Tribunal Superior do Trabalho 05/12/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 22052

ATA - TRT 19 a  REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO, NO PERÍODO DE 27 DE NOVEMBRO A 1° DE DEZEMBRO DE 2017 CorOrd - 16401-59.2017.5.00.0000 No período de 27 de novembro a 1° de dezembro de 2017, o Excelentíssimo Senhor Ministro Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, esteve no Tribunal Regional do Trabalho da 19 a  Região, sediado na cidade de Maceió, no Estado de Alagoas. Sua Excelência esteve acompanhado do Diretor de Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Carlos Eduardo Tiusso, e dos assessores Alessandro Oliveira da Natividade, Lívio Lourenço de Brito, Magda Fonseca Martins Mayolino, Pedro Ernesto Laurentino Barbosa Pereira e Roberta Favilla Vaz, para realizar a Correição Ordinária objeto do edital divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 23 de outubro de 2017. Foram previamente cientificados do trabalho correicional o Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; o Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Inácio da Silva, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região; o Excelentíssimo Senhor Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho; o Excelentíssimo Senhor Rafael Gazzanéo Júnior, Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 19a Região; o Excelentíssimo Senhor Paulo de Castro Cotti Neto, Procurador- Chefe da União em Alagoas; o Excelentíssimo Senhor Sérgio Roberto de Mello Queiroz, Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 19a Região; a Excelentíssima Senhora Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas; e o Excelentíssimo Senhor Carlos Henrique Barbosa Sampaio, Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Alagoas. Respaldado nas observações in loco  e nas informações prestadas pelo Tribunal Regional, pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho, bem como naquelas extraídas dos sistemas e-Gestão, Sigest (Sistema de Gestão Estratégica) e SAD (Sistema de Apoio à Decisão), o Ministro Corregedor-Geral registra o seguinte: I - ANÁLISE GLOBAL : 1. ESTRUTURA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO. 1.1. ESTRUTURA JUDICIAL. 1.1.1. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. O Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região é composto pelos seguintes órgãos (arts. 5°, incisos I a VI, do RI/TRT): Tribunal Pleno; Presidência; Corregedoria Regional; Turmas; Ouvidoria Regional; e Escola Judicial. Há, no TRT19, duas Turmas, as quais são compostas com quatro magistrados, sendo a 1a Turma presidida pelo Presidente do Tribunal e a 2a Turma, pelo Vice-Presidente, fazendo-se necessária a presença de, no mínimo, três magistrados para a instalação da sessão (art. 11, § 1°, do RI/TRT). 1.1.2. DESEMBARGADORES. O Tribunal é composto por oito (8) desembargadores (art. 2° da Lei n° 8.219/1991). Os atuais integrantes da Corte são: Pedro Inácio da Silva (Presidente); Vanda Maria Ferreira Lustosa (Vice-Presidente e Corregedora Regional); Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; João Leite de Arruda Alencar; Eliane Arôxa Pereira Barbosa; José Marcelo Vieira de Araújo; Anne Helena Fischer Inojosa; e Laerte Neves de Souza. 1.1.3. QUANTITATIVO DE JUÍZES TITULARES E SUBSTITUTOS E O NÚMERO DE CARGOS VAGOS . Em 30 de setembro de 2017, havia 22 cargos de juízes titulares (21 providos e 1 vago) e 23 cargos de juízes substitutos (todos providos). 1.1.4. ESCOLHA DE MAGISTRADOS QUE IRÃO SUBSTITUIR OS MEMBROS DO TRT - RESOLUÇÕES N°S 17 E 72 DO CNJ. No âmbito do TRT19, a escolha de magistrados para substituição de membros do Tribunal está disciplinada nos artigos 76, 77, 242 e 243 do RI/TRT. A substituição temporária, segundo os dispositivos acima mencionados, dar-se-á em duas situações, quais sejam: afastamento temporário de Desembargador ou vacância de cargo de Desembargador do Trabalho. Nos termos do art. 77, caput,  e art. 242, caput,  do RI/TRT, nos casos de afastamentos de Desembargadores por período superior a 30 (trinta) dias, as convocações correspondentes serão feitas pelo Tribunal Pleno mediante sorteios sucessivos até que se complete o quadro de magistrados titulares do Regional, dando-se início a uma nova série de convocações. Em cada sorteio participarão os 5 (cinco) juízes titulares mais antigos, em efetivo exercício da atividade jurisdicional, que ainda não foram contemplados na série em andamento e que manifestem interesse em participar, sendo recomposta a lista em caso de renúncia de qualquer dos seus componentes, preservando- se o quantitativo de participantes do sorteio até o término da série (art. 77, § 1°, do RI/TRT). A segunda renúncia injustificada à convocação após consulta feita pelo Setor de Magistrados do TRT19 impede a participação do magistrado titular nos sorteios seguintes da mesma série (art. 77, § 2°, do RI/TRT). Segundo o art. 76, caput,  do Regimento Interno do TRT19, em caso de vacância do cargo de Desembargador, cuja vaga seja destinada aos magistrados de carreira, a convocação de juiz titular para substituição temporária far-se-á mediante sorteio entre os juízes titulares que compõem o quinto mais antigo do quadro de 1° grau. Na vacância de cargo de Desembargador a ser preenchida por membro do Ministério Público do Trabalho ou da Advocacia, a convocação far-se-á mediante sorteios sucessivos até que se complete o quadro de juízes titulares da Região, dando-se início a uma nova série de convocações (art. 76, § 1°, c/c art. 77 do RI/TRT). Em quaisquer das hipóteses do art. 76 do RI/TRT o prazo de substituição será de seis meses e o preenchimento do cargo vago, com a nomeação e posse do sucessor, põe fim à substituição temporária (§§ 2° e 3° do art. 76 do RI/TRT) (fonte: TRT19). 1.1.5. NÚMERO DE VARAS DO TRABALHO INSTALADAS. A 19 a Região possui vinte e duas varas do trabalho, sendo dez em Maceió, duas em São Miguel dos Campos, duas em União dos Palmares e uma em cada um dos municípios de Arapiraca, Atalaia, Coruripe, Palmeira dos Índios, Porto Calvo, Penedo, Santana do Ipanema e São Luiz do Quitunde. Atualmente, na 19a Região, a proporção é de 2 Juízes por vara; são 22 varas e 44 cargos de Juiz. Essa proporção levando-se em consideração o quantitativo de cargos providos (44) e não o de cargos existentes (45), atende ao disposto no art. 10 da Resolução CSJT n° 63/2010 que estabelece: “O quantitativo de cargos de Juiz do trabalho substituto, em cada Região, corresponderá ao número de Varas do Trabalho" (fonte: TRT19, e-Gestão e Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST). 1.1.6. MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA JURISDIÇÃO TRABALHISTA. A 19a Região compreende 102 municípios (fonte: ww2.ibge.gov.br/estadosat/perfil.php?sigla=al), todos abrangidos pela jurisdição trabalhista. 1.1.7. ATIVIDADE ITINERANTE NO 1° GRAU. Não há atividade itinerante no âmbito da 19a Região Judiciária Trabalhista (fonte: TRT19). 1.1.8. POSTOS AVANÇADOS. Atualmente, não há Postos Avançados na estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região (fonte: e-Gestão). 1.1.9. NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL (RESOLUÇÃO N° 138 DO CSJT). O TRT da 19a Região possui o Setor de Pesquisa Patrimonial, criado pela Resolução Administrativa n° 21, de 19 de setembro de 2013, vinculado à Coordenadoria de Apoio às Execuções, com funcionamento e competências disciplinadas pela Resolução Administrativa n° 37, de 24 de fevereiro de 2015, em consonância com o disposto na Resolução n° 138/2014 do CSJT (fonte: TRT19). 1.1.10. PLANTÃO JUDICIAL. O plantão judiciário no âmbito do TRT da 19a Região é regulamentado pelo Ato TRT SCR n° 118/2013, com a redação dada pelo Ato TRT GP n° 136/2013. O plantão judiciário destina-se, exclusivamente, ao exame das seguintes matérias: pedidos de habeas corpus  e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; pedidos de busca e apreensão de bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; e medida cautelar que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. De acordo com os §§ 1° e 4° do art. 1° do Ato TRT SCR n° 118/2013, o plantão judiciário não se prestará à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou plantão anterior, tampouco à sua reconsideração ou reexame, não gerando prevenção do feito o conhecimento e adoção de medidas processuais durante o plantão judiciário para o magistrado plantonista. O plantão judiciário funcionará no Tribunal, nos Foros e Varas do Trabalho em todos os dias em que não houver expediente forense, e, nos dias úteis, fora do horário de atendimento ao público (art. 2° do Ato TRT SCR n° 118/2013). No segundo grau, o plantão judiciário será exercido por todos os desembargadores e juízes convocados, com exceção do Presidente do Tribunal, em sistema de rodízio semanal, em escala a ser organizada pela Seção de Magistrados, observada a ordem inversa de antiguidade (art. 4° do Ato TRT SCR n° 118/2013). Já no primeiro grau, o plantão judiciário será exercido pelos juízes do trabalho substitutos, em escala mensal a ser organizada pela Seção de Magistrados do Tribunal (art. 5°, caput,  Ato TRT SCR n° 118/2013). Segundo o art. 6° do Ato TRT SCR n° 118/2013, será elaborada, ainda, escala de plantão mensal das equipes de servidores que darão apoio ao plantão de primeiro e segundo graus (fonte: TRT19). 1.2. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 1.2.1. QUANTITATIVO DE SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E EMPREGADOS DE PRESTADORAS DE SERVIÇO. O Tribunal Regional do Trabalho da 19 a  Região conta com 465 servidores do quadro de pessoal permanente, 62 requisitados, 89 removidos e 2 ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. Possui, ainda, 33 estagiários e 144 terceirizados (fonte: e-Gestão). Em setembro de 2017, o TRT possuía 185 (30%) servidores em atividade na área Administrativa (149 do quadro permanente, 1 ocupante exclusivamente de cargo em comissão, 16 requisitados e 19 removidos) e 433 (70%) na Judiciária (316 do quadro permanente, 1 ocupante exclusivamente de cargo em comissão, 46 requisitados e 70 removidos); atendendo, portanto, ao art. 14 da Resolução CSJT n° 63/2010, que estabelece que o quantitativo de servidores vinculados às unidades de apoio administrativo corresponderá a, no máximo, 30% do total de servidores (fonte: e-Gestão). 1.2.2. ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO. O organograma administrativo do TRT19 pode ser acessado no sítio eletrônico http://www.trt19.jus.br/portalTRT  19/conteudo/cmt/96. 1.2.3. SERVIDORES EM ATIVIDADE NOS GABINETES DE DESEMBARGADORES E NAS VARAS DO TRABALHO. No Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, há 51 servidores lotados em gabinetes de desembargadores e 265 em varas do trabalho. Conforme o disposto no Anexo I da Resolução n° 63/2010 do CSJT, poderão estar lotados, em cada um dos 8 Gabinetes de Desembargador do TRT, entre 9 e 10 servidores, uma vez que a média de processos recebidos por Desembargador, no triênio 2014-2016, foi de 954. No TRT da 19a Região, todos os gabinetes estão abaixo dos parâmetros estabelecidos pela resolução acima citada (fonte: e-Gestão). 1.2.4. SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADOS. Há, no quadro permanente do TRT da 19a Região, 40 cargos de Analista Judiciário, na especialidade Execução de Mandados (fonte: e- Gestão). Conforme o art. 7° da Resolução CSJT n° 63/2010, poderiam ser lotados, nas 22 Varas Trabalhistas instaladas da Região Judiciária, 64 servidores dessa especialidade (fonte: e- Gestão e Coordenaria de Estatística e Pesquisa do TST). 1.2.5. SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADOS AD HOC.  Atualmente, há, na estrutura do TRT da 19a Região, doze servidores designados para o exercício da função de execução de mandados ad hoc  (fonte: TRT19). 1.2.6. QUANTITATIVO DE HABITANTES POR JUIZ. Há 3.120.494 pessoas residentes no Estado de Alagoas (fonte: ww2.ibge.gov.br/estadosat/perfil.php?sigla=al). Dessa forma, tem-se em média 58.877 habitantes por magistrado (considerando o total de cargos de desembargadores (8) e de juízes (45)); 390.062 habitantes por desembargador (considerando o total de 8 cargos de desembargadores); 141.841 habitantes por juiz titular (considerando o total de 22 cargos de juízes titulares de vara do trabalho); 135.674 habitantes por juiz substituto (considerando o total de 23 cargos de juízes do trabalho substitutos); e 69.344 habitantes por juiz (considerando o total de cargos de juízes titulares (22) e de juízes substitutos (23)). 1.2.7. QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS. No segundo grau, há, em exercício, 28 cargos em comissão e 145 funções comissionadas, enquanto na primeira instância existem, em exercício, 27 cargos em comissão e 238 funções comissionadas. Em setembro de 2017, o Tribunal possuía 438 FCs/CJs, 82,5% do quantitativo de cargos efetivos (531), não atendendo, portanto, ao art. 2° da Resolução CSJT n° 63/2010: “Na estrutura dos Tribunais Regionais do Trabalho, o número de cargos em comissão e funções comissionadas deve corresponder a no máximo 70% do quantitativo de cargos efetivos do órgão" (fonte: e-Gestão). 1.2.8. SERVIDORES NÃO PERTENCENTES ÀS CARREIRAS JUDICIÁRIAS FEDERAIS. O TRT contava, em setembro de 2017, com 59 servidores não pertencentes às carreiras judiciárias federais, sendo 2 ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e 57 requisitados. Esse quantitativo correspondia a 10% de sua força de trabalho, atendendo, portanto, ao que estabelece o caput  do art. 3° da Resolução CSJT n° 63/2010: “O Tribunal Regional do Trabalho não poderá contar com mais de 10% de sua força de trabalho oriunda de servidores que não pertençam às carreiras judiciárias federais" (fonte: e-Gestão). 1.2.9. SINDICÂNCIAS, INQUÉRITOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA SERVIDORES NO BIÊNIO 2014/2016. Conforme informações prestadas pelo TRT19, foram autuadas 2 (duas) sindicâncias contra servidores no ano de 2015, das quais uma foi arquivada e a outra resultou na abertura de processo administrativo disciplinar com a consequente aplicação da penalidade de demissão. No ano de 2016, foi autuada 1 (uma) sindicância contra servidor, a qual resultou na abertura de processo administrativo disciplinar com a consequente aplicação da penalidade de demissão (fonte: TRT19). 1.2.10. OUVIDORIA. A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 19 a  Região é regulamentada pela Resolução Administrativa n° 09/2014. Segundo o art. 2° da RA n° 09/2014, a Ouvidoria do TRT19, unidade administrativa vinculada dire
Intimado(s)/Citado(s): - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Requerente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado : Dr. Alexandre de Almeida Cardoso Requerido : 2 a  SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Terceiro interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E S P A C H O Reautue-se para constar como Requerida a 2a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Trata-se de correição parcial , com pedido de liminar, proposta por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA contra a demora por parte da 2 a  Seção de Dissídios Individuais do TRT da 15 a  Região, em julgar o agravo regimental, tombado sob o n° 0008302-83.2017.5.15.0000, interposto em face de mandado de segurança, o qual havia sido impetrado pela requerente para impugnar a sentença de piso, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 0010278-43.2017.5.15.0092, visando discutir as custas arbitradas na referida ação original no importe de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). A requerente esclarece, inicialmente, que é demandada em ação civil pública, proposta pelo Ministério Publico do Trabalho da 15a Região, na qual foi proferida sentença de mérito fixando custas processuais no valor acima citado. Relata que, em face da sentença acima mencionada impetrou mandado de segurança "visando a garantia imediata de direito líquido e certo de exercer seu direito recursal sem óbices, pois incontestável que a fixação de custas no importe de R$800.000,00 importa em obstáculo recursal, medida alicerçada em princípios constitucionais, entre eles, a ampla defesa (artigo 5°, LV da CF/88), o devido processo legal (artigo 5°, LIV da CF/88) e o acesso ao duplo grau de jurisdição (artigos 5°, XXXV e 108, II, da CF/88)" (ID. e18e264, págs. 2/3), tendo a petição inicial do referido mandamussido  indeferida liminarmente, sob o fundamento de que existe recurso próprio para que a parte se insurgisse contra a decisão impugnada. Informa que contra a decisão proferida em sede de mandado de segurança interpôs agravo regimental "na data de 27/11/2017, com fulcro no §2° do artigo 248 e artigo 279 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, o qual, até o presente momento, não teve seu despacho de recebimento e processamento proferido" (ID. e18e264, pág. 5). Afirma que paralelamente à impetração do mandado de segurança opôs embargos de declaração contra a sentença de piso, pleiteado, dentre outra questões, o aclaramento da decisão quanto à fixação de custas processuais no valor de R$ 800.000,00, já tendo sido publicada a decisão que julgou improcedentes os referidos aclaratórios. Ressalta que, muito embora tenha a intenção de recorrer ordinariamente para buscar a reforma da sentença de base, proferida nos autos da ação civil pública, ainda não obteve a apreciação final de seu mandado de segurança que visa exatamente desconstituir a mencionada decisão na parte em que fixou custas processuais no importe de R$ 800.000,00. Salienta que, "Diante da demora dos trâmites internos do TRT da 15a Região em processar e julgar o Agravo Regimental interposto nos autos do já citado mandado de segurança e da iminência do transcurso do prazo de recurso ordinário nos autos da Ação Civil Pública já citada, a presente correição parcial se mostra o único remédio processual hábil a satisfazer as necessidades imediatas da ora corrigente de desconstituir a decisão que fixou custas processuais no importe de R$800.000,00 (oitocentos mil reais)" (ID. e18e264, pág. 7). Desta forma, entende que restou evidenciada a urgência e necessidade de intervenção desta corregedoria, nos termos do parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, haja vista que a sentença de embargos de declaração, proferida nos autos principais, foi publicada em 28/11/2017 (terça-feira), de modo que o prazo para a interposição de recurso ordinário se exaure em 08/12/2017 (sexta-feira). Alega que a sentença de piso, ao arbitrar as custas processuais em valor tão elevado, além de ferir o direito líquido e certo da ora requerente à aplicação dos princípios da legalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório e acesso ao duplo grau de jurisdição, também maculou o seu direito líquido e certo de cumprir determinação judicial baseada em texto legal, na medida em que a decisão de piso inobservou a alteração legislativa superveniente, advinda da Lei n° 13.467/2017, que modificou o conteúdo do artigo 789, caput,  da CLT, para fixar limitação máxima quanto ao valor das custas processuais na justiça especializada. Assevera que "depreende-se da leitura do dispositivo legal em comento que o limite máximo imposto no caput do art. 789 da CLT resulta atualmente em R$ 22.125,24 (vinte e dois mil, cento e vinte e cinco mil e vinte e quatro centavos), pois, conforme estabelecido no art. 2° da Portaria n° 8, de 13 de Janeiro de 2017, atualmente o teto previdenciário é de R$5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos)", razão pela qual "o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) supera, e muito, o limite estabelecido na regra do art. 789 da CLT, de modo que restou violado o direito líquido e certo da ora corrigente em valer-se de recurso próprio para devolução da discussão à instância recursal nos moldes da legislação vigente, mesmo porque tal procedimento (interposição da medida recursal) está condicionada ao recolhimento das custas, nos moldes do § 1° do art. 789 da CLT" (ID. e18e264, pág. 9). Aduz que, "ante a data da publicação da sentença de embargos de declaração (28/11/2017), o recurso ordinário contra tal decisão obviamente será interposto na vigência da Lei n° 13.467/2017", motivo pelo qual defende que deve ser aplicada a regra prevista no artigo 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "ou seja, as normas de Direito Processual supervenientes à lei revogada possuem aplicação imediata aos processos em curso" (ID. e18e264, pág. 10). Acrescenta que o valor extremamente alto arbitrado às custas "inibe o direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, bem como não reflete a condenação levada à efeito, se distanciando dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade", e que "o valor das custas processuais inclusive corresponde a montante muito superior ao valor atualmente fixado como teto para interposição do recurso de revista (R$ 18.378,00) bem como quanto ao teto do depósito para recurso ordinário (R$ 9.189,00), o que deixa clara a incompatibilidade do valor em comparação com o máximo exigido para a interposição de recursos" (ID. e18e264, pág. 12). Destaca que nos mesmos autos da ação civil pública ora sob comento  (n° 0010278-43.2017.5.15.0009) havia sido proferida uma primeira sentença que foi anulada em razão do reconhecimento da incompetência do MM. Juízo de Tatuí/SP para julgar a demanda e que contra esta decisão foi impetrado mandado de segurança no qual se deferiu a liminar pleiteada para determinar que fosse reconhecido o valor de R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) a título de custas, levando-se em consideração o teto do depósito recursa previsto à época. Além disso, salienta que contra a decisão de mérito proferida no mencionado mandamus,  foi interposto recurso ordinário para o TST, oportunidade na qual a Corte Superior entendeu que as custas fixadas no importe de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) impede o acesso da impetrante ao duplo grau de jurisdição e atenta contra os princípios da ampla defesa e do contraditório, violando, portanto, o direito liquido e certo do impetrante. Transcreve arestos de Tribunais Regionais do Trabalho que emitiram tese no mesmo sentido daquela defendida na presente correição parcial. Requer, ao final, que: "(i) Seja reconhecida a ocorrência do tumulto processual, com a cassação liminar da r. sentença proferida nos autos do processo n° 0010278-43.2017.5.15.0092 no que tange à fixação das custas processuais no importe de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), com a fixação de custas processuais em valores razoáveis e que observem o disposto na Lei 13.467/2017 que já está em vigor; (ii)    Cautelarmente, seja deferido liminarmente a suspensão da obrigatoriedade de recolhimento de custas processuais até a decisão final nos autos do processo n° 0010278-43.201 7.5.1 5.0092; (iii)    Ainda cautelarmente, caso superados os requerimentos exarados acima, seja deferido liminarmente a suspensão da obrigatoriedade de recolhimento de custas processuais até a decisão final nos autos do processo n° 0008302-83.2017.5.15.0000" (ID. e18e264, págs. 16/17). Passo à análise. Conforme relatado, a presente Correição Parcial foi proposta contra a demora na realização do julgamento do agravo regimental interposto pela requerente em face de mandado de segurança que, por sua vez, havia sido impetrado também pela requerente para discutir as custas processuais arbitradas na sentença proferida nos autos da ação civil pública n° 0010278-43.2017.5.15.0092, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se abaixo o dispositivo da sentença de piso contendo a fixação das custas processuais: "(...) Diante do exposto, resolvo reconhecer a incompetência material da Justiça do trabalho para apreciar do pedido 2 da inicial e, no mais, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e AVAPE - ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS, para condenar as rés ao pagamento das verbas e cumprimento das obrigações fixadas nesta decisão, tudo nos termos e limites da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Arbitro à condenação o valor de R$ 40.000.000,00, com custas respectivas, pelas rés, no importe de R$ 800.000,00 . Cientes a ré, na forma da súmula 197 do TST. Intimem-se o MPT. Nada mais" (ID. f0e94c2, pág. 212) (g.n). Opostos embargos de declaração em face da sentença de base, assim se manifestou o MM. Juízo de primeiro grau, na fração que interessa: "(...) O pedido de rearbitramento do valor das custas processuais foge a qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. De qualquer forma, diante de uma sentença proferida antes da vigência da Lei 13.467/17, a pretensão de aplicação retroativa do novo artigo 789 da CLT fere os princípios mais basilares do direito intertemporal. Com efeito, tratando-se de norma processual, a aplicação imediata aos processos em curso não atinge os atos processuais já realizados e aperfeiçoados na vigência da lei anterior (isolamento dos atos processuais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por FORD MOTOR para corrigir o erro material apontado e, COMPANY BRASIL LTDA., no mais, julgá-los improcedentes, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Intimem-se as partes, com as cautelas de praxe. Nada mais". Nos termos do artigo 13, do RICGJT, "A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico"  (destaque atual). Por outro lado, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho: (...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico;"  (destaque atual). No caso específico, não se constata a ocorrência de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais do processo. Isto porque, da análise dos documentos carreados à petição inicial da presente CorPar é possível verificar que a requerente interpôs o agravo regimental em face da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do seu mandado de segurança apenas em 27/11/2017, conforme data de juntada constante da pág. 2 do ID. 50ae841, enquanto que em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a  Região, no âmbito do PJe-JT 2° Grau, constata-se que não houve nem mesmo conclusão dos autos ao respectivo relator do recurso, em razão, obviamente, do exíguo lapso temporal que transcorreu desde o momento da interposição do recurso. Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 preconiza no seu artigo 931 que, após a sua distribuição, os autos serão conclusos imediatamente ao relator que, em 30 (trinta) dias, restituí-los-á, com relatório, à secretaria, depois da elaboração do seu voto. Vejamos o teor do aludido dispositivo: "Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí- los-á, com relatório, à secretaria". Ora, se não transcorreu tempo hábil nem mesmo para que os autos do processo fossem distribuídos ao relator do recurso, não há como se considerar, por consequência lógica, que houve qualquer erro de procedimento, demora ou retardamento no julgamento do agravo regimental interposto pela ora requente. Ademais, mesmo que já tivesse havido a distribuição dos autos do processo para o respectivo relator do agravo regimental, tendo o recurso sob comento  sido interposto apenas em 27/11/2017, ainda não teria se exaurido o prazo de 30 (dias) previsto no mencionado artigo 931 do NCPC. Desta forma, revela-se incabível a presente correição parcial pela hipótese do
Movimentação do processo PP-0013103-59.2017.5.00.0000

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANA LUÍZA FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA MENDONÇA - JUÍZA DA 5a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG -    INSTITUTO ENSINAR BRASIL Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra Ana Luíza Fischer Teixeira de Souza Mendonça, Juíza da 5a Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pelo INSTITUTO ENSINAR BRASIL, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001840-78.2012.5.03.0143. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a filial do requerido, CNPJ 19.322.494/0010-40, objeto deste pedido de providências, foi cadastrada no Sistema Bacen Jud em 14/03/2017, em conta de titularidade da matriz (CNPJ 19.322.494/0001-59) e de outras 21 (vinte e uma) filiais, com os seguintes dados bancários: Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB (Sicoob Credivale - código 756), agência 3053, conta- corrente 222585. Acrescentou que a referida conta única permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada ou alterada no Sistema Bacen Jud. Dispôs que, em 10/5/17, o requerido formulou o pedido de providências n° TST-PP-9351- 79.2017.5.00.0000, em que solicitou esclarecimentos acerca do direcionamento de bloqueio judicial de numerário em conta bancária diversa da sua conta única cadastrada no sistema Bacen Jud. O referido pedido de providências foi INDEFERIDO pelo despacho exarado em 20/9/17 nos seguintes termos: "em consulta à relação de agências, postos de atendimento e postos de atendimento eletrônico de instituições e de filiais de administradoras de consórcio, todos sob a supervisão do Banco Central do Brasil, em funcionamento no país, disponível em http://www.bcb.gov.br/fis/info/agencias.asp , verificou-se que o código da agência informado pelo requerente, n° 3053-8, não se encontra na referida relação tanto para a instituição financeira Banco Cooperativo do Brasil - Bancoob, n° 756, portador dos CNPJs 02.038.232/0001 -64, 02.038.232/0002-45 e 02.038.231/0008-30, como para a cooperativa de crédito SICOOB - Credivale, portadora do CNPJ 25.387.655/0001-95", concluindo-se que "não se evidencia qualquer irregularidade nos atos praticados pelos magistrados, sendo recomendável, até por orientação do suporte técnico do Banco Central do Brasil, que o requerente solicite o descadastramento da atual conta única e o cadastramento de outra conta bancária cuja agência esteja relacionada na tabela de agências, postos de atendimento e postos de atendimento eletrônico de instituições e de filiais de administradoras de consórcio do Sistema Financeiro Nacional, supervisionados pelo Banco Central". Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pelo requerido obteve resposta negativa da instituição financeira: "(09) Número da agência ou conta é inválido. 0,00" (fl. 04), motivo pelo qual não pôde ser cumprida. Ante o exposto, intime-se o requerido para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela requerente, do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta indicada, saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Ademais, consoante o disposto no artigo 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, constitui ônus da pessoa física ou jurídica titular de conta única cadastrada no Sistema BACEN JUD zelar pela regularidade dos dados cadastrados, requerendo em tempo oportuno as alterações que se fizerem necessárias, de forma a manter a conta apta ao recebimento de ordens judiciais de bloqueios eletrônicos. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 05 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000065-54.2017.5.19.0063

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA -    RTTA DA CÁSSIA CORREIA DA SILVA Contra o despacho da Presidência do TRT da 19 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 232-234), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 242-246), pretendendo o reexame das questões relativas à incompetência da Justiça do Trabalho. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar, genericamente, o cabimento do recurso de revista e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamante. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°- A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pontue-se, conforme salientado no despacho denegatório do recurso de revista, que a transcrição da ementa da decisão recorrida não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Ademais, a transcrição do dispositivo da decisão recorrida também não aproveita à Reclamante, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre nenhuma das discussões entabuladas, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000072-46.2017.5.19.0063

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA -    VERA LÚCIA MARIA DE ALMEIDA Contra o despacho da Presidência do TRT da 19a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 234-237), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 247-251), pretendendo o reexame das questões relativas à incompetência da Justiça do Trabalho. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar, genericamente, o cabimento do recurso de revista e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamante. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°- A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pontue-se, conforme salientado no despacho denegatório do recurso de revista, que a transcrição da ementa da decisão recorrida não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Ademais, a transcrição do dispositivo da decisão recorrida também não aproveita à Reclamante, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre nenhuma das discussões entabuladas, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000074-16.2017.5.19.0063

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA ENILDE DE OLIVEIRA -    MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA Contra o despacho da Presidência do TRT da 19a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 224-226), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 234-238), pretendendo o reexame das questões relativas à incompetência da Justiça do Trabalho. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar, genericamente, o cabimento do recurso de revista e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamante. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°- A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pontue-se, conforme salientado no despacho denegatório do recurso de revista, que a transcrição da ementa da decisão recorrida não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Ademais, a transcrição do dispositivo da decisão recorrida também não aproveita à Reclamante, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre nenhuma das discussões entabuladas, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000148-97.2016.5.22.0103

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CORTEZ ENGENHARIA LTDA. -    RAIMUNDO MIGUEL DOS REIS Contra o despacho da Presidência do TRT da 22 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 314-315), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 320-326), pretendendo o reexame das questões relativas à quitação - estabilidade - cipeiro. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar, genericamente, o cabimento do recurso de revista e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamada. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000162-32.2016.5.08.0019

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA. -    JESUS DE NAZARÉ ROSA TEIXEIRA Contra o despacho da Presidência do TRT da 8a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 67-68), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 57-63), pretendendo o reexame das questões relativas ao prêmio produção. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar, genericamente, o cabimento do recurso de revista e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamada. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Pontue-se que a transcrição do dispositivo da decisão recorrida não aproveita à Reclamada, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre nenhuma das discussões entabuladas, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000168-86.2016.5.19.0260

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JOSILENE MARIA DA SILVA -    MUNICÍPIO DE BRANQUINHA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 19a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 84-86), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 94-101), pretendendo o reexame das questões relativas à competência da Justiça do Trabalho. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar, genericamente, o cabimento do recurso de revista e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamante. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°- A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000169-04.2015.5.10.0019

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    INTERATIVA DEDETIZAÇÃO HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. -    JOÃO RICARDO DO NASCIMENTO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs.201-203), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs.206-214), pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas às horas extras. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a sustentar, genericamente, que não se trata de reexame de fatos e provas e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia ao Recorrente impugnar especificamente o óbice da Súmula 126 do TST, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria ao Reclamante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que: "Nesse contexto, tenho que o reclamante não logrou demonstrar o trabalho extraordinário e a supressão do intervalo (art. 818 da CLT e 373, I, do NCPC), devendo, portanto, prevalecer a jornada nos cartões de ponto. Quanto aos meses em que não há registro de frequência, esclareço que a prova oral contraditória elide até mesmo a presunção favorável ao obreiro (Súmula n° 338/TST), na medida em que torna inverossímil que o reclamante, somente nesses períodos, tenha cumprido jornada diversa daquela observada nos cartões constantes dos autos" (seq. 1, pág. 180). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000177-65.2015.5.07.0018

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MJA VIGNOLI PIZZARIA LTDA. -    NATÁLIA CAVALCANTE DE ANDRADE Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 7a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs.540-542), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs.546-555), pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas à justa causa. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice da Súmula 126 do TST, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria à Reclamante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que: "No caso vertente, a veracidade dos fatos alegados na Consignatória exsurge devidamente demonstrada, declarando o Juízo "a quo": "Pelas provas carreadas aos autos, restou incontroverso que a reclamante, de fato, envolveu-se em discussão com uma colega de trabalho, chegando a haver agressão física entre ambas, conforme bem explicitado no CD-ROM apreciado por este juízo, e arquivado na Secretaria da vara."" (seq. 3, pág. 492). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000181-41.2014.5.15.0107

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FRIOVALE OPERADORA LOGÍSTICA LTDA. -    MARCELO ANDRÉ MAGRO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 15 a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs.691-692), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs.695-705), pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao vínculo de emprego. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice da Súmula 126 do TST, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria à Reclamada, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que: "De tal sorte, a prova dos autos é inconteste no sentido de que a relação mantida pelas partes preenche os requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT, de modo que o reconhecimento do liame empregatício é medida que se impõe" (seq. 1, pág. 657). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo, não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional. Não se deve confundir deficiência na prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da Parte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000191-30.2011.5.15.0030

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FERNANDO LUIZ QUAGLIATO E OUTROS -    JOSÉ ADILSON DE SOUZA Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs.907-908), os Reclamados interpõem o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs.911-914), pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao adicional de insalubridade. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar, genericamente, que não se trata de reexame de provas e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia aos Recorrentes impugnarem especificamente o óbice da Súmula 126 do TST, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo dos Recorrentes e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria aos Reclamados, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que: "Por conseguinte, prestigiando a prova pericial, a qual não foi elidida por prova ao contrário, entendo correta a decisão de origem que deferiu o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade, bem assim dos correspondentes depósitos e multa fundiária" (seq. 1, pág. 881). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000196-74.2016.5.21.0009

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -    FABIANO JUSTINO DO NASCIMENTO Contra o despacho da Presidência do TRT da 21 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 658-659), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 664-669), pretendendo o reexame das questões relativas ao adicional - natureza jurídica. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar, genericamente, o cabimento do recurso de revista e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamada. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pontue-se que a transcrição da ementa da decisão recorrida não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000204-31.2016.5.13.0023

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AP ENGENHARIA LTDA. - EPP -    ROMILDO FERREIRA DE LIMA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 13a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 270-271), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 276-285), pretendendo o reexame das questões relativas à rescisão indireta do contrato de trabalho. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a sustentar, genericamente, o cabimento do recurso de revista e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamada. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000250-61.2013.5.24.0106

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ELYTON DE OLIVEIRA VARGAS -    USINA ELDORADO S.A. Contra o despacho da Presidência do 24° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento. Inicialmente, convém pontuar que a Agravante, nas razões de agravo de instrumento, não renova a insurgência relativa aos temas da revista ("horas in itinere" e "valor da execução - cálculo - atualização - correção monetária"), o que inviabiliza a análise de seu apelo (princípio tantum devolutum quantum appellatum). Ora, deve a Agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão agravada, expor as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, nos termos do art. 1.016, III, do CPC/15, o que não restou atendido no particular. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria à Reclamada. Com efeito, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Como bem asseverou o despacho agravado, "a transcrição de trechos das matérias impugnadas do v. acórdão recorrido no início da petição endereçada ao Presidente deste E. Regional (f. 428-v/429) com a impugnação posterior, em tópicos relativos às matérias, não atendem à exigência legal" (seq. 1, pág. 125). De fato, a Parte não observou o inciso III do referido dispositivo, haja vista que a Recorrente se limitou a transcrever trecho do tema do acórdão regional, no início da revista e de forma isolada, sem, contudo, relacionar as razões de decidir do TRT com as violações de lei e da Constituição Federal, a contrariedade a enunciado sumular e a divergência jurisprudencial apontadas no apelo. Em outras palavras, a Demandada não efetuou o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importa em ofensa legal/constitucional ou em contrariedade a entendimento sumulado por jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000268-69.2014.5.12.0013

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BRF S.A. -    ELZA MARIA THOMAZI Contra o despacho da Presidência do TRT da 12 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista em face do óbice do art. 896, "c", da CLT e da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 711-713 ), o Autor interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego (seq. 1, págs. 717-723). Da simples leitura do recurso de revista (seq. 1, págs. 695-700), verifica-se que o apelo veio calcado exclusivamente em violação do art. 4° do Decreto 59.566/66 e 7° da CF. O Reclamante também se reporta à Lei 13.288/16. Todavia, além de ofensa à norma constante de decreto não figurar entre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, nos termos da Súmula 221 do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo da lei ou Constituição tido como violado. Ora, quanto à invocação de ofensa ao art. 7° da CF, não se revela viável a identificação da afronta, porquanto o Agravante olvida-se de apontar qual dispositivo do referido artigo estaria vulnerado, o qual possui trinta e quatro incisos e um parágrafo, atraindo sobre o apelo o entendimento da Súmula 221 do TST. Da mesma forma, não aproveita à Parte a menção genérica à Lei 13.288/16. Nesse contexto, a revista está fadada ao insucesso, à luz da Súmula 221 do TST e do art. 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000307-92.2016.5.13.0005

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONDORES - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. -    ROSILEIDE RAMOS DA SILVA -    UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB Contra o despacho da Presidência do TRT da 13a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 351-359), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 483-489), pretendendo o reexame da questão relativa à responsabilidade subsidiária. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe especificamente contra o fundamento erigido na decisão recorrida, qual seja, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia para os fins previstos no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamante. Com efeito, não merece reparos o despacho agravado, pois, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência recursal. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000367-80.2016.5.23.0007

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LAURIVALDO DE ARRUDA DUARTE -    STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES Contra o despacho da Presidência do TRT da 23 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista em face do óbice da Súmula 296, I, do TST (seq. 3, págs. 667-669), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de periculosidade (seq. 3, págs. 678-682). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que a Agravante não trouxe em seu apelo divergência jurisprudencial específica sobre a matéria, a saber, labor de forma habitual em instalações elétricas de baixa tensão e energizadas, sem a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) adequado. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria à Empresa. Com efeito, o TRT registrou, com base no laudo pericial, que o Autor, na função de técnico eletrônico de geradores, laborava dentro de subestações e galpão de armazenamento de equipamentos, realizando "troca de disjuntores, manutenção e reparos de partes elétricas, fazia medições em energias vivas, entrava em subestações, estando em situação de risco, devido sua exposição com atividade elétrica com risco de acidente, conforme caracterização DECRETO N° 93.412 e Norma Regulamentadora N° 16 - Atividades e Operações Perigosas Anexo N.° 4 Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica" (seq. 3, pág. 639). Há notícias de que não foi produzida nos autos nenhuma outra prova capaz de infirmar as conclusões do laudo técnico. Assim, o Regional entendeu que o labor habitual junto a instalações elétricas energizadas, ainda que de baixa tensão, sem a proteção adequada, com oferecimento de risco equivalente ao labor efetuado em sistema elétrico de potência, rende ensejo à percepção do adicional de periculosidade, à luz da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI- 1 do TST, mantendo a sentença no particular (seq. 3, pág. 638-641 ). Verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica". In casu, o labor de forma habitual em instalações elétricas de baixa tensão e energizadas, sem a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) adequado, em situação de risco equivalente ao labor efetuado em sistema elétrico de potência, garante ao Trabalhador o adicional de periculosidade perseguido. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000404-62.2016.5.14.0006

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A. -    SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DE PORTO VELHO -    ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO - OGMO Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 14a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST (seq. 3, págs. 394-396), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 403-418), pretendendo o reexame das questões relativas à validade de convenção coletiva. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista patronal foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva as razões que ensejaram o trancamento de seu apelo, à luz do art. 93, IX, da CF, não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional ou por cerceamento de defesa. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho