recurso de revista tenha sido proferida já no período da vigência do CPC/2015, que impõe uma nova sistemática processual ao sistema jurídico, porquanto foi publicada em 26/10/2016, data posterior à vigência do novel Código, ressalta-se que a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2° do art. 1.007 do CPC de 2015, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa n° 39/2016 desta Corte. Assim, não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal, não há que se afastar a deserção imputada ao recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 87-15.2014.5.06.0311, Data de Julgamento: 22/03/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017). "JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, ATUAL E NOTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST. Mesmo nas hipóteses em que é admitida a gratuidade de justiça, consubstanciada no art. 3°, da Lei n° 1.060/50, às pessoas físicas ou jurídicas, quando há prova induvidosa da insuficiência econômica alegada - hipótese que não corresponde a que ora se analisa -, tal benefício não abrange o depósito recursal, que tem natureza de garantia do juízo e não de despesa processual, cujo escopo consiste em assegurar o êxito em processo de execução futuro. Estando a decisão denegatória em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte uniformizadora, inviável o processamento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n° 333/TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 2693-79.2011.5.02.0069 Data de Julgamento: 19/11/2014, Relator Ministro: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da justiça gratuita não compreende a isenção do depósito recursal, na medida em que este não tem natureza de taxa judiciária, e sim de garantia do juízo. Desse modo, além de não comprovada a insuficiência econômica, a concessão dos benefícios também não afastaria a necessidade de efetivação do depósito recursal. Estando o v. acórdão em conformidade com esse entendimento, incidem a Súmula n° 333 desta Corte e o art. 896, § 4°, da CLT como obstáculos ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 864-40.2011.5.01.0021 Data de Julgamento: 19/11/2014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)Assim, a ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal, uma vez que a referida guia não veio aos autos, torna o recurso deserto. Registre-se, por oportuno, a inaplicabilidade do contido no art. 1.007, § 2°, do CPC ao caso sob exame, pois não houve comprovação em valor insuficiente, mas sim a não comprovação do recolhimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 1 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    CARLA RODRIGUES LOPES -    PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): 1. RENATA GONÇALVES TOGNINI (MT - 15004) 1. LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (TO - 5143) 1. SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (SP - 112585) 1.    MARIA APARECIDA ALVES (SP - 71743) Recorrido(a)(s): 1. CARLA RODRIGUES LOPES 2.    PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER (GO - 27386) 2. JESUS ARRIEL CONES JUNIOR (SP - 85018) Vistos, etc. Ante a publicação do acórdão, pelo colendo TST, sobre o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n °. TST/IRR-849- 83.2013.5.03.0138, o tema relativo ao divisor aplicável ao bancário foi submetido a novo julgamento nos termos do artigo 896-C, § 11, II, da CLT e do artigo 14, II, da Instrução Normativa n° 38 do colendo TST. A egrégia Turma reexaminou o feito, conferindo efeito modificativo ao julgado para determinar que seja adotado o divisor 180 para o cálculo das horas extras. A decisão foi assim ementada: "DIVISOR 180. Conforme a atual diretriz traçada pela SDI-1 do Colendo TST (IRR n° 849-83.2013.5.03.0138), deve ser utilizado o divisor 180 para o cálculo das horas extras dos bancários sujeitos à jornada de 6 horas." (ID. 14ab5c5 - Pág. 1) Modificado o julgado, restou prejudicado, portanto, o recurso de revista do reclamado quanto ao referido tema (ID. c4f1cc4). Sob o ID. 68a12e7, foi realizada a análise prévia das demais matérias constantes no apelo. Considerando que há, no presente feito, agravo de instrumento interposto pelo banco/réu contendo outras questões, retome o processo o seu curso normal, com regular processamento. Publique-se. Brasília-DF, 1 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO SA -    MARIANA AMARAL FERREIRA MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA Advogado(a)(s): JULIANA SALATA MAYOLI (DF - 42232) Recorrido(a)(s): MARIANA AMARAL FERREIRA MENDES Advogado(a)(s): WASHINGTON DE SIQUEIRA COELHO (DF - 28029) JOAQUIM JOSE PESSOA (DF - 17693) MARCIANO CORTES NETO (DF - 8462) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/11/2017 - Id A997BA8; recurso apresentado em 14/11/2017 - Id 372971c). Regular a representação processual (Id 5e9caad). Satisfeito o preparo (Ids 12b72ef, 084e015, 1773f60 e 28a0e87). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso I, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 2 a  Turma manteve a decisão em que se deferiu à reclamante o pedido de pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, alegando, em síntese, ser indevido o referido intervalo, porque o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal. Primeiramente, ressalta-se que, conforme preceitua o artigo 896, § 9°, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de ofensa à legislação infraconstitucional, bem como do dissenso jurisprudencial. De outra parte, a conclusão alcançada pela egrégia Turma está em harmonia com a jurisprudência atual do colendo TST, conforme se depreende dos seguintes julgados: "TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. DEVIDO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT E DA SÚMULA N° 333/TST. I - Conquanto homens e mulheres, à luz do inciso I do artigo 5° da Constituição, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem deles, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. II - Inspirado nela é que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu às mulheres, no caso de prorrogação da jornada normal, um intervalo de quinze minutos antes do início do período de sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discernível na ratio legis da norma consolidada, afasta, a um só tempo, a pretensa agressão ao princípio da isonomia e a avantajada ideia de capitis deminutio em relação às mulheres. III - Nesse sentido, consolidou- se a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Processo n° TST- IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno do dia 17.11.2008. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV - Óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 76-22.2016.5.23.0091, Data de Julgamento: 08/11/2017, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017) "PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. PERÍODO DE DESCANSO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Superada essa questão, as Turmas deste Tribunal têm entendido que a não concessão desse intervalo não constitui mera infração administrativa, devendo ser remunerado como hora extra. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1795-48.2013.5.03.0011, Data de Julgamento: 08/11/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017) "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.384 da CLT e provido." (RR - 133300-92.2009.5.02.0024, Data de Julgamento: 07/11/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017) Desse modo, o apelo encontra óbice na Súmula n° 333/TST, ficando, por conseguinte, afastadas as alegações recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 1 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CLEUSA ISMAEL PEREIRA -    ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA - EPP Advogado(a)(s): CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ - 77988) JOSE LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA (RJ - 84012) MARCELO ASSIS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (RJ -    86154) Recorrido(a)(s): CLEUSA ISMAEL PEREIRA Advogado(a)(s): EVERALDO PEREIRA FRANCA (DF - 30650) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/10/2017 - ids. 70F2A21; recurso apresentado em 03/11/2017 - ids. 20a2397). Regular a representação processual (ids. 0c03c1d e 083b408). Satisfeito o preparo (id(s). 9890f40, 5a9dd79, a42ba26 e 9775f7f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 1 a  Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES. Alegação(ões): -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I. A egr. 1a Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de pagamento extrafolha, sob os seguintes fundamentos: "Em suas razões de convencimento, o Exmo. Juiz sentenciante se pronunciou: 'A reclamada nega a pactuação de 4% de comissões, afirmando que a autora, antes de 2014, tinha salário fixo. A partir de 2014 foi negociada comissão de 3,5%. Competia à reclamante a prova da pactuação de comissões antes de 2014, bem assim a média salarial apontada - artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. De seu encargo se desincumbiu a autora. A prova de pagamento por fora é sempre uma tarefa difícil, cabendo ao juiz uma análise de todos os elementos juntados aos autos com o objetivo de encontrar elementos que possam ao menos indiciar a existência desse pagamento. Exigir prova robusta nesse caso é impedir o próprio direito. A reclamada negou a existência de comissões antes de janeiro de 2014, contudo há um contracheque juntado pela reclamante - id n° 3bfc929, pág. 1, primeiro documento - que indica a existência de dois contracheques para um mesmo mês. Cuidadosamente a reclamada não juntou aos autos os contracheques do período anterior a 2014, nem mesmo um contracheque semelhante ao trazido pela inicial foi juntado, sendo simples prova à reclamada, já que a mínima documentação levaria à existência desses contracheques. ' Realmente, como bem observado pelo Juízo monocrático, existem dois contracheques colacionados à fl. 32-pdf claramente relacionados ao mês de março/2012, cujos salários registrados são diversos. No primeiro há notícia do salário líquido de R$2.154,98 e no segundo o salário líquido de R$681,53. Registre-se que nos contracheques estão registrados "salário-base" e "salário normal", levando a crer a identidade de parcelas, no qual o último se refere à parcela paga extrafolha, conforme denunciado pela autora. Inexiste nulidade na apreciação da prova. Mantenho incólume a sentença recorrida" (ID. 09be552 - Pág. 2). No recurso, a reclamada repisa a ausência de pagamentos "por fora", insurgindo-se contra a avaliação probatória no particular. Contudo, a teor dos fundamentos do acórdão e dos argumentos expendidos no recurso de revista, eventual apreciação das alegações da reclamada quanto ao tema, implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, conforme a inteligência da Súmula n° 126/TST. Inviável o processamento do recurso de revista. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 388 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373; artigo 389. A reclamada pretende a reforma do julgado quanto às horas extras, alegando, em síntese, má avaliação das provas. No particular, eis a fundamentação expendida no acórdão: "No caso em exame, é de se notar o registro britânico dos cartões de ponto, sem variações (fls. 213/240-pdf). Além disso, as testemunhas corroboram a tese da obreira, ao afirmarem que entravam "duas e três horas" mais cedo, sendo que "não era permitido o registrar o ponto nas horas antecipadas" (depoimentos de Fabiana Alves e Thaynara Carvalho, fls. 290/291-pdf). Portanto, verifica-se o regular exercício jurisdicional, cuja sentença reflete o exame analítico do contexto processual e do conjunto probatório inserto nos autos. Mantida a condenação ao pagamento de horas extras, impõe-se a manutenção dos reflexos deferidos. Nego provimento"(ID. 09be552 - Pág. 3). A apreciação das alegações da recorrente depende de reexame de fatos e provas, uma vez que o Colegiado considerou que o conjunto probatório foi favorável à tese da reclamante no que se refere ao labor em sobrejornada, de maneira que se aplica ao caso o disposto na Súmula n.° 126 do colendo TST. Diante de tal cenário, impossível o processamento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil 2015, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 944; artigo 945. A egrégia 1 a  Turma manteve a sentença que deferiu a reclamante o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$6.000,00. Eis a ementa do acórdão, na fração de interesse: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A reparação por dano moral tem por escopo a compensação do dano sofrido pela vítima, a atribuição de uma sanção ao agente e a prevenção à reiteração de atos que atinjam bens essenciais e inerentes ao indivíduo. Cabe ao julgador, utilizando da razoabilidade, estabelecer parâmetros como a gravidade do dano causado pelo empregador, pelos seus prepostos ou pelas suas normas e diretrizes e a intensidade do sofrimento infligido ao lesado, bem como a capacidade econômica de ambos, para que se estabeleça um parâmetro indenizatório razoável à indenização, de modo que esta sirva efetivamente de compensação ao lesado e de desestimulo ao agente causador do dano." Insurge-se a ré contra essa decisão, almejando excluir totalmente a indenização por danos morais da condenação. Caso assim não se entenda, requer a redução do "quantum" fixado. Depreende-se do acórdão hostilizado, que o egrégio Colegiado, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela presença do dano, do nexo causal e da culpa, além da responsabilidade objetiva da reclamada. Com efeito, deferiu-lhe a indenização por danos morais decorrente da "ocorrência de constrangimentos e o tratamento ríspido, aos gritos, dispensado pela Sra. DALILA ", preposta da reclamada (ID. 09be552 - Pág. 5). Com se vê, a discussão como posta pela recorrente demanda necessariamente o prévio revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula n° 126/TST. Relativamente a pretensão recursal de se reduzir o montante, de igual modo, o apelo não se viabiliza, uma vez que, para se rever o patamar da reparação, seria necessário realizar-se nova análise da adequação daquele valor à extensão dos danos, o que implicaria inevitavelmente no reexame das provas, o que não se admite no atual estágio, ante o que expressa a Súmula n° 126 do colendo TST. Em tal cenário, afastam-se as alegações deduzidas. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 1 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    PAULO GIOVANNI CABREIRA MACEDO -    VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): PAULO GIOVANNI CABREIRA MACEDO Advogado(a)(s): MARIANA RAMOS OLIVEIRA (BA - 44094) Recorrido(a)(s): VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado(a)(s): MARIO MARCASSA NETO (MG - 67329) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/10/2017 - ids. 61CB232; recurso apresentado em 04/11/2017 - ids. d04b96c). Regular a representação processual (ids. eeca770). Dispensado o preparo (ids. 526d022). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. -    divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a decisão em que se considerou não fazer jus o obreiro às promoções por merecimento. Eis a ementa: "PROGRESSÕES SALARIAIS. PCS 2012. VALEC. DISCUSSÃO TRAVADA SOBRE CUMPRIMENTO DA CONCILIAÇÃO CELEBRADA NOS AUTOS DO DCG N° 0000310.46.2016.5.10.0000. Nos termos do que restou pactuado na conciliação que pôs fim ao dissídio coletivo, "a progressão funcional, segundo a empresa, será paga nos termos da regulamentação já aprovada pelo Conselho de Administração da Valec".Havendo previsão regulamentar de promoções por antiguidade e por mérito, observados critérios objetivos, notadamente a limitação de recursos orçamentários, o controle jurisdicional se reduz a verificar a adequação da conduta empresarial a tais critérios, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em destaque não merece reforma a sentença, porquanto está em sintonia com os precedentes desta Turma em casos análogos." (ID. 2888ef4) Fundamentou o Colegiado que: " (...) No caso em destaque não merece reforma a sentença, porquanto está em sintonia com os precedentes desta Turma em casos análogos, já citados alhures, aos quais acrescento este: "PROGRESSÃO SALARIAL. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. Prevendo a norma editada pela reclamada procedimento para conceder aos empregados a progressão por merecimento e por antiguidade cujos requisitos (objetivos e subjetivos) estabelecem avaliação de desempenho e o tempo de serviço, o atingimento apenas do requisito objetivo não traduz a ocorrência de direito adquirido, conforme pretensão recursal. Precedentes. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não se verificando nenhum ato ilícito praticado pela reclamada, não há falar em condenação por danos morais. Recurso conhecido e não provido." (01159-2014-010-10-00-8 RO, Relator: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT14/10/2016) Na verdade, o magistrado de primeiro grau praticamente exauriu a abordagem da questão em seus múltiplos aspectos, pelo que adoto os seus fundamentos como razões de decidir. Realço que o reclamante em nenhum momento deixou de ser contemplado com as progressões funcionais. Na verdade, cuida-se de empregado exemplar, pelo que se extrai dos resultados obtidos em suas avaliações a fls. 40/41 dos autos- fato incontroverso, fazendo jus a obtê-las, sem que tenha havido preterição ou quebra do princípio isonômico entre seus pares. Por outro quadrante, importa destacar a triste situação que perpassa o quadro socioeconômico vivenciado por tantas empresas públicas - das quais as do Distrito Federal são exemplo: as atividades empresariais consistentes no fornecimento de serviços públicos de água e de energia elétrica se veem na iminência de falharem frente à demanda da comunidade, em razão, entre outros aspectos, do alto custo da folha de pagamento de seus empregados. Cuida-se de fato social, do qual o magistrado não pode descuidar, pois "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (LINDB, art. 5°). Pois bem, voltando ao exame do caso concreto, em que pese as notas excelentes obtidas pelo reclamante, com a devida vênia, o direito alardeado sucumbe diante dos dados conclusivos - igualmente incontroversos - de que não há fonte de custeio para tanto, consoante destacado pelo juízo originário. Diante de tal quadro fático, entendo não subsistir margem para a interferência judicial, em prol do hipossuficiente".(ID. 2888ef4 - Pág. 7). O reclamante pretende a reforma do julgado quanto às diferenças salariais decorrentes de progressão por merecimento, sob a alegação de que a decisão proferida pelo Colegiado afrontou os termos do art. 468 da CLT e da Súmula n.° 51 do colendo TST. Contudo, o Regional, à luz das provas produzidas, concluiu que nem todos os requisitos para a aquisição do direito pleiteado foram preenchidos. Dessarte, rever essas premissas, como pretende o recorrente, é inviável, a teor da Súmula n.° 126 do colendo TST, que se ergue como óbice à revisão pretendida. Especificamente quanto à tese de contrariedade ao disposto na Súmula n.° 51 da Corte Superior Trabalhista, saliento que o acórdão está em consonância com a jurisprudência atual e reiterada do colendo TST: "(...) ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7°, DA CLT. I - Reportando-se ao acórdão recorrido, vê-se que a Corte local, a par do substrato fático-probatório dos autos, insuscetível de revolvimento em sede extraordinária (Súmula 126/TST), indeferiu o pleito do agravante de reenquadramento no cargo de Analista Sênior e respectivas diferenças salariais, ao fundamento de que a promoção vertical, prevista no PCCS/2008 da ECT, requer além do cumprimento de critérios subjetivos pelo empregado, a observância de critérios objetivos, como a existência de vaga e a aprovação em Recrutamento Interno, os quais não restaram totalmente preenchidos. II - A decisão regional, como proferida, encontra-se em plena consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, já que a SBDI-1, quando do julgamento proferido no processo n° E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento, em razão do caráter subjetivo, não são automáticas, estando condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substitui-lo. Precedentes. III - Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, sequer à guisa de violação legal ou constitucional, por óbice do artigo 896, § 7° da CLT e da Súmula 333/TST. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 2070-50.2014.5.10.0016 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, ao julgar o processo n° TST - E - RR - 51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, o entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e fundamenta-se em aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...)" (RR - 557-41.2015.5.09.0242 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Condicionada a progressão por merecimento à avaliação de desempenho, sua falta traz como consequência a impossibilidade de concessão da referida promoção pelo Poder Judiciário, na esteira do que foi decidido pela SBDI-1, no julgamento do processo E-RR-51-16-201 1-5-24-007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.° 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo não somente é possível como também é a única a ser adotada, até que lei federal venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional n.° 6266. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR - 602-15.2013.5.04.0352 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017). Desse modo, a teor das Súmulas n.° 126 e 333 do colendo TST, o recurso de revista não merece seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 1 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - MARCIO LUIS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado(a)(s): CAIO DE MELO EVANGELISTA (DF - 31741) ANDRE ROMERO (DF - 42429) EMANUELLE DIAS WEILER SOARES (DF - 26208) Recorrido(a)(s): MARCIO LUIS DA SILVA Advogado(a)(s): ARTHUR MOURA ROSA NETO (MT - 19294-O) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/10/2017 - ids. 24270AA; recurso apresentado em 06/11/2017 - ids. 1e88d4a). Regular a representação processual (ids. 0d22dc8). Satisfeito o preparo (id(s). ef09426, f00e0a2, 1955d0a e 94f7eb5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 294; n° 452 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 198. -    divergência jurisprudencial: . Insiste a reclamada no acolhimento da prescrição total. Conforme delimitado no acórdão vergastado, o início do prazo prescricional coincide com o momento a partir do qual o interessado teve conhecimento da lesão ao suposto direito reclamado. Na hipótese em comento, a lesão coincide com a destituição da função de confiança, ou seja, quando se tornou exigível o direito à incorporação da gratificação, sendo a lesão renovada mês a mês, por ser prestação sucessiva. Dessarte, a prescrição aplicável é a parcial. No caso dos autos, decidiu o Colegiado que " Por essa razão, tendo em vista que houve o ajuizamento da ação em 18/05/2016 e que a suposta violação do direito do autor deu-se com a efetivação de sua destituição da função de confiança, ocorrida em 31/05/2015 (ID 5c5e751), não há que se falar em prescrição, seja pela data de extirpação do mundo jurídico do referido benefício, seja pela data de destituição da função da autora " (ID. 706fc8d - Pág. 3). Não se divisa, portanto, nenhuma contrariedade à Súmula n° 294/TST, assim como violação do art. 7°, XXIX, da CF. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observa-se que o aresto trazido não atende ao disposto no § 8° do art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 37 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 5°, caput; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso XXX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 9784/1999, artigo 54; Lei n° 9649/1998, artigo 13, inciso XIV, alínea ’h’; Lei n° 10180/2001, artigo 1°, inciso III. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma manteve a sentença que deferiu a incorporação vindicada. O acórdão foi assim ementado: "1. "INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Embora adstrita aos princípios constitucionais que norteiam os entes da Administração Pública, (CRFB/88, art. 37), a empresa pública conforma-se aos ditames insertos no art. 173, § 1.°, inc. II, da Carta da República, segundo o qual está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Ilícita é, pois, a alteração contratual operada de forma unilateral por empresa pública que resulta em supressão de referência salarial, com perda pecuniária (CRFB/88, art. 7.°, inc. VI, CLT, art. 468 e Súmula n.° 51 do col. TST). Acrescente-se que, malgrado a administração possa rever seus próprios atos, quando eivados de nulidade, conforme Súmula n.° 473 do excelso Supremo Tribunal Federal, diz o próprio verbete sumular que deve-se respeitar os direitos adquiridos." (IUJ n° 00724-2012-000-10-00-0, sessão plenária de 25/9/2012). 2. Recurso conhecido e desprovido." Inconformada, insurge-se a INFRAERO contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando a reforma do julgado. Todavia, a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado se coaduna com a atual, notória e iterativa jurisprudência do col. TST, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. PROGRESSÃO ESPECIAL. INFRAERO. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE CONCEDIA O DIREITO. O fato de não se encontrar recebendo a Progressão Especial no momento em que ocorreu a revogação da norma que a instituiu não pode servir para prejudicar o direito adquirido da Reclamante, considerando que, à época da revogação, ela já havia implementado o único requisito necessário à incorporação do benefício, qual seja, o exercício de função de confiança por mais de 3 (três) anos. Decisão em sentido contrário implica violação do art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.° 51, I, do TST. Nesse sentido, precedentes desta Casa. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST, RR-125-67.2014.5.10.0003 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). "(...) INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL PREVISTA NO SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DA EMPRESA - SPF. INCORPORAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO GLOBAL ESTABELECIDA PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Segundo a decisão regional, prevaleceu o entendimento de que a ausência de submissão do Sistema de Progressão Funcional aos Ministérios da Defesa e do Planejamento, na forma do regulamento interno da Infraero e do Decreto 3.735/2001, não teria o condão de eivar de nulidade o Sistema de Progressão Funcional adotado. Assim, o ato administrativo que suspendeu os efeitos da progressão especial não deveria ser entendido como anulação, não atingindo garantias já incorporadas ao contrato de trabalho do obreiro. Estão ilesos, portanto, os artigos 53 e 54 da Lei n° 9.784/1999, 37 e 173, § 1°, da CF e 169 do CC. Ademais, consignou aquela Corte que o referido Sistema de Progressão foi implementado após a admissão do reclamante, que ele já havia cumprido o requisito relativo ao tempo mínimo de exercício de função de confiança, sendo que a supressão posterior da progressão especial implicaria alteração unilateral ilícita do contrato de trabalho, e que, por essa razão, o obreiro faria jus à indigitada progressão. Não há falar em ofensa ao artigo 468 da CLT, em contrariedade à Súmula 51, I, do TST, tampouco em dissenso pretoriano. Incidência da Súmula 333 desta Corte e do artigo 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR 1351-13.2014.5.10.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INFRAERO. INFORMAÇÃO PADRONIZADA 320/DARH/2004. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE 70,26% DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DURANTE TRÊS ANOS OU MAIS. NULIDADE DA NORMA POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Incontroverso nos autos que a reclamada instituiu em 2004, por meio da "norma denominada Informação Padronizada 320/DARH/2004, a vantagem 'progressão especial’ que previa, em favor dos empregados designados para exercício de função de confiança há 03 (três) anos consecutivos ou mais, quando da respectiva dispensa, o recebimento do índice de 70,26% (setenta inteiros, vinte e seis décimos por cento) sobre o valor da remuneração da gratificação até então percebida". É incontroverso também que o reclamante ocupou por mais de três anos função de confiança nos quadros da reclamada, que perdurou de 2009 a 2014. No entanto, segundo a Corte de origem, a norma em questão não se aplica ao reclamante, sendo-lhe indevida a incorporação do percentual incidente sobre a gratificação de função percebida, porque revogada pela diretoria executiva da empresa, por ocasião de ilegalidades havidas quando da instituição do benefício, antes de ele ocupar a função de confiança, e anulada, com efeito ex tunc, antes de ele ser dispensado da função, não se implementando, assim, os requisitos necessários à incorporação pretendida. Todavia, a decisão regional não merece prosperar, pois evidente a violação do artigo 468 da CLT, segundo o qual "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Não obstante a exceção prevista no parágrafo único desse dispositivo, de que "Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança", na hipótese, observa-se que a ilicitude perpetrada pela reclamada não decorre da dispensa do reclamante da função de confiança, mas da não concessão da progressão especial prevista em norma interna, direito que se incorporou ao seu contrato de trabalho no momento de sua admissão em 2006, antes, portanto, de ser revogada a norma que o instituiu, o que ocorreu, segundo a Corte de origem, somente em 2008. Com efeito, se, no momento da contratação, vigia norma estabelecendo a incorporação de parte da gratificação da função de confiança, qualquer alteração posterior nos normativos da empresa, ainda que decorrente de ilegalidades por ela praticadas ao instituir o benefício, como ocorreu neste caso, não atinge os empregados admitidos antes desse fato, mas apenas aqueles que ingressarem nos quadros da reclamada após a anulação da norma em comento. Desse modo, tendo sido implementado pelo reclamante o único requisito necessário à incorporação salarial pretendida (a denominada progressão especial), uma vez que comprovado nos autos o exercício de função de confiança por mais de três anos, o indeferimento da pretensão não se coaduna com o disposto no artigo 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 158-36.2014.5.10.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2 a  Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). Em tal panorama, o apelo encontra óbice na Súmula n.° 333 do colendo TST. Relativamente às alegações de aumento de vencimento de servidor publico em desrespeito à Súmula Vinculante n.° 37 do excelso STF, e dos parâmetros definidos para o cálculo, incide a Súmula n.° 297 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 1 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL -    ROBERTO DE SOUSA MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ROBERTO DE SOUSA MORAES Advogado(a)(s): MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS (DF - 16913) HELOISA RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS (DF - 1539) Recorrido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(a)(s): RAFAEL DE SA OLIVEIRA (DF - 15614) Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/11/2017 - Id. 562DC61; recurso apresentado em 14/11/2017 - Id. 46967c6). Regular a representação processual (Id. e595aaa). Dispensado o preparo (Id. 69bc2ab). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897; Código de Processo Civil 2015, artigo 458; artigo 489, §1°, inciso II, III, e; artigo 1002, §Único, inciso II. O recorrente argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, a egr. 2a Turma não emitiu pronunciamento explícito sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se que a egr. Turma analisou todas as questões mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissões de pronunciamento. A prestação jurisdicional se efetiva mediante a apreciação de todos os temas oportunamente suscitados e não em decisão judicial favorável ao interesse da parte. Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da Carta Magna e 489 do CPC. Relativamente aos demais dispositivos, incide a Súmula n° 459/TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 372 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; artigo 468; Código de Processo Civil 2015, artigo 489, §1°, inciso I e II. -    divergência jurisprudencial. A egrégia 2 a  Turma manteve o indeferimento do pedido de incorporação à remuneração da parcela denominada adicional de sobreaviso. Esta foi a ementa utilizada: "ADICIONAL DE SOBREAVISO. INCORPORAÇÃO. INDEVIDA." O adicional de sobreaviso não é uma gratificação de função que possa ser incorporada, mas nítido salário-condição, sendo devido apenas nos casos em que o profissional permanece, em casa, aguardando ordens do empregador. Detendo o patrão o jus variandi, tem-se que não é obrigado a manter sempre escalado o mesmo empregado, (...) pois a ele cabe dirigir a prestação pessoal de serviços. Assim, não havendo qualquer alteração unilateral ilícita, não há falar em incorporação do direito ao adicional de sobreaviso ao contrato de trabalho do autor" (Juíza ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI). Recurso ordinário conhecido e não provido." (Id. d7efe4b) Recorre de revista o reclamante, insistindo na incorporação da referida parcela, porquanto, "o direito já estava aderido ao contrato de trabalho do Recorrente, sendo que com a supressão do valor da referida verba importou em prejuízos sucessivos ao trabalhador, renovados mês a mês, eis que a parcela de natureza salarial já havia se incorporado ao orçamento familiar do empregado, lhe concedendo ESTABILIDADE FINANCEIRA, integrava a remuneração do mesmo e jamais poderia ter sido suprimida." (Id. 46967c6 - Pág. 21 - destaques do original) Conforme delimitação fática do julgado, o autor percebeu o aludido adicional em decorrência de trabalho prestado em regime de escala de sobreaviso. Nesse cenário, fundamentou o Colegiado ser inviável a incorporação dessa parcela, por se tratar de salário condição, podendo ser suprimido caso não sejam observadas as circunstâncias que enseja o seu pagamento. A tal modo, não se cogita ofensa literal ao artigos invocados. Já a Súmula n° 372 do TST versa matéria impertinente - incorporação de gratificação. Ademais, os arestos indicados pelo autor não preenchem os requisitos de especificidade tratados na Súmula n.° 296 do colendo TST, pois não partem da mesma premissa fática delineada nos presentes autos, qual seja, a incorporação da parcela recebida a título de sobreaviso. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 1 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JK FITNESS ACADEMIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): JK FITNESS ACADEMIA LTDA - ME Advogado(a)(s): IBRAHIM MIKHAEL FILHO (DF - 51246) Recorrido(a)(s): ANTONIA LEDIANA ALMEIDA MOURA DA SILVA Advogado(a)(s): LEONARDO FERREIRA DE SOUZA (DF - 38151) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A reclamada deixou de efetuar o pagamento do depósito recursal, alegando impossibilidade jurídica, econômica e financeira. Todavia, a colenda Corte Trabalhista, excepcionalmente, tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, mitigando-se a interpretação restritiva da Lei n° 1.060/50, desde que haja prova inequívoca nos autos da impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais. Em tal cenário, ainda que fosse concedida a justiça gratuita à recorrente, o benefício somente alcançaria o pagamento das custas processuais, jamais o depósito recursal, que não tem a natureza jurídica de despesa processual a que alude o artigo 3° da Lei n° 1.060/50, mas de garantia do juízo da execução. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes: "DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Justiça gratuita limita-se às custas processuais e não alcança o depósito recursal, que se destina a garantir a execução e, por isso, possui natureza jurídica diversa. Precedentes. Decisão que se mantém, com ressalva de posicionamento do Relator quanto ao alcance dos benefícios da Justiça gratuita porventura concedidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 453-39.2014.5.05.0034, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 07/04/2017). "DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ABRANGÊNCIA. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. No entanto, quando concedido, ainda que para pessoa física, não abrange o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Precedentes. Nos termos da Súmula n° 128, I, do TST e da Instrução Normativa n° 3/93 desta Corte, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, e, uma vez atingido o valor da condenação, nenhum depósito a mais será exigido para qualquer recurso. Assim, competia ao reclamado, quando da interposição do recurso de revista, efetuar o recolhimento para garantia do juízo ou comprovar o recolhimento mínimo exigido para esse tipo de recurso, no importe de R$16.366,10, conforme ATO.SEGJUD.GP n° 397/2015, o que não foi observado. Destaca-se que o art.10, parágrafo único, da IN n° 39/2016 é claro ao dispor que a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para efeitos do § 2° do art. 1007 do CPC/2015, concerne unicamente a custas processuais, não ao depósito recursal. Inexiste, portanto, possibilidade de, posteriormente ao término do prazo para interposição do recurso, intimar-se a parte para fins de complementação do depósito recursal. Cumpre observar que, a teor da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 do TST, ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-AIRR - 610-40.2014.5.21.0010, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). "DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADORA PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ABRANGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador depende de prova de dificuldades financeiras. No caso em exame, a reclamada não fez prova robusta de sua insuficiência econômica, de forma que não há como se conceder a prerrogativa pleiteada, por ausência de prova contundente acerca da dificuldade financeira declarada. Com efeito, a reclamada, embora tenha declarado, nas razões do agravo de instrumento, sua incapacidade econômica, não fez prova cabal de sua insuficiência financeira. Por outro lado, ainda que se concedesse o benefício processual pleiteado pela reclamada, tal privilégio, nos termos do disposto do artigo 3°, inciso VII, da Lei n° 1.060/50, abrange, tão somente, a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, por exemplo, não absolvendo o empregador de ter que efetuar o depósito recursal, que não possui caráter de taxa, uma vez que visa garantir o pagamento da pretensão pleiteada em Juízo. Esclarece-se, ademais, que, em que pese a decisão denegatória do recurso de revista tenha sido proferida já no período da vigência do CPC/2015, que impõe uma nova sistemática processual ao sistema jurídico, porquanto foi publicada em 26/10/2016, data posterior à vigência do novel Código, ressalta-se que a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2° do art. 1.007 do CPC de 2015, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa n° 39/2016 desta Corte. Assim, não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal, não há que se afastar a deserção imputada ao recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 87-15.2014.5.06.0311, Data de Julgamento: 22/03/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017). "JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, ATUAL E NOTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST. Mesmo nas hipóteses em que é admitida a gratuidade de justiça, consubstanciada no art. 3°, da Lei n° 1.060/50, às pessoas físicas ou jurídicas, quando há prova induvidosa da insuficiência econômica alegada - hipótese que não corresponde a que ora se analisa -, tal benefício não abrange o depósito recursal, que tem natureza de garantia do juízo e não de despesa processual, cujo escopo consiste em assegurar o êxito em processo de execução futuro. Estando a decisão denegatória em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte uniformizadora, inviável o processamento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n° 333/TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 2693-79.2011.5.02.0069 Data de Julgamento: 19/11/2014, Relator Ministro: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da justiça gratuita não compreende a isenção do depósito recursal, na medida em que este não tem natureza de taxa judiciária, e sim de garantia do juízo. Desse modo, além de não comprovada a insuficiência econômica, a concessão dos benefícios também não afastaria a necessidade de efetivação do depósito recursal. Estando o v. acórdão em conformidade com esse entendimento, incidem a Súmula n° 333 desta Corte e o art. 896, § 4°, da CLT como obstáculos ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 864-40.2011.5.01.0021 Data de Julgamento: 19/11/2014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 8 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014) Assim, a ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal, uma vez que a referida guia não veio aos autos, torna o recurso deserto. Registre-se, por oportuno, a inaplicabilidade do contido no art. 1.007, § 2°, do CPC ao caso sob exame, pois não houve comprovação em valor insuficiente, mas sim a não comprovação do recolhimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 1 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP -    ISMAEL FLORENTINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(a)(s): ALESSANDRO LIMA PIRES (DF - 26082) ROBINSON PORTO ALMEIDA (DF - 47209) Recorrido(a)(s): ISMAEL FLORENTINO DA SILVA Advogado(a)(s): CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL (DF - 43227) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/10/2017 - ids. 25017CF; recurso apresentado em 01/11/2017 - ids. 44624c2). Regular a representação processual (ids. 5eb95aa). Satisfeito o preparo (id(s). 32eb864, 527ba29, 527ba29 e f599bd6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 1 a  Turma manteve o reconhecimento do direito do autor à indenização pela supressão de horas extras. Eis a ementa do julgado, no particular: "HORAS EXTRAS. SÚMULA N° 291 DO TST. SUPRESSÃO. DECRETO N° 35.943/2014. A Súmula n° 291 do TST garante ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, caso haja supressão das horas extras habitualmente prestadas. No presente caso, verifica-se a supressão, e não suspensão, da realização das horas extraordinárias desde novembro de 2014, não se aplicando ao caso o Verbete n°39 do Pleno do TRTda 10a Região." No recurso de revista, a reclamada afirma que o julgado contraria a Súmula n° 291 do TST, pois o Colegiado conferiu-lhe aplicação errônea, já que não restou provado nos autos que as horas extras prestadas pelo autor eram habituais. Conforme delimitação constante do acórdão, o Colegiado, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a empresa suprimiu a prestação de horas extras efetuadas habitualmente pelo empregado, prática autorizada por longo período na empresa. Diante de tal cenário, infirmar as razões de decidir implicaria no reexame de fatos e provas, procedimento vedado no atual estágio, a teor da Súmula n° 126/TST. Destaco, por oportuno, que a despeito da recorrente fazer alusão à prescrição, esta matéria não foi objeto de manifestação pelo Colegiado, o que obsta o conhecimento do recurso no particular. Assim, inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 1 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA -    MARCOS RODRIGUES DE PAULA -    VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA e outro(s) Advogado(a)(s): PAULA CANHEDO AZEVEDO (DF - 21514) RAQUEL FARIAS DOS SANTOS MENDONCA (DF - 49562) SONIA REGINA MARQUES BARREIRO (DF - 9072) Recorrido(a)(s): MARCOS RODRIGUES DE PAULA Advogado(a)(s): HEVERTON DE SOUZA MORAES (DF - 38316) CESAR ODAIR WELZEL (DF - 16414) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/10/2017 - ids. 82D5ADB; recurso apresentado em 26/10/2017 - ids. 9992142). Regular a representação processual (ids. 18e65b4 e 8d02af6). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO Alegação(ões): -    violação do art. artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV e LV da CF; -    divergência jurisprudencial. A egrégia 1 a  Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pelas reclamadas VIPLAN e LOTAXI. Eis os fundamentos do julgado, sintetizados na ementa: "1. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. ALCANCE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO TRT 10. Nos termos da recente decisão plenária proferida pelo TRT 10, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, a concessão dos benefícios da gratuita à empregadora não abrange o depósito recursal. Sem o recolhimento respectivo, o recurso ordinário empresarial não pode ser conhecido, por força de sua notória deserção. 2. VERBETE N° 47/2015 "BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da gratuidade de justiça, conferido ao empregador, não alcança o depósito recursal por representar a garantia do juízo." (IUJ-8917-19-2014.5.10.0000). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ID. 2766321 - Pág. 1) Inconformada, as recorrentes alegam fazer jus à isenção de custas e de depósito recursal, por encontrar-se em recuperação judicial. Assevera que a isenção mencionada na Súmula n° 86/TST dever ser observada tanto para a massa falida como para as empresas em recuperação judicial. Entretanto, a Corte Superior Trabalhista tem reiteradamente se manifestado no sentido de que referida súmula não se aplica a empresas em recuperação judicial: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. - DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o privilégio referido pela Súmula 86, quanto à isenção do pagamento de custas e depósito recursal, está restrito à massa falida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR 31300-52.2007.5.04.0016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, Data de Julgamento: 22/06/2016, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 86/TST. O TST firmou entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das despesas processuais. De toda maneira, é certo que o benefício não afasta a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o depósito recursal relativo ao recurso de revista, o que torna inequívoca a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalte-se, ainda, que não há como se aplicar a Súmula 86/TST de forma analógica a esta hipótese, uma vez que a jurisprudência desta Justiça Especializada isenta apenas a massa falida do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR 1565-43.2014.5.18.0111, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Julgamento: 22/06/2016, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S.A. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que empresa em recuperação judicial não se enquadra na hipótese de que trata a Súmula 86 do TST, e, portanto, não está dispensada de recolher o depósito recursal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR 65140-64.2007.5.01.0007, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.° 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o Recurso de Revista. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR 231-34.2012.5.23.0004, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1 a  Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VARIG LOGÍSTICA S.A. E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 86 DESTA CORTE. Consoante o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal aplicável à massa falida, previsto na Súmula n° 86 desta Corte, não é extensível às empresas em recuperação judicial, pelo que, não realizado o depósito recursal relativo ao recurso de revista, caminho outro não há senão declará- lo deserto. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR 142000-91.2008.5.04.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Julgamento: 08/06/2016, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016). Por oportuno, enfatizo que não é o caso de intimar a parte para regularizar o preparo, porquanto, nos termos do artigo 10, parágrafo único da Instrução Normativa n°. 39/2015 do colendo TST e do § 2° do art. 1007 do CPC, não se trata de insuficiência no valor do preparo do recurso, mas de ausência do recolhimento de custas processuais e do depósito recursal. Desse modo, o recurso de revista não merece seguimento, por deserto. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 1 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    TAYS ALVES MARTINS -    TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0003458-24.2015.5.10.0801 - 2 a  TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Advogado(a)(s): MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (DF - 21934) CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (BA - 15654) GISELE VIEIRA DA SILVA (BA - 39716) Recorrido(a)(s): TAYS ALVES MARTINS Advogado(a)(s): INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ (TO - 5602) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/10/2017 - fls. 1027; recurso apresentado em 31/10/2017 - fls. 1002). Regular a representação processual (fls. 941/943; 1026). Satisfeito o preparo (fl(s). 811,916 e 915, 917/918). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei n° 13105/2015, artigo 489. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 2a Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso X; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483, alínea ' a ' ; artigo 483, §1°, 3; artigo 818; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944; Código de Processo Civil 1973, artigo 333, inciso I; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I. -    divergência jurisprudencial:. A recorrente se insurge contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral e ao valor atribuído à compensação. A apreciação das alegações da ré, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, uma vez que o Colegiado levou em consideração o conjunto probatório para estabelecer que que a falta grave da empresa está suficientemente demonstrada porque a demandada restringia o direito de seus empregados fazerem uso do banheiro, bem como que, para a fixação da indenização, foram observados a "intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pela ofendida, atentando-se, sobretudo, ao princípio da razoabilidade" . Assim, estando o julgado em consonância com a legislação pátria e considerando o disposto na Súmula n.° 126 do colendo TST, inviável o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp Brasília-DF, 1 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ROGERIO DE SOUZA MOREIRA -    VIACAO PIRACICABANA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VIACAO PIRACICABANA S.A. Advogado(a)(s): LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA (DF - 16733) SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER (SP - 237181) ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS (DF - 10955) Recorrido(a)(s): ROGERIO DE SOUZA MOREIRA Advogado(a)(s): ESTELA SANTOS SILVEIRA (DF - 33450) ALESSANDRA CAMARANO MARTINS (DF - 13750) FABIO DIAS GRANDIZOLI (DF - 47111) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/10/2017 - ids. DBE1F6D; recurso apresentado em 31/10/2017 - ids. a795766). Regular a representação processual (ids. fda0640 e c9c6238 e 8b936cc ). Satisfeito o preparo (id(s). b03bbeb, 0673bc0 e f3b27f1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482. A egr. Turma, com base nos elementos produzidos nos autos, manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada, com ementa nos seguintes termos: "CONTRATO DE EMPREGO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que vão se acumulando até culminar na dispensa do empregado. No caso dos autos, a penalidade aplicada mostra-se desproporcional, pois durante os mais de dois anos de labor há comprovação de apenas duas faltas ao trabalho e duas saídas antecipadas, conforme cartões de ponto e documentos juntados com a contestação. Portanto, correta a reversão da justa causa em dispensa imotivada." (ID. 610b74f - Pág. 1). Recorre a reclamada sustentando, em síntese, má avaliação do conjunto probatório. Aponta violação ao dispositivo em destaque. Todavia, a apreciação das alegações da demandada, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista (Súmula n° 126 do colendo TST). Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO MULTA DO ART. 477 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto pelo reclamada em face do acórdão proferido pela egrégia 1 a  Turma, constata-se, em relação aos temas acima mencionados, a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 1 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho